Consentimento e seus vícios
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 12311-64.2017.5.15.0105)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso não pode ser impulsionado pela preliminar em liça, na medida em que a prefacial é arguida de forma genérica, sem especificar quais pontos o Regional não teria apreciado, o que é impróprio, já que a revista se sujeita,...
... seus temas, ao ... preenchimento dos ... adesão e de vícios de consentimento a macular a sua vontade. Assim, ... -
Acórdão Nº 5001697-36.2019.8.24.0074 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 22-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATOS DE CARTÕES DE CRÉDITO COM RESERVAS DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS AUTORES. TAXAS DE JUROS ACIMA DAQUELAS PRATICADAS NO MERCADO PARA CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS,
... : a) a existência de vício de consentimento em relação às contratações dos ... funcional; de vários credores demandarem seus créditos contra o devedor comum; de prejudicados ... VÍCIOS DE CONSENTIMENTO CONFIGURADOS. NULIDADES ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1000921-67.2017.5.02.0000) 04-12-2018
... , de forma a enquadrar-se em um dos vícios de consentimento, não sendo suficiente que o ato ... (fls.14/15), confirmando integralmente os seus termos. A alegação de que o acordo resultou em ...
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Acordao N° 1288733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil e processual civil. Ação anulatória. Objeto. Escritura pública de cessão de direitos hereditários. Negócio celebrado entre irmãos e herdeiros. Cessão onerosa. Pretensão anulatória. Fundamento. Defeitos no negócio jurídico. Plano da validade. Vícios de consentimento. Erro, dolo, lesão e estado de perigo. Estado de ignorância quanto aos termos do acordo. Desconhecimento do montante cedido....
... PLANO DA VALIDADE. VÍCIOS DE ... CONSENTIMENTO. ERRO, DOLO, LESÃO E ESTADO ... ócio jurídico detinha pleno entendimento de seus atos e necessária ... capacidade de ... -
Acórdão Nº 5001368-08.2020.8.24.0068 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
... as partesem virtude do vcio de consentimento, uma vez que diverge da determinao do dispositivo ... Em sntese, seus objetivos esto elencados no artigo 1.022 do ...
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Disciplina normativa aplicável para o tratamento de dados sensíveis
... LGPD, para corrente minoritária, o consentimento ali apresentaria alguma preferência em face das ... qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada ... informado – a anuência, livre de vícios, do titular de dados, após acesso prévio, ...
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O consentimento do ofendido
... ção, tais como o seu sofrimento, a sua necessidade de proteção, os seus direitos, bem como o seu comportamento e a sua eventual contribuição ... São vícios da vontade e também serão do consentimento, por excelência, qualquer ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de pertinência temática e a presença de seus associados em nove Estados da Federação ... ífica, declarar inexigível o consentimento de pessoa biografada relativ amente a ... Seus dotes sexuais, se us vícios ocultos, seus casos amorosos, seus fracassos ...
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Decisao Nº 0012938-75.2020.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 10-06-2021
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS e CRIMINAIS DA BAHIA PROCESSO Nº.: 0012938-75.2020.8.05.0110 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A RECORRIDA: MARIA MASCENA DOS SANTOS ORIGEM: 2ª VSJE - IRECÊ JUIZ PROLATOR: JOSE ONOFRE ALVES JUNIOR JUÍZA RELATORA: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA VOTO ¿ EMENTA RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
... OS PLEITOS, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS DE VÍCIOS DO NEGÓCIO JURÍDICO ... RELATÓRIO ... 1 ... entre as partes devidamente firmado, de seus documentos pessoais e o comprovante de que o ... robusta da ocorrência de vício de consentimento , a ser perquirido caso a caso, e não através ... -
Termo de consentimento livre e esclarecido e responsabilidade civil do médico e do hospital
... passo, a dignidade do paciente é exercida pela manifestação dos seus interesses, das suas vontades, das suas expectativas e escolhas, por meio ... da pesquisa, criança, adolescente ou legalmente incapaz, livre de vícios (simulação, fraude ou erro), dependência, subordinação ou ...
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Acórdão nº 2000.01.00.133900-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Abril de 2007
... os prejuízos experimentados pela Autora aos seus servidores, uma vez que alimentavam porcos ... momento oportuno, que houve quaisquer dos vícios do consentimento que supedaneassem a ...
