conselheiro remuneracao tutelar
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Acórdão nº 1.0000.22.288848-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ABONO SALARIAL - CONSELHEIRO TUTELAR - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO.Para a concessão da tutela de urgência aventada no art. 300 do CPC/15, são necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os conselheiros...
... O Conselho Tutelar rgo permanente e autnomo, encarregado pela ... -
Acórdão nº 1.0000.22.288848-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ABONO SALARIAL - CONSELHEIRO TUTELAR - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO.Para a concessão da tutela de urgência aventada no art. 300 do CPC/15, são necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os conselheiros...
... O Conselho Tutelar rgo permanente e autnomo, encarregado pela ... -
Acórdão nº 1.0481.15.019827-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PATROCÍNIO - POSSE PARA CONSELHEIRO TUTELAR - AFASTAMENTO SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - LEI MUNICIPAL Nº 4.033 -- POSSIBILIDADE - FATO SUPERVENIENTE - EXONERAÇÃO A PEDIDO - PERDA DE OBJETO. 1- A Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, devendo o servidor eleito para exercer a atividade de Conselheiro Público,...
... mandato da atividade exercida no Conselho Tutelar. Foi prolatada sentena (f.123/124) pelo Juiz ... , caso queira permanecer no cargo de Conselheiro Tutelar. A sentena foi publicada na vigncia ... -
Acórdão nº 1.0481.15.019827-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PATROCÍNIO - POSSE PARA CONSELHEIRO TUTELAR - AFASTAMENTO SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - LEI MUNICIPAL Nº 4.033 -- POSSIBILIDADE - FATO SUPERVENIENTE - EXONERAÇÃO A PEDIDO - PERDA DE OBJETO. 1- A Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, devendo o servidor eleito para exercer a atividade de Conselheiro Público,...
... mandato da atividade exercida no Conselho Tutelar. Foi prolatada sentena (f.123/124) pelo Juiz ... , caso queira permanecer no cargo de Conselheiro Tutelar. A sentena foi publicada na vigncia ... -
Acórdão Nº 01006821320148200107 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 11-03-2020
... ÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR COM A DE COORDENADOR MUNICIPAL ...
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Acórdãos nº 0044732-88.2014.8.26.0224 de 6ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... Demanda proposta por Conselheira tutelar do Município de Guarulhos visando o ... 2. Verbas trabalhistas a Conselheiro Tutelar Descabimento Lei Municipal ...
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Acórdão nº 0005718-64.2012.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 11-05-2021
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA – DIREITO ADMINISTRATIVO – PLEITO DE PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SOCIAIS (FÉRIAS, TERÇO E 13º) – AGENTE PÚBLICO HONORÍFICO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO CELETISTA OU ESTATUTÁRIO – RECEBIMENTO DE VERBA SALARIAL – DESCABIMENTO DE DEMAIS DIREITOS SOCIAIS –...
... à prestação da atividade de Conselheiro Tutelar, impossível sua retroatividade para ... -
Acórdão nº 0811610-33.2021.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 22-03-2023
... INSTITUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO E VINCULAÇÃO DO SEU ...
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nº 2002.72.05.005095-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 1 de Septiembre de 2004
... PRESCRIÇÃO. CONSELHEIRO TUTELAR. SELIC. 1. O prazo para o pedido de ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... g) o membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 ... da câmara ou junta a que pertencer o conselheiro; ... c) o valor total da gratificação de ...
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Acórdão Nº 0700395-70.2017.8.02.0018 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-10-2023
... CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSELHEIRO TUTELAR ... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ...
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Acórdão Nº 20175001755 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 15-05-2019
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONSELHEIRA TUTELAR DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. LEGISLAÇÃO ... A equiparação do cargo de conselheiro tutelar ao cargo em comissão tem finalidade ...
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Acórdão Nº 08000899620218205150 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 16-12-2022
... CONSELHEIRA TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE. PRETENSÃO DO ... PRECEDENTES ... - O Conselheiro Tutelar do Município não se equipara ao ...
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Acórdão Nº 0301459-48.2018.8.24.0079 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-03-2021
... SERVIDOR PBLICO MUNICIPAL. CONSELHEIRO TUTELAR. DIFERENAS SALARIAIS. REMESSA NO ...
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Acórdão nº 1.0684.17.000094-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR - LEI FEDERAL N. 12.696/12 - DIREITO ASSEGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Conforme as alterações promovidas pela Lei nº. 12.696/12 no art. 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselheiro Tutelar faz jus ao recebimento do décimo terceiro salário. 2- Recurso provido.
