conselheiro remuneracao tutelar
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Decisão Monocrática nº 50285158120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 22-02-2022
... SERVIDOR PÚBLICO - CONSELHO TUTELAR. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FALTA DE PREVISÃO ... Art. 39. A função de Conselheiro Tutelar será remunerada, de acordo com o ...
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Decisão Monocrática nº 51627663620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 24-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESTITUIÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR. COMPETÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À DIRETORIA PROCESSUAL.
... destituição de conselheiro tutelar. COMPETÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS ... -
Acórdão nº 1.0000.20.537653-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHO TUTELAR - LEI FEDERAL Nº 8.069/1990 - ECA - NÚMERO MÍNIMO DE MEMBROS - REMUNERAÇÃO OBRIGATÓRIA - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - AFRONTA - ILEGALIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - COMPROVAÇÃO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. -A competência do Município para legislar sobre proteção à infância e à juventude é suplementar (arts. 24, XV e 30
... DETERMINAR a sua imediata posse como Conselheiro Tutelar, observadas todas as demais disposies ... -
Acórdão nº 71010314466 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. SERVIDOR PÚBLICO EXONERADO. SALDO DE LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. Na espécie, trata de servidor que foi exonerado sem ter gozado período de licença-prêmio. 2. Impõe-se o reconhecimento do direito da parte autora à indenização do período de licença-prêmio adquirido e não...
... a licença para exercer o mandato de Conselheiro Tutelar, sem remuneração. (AC) (Artigo ... -
Decisão Monocrática Nº 5004369-11.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-05-2021
... , em sntese, que, em 05/04/2019, oConselho Tutelar do Municpio de Barra Velha lanou Edital n ... A remunerao do Conselheiro Tutelar deve observar a norma de regncia na data ...
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Acórdão Nº 0000317-59.2018.8.16.0094 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 27-03-2023
... AÇÃO DECLARATÓRIA. CONSELHEIRO TUTELAR ... PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ...
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Acórdão Nº 01006489420178200119 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 25-03-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHEIRO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO ...
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Acordao Nº 117306 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-12-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. RATIFICAÇÃO, POSSIBILIDADE. CONSELHO TUTELAR. RETENÇÃO DE VENCIMENTOS. ILEGALIDADE. CONCESSÃO. 1) Compete ao Tribunal de Justiça do Estado julgar Prefeito Municipal, ex vi do art. 133, inciso I, letra “c” da Constituição Estadual. No vigente sistema processual, a declaração de incompetência pode ser declarada de ofício. Conservar-se-ão, porém, os atos
... referentes ao exerccio do cargo de Conselheiro Tutelar sob fundamento de ter sido deferida ... -
Acordao Nº 117306 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-12-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. RATIFICAÇÃO, POSSIBILIDADE. CONSELHO TUTELAR. RETENÇÃO DE VENCIMENTOS. ILEGALIDADE. CONCESSÃO. 1) Compete ao Tribunal de Justiça do Estado julgar Prefeito Municipal, ex vi do art. 133, inciso I, letra “c” da Constituição Estadual. No vigente sistema processual, a declaração de incompetência pode ser declarada de ofício. Conservar-se-ão, porém, os atos
... referentes ao exerccio do cargo de Conselheiro Tutelar sob fundamento de ter sido deferida ... -
Acordao Nº 117306 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-12-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. RATIFICAÇÃO, POSSIBILIDADE. CONSELHO TUTELAR. RETENÇÃO DE VENCIMENTOS. ILEGALIDADE. CONCESSÃO. 1) Compete ao Tribunal de Justiça do Estado julgar Prefeito Municipal, ex vi do art. 133, inciso I, letra “c” da Constituição Estadual. No vigente sistema processual, a declaração de incompetência pode ser declarada de ofício. Conservar-se-ão, porém, os atos
... referentes ao exerccio do cargo de Conselheiro Tutelar sob fundamento de ter sido deferida ... -
Acórdãos nº 2104788-70.2019.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 16 de Septiembre de 2019
... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSELHO TUTELAR DE GENERAL SALGADO E MUNICÍPIO DE GENERAL ... do exercício da função de Conselheiro Tutelar, com prejuízo dos vencimentos – ...
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Acórdão Nº 0005625-72.2011.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 27-10-2020
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONSELHEIRA TUTELAR DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DE GRAVIDEZ. PRETENSÃO TAMBÉM DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, HORAS EXTRAS E SEUS REFLEXOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. HORAS EXTRAS. LEGISLAÇÃO...
