conselheiro remuneracao tutelar
- Acórdãos nº 1002952-61.2016.8.26.0296 de 8ª Câmara de Direito Público, 20 de Junio de 2018
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Acórdãos nº 1000820-82.2016.8.26.0279 de 4ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONSELHEIRO TUTELAR - Pretensão inicial voltada ...
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Acórdão Nº 0001181-28.2022.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE GUARAÍ. REQUERIMENTO DE ...
- Processo nº 2001.011.003602-7 de Décima Terceira Câmara Cível, 5 de Abril de 2006
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Acórdão nº 0000376-45.2015.8.05.0260 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Septiembre de 2018
... Conselho Tutelar, pois este é inteiramente regulamentado pela ... conselheiro tutelar estão previstas e estabelecidas por ...
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Acórdão nº 1.0000.20.510478-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE COIMBRA. ELEIÇÕES MUNICIPAIS. CONSELHEIRO TUTELAR. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. AFASTAMENTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO REMUNERADO. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Conforme entendimento sedimentado pelo Colendo Tribunal Superior Eleitoral, os conselheiros...
... afastada de seu cargo de conselheira tutelar para concorrer ao pleito eleitoral municipal de ... Municipal n 1.191/2019) no equipara o Conselheiro Tutelar ao servidor pblico em sua acepo estrita, ... -
Agregação, Assunto: Agregação Expediente: 21/1203-0009245-3 Nome: Realda Savaris Id.Func./Vínculo: 2682990/01 T
... para cargo pblico civil temporrio de Conselheiro Tutelar do Municpio de Vila Lngaro/RS, optando ...
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Acórdão Nº 08009447320208205162 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 21-12-2022
... CONSELHEIRA TUTELAR DURANTE O PERÍODO DE 2016 A 2019. 1. PRETENSÃO ... CONSELHEIRO TUTELAR E O DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO – DD ...
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Acórdãos nº 0178619-74.2008.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2011
... DE SEGURANÇA Mandato de Conselheiro Tutelar Pretensão de se ...
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Decisão da Presidência nº 1010345 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Noviembre de 2016
... CONSELHEIRO TUTELAR ... AFASTAMENTO SEM REMUNERAÇÃO ...
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Acórdão nº 50007783920198210136 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-06-2022
... ários), relata que foi eleito Conselheiro Tutelar do Município demandado em 15/03/2012 ...
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Acórdão nº 1.0083.16.001468-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONSELHEIRO TUTELAR - ABONO SALARIAL ANUAL - CADASTRO NO PIS/PASEP - AUSÊNCIA - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Os conselheiros tutelares embora desempenhem serviço público relevante, não são considerados servidores públicos, mas exercem função especial e transitória de interesse público, estando sujeitos, para fins
... sustenta que a natureza jurdica do conselheiro tutelar de servio pblico em sentido amplo, pois ... -
Decisão monocrática Nº 1451040 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2023
... “APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHEIRA TUTELAR. MUNCÍPIO DE JÚLIO DE CASTILHOS. PAGAMENTO OU ... Inicialmente, destaca-se que Conselheiro Tutelar não é servidor público. Trata-se de ...
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Decisão monocrática Nº 1451047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-08-2023
... “APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHEIRA TUTELAR. MUNICÍPIO DE JÚLIO DE CASTILHOS. PAGAMENTO OU ... Inicialmente, destaca-se que Conselheiro Tutelar não é servidor público. Trata-se de ...
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Decisão monocrática Nº 48550 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-07-2021
... – MANDADO DE SEGURANÇA – CONSELHO TUTELAR – LEI FEDERAL Nº 8.069/1990 – ECA – ... líquido e de assumir o cargo de Conselheiro Tutelar, bem como se lhe deve ser assegurada a ...
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Decisao Nº 8000873-46.2016.8.05.0046 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 09-06-2022
... MUNICÍPIO DE CANSANÇÃO. CONSELHEIRO TUTELAR. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 38 DA LEI ...
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Prática da desincompatibilização
... érsia: “ Há necessidade de o conselheiro tutelar desincompatibilizar-se do cargo, para ...
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Acórdãos nº 1000201-55.2015.8.26.0452 de 13ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... º 7855) Apelação Conselheira tutelar - Pretensão ao reconhecimento de ... acerca dos direitos do conselheiro tutelar, mormente no que tange a verbas ...
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Acórdão Nº 01006866620138200113 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 05-02-2021
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONSELHEIRA TUTELAR. PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS EM DESACORDO COM A ... pagamento da remuneração total de conselheiro tutelar, em conformidade com a Lei Municipal nº ...
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Decisao Nº 8000923-79.2016.8.05.0076 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 15-07-2020
... CONSELHEIRO TUTELAR. DIREITO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS ...
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Decisão da Presidência nº 1211651 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2019
... devida à parte autora pelo cargo de Conselheiro Tutelar, do período de suspensão até o final ...
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Decisões Monocráticas nº 1211651 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2019
... devida à parte autora pelo cargo de Conselheiro Tutelar, do período de suspensão até o final ...
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Acórdão nº 50004517220218210056 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSELHEIRO TUTELAR. MUNICÍPIO DE JÚLIO DE CASTILHOS. PAGAMENTO OU COMPENSAÇÃO DA JORNADA LABORAL EXTRAORDINÁRIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.
... quando investido na função de Conselheiro Tutelar, desempenha suas atividades em jornada ... -
Acórdão nº 1.0000.20.503884-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE ITANHOMI. CONSELHEIRA TUTELAR. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. CONCESSÃO DE LICENÇA REMUNERADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a Lei Complementar nº 64/90, que estabelece o direito de afastamento de servidores públicos para...
... o afastamento do cargo de Conselheira Tutelar, para fins de desincompatibilizao, pelo prazo de ... de concesso de licena remunerada ao conselheiro que pretenda se candidatar a vereador, sendo ... -
Decisão Monocrática Nº 0000473-24.2013.8.06.0216 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-09-2020
... CONSELHEIRO TUTELAR. MUNICÍPIO DE TURURU. LEI Nº 12.696, ...