... que foi empossada no cargo de Conselheira Tutelar (Gesto de 10/01/2016 a 09/01/2020) e que, a ... da Criana e do Adolescente, o Conselheiro Tutelar faz jus ao recebimento do dcimo terceiro ... -
Acórdão nº 1.0684.17.000094-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR - LEI FEDERAL N. 12.696/12 - DIREITO ASSEGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Conforme as alterações promovidas pela Lei nº. 12.696/12 no art. 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselheiro Tutelar faz jus ao recebimento do décimo terceiro salário. 2- Recurso provido.
... que foi empossada no cargo de Conselheira Tutelar (Gesto de 10/01/2016 a 09/01/2020) e que, a ... da Criana e do Adolescente, o Conselheiro Tutelar faz jus ao recebimento do dcimo terceiro ... -
Acórdão nº 1.0327.14.002910-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI N. 14.230/2021 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - TESE FIRMADA NO TEMA 1.199 PELO STF - IRRETROATIVIDADE DO NOVO REGIME PRESCRICIONAL - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES - MÉRITO - ELEIÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE ITAMBACURI - SURGIMENTO POSTERIOR DE...
... dos Passos de Oliveira, Conselheira Tutelar municipal, aduzindo que a nomeao, posse e ... pode assumir por ser parente de outro conselheiro tutelar, e a 5 suplente desistiu tacitamente, por ... -
Acórdão nº 0000635-36.2009.8.05.0006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... do cargo de conselheiro tutelar será reajustado nas ... mesmas bases e ...
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Decisão Monocrática nº 50154554120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 04-02-2022
... SERVIDOR PÚBLICO - conselho tutelar. horas extraordinárias. FALTA DE PREVISÃO ... Sobre a remuneração do Conselheiro Tutelar, a Res. nº 170/2014, do Conselho ...
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Decisão Monocrática Nº 0300660-90.2016.8.24.0235 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-11-2020
... ção relativa ao cargo de Conselheira Tutelar do Município de Herval d'Oeste durante o ... ça serviço público relevante, o conselheiro tutelar, que é escolhido pela comunidade local ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... édico que o atendeu comunicou ao conselho tutelar local a suspeita de que Maurício havia sido ... O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constitui serviço público relevante e ...
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Acórdão nº 1.0570.19.002036-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CANDIDATURA - CONSELHEIRO TUTELAR - REQUISITOS - IMPUGNAÇÃO - ATO DE ILEGALIDADE CONFIGURADO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. É ilegal o ato de impugnação de candidatura a cargo de conselheiro tutela lastreado em requisitos que não constam expressamente do edital, devendo ser concedida a ordem para permitir a participação da autora no processo seletivo.
... Escolha Unificado dos Membros do Conselho Tutelar do Municpio de Rubelita/MG, Eliane Miranda ... penalizado com a destituio da funo de conselheiro, nos ltimos cinco anos e comprovar experincia ... -
Acórdão nº 1.0570.19.002036-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CANDIDATURA - CONSELHEIRO TUTELAR - REQUISITOS - IMPUGNAÇÃO - ATO DE ILEGALIDADE CONFIGURADO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. É ilegal o ato de impugnação de candidatura a cargo de conselheiro tutela lastreado em requisitos que não constam expressamente do edital, devendo ser concedida a ordem para permitir a participação da autora no processo seletivo.
... Escolha Unificado dos Membros do Conselho Tutelar do Municpio de Rubelita/MG, Eliane Miranda ... penalizado com a destituio da funo de conselheiro, nos ltimos cinco anos e comprovar experincia ... -
Acórdão Nº 0000800-63.2012.8.02.0038 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-03-2018
... DIREITO ... PÚBLICO. ELEIÇÃO. CONSELHEIRO TUTELAR. AFASTAMENTO ... DISPUTA ELEITORAL ...
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Acórdão nº 50000111420218210012 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSELHEIRO TUTELAR. MUNICÍPIO DE DOM PEDRITO. NATUREZA JURÍDICA DA FUNÇÃO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. A legalidade é o princípio primeiro e fundamental a que se há de cingir a Administração Pública, como decorre do art. 37, caput, da Carta Política Federal e 19,
... jornada de trabalho da função de conselheiro tutelar, e afirmam que rotineiramente excederam ... ADMINISTRATIVO. REMUNERACAO DE CONSELHEIROS TUTELARES. VINCULO COM A ...