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONSELHEIRA TUTELAR DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. PEDIDO DE ... A equiparação do cargo de conselheiro tutelar ao cargo em comissão tem finalidade ... -
Acórdão nº 1.0301.16.007714-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHEIRA TUTELAR - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - LICENÇA REMUNERADA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO - IMPOSSIBILIDADE.- Num exame sumário do caso, cumpre averiguar a presença dos requisitos indispensáveis à concessão de liminar em mandado de segurança, previstos no art. 7º, III, da Lei 12.016/09, quais sejam: relevância do fundamento e perigo de...
... o afastamento do cargo de Conselheira Tutelar, para fins de desincompatibilizao, pelo prazo de ... Contudo, embora a funo de conselheiro tutelar tenha imensa relevncia social e ... -
Acórdão Nº 5004369-11.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-10-2021
... risco, pois, a composio do conselho tutelar poder ser afetada bem no interregno do mandato, ... A remunerao do Conselheiro Tutelar deve observar a norma de regncia na data ...
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Acórdão Nº 0000178-57.2021.8.16.0206 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 12-12-2023
... MUNICIPAL N. 1.978/2003. CARGO DE CONSELHEIRO ... TUTELAR, ADEMAIS, QUE SEQUER TEM PREVISÃO DE ...
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Processo nº 2008.036.002904-2 de Setima Câmara Cível, 20 de Marzo de 2012
... Acumulação da função de Conselheiro Tutelar de Madureira e com a de Nilópolis ...
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Acórdão Nº 5000920-16.2020.8.24.0042 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-06-2022
... de ter sido exonerado do cargo de conselheiro tutelar por meio de processo ...
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Acórdão nº 1.0287.12.007667-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ - CONSELHEIRA TUTELAR - DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO ANTES DO PRAZO LEGAL DO MANDATO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA - VERBA SALARIAL DEVIDA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO DEVIDA. 1- O Estatuto da Criança e do Adolescente, na redação vigente à época dos fatos, e a legislação...
... que a aplicao de penalidade a Conselheiro Tutelar apenas pode ocorrer aps procedimento ... -
Acórdão nº 1.0287.12.007667-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ - CONSELHEIRA TUTELAR - DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO ANTES DO PRAZO LEGAL DO MANDATO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA - VERBA SALARIAL DEVIDA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO DEVIDA. 1- O Estatuto da Criança e do Adolescente, na redação vigente à época dos fatos, e a legislação...
... que a aplicao de penalidade a Conselheiro Tutelar apenas pode ocorrer aps procedimento ... -
Acórdão Nº 08009810820198205107 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 01-02-2024
... devida a remuneração do cargo de conselheiro tutelar conforme o novo símbolo CC3, vez que ...
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Decisão Monocrática Nº 5003814-16.2020.8.24.0025 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-08-2022
... de seu retorno ao Cargo de Conselheiro Tutelar aps as eleies, seguindo-se o pedido de ...
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Acórdão nº 50197961320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PATRULHA. AFASTAMENTO DE CONSELHEIRA TUTELAR. ALEGAÇÃO DE CONDUTA DESIDIOSA CONSUBSTANCIADA, PRECIPUAMENTE, EM FALTAS ÀS REUNIÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERFERÊNCIA DIRETA NA ATIVIDADE EXERCIDADE QUE DÊ ENSEJO AO AFASTAMENTO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE REMUNERAÇÃO QUE NÃO POSSUI FUNDAMENTO LEGAL....
... Aparecida da Rocha dos Reis, Conselheira Tutelar de Santo Antônio da Patrulha, visando, ... providencie a chamada do respectivo Conselheiro Tutelar suplente para substituí-la, bem como ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... evolutivas em fase da indiferença, tutelar e garantista. Adota-se a mesma divisão, apenas ... Muitas vezes, o chamamento pelo conselheiro tutelar de um suposto acusado de crime sexual ...
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Decisão Monocrática Nº 0001617-80.2011.8.24.0061 do Quinta Câmara de Direito Público, 21-01-2019
... do exercício do cargo de Conselheira Tutelar entre 2008 e 2010 ... Conselheiro Tutelar é agente honorífico e não mantém ...
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Acórdão Nº 0900007-56.2018.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PALHOÇA. APLICAÇÃO DE MONTANTE PERTENCENTE AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FIA. VALORES UTILIZADOS PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO A SER DESTINADO AO CONSELHO TUTELAR. PROIBIÇÃO EXPRESSA NO ART. 16 DA RESOLUÇÃO N. 137/2010 E NO ART. 4º, § 6ª, DA RESOLUÇÃO 170/2014, AMBAS DO CONANDA. PRECEDENTES DESTA CORTE NO MESMO SENTIDO....
... ção de automóvel destinado ao Conselho Tutelar com recursos provenientes do Fundo da Infância e ... COMO REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO CONSELHEIRO TUTELAR E PAGAMENTO DO ALUGUEL DA SEDE DA ...