conselheiro remuneracao tutelar
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... • O Direito do Trabalho é tutelar — e aí reside sua diferença com o direito ... 1, n. 126); Conselheiro Ribas ( Código Civil Brasileiro , L. Garnier ...
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Processo Nº 800085/271/09, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 3 de Marzo de 2017
Objeto: PAGAMENTOS A MAIOR NA REMUNERACAO DO SECRETARIO ADJUNTO DE EDUCACAODestino: CARTORIO DO CORPO DE AUDITORESMotivo: PUBLICAR SENTENCARemetente: CORPO DE AUDITORES
... DISTRIBUIÇÃO: CONSELHEIRO DIMAS EDUARDO RAMALHO E AUDITOR ... a remuneração do Conselheiro Tutelar. ... -
Decisão Monocrática Nº 0900040-97.2017.8.24.0007 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-04-2023
... irregularidades na atuação como Conselheiro Tutelar ao fazer constar dados inverídicos dos ...
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Acórdãos nº 1000338-92.2016.8.26.0681 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
... do autor do cargo de Conselheiro Tutelar. Incidente “in casu” o ...
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Acórdão Nº 01023884120178200102 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 13-06-2023
... CONSELHEIRA TUTELAR. PAGAMENTO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. PREVISÃO ... /05, vigente até hoje, dispôs que o Conselheiro Tutelar, na vigência do seu mandato, terá todos ...
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Decisão Monocrática nº 50158511820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 04-02-2022
... SERVIDOR PÚBLICO - CONSELHO TUTELAR. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FALTA DE PREVISÃO ... Art. 39. A função de Conselheiro Tutelar será remunerada, de acordo com o ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Conselheiro Julgador do Con - selho Municipal de Tributos de ... Não se busca ape- nas tutelar o caso concreto, mas remodelar a instituição ...
- Acórdão Nº 0001756-97.2011.8.24.0007 do Quarta Câmara de Direito Público, 16-09-2021
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Decisão Monocrática nº 50000234920188210136 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 06-12-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHEIRA TUTELAR. MUNICÍPIO DE COLORADO. férias e terço de ... Art. 50. Ficam assegurados ao Conselheiro Tutelar, ainda, os seguintes direitos:I - gozo ...
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Acórdão nº 50377601920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 26-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. CONSELHEIRA TUTELAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESTITUIÇÃO E PERDA DO CARGO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE SUSPENSÃO DA SANÇÃO E RETORNO À FUNÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. Conforme o artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao...
... a perda da função de Conselheira Tutelar, sob o fundamento de a) ilegalidade do Processo ... o afastamento imediato do cargo de Conselheiro Tutelar com a suspensão da remuneração ... -
Acórdãos. ADIN 5492207.75 - Intimação de acordão - ELIANA DIAS
... remuneração de Conselheiro Tutelar, sofre desabrido vício, exercendo a ...
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Acordao N° 1275094 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Civil e processual civil. Apelação. Preliminar de intempestividade. Rejeitada. Reconhecimento e dissolução de união estável. Conjunto probatório insuficiente. Ônus do autor. Recurso conhecido e improvido. 1. Apelação contra sentença proferida na ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com alimentos, que julgou improcedente o pedido autoral. 1. 1. A autora pugna pela reforma...
... requerido compareceu ao Conselho Tutelar de P. B./GO, a fim de noticiar o descumprimento ... acordo de visitas, ocasião em que o Conselheiro Tutelar se fez presente na residência da ... -
Acórdãos nº 1002250-48.2017.8.26.0210 de 12ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2019
... ora embargante, nestes termos: CONSELHEIRO TUTELAR. MUNICIPALIDADE DE ...
- Acórdão Nº 0000082-28.2016.8.10.0095 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2022
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Acórdão nº 1.0702.10.077350-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - CONSELHEIRA TUTELAR - pleito de pagamento de horas extras e adicional noturno - impossibilidade - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO.
... - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - CONSELHEIRA TUTELAR - pleito de pagamento de horas extras e adicional ... - A função de conselheiro" tutelar é de natureza honorífica e sua remunera\xC3" ... -
Acórdão Nº 0004776-79.2020.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 08-08-2022
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONSELHEIRA TUTELAR ... DIREITO DE SER VOTADO ... estabelece para os Conselheiro Tutelares o afastamento do cargo em até 3 meses ...
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Acórdão nº 71009974676 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PLANALTO. CONSELHEIRO TUTELAR. PIS/PASEP. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... MUNICÍPIO DE PLANALTO. CONSELHEIRO TUTELAR. PIS/PASEP. IMPOSSIBILIDADE. Ausência de ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... , o habeas corpus é utilizado para tutelar o direito da liberdade corpórea do individuo, de ... O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, ...
- Decisão Monocrática Nº 5020960-77.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-04-2022
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Acórdão Nº 0026630-14.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 12-12-2022
... ELEIÇÕES ... II – CONSELHEIRO TUTELAR. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DO ...
- Acórdão Nº 0001756-97.2011.8.24.0007 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-11-2021
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Acórdão nº 1000176-28.2020.8.11.0050 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-07-2023
APELAÇÃO — AÇÃO DE COBRANÇA — CONSELHEIRO TUTELAR — CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FOLGAS COMPENSATÓRIAS NÃO USUFRUÍDAS — AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO — IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO.Na ausência de previsão na legislação do Município, não faz jus o Conselheiro Tutelar ao pagamento referente à conversão em pecúnia de folgas compensatórias não usufruídas. Além disso, não restou...
... ÇÃO — AÇÃO DE COBRANÇA — CONSELHEIRO TUTELAR — CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FOLGAS ... -
Acórdão nº 1.0000.12.061478-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013
... 1.450, DE 27 DE JANEIRO DE 2005 - CONSELHEIRO TUTELAR - ALÍNEA 'B', INCISO I, DO ART. 24; ...
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Acórdão nº 1.0000.12.061478-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013
... 1.450, DE 27 DE JANEIRO DE 2005 - CONSELHEIRO TUTELAR - ALÍNEA 'B', INCISO I, DO ART. 24; ...
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Acórdão nº 1.0000.12.061478-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013
... 1.450, DE 27 DE JANEIRO DE 2005 - CONSELHEIRO TUTELAR - ALÍNEA 'B', INCISO I, DO ART. 24; ...