Consentimento e seus vícios
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Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ESCRITURASPÚBLICAS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTEMPESTIVIDADE EDESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL AFASTADAS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOCONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO,CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E460 DO CPC/73. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL....
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... ço e conforme o curso natural; conversa com o próprio paciente e com seus amigos, podendo, assim, tanto obter conhecimento a partir daquele que ... participante da pesquisa e/ou de seu representante legal, livre de vícios (simulação, fraude ou erro), dependência, subordinação ou ...
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Acórdão nº 0501530-03.2016.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Agosto de 2018
... advocatícios, sem que sejam prejudiquem os seus próprios sustentos ... e de seus familiares. Em ... Aduziram, ainda, que existiram vícios na manifestação de vontade do de cujus no ... AUSÊNCIA DE VÍCIOS ... DE CONSENTIMENTO ... 1. Cuida-se de apelação interposta contra ...
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Acórdão Nº 0002831-36.2020.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... ÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. ... 1. A ... (contrato assinado pela autora e cópia de seus documentos pessoais), dessa forma, devem ser ... 138 e seguintes do CC/02, os vícios de consentimento são capazes de infirmar o ...
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Acórdão Nº 0003296-93.2020.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... ÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MANTIDA. RECURSO ... ção de “cesta de serviços, cópia dos seus documentos pessoais), dessa forma, devem ser ... 138 e seguintes do CC/02, os vícios de consentimento são capazes de infirmar o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 297-43.2012.5.04.0812) 21-11-2018
... II ... Na ausência de ressalvas e de vícios" de consentimento, o termo conciliatório tem efic\xC3" ... quais as parcelas compõem o acordo e os seus respectivos valores. Assim, a quitação dada ...
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Acórdão nº 1.0000.20.048925-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e como tal deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15.
... , quando conhecer do negcio jurdico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, no lhe sendo ... negcio jurdico, tais como vcios de consentimento e vcios sociais - art. 171 e ss. do Cdigo Civil; ... -
Acórdão nº 1.0000.20.048925-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e como tal deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15.
... , quando conhecer do negcio jurdico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, no lhe sendo ... negcio jurdico, tais como vcios de consentimento e vcios sociais - art. 171 e ss. do Cdigo Civil; ... -
Direito de família
... : formada por qualquer dos pais e seus descendentes; d) família substituta: ... regis-tro, salvo prova de vício de consentimento. Essa decisão está na linha de pensamento do ... Parte da doutrina entende que, quanto aos vícios, o casamento só pode ser válido , nulo ou ...
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Hipóteses autorizadoras de tratamento de dados pessoais
... I – mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; ... II – para o cumprimento de ... o seu consentimento para o tratamento dos seus" dados pessoais para uma ou mais finalidades espec\xC3" ... deve sempre ser solicitado sem vícios , de forma inequívoca, livre, clara e ...
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Decisao Nº 0138268-50.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 17-07-2023
... não demonstrou que a Parte Autora contratou seus serviços de forma clara, inequívoca, sem s de consentimento, eis que deixou de apresentar o respectivo ...
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Acórdão Nº 0000611-97.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... para que os beneficiários recebam seus proventos por meio de conta salário ... ÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MANTIDA. RECURSO ... 138 e seguintes do CC/02, os vícios de consentimento são capazes de infirmar o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000221320064058200), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0000022-13.2006.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERGIO RIBEIRO VINAGRE ADVOGADO: Abraao Costa Florencio De Carvalho ADVOGADO: Rogerio Miranda De Campos APELANTE: ZELIA MAIA PEDROSA VINAGRE ADVOGADO: Abraao Costa Florencio De Carvalho ADVOGADO: Rogerio Miranda De Campos APELANTE: POMPEU EMILIO MAROJA PEDROSA ADVOGADO: Abraao Costa Florencio De Carvalho ADVOGADO: Rogerio Miranda...
... seus quesitos. No mérito, pugna pela redução dos ... do laudo que os problemas decorrem de vícios" de construção e falta de manutenção ... \xC2" ... contrato, sem o prévio e expresso consentimento da CEF, ou se não for concluída a obra, objeto ... -
A lei geral de proteção de dados (lei 13.709/2018) e o direito do consumidor
... titular dos dados, no caso de infração aos seus direitos pelo controlador (art. 18, § 8º) e o ... A função e os limites do consentimento. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 51 et seq ... , inclusive faz referência expressa aos vícios do consentimento, o que remete, no direito atual, ...