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Acórdão, Processo nº 5000281-83.2018.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... partes, sem vestgio de vcio de consentimento ou vcios sociais. No obstante ter anudo em cada m dos contratos bancrios e usufrudo de seus benefcios, a apelante reduz suas alegaes a ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... à reparação, que pode ser a vítima ou seus dependentes. Requer uma ação ou omissão, ... a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou ... III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; ... IV - conceder-lhes ou ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... HC 164493 / PR ... de seus familiares e até mesmo de seus advogados, com o ... graves vícios do processo ... As recentes revelações do ... (4) Um juiz pode, com o consentimento das partes, ... encontrar-se separadamente com as ...
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Parte geral
... seus direitos. Em outras palavras, o nascituro é um ... sua exposição, mesmo sem o consentimento do titular do direito; e) Ilimitados : ... e, após o seu decurso, todos os vícios ficarão convalidados ... O ato constitutivo ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ível expressão econômica que, por vícios de diferentes naturezas, não se encontram ... os meios mais idôneos à consecução de seus objetivos, porém há clara diretriz no sentido ... foram realizados com expresso consentimento do Juízo Universal. Conflito de competência ...
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Acordo homologado parcialmente nas instâncias inferiores é validado na íntegra
Acordo homologado parcialmente é validado na íntegra pelo TST
... ção a dispositivos legais ou, ainda, vícios de consentimento das partes, não deve, da mesma forma, modular seus efeitos, à revelia da vontade das partes ... O ... -
Acordao N° 1336481 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Direito civil e do consumidor. Ação anulatória cumulada com indenização de dano moral. Contratos bancários. Mútuo feneratício. Empréstimo consignado. Descontos. Benefício previdenciário. Aposentadoria. Pretensão anulatória. Fundamento. Defeitos no negócio jurídico. Plano da validade. Incapacidade do agente e vícios de consentimento. Erro e dolo. Falha na prestação de serviço. Inexistência....
... INCAPACIDADE DO AGENTE E VÍCIOS ... DE CONSENTIMENTO. ERRO E DOLO. FALHA NA ... o devido processo legal como um dos seus atributos o direito ao contraditório ... e à ... -
Acordao N° 1430612 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Processual civil. Consumidor. Declaratória. Inexistência. Débito. Vício de consentimento. Inocorrência. Manutenção da avença. Pacta sunt servanda. Litigância de má-fé. 1. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo código de defesa do consumidor (lei n. º 8. 078/90). 2. De acordo com o significado dado ao princípio da boa-fé contratual, pacta sunt
... DÉBITO. VÍCIO DE ... CONSENTIMENTO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA AVENÇA. PACTA ... vícios no consentimento exarado pelas partes ao ... do CPC, exige que as condutas previstas em seus incisos sejam eivadas de dolo, não ... permitida ... -
Acordao N° 1293929 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Embargos de declaração em apelação cível. Ação anulatória de negócio jurídico c/c reparação de danos materiais e morais. Contrato de compra e venda de empresa prestadora de serviços. Vícios de consentimento. Erro, dolo e simulação. Não comprovados. Omissão e contradição não verificadas. Pretensão de prequestionamento de dispositivos legais. Possibilidade condicionada à existência de um dos vícios
... VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. ERRO, DOLO E SIMULAÇÃO. NÃO ... 1. Os embargos de declaração possuem seus limites desenhados a partir do desígnio de ... -
A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra ... 20 Nucci inicia seus" comentários à Lei n. 12.015/2009 colocando que \xE2" ... A doutrina penal considera como vícios do consentimento a fraude e a violência (física ...
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Direitos individuais e coletivos
... que existe no feto, assegurando e protegendo seus direitos potenciais (direitos da personalidade) e ... há 3 anos ou mais; iv) haja o consentimento dos genitores; v) sujeitem-se à apreciação e ... seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se ...
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Sentença nº 1001085-94.2020.5.02.0010 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-10-2023
... )Observo que não houve alegação de vícios em relação ao documento extrajudicial, sendo seus termos, nem tampouco vícios de consentimento em ...
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Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... pode ser classiicada, ainda, a partir de seus níveis de inter-pretabilidade 15 , isto é, pelo ... , o que mitiga a clássica ideia do consentimento de vontades, necessário para a concretização ... a falhas e que, mesmo quando ausentes vícios em seu funcionamento, sua interferência pode ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001023-77.2017.5.06.0006), 06-06-2018
ACORDAM os Membros que integram a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
... ao PAI, sem qualquer vício de consentimento, a reclamante "transacionou" o pedido de ... ambiente hostil, submetendo intencionalmente seus empregados a uma enorme pressão para aderirem ao ... os seus efeitos e sem que verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ...