conselheiro remuneracao tutelar
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CONCURSOS - Educação
... 4 - É proibido ao(à) candidato(a), conselheiro(a) tutelar ... em exercício de suas atividades, ...
- Legislação
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Acórdãos nº 0618317-55.2013.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
0618317-55.2013.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HORAS EXTRAS E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO A CONSELHEIRO TUTELAR. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. PERÍODO PLEITEADO NÃO AMPARADO POR LEGISLAÇÃO VIGENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que no período que o recorrente pleiteia as horas extras,...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... diploma e posse de candidato ao conselho tutelar movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em ... a cassação imediata do mandato do conselheiro tutelar acionado, referente ao triênio ...
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Acórdãos nº 0000157-49.2013.8.26.0282 de 10ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2015
CONSELHEIRA TUTELAR. Município de Itatinga. "Reclamação Trabalhista". Pretensão ao pagamento do 13º salário, férias, acréscimo de 1/3 de férias.. Atividade que constitui múnus público sem vínculo trabalhista ou estatutário. Lei Municipal nº. 1.867/2012 que passou a conferir aos conselheiros tutelar o direito a férias, terço de férias e 13º salário apenas a partir da data de sua vigência. Ocorrênci
... DAVID DE OLIVEIRA LUPPI CONSELHEIRA TUTELAR. Município de Itatinga ... Expõe que o conselheiro" tutelar é eleito pelos cidadãos do munic\xC3" ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... , não sendo ferramenta jurídica hábil a tutelar os interesses individuais indisponíveis, como os ... pretende se candidatar à função de conselheiro tutelar no mesmo município ... Considerando o ...
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Acórdão Nº 0006380-14.2012.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO ACOLHIDA. CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE POSSUI COMPETÊNCIA PARA APLICAR PENALIDADES AOS CONSELHEIROS MUNICIPAIS. ILEGALIDADE DA PENA IMPOSTA NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
... que fora nomeado ao cargo de Conselheiro Tutelar, porém fora ... afastado pelo prazo de ... -
Decisão Monocrática nº 50064735920188210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 27-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO DE TERCEIRO. COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO DA NEGATIVA DE LIGAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. ASTREINTES. REDUÇÃO. 1. Preliminar de intempestividade rejeitada. 2. Apelo não conhecido quanto aos pleitos de revogação de tutela de urgência, de declaração de inexistência de débito e de ausência de culpa...
... AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES DE CONSELHEIRO TUTELAR EM VIRTUDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL ... -
Da advocacia
... 49.0000.2011.001864-8, Rel. Conselheiro JOSÉ DANILO CORREIA MOTA (CE), publ. DOU, S. 1, ... "INCOMPATIBILIDADE - CONSELHEIRO TUTELAR - INEXISTÊNCIA. O exercício das funções do ...
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Acórdãos nº 0627656-67.2015.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
0627656-67.2015.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHEIRO TUTELAR. AGENTE PÚBLICO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NATUREZA JURÍDICA DO CARGO. HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 4º, § 1º DA LEI Nº 1.349/2009. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - os conselheiros tutelares não são servidores públicos em sentido estrito, mas sim...
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Acórdão Nº 0001000-27.2011.8.01.0008 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 09-05-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSELHEIRO TUTELAR. CONDUTAS: ART. 11, DA LEI Nº 8.429/92. DOLO. PROVA. INEXISTÊNCIA. CONDUTA SUJEITA A PENALIDADE DISCIPLINAR. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS. VIOLAÇÃO. FALTA. RECURSO DESPROVIDO.1.Desprovidas do elemento subjetivo – dolo – as condutas praticadas pelo Recorrido desbordam
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... CONSELHEIRO TUTELAR. CONDUTAS: ART. 11, DA LEI Nº ... -
GABINETE DO PREFEITO - LEIS
... Parágrafo único. Caso o Conselheiro Tutelar já tenha sido ... anteriormente ...
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Barra da estiva - Vara cível
... /2011, para exercer o cargo de conselheira tutelar em mandato de 03 (três) anos, recebendo, como ... , necessário destacar que conselheiro tutelar não é servidor público e a ele não ...