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Acórdão nº 0001264-47.2011.8.11.0014 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 31-01-2024
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001264-47.2011.8.11.0014 EMENTA:APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA LASTREADA EM CONFISSÃO PÚBLICA DE DÍVIDA – GRATUIDADE DA JUSTIÇA E PRESCRIÇÃO QUE SE REVELAM COMO MATÉRIAS QUE HÁ MUITO TEMPO JÁ FORAM RESOLVIDAS POR DECISÕES IRRECORRIDAS – PRECLUSÃO – ALEGAÇÃO DE COAÇÃO DOS DEVEDORES PARA ASSINAR A...
... CONFISSÃO DE DÍVIDA – VÍCIO DO CONSENTIMENTO QUE NÃO FOI PROVADO – APELAÇÃO DESPROVIDA ... Os vícios do consentimento não se presumem e desafiam a ... ável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus" bens.” ) ... \xC2" ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do ... 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre ... processuais e o saneamento de outros vícios processuais; ... X - quando se deparar com ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de pedir, independentemente de consentimento do réu; ... II - até o saneamento do processo, ... § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos ... § 10. A ... a existência de irregularidades ou de vícios sanáveis, o juiz determinará sua correção em ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... precisão o que seja crime, nem quais são seus requisitos. Coloquei todas as eventuais ... seja, se o bem é disponível e há consentimento ... do pretenso agente passivo, a conduta é ... , presença de vícios de consentimento, exteriorização ineficaz, ...
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Acórdão Nº 0001069-78.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... do cartão, bem como do Termo de Consentimento Esclarecido (TCE – IN 28 DO INSS) ... Afirma ... sede de contestação, já que eivado de vícios capazes de anular o instrumento contratual, ... por defeito relativo à prestação de seus serviços, conforme preceitua o art. 14 do CDC, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009269120154058100), 16-11-2021
PJE 0800926-91.2015.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA MTE 1.565/2014. NORMA REGULAMENTADORA. ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA. QUESTIONAMENTO ABSTRATO DA NORMA. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 30/08/2016) que julgou extinto o feito (ação...
... vícios a Portaria nº 1.565, de 13/10/2014, continua duzindo seus efeitos sobre a coletividade, em especial, nas ... a causa de pedir ou o pedido, sem o consentimento do réu, somente até a citação. Se não o ... -
Direito dos contratos
... regular inicia e termina a produção de seus efeitos ... 4.1.3.1. Elementos de existência ... 4.1.3.1.2. Acordo de vontades (consentimento) ... C onsiste na coincidência de vontades no ... Consiste na vontade externada sem vícios ... O pressuposto não é preenchido, por exemplo, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ão estável como entidade familiar aproxima seus efeitos aos produzidos pelo casamento (§ 3 o do ... e, assim, possibilita a correção dos vícios que impeçam o desenvolvimento válido e regular ... de pedir, independentemente de consentimento do réu; II – até o saneamento do processo, ...
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Acordao N° 1225631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Nulidade do distrato com rescisão do contrato anterior de promessa de compra e venda. Vícios de consentimento. Cláusula abusiva. Inépcia. Efeitos da revelia. 1. Há inépcia do apelo quanto aos pedidos cujo inconformismo não foi tratado em seus fundamentos (cpc/73 514, ii). 2. A presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa e limitada à matéria fática. 3. Não constatada a existência de...
... COMPRA E VENDA. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA. INÉPCIA ... cujo inconformismo não foi tratado em seus" fundamentos ... (CPC/73 514, II) ... 2. A presun\xC3" ... -
Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... ítulo II, sobre mercadorias recolhidas em seus armazéns, e, por decreto expedido pelo Ministro ... ção do prazo dependerá também do consentimento da respectiva companhia ou concessionário ... responsabilidade nos casos de avarias ou vícios provenientes da natureza ou acondicionamento das ...
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Capítulo 3 - Hipóteses autorizadoras de tratamento de dados pessoais
... I – mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; ... II – para o cumprimento de ... o seu consentimento para o tratamento dos seus" dados pessoais para uma ou mais finalidades espec\xC3" ... deve sempre ser solicitado sem vícios , de forma inequívoca, livre, clara e ...