conselheiro remuneracao tutelar
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Decisão monocrática Nº 1474909 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-01-2024
... PLANTÃO REALIZADO POR CONSELHEIRO TUTELAR – PRETENSÃO EMBASADA EM DISPOSITIVOS ...
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Acórdão Nº 01006445720178200119 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 15-04-2021
... ÇÃO DO MEMBROS CONSELHO MUNICIPAL TUTELAR. LEGITIMIDADE DA PRETENSÃO DEDUZIDA. DIPLOMA QUE ... ção total atinente ao cargo de Conselheiro Tutelar, em conformidade com a Lei Municipal n ...
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Processo nº 0004868-62.2016.8.19.0064 de Quarta Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
... Pedido formulado por Conselheiro Tutelar do Município de ...
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Acórdão Nº 01006454220178200119 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 04-03-2021
... CONSELHEIRO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO ...
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Acórdão Nº 00013857820118200126 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 19-08-2020
... ÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR COM A DE DIRETOR DE MUNICÍPIO. ART. 20, ...
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Decisão monocrática Nº 1394841 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... REJEITADA – AÇÃO DE COBRANÇA – CONSELHEIRO TUTELAR – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS ...
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Acórdão Nº 0621297-45.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-12-2019
... AÇÃO CIVIL ... PÚBLICA. CONSELHEIRO TUTELAR. AFASTAMENTO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0111.13.002772-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - JULGAMENTO ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - USO DE BEM PÚBLICO EM PROVEITO PRÓPRIO - COMPROVAÇÃO DA CONDUTA - CONDENAÇÃO - RETROATIVIDADE DA LEI MATERIAL POSTERIOR MAIS BENÉFICA.1. O indeferimento de provas inúteis ou meramente protelatórias não...
... percebida na poca dos fatos como Conselheiro Tutelar de Campina Verde, corrigidos ... -
Acórdão nº 1.0111.13.002772-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - JULGAMENTO ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - USO DE BEM PÚBLICO EM PROVEITO PRÓPRIO - COMPROVAÇÃO DA CONDUTA - CONDENAÇÃO - RETROATIVIDADE DA LEI MATERIAL POSTERIOR MAIS BENÉFICA.1. O indeferimento de provas inúteis ou meramente protelatórias não...
... percebida na poca dos fatos como Conselheiro Tutelar de Campina Verde, corrigidos ... -
Acórdão nº 71010354546 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CONSELHEIRO TUTELAR. PANDEMIA COVID 19. PEDIDO DE DISPENSA REMUNERADA. PEDIDO ALTERNATIVO DE TRABALHO REMOTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... MUNICÍPIO DE Porto alegre. conselheiro tutelar. pandemia covid 19. pedido de dispensa ... -
Acórdão Nº 0806973-72.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-12-2021
... CONSELHEIRO TUTELAR. RESOLUÇÃO 170 DO CONSELHO ... NACIONAL ...
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Acórdão nº 1.0331.14.000258-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - CONSELHEIRA TUTELAR - MUNICÍPIO DE ITANHANDU - PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - FUNÇÃO HONORÍFICA - REGRAMENTO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ADIMPLEMENTO - SEM PROVA DE LABOR EXTRAORDINÁRIO EM EVENTOS ESPECÍFICOS APÓS 2014- A função de Conselheiro Tutelar possui natureza honorífica, tratando-se, pois, de um serviço prestado por motivos...
... Sustenta que o fato de a Conselheira Tutelar exercer atividade tida como honorfica, no ... Confira-se: ( ... ) A funo de Conselheiro Tutelar caracteriza-se pela transitoriedade e por ... -
Decisão Monocrática nº 50121629220198210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-12-2022
... CONSELHEIRO" TUTELAR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000282-16.2018.8.06.0050 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSELHEIRO TUTELAR ELEITO COMO SUPLENTE. CONVOCAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DO TITULAR EM RAZÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES. AFASTAMENTO COM O RETORNO DO CONSELHEIRO TITULAR. ALEGADA IRREGULARIDADE DA LICENÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO CARGO OCUPADO DE FORMA TRANSITÓRIA OU DA EFETIVA
... ADMINISTRATIVO ... CONSELHEIRO TUTELAR ELEITO COMO SUPLENTE ... CONVOCAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0686.13.001604-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE ATALÉIA - MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR - SALÁRIO - LEI MUNICIPAL VIGENTE - IMPROCEDÊNCIA.- Tendo à parte autora comprovado a posse no exercício do efetivo serviço público no ano de 2010, aplica-se a esta as disposições previstas na Lei Municipal n. 1.240/2007, a qual prevê o salário dos membros do Conselho Tutelar, revogando as disposições da
... 1.157/2001 que o Conselheiro Tutelar perceber, a ttulo de remunerao, o ... -
Acórdão nº 1.0686.13.001604-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE ATALÉIA - MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR - SALÁRIO - LEI MUNICIPAL VIGENTE - IMPROCEDÊNCIA.- Tendo à parte autora comprovado a posse no exercício do efetivo serviço público no ano de 2010, aplica-se a esta as disposições previstas na Lei Municipal n. 1.240/2007, a qual prevê o salário dos membros do Conselho Tutelar, revogando as disposições da
... 1.157/2001 que o Conselheiro Tutelar perceber, a ttulo de remunerao, o ... -
Decisao Nº 0501905-54.2017.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 08-02-2022
... DE DESTITUIÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR PELA PRÁTICA DE ATOS ...