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Irecê - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis, comerciais e acidentes do trabalho
... Alega a autora, em síntese, que é Conselheiro Tutelar do Município de São Gabriel e que a ...
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Acórdãos nº 0002960-48.2017.8.04.0000 de Tribunal Pleno
0002960-48.2017.8.04.0000 - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível - Ementa: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSELHEIROS TUTELARES. REGIME DE SUBSÍDIO ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL N. 1.349/09. FIXAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL N. 1.528/10. OFENSA AO ARTIGO 39, §4º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. 1.Na margem de...
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Acórdão Nº 6946 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Auditor de Tribunal de Contas. Remuneração de Auditor do Tribunal de Contas no desempenho da função de Conselheiro. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que impugna norma estadual, ao argumento de que estabelece vinculação remuneratória entre auditores e conselheiros do Tribunal de Contas Estadual. 2. Não estabelece...
... FUNÇÃO DE CONSELHEIRO ... Ação direta de inconstitucionalidade que ... “[o] que se pretende tutelar, afinal, é justamente o exercício da função ... -
Acórdão Nº 0005258-46.2017.8.06.0068 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-07-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1.Segundo a norma prevista no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, são cabíveis Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.
... embargante ocupou ambos os cargos de, Conselheiro Tutelar e ... servidor público temporário, na ... -
Acórdão Nº 0005252-39.2017.8.06.0068 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-07-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1.Segundo a norma prevista no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, são cabíveis Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a
... embargante ocupou ambos os cargos de, Conselheiro Tutelar e ... servidor público temporário, na ... -
Acórdão Nº 6945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Auditor de Tribunal de Contas. Remuneração de auditor do tribunal de contas no desempenho da função de conselheiro. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que impugna norma estadual, ao argumento de que estabelece vinculação remuneratória entre auditores e conselheiros do Tribunal de Contas Estadual. 2. Não estabelece
... FUNÇÃO DE CONSELHEIRO ... Ação direta de inconstitucionalidade que ... “[o] que se pretende tutelar, afinal, é justamente o exercício da função ... -
Leis
... § 1º O mandato de cada Conselheiro é de 3 (três) anos. (Parágrafo revogado pela ... obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras ...
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Decisão monocrática Nº 0075954-65.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 13-01-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL SUSPENSÃO DE LIMINAR N. 0075954-65.2022.8.16.0000, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE GAÚCHA. REQUERENTE: MUNICÍPIO DE TAPIRA. INTERESSADOS: ANA CAROLINE DE SOUZA TAGLIANETTI, IVALSIR DOS SANTOS NASCIMENTO E THAMYRES HECHT ALCANTARA. (TJPR - Órgão Especial - 0075954-65.2022.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE...
... Tutelar local e o desenvolvimento habitual das ... conduta incompatíveis com o cargo de Conselheiro Tutelar tem prejudicado “a ... ”, que têm, ... -
Acórdão Nº 0002307-97.2015.8.24.0052 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. INSURGÊNCIA DO PARTICULAR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM O MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO, COM A PERCEPÇÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS E RESCISÓRIAS DESTE DECORRENTES. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DO ALEGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão nº 1.0672.12.031119-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHEIRO TUTELAR - ELEIÇÃO - EXAME PSICOLÓGICO -PREVISÃO LEGAL - AUSÊNCIA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - PRESENÇA.
... INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHEIRO TUTELAR - ELEIÇÃO - EXAME PSICOLÓGICO ... -
Acórdão Nº 6947 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Auditor de Tribunal de Contas. Remuneração de auditor do Tribunal de Contas no desempenho da função de conselheiro. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que impugna norma estadual, ao argumento de que estabelece equiparação remuneratória de Auditores do Tribunal de Contas Estadual com Conselheiros e com membros do Poder...
... FUNÇÃO DE CONSELHEIRO ... Ação direta de inconstitucionalidade que ... O que ... se pretende tutelar, afinal, é justamente o exercício da função ... -
Santo antônio de jesus - 2ª vara cível
... ) da secretária em que o Conselho Tutelar é vinculado, conforme legislação em anexo ... que também ocupam o cargo de “Conselheiro tutelar”, a partir de 2015, deveria ser ...