Consentimento e seus vícios
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Acórdão nº 1000212-39.2020.8.11.0028 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 25-01-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS – EMBARGOS REJEITADOS.Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando ausentes os vícios enumerados pelo artigo 1.022 do CPC. No caso, está claro no julgado que o Embargante assinou o “Termo...
... MORAIS – CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS – EMBARGOS REJEITADOS ... ão estando evidenciado o vício de consentimento; pelo contrário, observa-se não só pelo o formal da contratação, bem como de seus termos, tratar-se de negócio jurídico ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ou o terceiro possam promover a defesa dos seus direitos e interesses em juízo. O procedimento, ... entre os mais ridículos e insensatos vícios do estilo, no falar idiomas vivos” (Réplica ... para definir se há necessidade de consentimento uxório ou marital ou de citação de ambos os ...
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Decisao Nº 0105857-85.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 03-12-2022
... SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... ços de forma clara, inequívoca, sem vícios de consentimento, sendo certo que as tela ...
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Direito Civil
... e a questão tem reflexos diretos em seus" direitos; C: correta (art. 7º, I e parágrafo \xC3" ... Civil, que estabelece o vício do consentimento" denominado lesão. Verifica-se quando uma pessoa \xE2" ... ção em pagamento o regime jurídico dos vícios redibitórios ... (D) Opera-se novação ...
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Acórdão Nº 0003552-48.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2022
... os recursos de apelação, pois presentes os seus pressupostos de admissibilidade ... O apelante ... sentença vergastada, pois inexistentes vícios de nulidade e ocorrentes provas que demonstra a ... , só podendo ser sacrificado, sem o consentimento do morador ou do ocupante, nos casos de flagrante ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001445-95.2016.5.06.0003), 21-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADESÃO AO PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PDIA) - Quando aderiu ao PDIA e pediu sua demissão em troca de um abono pecuniário, o autor renunciou às verbas próprias das dispensas por iniciativa do empregador, como a multa fundiária, sem que isso representasse renúncia de direito, pois não ficou demonstrado qualquer intuito fraudatório nesse ajuste. Recurso obreiro...
... A adesão de empregado a PDIA, exauridos os seus efeitos e sem que verificados vícios de ... -
Relação médico-paciente
... E todos os seus fracassos (pois não estão, todos eles, ... 2. AUTONOMIA PRIVADA E CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO 3 No campo biológico, o ... livre, não podendo comportar quaisquer vícios, sejam sociais ou do consentimento. Os únicos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10453-56.2020.5.15.0084)
... qualquer vício de consentimento" para a sua assinatura, resulta válida a transaç\xC3" ... entre requisitos de validade e vícios de consentimento ... A transação, ... ócio jurídico, por não preenchimento de seus requisitos e não em anulabilidade, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001681-30.2015.5.06.0020), 12-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. Constatando-se que o obreiro não se desincumbiu do encargo processual de comprovar o fornecimento do auxílio-alimentação desde o início do contrato de trabalho, de forma gratuita, e considerando que ele custeava parte do benefício, patente se revela a natureza indenizatória da parcela. Recurso adesivo do...
... ção de falsidade ou de vício de consentimento, certo é que houve expressa manifestação de ... Plano de Demissão Voluntária, exauridos os seus efeitos e sem que verificados vícios de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001095-50.2016.5.06.0313), 28-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PLANO DE APOIO A APOSENTADORIA - PAA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - DEMISSÃO A PEDIDO. DESCABIMENTO DO AVISO PRÉVIO E DA MULTA DE 40% INCIDENTE SOBRE O FGTS.
... Não constatado qualquer vício de consentimento na realização da adesão ao PAA (PLANO DE APOIO ... Sustentou que a reclamada para incentivar seus empregados a realizar a adesão ao plano se ... os seus efeitos e sem que verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000944-82.2019.5.07.0012), 2020-12-08
... ção de ausência de provas de quaisquer vícios de consentimento quando da firmação dos seus ...
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Decisão Monocrática nº 51230022520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. NEGATIVA DE TRATAMENTO DE SAÚDE NA ESFERA ADMINISTRATIVA POR PARTE DO IPÊ. PEDIDO DE DANOS MORAIS. CONSIDERAÇÕES. É sabido que a negativa de cobertura de uma tratamento, que é indispensável à vida do paciente, causa aborrecimento, preocupação a ele e seus familiares, bem como transtornos para tentar o acesso por meio de ação judicial. Ocorre...
... , causa aborrecimento, preocupação a ele e seus familiares, bem como transtornos para tentar o ... contratual, sem a ocorrência de um dos vícios de vontade ou de consentimento do negócio ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... poderá se contrapor ou mesmo contrariar seus elevados princípios ... Quer nos parecer que ... 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre ... processuais e o saneamento de outros vícios processuais; ... X – quando se deparar com ...
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Acordao N° 1810052 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2024
Penal e processual penal. Apelação criminal. Acordo de colaboração premiada. Lei nº 12. 850/2013. Irresignação. Nulidade. Coação do colaborador. Vício de vontade. Improcedente. Voluntariedade patente. Consentimento do colaborador. Ilegalidade. Benefício indireto. Improcedente. Observância do procedimento legal. Ausência de vícios. Legalidade. Regularidade. 1. O instituto da colaboração premiada,...
... VOLUNTARIEDADE ... PATENTE. CONSENTIMENTO DO COLABORADOR. ILEGALIDADE. BENEFÍCIO ... AUSÊNCIA DE VÍCIOS. LEGALIDADE. REGULARIDADE ... 1. O instituto da ... em organizações criminosas delatassem seus pares, contribuindo não ... só para a ... -
Acordao N° 1810056 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2024
Penal e processual penal. Apelação criminal. Acordo de colaboração premiada. Lei nº 12. 850/2013. Irresignação. Nulidade. Coação do colaborador. Vício de vontade. Improcedente. Voluntariedade patente. Consentimento do colaborador. Ilegalidade. Benefício indireto. Improcedente. Observância do procedimento legal. Ausência de vícios. Legalidade. Regularidade. 1. O instituto da colaboração premiada,...