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Acórdão Nº 5028624-16.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
... , relatando ter assumido a funo de Conselheiro Tutelar e requerido administrativamente a ...
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Acórdãos nº 0002844-22.2012.8.26.0512 de 5ª Câmara de Direito Público, 16 de Septiembre de 2013
... de Segurança Conselheira tutelar - Municipalidade de Rio Grande da Serra ... ência de previsão legal - Conselheiro que não é funcionário público e nem ...
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Acórdão Nº 20175001384 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 15-05-2019
... MÉRITO. CONSELHEIRA TUTELAR DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. LEGISLAÇÃO ... O conselheiro tutelar joinvillense deve ser remunerado com as ...
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Acórdão Nº 0026911-62.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 10-10-2022
... - INSURGÊNCIA DA CONSELHEIRA TUTELAR ... DESTITUÍDA - PLEITO DE MANUTENÇÃO DO ... VIRTUDE DO AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES- CONSELHEIRO ... TUTELAR QUE NÃO SE EQUIPARA A SERVIDOR ...
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Acórdão Nº 0303603-29.2016.8.24.0058 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-08-2021
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONSELHEIRO TUTELAR. AFASTAMENTO PARA DISPUTA DE CARGO ELETIVO DE VEREADOR. DECISÃO DO MUNICÍPIO QUE INDEFERIU A CONTINUIDADE DE RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO. PEDIDO INICIAL DE RESSARCIR A AUTORA QUANTO ÀS REMUNERAÇÕES DE JULHO, AGOSTO E SETEMBRO DE 2016. PERÍODO QUE ESTEVE LICENCIADA PARA DISPUTA DO CARGO ELETIVO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA....
... necessidade de desincompatibilizao do conselheiro tutelar para a disputa de cargo eletivo, a ... -
Acórdão nº 1.0559.13.001124-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONSELHEIRO TUTELAR - NATUREZA JURÍDICA DO CARGO - AGENTE PÚBLICO HONORÍFICO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO CELETISTA OU ESTATUTÁRIO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À CUMULAÇÃO DE CARGOS - INAPLICABILIDADE - LEI MUNICIPAL N. 1.216/2009 - AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO QUANTO À CUMULAÇÃO DE CARGOS - RESOLUÇÃO N. 170/2014 - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR -...
... , consistente na nomeao da Conselheira Tutelar Sra. Maria Aparecida da Silva. Em ... nomeado para exercer as funes de conselheiro tutelar, conforme previsto pelo artigo 38 da ... -
Acórdão nº 1.0559.13.001124-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONSELHEIRO TUTELAR - NATUREZA JURÍDICA DO CARGO - AGENTE PÚBLICO HONORÍFICO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO CELETISTA OU ESTATUTÁRIO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À CUMULAÇÃO DE CARGOS - INAPLICABILIDADE - LEI MUNICIPAL N. 1.216/2009 - AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO QUANTO À CUMULAÇÃO DE CARGOS - RESOLUÇÃO N. 170/2014 - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR -...
... , consistente na nomeao da Conselheira Tutelar Sra. Maria Aparecida da Silva. Em ... nomeado para exercer as funes de conselheiro tutelar, conforme previsto pelo artigo 38 da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.288848-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ABONO SALARIAL - CONSELHEIRO TUTELAR - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO.Para a concessão da tutela de urgência aventada no art. 300 do CPC/15, são necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os conselheiros...
... O Conselho Tutelar rgo permanente e autnomo, encarregado pela ...