conselheiro remuneracao tutelar
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Acórdãos nº 1002250-48.2017.8.26.0210 de 12ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2018
... CONSELHEIRO TUTELAR. MUNICIPALIDADE DE GUAÍRA ...
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Decisão Monocrática Nº 0002944-22.2013.8.06.0116 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONSELHEIRO TUTELAR. AGENTE PÚBLICO HONORÍFICO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DIREITO À REMUNERAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 11 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REGULAMENTAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 11/98. UTILIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DAS-3 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COMO PARÂMETRO DE VALOR DEVIDO A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA
... CONSELHEIRO TUTELAR. AGENTE PÚBLICO HONORÍFICO SEM VÍNCULO ... -
Decisão Monocrática Nº 0002946-89.2013.8.06.0116 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONSELHEIRO TUTELAR. AGENTE PÚBLICO HONORÍFICO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DIREITO À REMUNERAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 11 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REGULAMENTAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 11/98. UTILIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DAS-3 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COMO PARÂMETRO DE VALOR DEVIDO A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA
... CONSELHEIRO TUTELAR. AGENTE PÚBLICO HONORÍFICO SEM VÍNCULO ... -
Decisao Nº 0007665-98.2004.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSELHEIROS TUTELARES. VENCIMENTOS. MUNICÍPIO DE ILHÉUS. VERBAS REMUNERATÓRIAS. ART. 3º E 10º, DA RESOLUÇÃO N.º 03/96. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO ESTABELECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. DEVER DE PAGAR DA FAZENDA MUNICIPAL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULA 43 DO...
... RECURSO PROVIDO. Sendo a função de Conselheiro Tutelar equiparada para fins de remuneração ao ... -
Acórdão nº 1.0512.15.002629-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BURITIZEIRO. CONSELHEIRO TUTELAR. LEI N. 1.128/07. VINCULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO A DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. DIFERENÇA EM FACE DE AUMENTO POSTERIOR. NÃO CABIMENTO. A Lei n. 1128/07 do Município de Buritizeiro vinculou a remuneração dos membros do Conselho Tutelar com a dos servidores públicos municipais. O Órgão Especial,
... nos moldes do nvel X no qual o Conselho Tutelar foi inserido. Determinou que, sobre o montante, ... -
Acórdão Nº 0817421-19.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2021
... AFASTAMENTO CAUTELAR DE CONSELHEIRO TUTELAR SEM REMUNERAO. POSSIBILIDADE. MELHOR ... DETERMINOU O AFASTAMENTO DA RE, SEM REMUNERACAO, BEM COMO A IMEDIATA CONVOCACAO DO SUPLENTE ...
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Acórdão nº 1.0000.19.008281-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL-REI - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - DESTITUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONSELHEIRO TUTELAR, APÓS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, POR AUSÊNCIA DE IDONEIDADE MORAL - PRÁTICA DE CRIME - ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESSUPOSTOS LEGAIS AUSENTES.1. A tutela de urgência será concedida quando houver...
... a destituio do agravante do cargo de Conselheiro Tutelar. Em suas razes, o agravante sustenta ... -
Acórdão nº 1.0000.19.008281-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL-REI - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - DESTITUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONSELHEIRO TUTELAR, APÓS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, POR AUSÊNCIA DE IDONEIDADE MORAL - PRÁTICA DE CRIME - ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESSUPOSTOS LEGAIS AUSENTES.1. A tutela de urgência será concedida quando houver...
... a destituio do agravante do cargo de Conselheiro Tutelar. Em suas razes, o agravante sustenta ... -
Acórdão nº 0002567-86.2012.822.0004 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 22-04-2015
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONSELHEIRO TUTELAR QUE SUSCITA A OCORRÊNCIA DE REDUÇÃO SALARIAL. INOCORRÊNCIA. A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUEREDUZIU A REMUNERAÇÃO OCORREU ANTES DO INGRESSO DO SERVIDOR NO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... (a) ter sido membro do Conselho Tutelar do período compreendido entre 01 de julho de ... fixar em R$ 930,00 a remuneração do Conselheiro Tutelar; ... (d) que a aludida alteração foi ... -
Processo nº 0064401-81.2015.8.19.0000 de Orgao Especial, 12 de Marzo de 2018
... ELETIVO E DE CONSELHEIRO ... “CARGO ELETIVO” E “CONSELHEIRO TUTELAR ...
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Acórdão Nº 0001398-35.2020.8.16.0171 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 01-06-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHEIRO ... TUTELAR. AFASTAMENTO. ELEIÇÕES MUNICIPAIS ...
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Acórdão Nº 5000252-65.2022.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal, 09-05-2023
... de eventos de capacitação para conselheiro tutelar, primeiro em Florianópolis (dias 28 de ...
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Acórdão Nº 2201-010.780 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/06/2023
... A MUNICÍPIO. CONSELHEIRO TUTELAR. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL ... INCIDÊNCIA ...
- Acórdãos nº 4003724-97.2016.8.04.0000 de Conselho da Magistratura
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Acórdão Nº 0001567-87.2017.8.24.0079 do Segunda Turma Recursal, 06-12-2022
... RECLAMAO TRABALHISTA. CONSELHEIRA TUTELAR DO MUNICPIO DE ARROIO TRINTA. PRETENSO DE RECEBER ... CONSELHEIRO TUTELAR QUE DESEMPENHA SERVIO PBLICO RELEVANTE ...
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Acordao Nº 88951 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHEIRO TUTELAR - ELEIÇÕES MUNICIPAIS - CANDIDATURA - CARGO DE VEREADOR - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO TRÊS MESES ANTES DAS ELEIÇÕES - REMUNERAÇÃO DEVIDA DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90 - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO E AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1) O conselheiro tutelar do município que desejar candidatar-se ao...
... da agravada ao cargo de Conselheira Tutelar, no prazo de cinco dias teis, concedendo-lhe, ... 40, que assim dispe:Art. 40 - O conselheiro candidato a outro cargo eletivo dever renunciar ... -
Acordao Nº 88951 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHEIRO TUTELAR - ELEIÇÕES MUNICIPAIS - CANDIDATURA - CARGO DE VEREADOR - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO TRÊS MESES ANTES DAS ELEIÇÕES - REMUNERAÇÃO DEVIDA DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90 - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO E AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1) O conselheiro tutelar do município que desejar candidatar-se ao...
... da agravada ao cargo de Conselheira Tutelar, no prazo de cinco dias teis, concedendo-lhe, ... 40, que assim dispe:Art. 40 - O conselheiro candidato a outro cargo eletivo dever renunciar ... -
Acordao Nº 88951 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHEIRO TUTELAR - ELEIÇÕES MUNICIPAIS - CANDIDATURA - CARGO DE VEREADOR - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO TRÊS MESES ANTES DAS ELEIÇÕES - REMUNERAÇÃO DEVIDA DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90 - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO E AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1) O conselheiro tutelar do município que desejar candidatar-se ao...
... da agravada ao cargo de Conselheira Tutelar, no prazo de cinco dias teis, concedendo-lhe, ... 40, que assim dispe:Art. 40 - O conselheiro candidato a outro cargo eletivo dever renunciar ... -
Acordao Nº 88951 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHEIRO TUTELAR - ELEIÇÕES MUNICIPAIS - CANDIDATURA - CARGO DE VEREADOR - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO TRÊS MESES ANTES DAS ELEIÇÕES - REMUNERAÇÃO DEVIDA DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90 - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO E AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1) O conselheiro tutelar do município que desejar candidatar-se ao...
... da agravada ao cargo de Conselheira Tutelar, no prazo de cinco dias teis, concedendo-lhe, ... 40, que assim dispe:Art. 40 - O conselheiro candidato a outro cargo eletivo dever renunciar ... -
Acordao Nº 88951 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHEIRO TUTELAR - ELEIÇÕES MUNICIPAIS - CANDIDATURA - CARGO DE VEREADOR - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO TRÊS MESES ANTES DAS ELEIÇÕES - REMUNERAÇÃO DEVIDA DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90 - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO E AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1) O conselheiro tutelar do município que desejar candidatar-se ao...
... da agravada ao cargo de Conselheira Tutelar, no prazo de cinco dias teis, concedendo-lhe, ... 40, que assim dispe:Art. 40 - O conselheiro candidato a outro cargo eletivo dever renunciar ... -
Acórdão Nº 0303810-35.2015.8.24.0067 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2021
... RECLAMATRIA TRABALHISTA. CONSELHEIRA TUTELAR DO MUNICPIO DE SO FRANCISCO DO SUL. IMPROCEDNCIA ... MUNICIPAL QUE PREV DIREITO AO CONSELHEIRO TUTELAR APENAS O RECEBIMENTO DE REMUNERAO MENSAL ...
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Acórdãos nº 0001989-27.2016.8.26.0472 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
... Juiz: Larissa Boni Valieris CONSELHEIRO TUTELAR. Porto Ferreira. 13º salário, ...
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Acórdão nº0004590-24.2022.8.17.2710 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 27-03-2024
... Relata que 1 suplente conselheiro tutelar e no foi convocado para assumir o cargo ...
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Acórdãos nº 0000843-84.2014.8.26.0030 de 5ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2015
... ÇÃO TRABALHISTA Conselheira Tutelar nomeada pela Municipalidade de Apiaí ... Municipalidade Função de conselheiro tutelar que não gera vínculo ...
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Acórdãos nº 0006328-55.2014.8.26.0292 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... Í Voto nº: 21439 APELAÇÃO CONSELHEIRO TUTELAR Autor que objetiva o ...