Consentimento e seus vícios

Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001399-89.2015.5.06.0020), 08-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PIDV). - A adesão de empregado a Plano de Demissão Voluntária, exauridos os seus efeitos e sem que verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ato jurídico perfeito, protegido pelo ordenamento pátrio, com o fim de garantir a segurança das relações jurídicas. Exegese dos arts. 5º, XXXVI, da...

... Plano de Demissão Voluntária, exauridos os seus efeitos e sem que verificados vícios de ... e sem que verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ato jurídico ...
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. ACORDO SOBRE PARTILHA DOS BENS. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. POSTERIOR AJUSTE CONSENSUAL ACERCA DA DESTINAÇÃO DOS BENS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PARTES MAIORES E CAPAZES QUE PODEM CONVENCIONAR SOBRE A PARTILHA DE SEUS BENS PRIVADOS E DISPONÍVEIS. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DIFICULDADE EM CUMPRIR A AVENÇA INICIAL. APLICAÇÃO DO...

... SOBRE A PARTILHA DE SEUS BENS PRIVADOS E DISPONÍVEIS. ... , ERRO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ... 3- Ausentes os vícios ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001001-95.2017.5.06.0013), 01-10-2019
ADESÃO AO PLANO DE AFASTAMENTO INCENTIVADO DO BANCO DO BRASIL - PAI 2015. A adesão de empregado a Plano de Afastamento Incentivado, exauridos os seus efeitos e sem que verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ato jurídico perfeito, protegido pelo ordenamento pátrio, com o fim de garantir a segurança das relações jurídicas. Exegese dos arts. 5º, XXXVI, da Constituição...

... de Afastamento Incentivado, exauridos os seus efeitos e sem que verificados vícios de ... alegação de coação ou vício de consentimento para assinatura e adesão ao Plano de Afastamento ...
Acórdão nº 2007/0296806-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ADOÇÃO DE MENORES. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. DECURSO DO PRAZO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA. POSTERIOR AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ADOTIVO PROMOVIDA PELA ADOTANTE E SEUS FILHOS BIOLÓGICOS. AUSÊNCIA DE PROCURA

... PROMOVIDA PELA ADOTANTE E SEUS" FILHOS BIOLÓGICOS. ... AUSÊNCIA DE \xC2" ... VÍCIO DE CONSENTIMENTO DO PAI BIOLÓGICO DAS ... VÍCIOS SUPRIDOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000624-92.2021.5.02.0041)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O propósito da Lei nº 13.467/17, ao inserir os arts. 855-B a 855-E na CLT consiste em permitir a homologação judicial de transações...

... vícios de consentimento das partes, não deve, da mesma forma, modular seus efeitos, à ... revelia da vontade das ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 148-07.2021.5.12.0037)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com fundamento no artigo 282, § 2º, do CPC, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe. RECURSO DE REVISTA.

... legais ou, ainda, vícios de consentimento das partes, não deve, da mesma forma, modular ... seus efeitos, à revelia da vontade das partes ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 431-67.2020.5.12.0036)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ALCANCE DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista.

... ção a dispositivos legais ou, ainda, vícios de ... consentimento das partes, não ve, da mesma forma, modular seus efeitos, à revelia da ... vontade das ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001328-76.2017.5.06.0001), 23-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. CONAB. RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO EMPREGADO, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. INDEVIDOS. A adesão do empregado a Plano de Demissão Voluntária, exauridos os seus efeitos e sem que sejam verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ato jurídico perfeito, protegido pelo

... PEDIDO DO EMPREGADO, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS ... Plano de Demissão Voluntária, exauridos os seus efeitos e sem que sejam verificados vícios de ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000426-02.2013.5.06.0022), 10-10-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CHESF. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ADESÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. A adesão de empregado a Plano de Demissão Voluntária Programado (PDPV), exauridos os seus efeitos e sem que verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ato jurídico perfeito, protegido pelo ordenamento pátrio, com fim de garantir a segurança das relações jurídicas, e , por...

... á ria Programado (PDPV), exauridos os seus efeitos e sem que verificados v í cios de ... verifiquem quaisquer v í cios de consentimento ou de outra natureza, de modo que configurado o ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000872-47.2018.5.06.0016), 17-03-2020
ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PIDV). A adesão de empregado a Plano de Aposentadoria Incentivada, exauridos os seus efeitos e sem que verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ato jurídico perfeito, protegido pelo ordenamento pátrio, com o fim de garantir a segurança das relações jurídicas. Exegese dos arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e 6º, "
Versão original Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... ão dos recursos humanos alocados aos seus contratos; ... XVII – serviços não contínuos ... por um licitante sem o seu consentimento; ... V – a fase de diálogo poderá ser mantida ... I – contiverem vícios insanáveis; ... II – não obedecerem às ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 116448 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº MS 15746 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... seus bens (CC, arts. 151-155). Considere-se ainda que, ... , advogado e certamente conhecedor dos vícios de consentimento e da gravidade da coação. Não ...
Relatório e Voto com número 5649308-22.2019.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 10-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DOCUMENTO APTO PARA EMBASAR A DEMANDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA. I - O direito brasileiro adota a técnica de fundamentação suficiente das decisões judiciais, segundo a qual o juízo não está obrigado a enfrentar todas as alegações das partes,...