... VOLUNTARIEDADE ... PATENTE. CONSENTIMENTO DO COLABORADOR. ILEGALIDADE. BENEFÍCIO ... AUSÊNCIA DE VÍCIOS. LEGALIDADE. REGULARIDADE ... 1. O instituto da ... em organizações criminosas delatassem seus pares, contribuindo não ... só para a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10229-45.2021.5.03.0108)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ARTS. 855-B, 855-D E 855-E, DA CLT (LEI 13.467/2017). AUSÊNCIA DE VÍCIOS. VONTADE DAS PARTES. PREVALÊNCIA. QUITAÇÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I
... AUSÊNCIA DE VÍCIOS. VONTADE DAS PARTES ... PREVALÊNCIA ... do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e ... desdobramentos, não ... legais ou, ainda, vícios de consentimento das partes, ... não deve, da mesma ... -
Contrato profissional médico-paciente. Reflexões sobre obrigações básicas
Contrato médico-paciente, seus requisitos e natureza jurídica do vínculo. Relação contratual e relação de confiança. Dever moral, ético e legal do sigilo médico. Atendimento na urgência e na emergência. Serviços intuitu personae e em equipes médicas. Medicina socializada e interesse público. Responsabilidades objetiva e subjetiva. Planos de saúde e seguro privado. Código Civil e direito do...
... 26 – Contrato médico-paciente-clínica e seus desdobramentos. 27 – Responsabilidades objetiva ... 53 – Formalidade do consentimento informado. 54 – Habilitação para o ... ção prescreve em 90 dias se se tratar de vícios aparentes ou de fácil constatação (art. 26, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001521-08.2015.5.06.0019), 24-07-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. Embargos de Declaração rejeitados, por não tratar das hipóteses legais de cabimento, previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC, nem da necessidade de prequestionamento de que cuida a Súmula nº 297 do Colendo TST.
... expressa que havia a correta marcação dos seus horários de trabalho nos registros de ponto ... os seus efeitos e sem que verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ... -
Relatório e Voto com número 5460454-90.2021.8.09.0110 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-08-2022
... INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE DO NEGÓCIO ... JURÍDICO. ÔNUS DA ... seus pedidos, por ocasião da sentença, julgados ... ídico, exige-se a presença de algum dos vícios previstos no ... Código Civil, quando de sua ...
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Acordao N° 1399458 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação. Processo civil. Embargos à execução. Contrato. Locação. Comercial. Inadimplemento. Fiança. Falsidade. Documento. Alteração. Causa de pedir. Saneamento. Impossibilidade. Vício de consetimento. Incapacidade. Inocorrência. Anulabilidade. Negócio jurídico. 1. O ônus da prova incumbe ao autor quanto à existência de fato constitutivo do seu direito, segundo o art. 373, inciso i, do cpc. 2. As
... petição inicial todos os seus pedidos, e na forma do artigo 329 do CPC o autor ... de pedir, independentemente de consentimento do réu. Após a ... citação, o aditamento ou ... 5. Em havendo defeitos ou vícios do negócio jurídico, que são imperfeições ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001733-44.2015.5.06.0014), 28-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. MULTA DE 40% DO FGTS. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PIDV. 1. A adesão a plano de demissão voluntária, em que não restou caracterizado vício de consentimento, configura ato jurídico perfeito, protegido pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 2. Consoante a iterativa jurisprudência do C. TST, a terminação do vínculo de emprego...
... não restou caracterizado vício de consentimento, configura ato jurídico perfeito, protegido pelo ... Plano de Demissão Voluntária, exauridos os seus efeitos e sem que verificados vícios de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001481-17.2015.5.06.0022), 07-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. MULTA DE 40% DO FGTS. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PIDV. 1. A adesão a plano de demissão voluntária, em que não restou caracterizado vício de consentimento, configura ato jurídico perfeito, protegido pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 2. Consoante a iterativa jurisprudência do C. TST, a terminação do vínculo de emprego...
... não restou caracterizado vício de consentimento, configura ato jurídico perfeito, protegido pelo ... Plano de Demissão Voluntária, exauridos os seus efeitos e sem que verificados vícios de ... -
Acórdão Nº 0304372-35.2016.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal, 19-08-2020
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR E MÉDICOS NÃO CONVENIADOS - PACIENTE INTERNADA COM INSUFICIÊNCIA CARDIOVASCULAR - CONTRATAÇÃO PARTICULAR PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE PONTE DE SAFENA - PACIENTE PORTADORA DE COMORBIDADES QUE VEIO A ÓBITO SEMANAS APÓS A CIRURGIA, EM RAZÃO DE INFECÇÃO...
... VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO PARTICULAR ... DE SERVIÇO ... CONTUNDENTE ACERCA DOS ALEGADOS VÍCIOS – À PARTE ... AUTORA INCUMBE PROVAR OS FATOS ... SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DA AUTORA ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... direitos naturais a submissão do poder aos seus ditames, fossem proclamadas com maior ímpeto ... em nossas situações, sem o consentimento expresso dos proprietários” ... do ... ', como se estes fossem objetos com vícios ocultos, os artigos 936, 1.297 e 1.313 do CC, ...
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Processo nº 0148275-15.2002.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... consentimento expresso da titular da obra. ... infringente. Inexistência dos vícios ... 1.022, e seus" incisos, do novo Código de Processo Civil\xC2" ...