... demonstrar o vício de consentimento que teria ... levado a emitir o título ... aos autos provas para corroborar seus frágeis argumentos acerca ... da ocorrência de vícios de consentimento. IV - A validade do ato ... ou ...
Decisão Monocrática nº 50018660820208210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-02-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE CONSTITUIÇÃO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM CLÁUSULA DE RENÚNCIA A DIREITO DE MEAÇÃO. 1. ARGUIÇÕES DE NULIDADE DO PROCESSO REJEITADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO DE TESTEMUNHA ARROLADA. DESÍDIA DA PARTE. 2. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. IRREGULARIDADE QUE NÃO

... , manifestando-se adequadamente em defesa de seus direitos. 3. nulidade da escritura pública. corrência. AUSÊNCIA DE provas de VÍCIOS DE CONSENTIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 171, II, DO ...
Acórdãos nº 1014748-80.2015.8.26.0006 de 30ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016

... firmados, sem quaisquer vícios de consentimento; - Manutenção da ecisão por seus próprios e bem lançados fundamentos ...
Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-630300-06.2003.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010

... ção parcial da dívida em acordo com um dos seus credores. Caso em que incide a regra contida no ... que se tenha por provado qualquer um dos vícios de consentimento, o que in casu, sequer foram ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-5820000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Diciembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. ARTIGO 485, III E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A legitimidade ad causam do Ministério Público para propor Ação Rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, não está limitada às alíneas "a" e "b" do inciso III do artigo 487 do Código de...

... ópria torpeza, ou houve vício de consentimento na celebração do acordo, afastando a colusão ... ) de Porto Alegre, assim como das partes e seus patronos ... 6. Não havendo nos autos vícios que o Autor alega macularem o acordo, não se ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-828/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Agosto de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO NÃO-CONFIGURAÇÃO. O acolhimento de pleito de corte rescisório fundado no inciso VIII do art. 485 do CPC pressupõe tenha havido claro enquadramento em um dos vícios de consentimento, subjacente à decisão homologatória, conforme o disposto nos arts. 171, II, e 849 do novo CC. In casu, o Recorrente declara que procurou o Sindicato tão-somente para...

... havido claro enquadramento em um dos vícios de consentimento, subjacente à decisão ... autorizou o Sindicato a transacionar seus direitos e, principalmente, assinou a petição ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-728000-22.2001.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. ALCANCE. SÚMULA N.º 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem do recibo" (Súmula n.º 330, I, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a...

... no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas ... que é válida a transação efetuada sem vícios de consentimento, razão por que a decisão ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10064-36.2021.5.03.0160)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE...

... legais ou, ainda, vícios de consentimento das partes. Precedentes ... partes, nos seus próprios termos ... Recurso de ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-259/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 21 de Octubre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO INDICAÇÃO DE ADVOGADO PELA RECLAMADA PARA O RECLAMANTE QUITAÇÃO TOTAL DOS DIREITOS ORIUNDOS DO CONTRATO DE TRABALHO - ERRO SUBSTANCIAL E SIMULAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. O acolhimento de pleito de corte fundado no inciso VIII do art. 485 do CPC pressupõe tenha havido claro enquadramento em um dos vícios de consentimento, subjacente à decisão...

... havido claro enquadramento em um dos vícios de consentimento, subjacente à decisão ... acordo, que envolveu a quitação total de seus direitos oriundos do contrato de trabalho, uma ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1282/2005-033-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A estratégia de a parte transcrever trechos dos seus embargos declaratórios, sem identificar pontos abordados no recurso ordinário e que não o tenham sido na decisão inferior, ou o foram de forma contraditória e obscura impede o Tribunal de bem se posicionar sobre a propalada negativa da prestação jurisdicional, infirmando,

... égia de a parte transcrever trechos dos seus embargos declaratórios, sem identificar pontos ... decorrente, na ausência de quaisquer dos vícios de consentimento, tendo em vista não se ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-634/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 24 de Septiembre de 2002

... que tenha havido clara remissão a um dos vícios de consentimento, subj a cente à decisão ... vêm ao Judiciário postular a solução de seus conflitos ... 2. VIOLAÇÃO DE LEI COMPETÊNCIA ...