Consentimento e seus vícios

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COBRANÇA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA OITIVA DE TESTEMUNHA FEITA POR CARTA PRECATÓRIA; POR ÁUDIO DISTORCIDO. POR FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA TESTEMUNHA E PELA AUSÊNCIA DE LEITURA DAS PERGUNTAS PELO JUIZO DEPRECADO. AFASTADAS. COAÇÃO E ERRO. VICIOS DE CONSENTIMENTO NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COBRANÇA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA OITIVA DE TESTEMUNHA FEITA POR CARTA PRECATÓRIA; POR ÁUDIO DISTORCIDO. POR FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA TESTEMUNHA E PELA AUSÊNCIA DE LEITURA DAS PERGUNTAS PELO JUIZO DEPRECADO. AFASTADAS. COAÇÃO E ERRO. VICIOS DE CONSENTIMENTO NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COBRANÇA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA OITIVA DE TESTEMUNHA FEITA POR CARTA PRECATÓRIA; POR ÁUDIO DISTORCIDO. POR FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA TESTEMUNHA E PELA AUSÊNCIA DE LEITURA DAS PERGUNTAS PELO JUIZO DEPRECADO. AFASTADAS. COAÇÃO E ERRO. VICIOS DE CONSENTIMENTO NÃO...

RECURSO ORDINÁRIO. 1) JUSTIÇA GRATUITA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO. De acordo com o regramento vigente à época do ajuizamento da presente demanda e da formulação do pedido, os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos à parte que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarar, sob as penas da lei, que não possui condições de pagar as custas...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. Os documentos dos autos demonstram a vinculação do Banco do Brasil ao Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT ocorreu muito depois da inclusão de tal benefício na esfera jurídica do Reclamante, que ingressou no Reclamado em 1983. Aplicável, assim, o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 413, da SBDI-I,

RECURSO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". (Súmula nº 338, I do C. TST). Não havendo elementos nos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Estatuto da pessoa com deficiência

RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PRÉ-ASSINALAÇÃO. i. Os cartões de ponto não contêm o registro ou a pré-assinalação do intervalo intrajornada, na forma admitida pela legislação pátria. II. Imprescindível, portanto, que nos referidos cartões houvesse a anotação diária do período de uma hora efetivamente destinado ao intervalo, o que não ocorreu na integralidade do contrato....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Com efeito, a partir da CF/34, incorporou-se ao nosso sistema jurídico a igualdade ou isonomia salarial. Os requisitos para a equiparação se encontram previstos no art. 461, da CLT. Assim é que, exercido o trabalho com a mesma produtividade, e de igual valor, desde que a diferença do tempo de serviço na função não seja superior a 02 anos, é...

DIREITO DO TRABALHO. BANCÁRIO. ARTIGO 224 DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO ENQUADRAMENTO. O recebimento de gratificação de função não induz, por si só, à ilação de que o trabalhador bancário é alcançado pela excludente prevista no artigo 224, § 2º, da CLT. O nome que se atribui ao cargo exercido pelo bancário, ou a posição que ele ocupa na estrutura hierárquica da empresa não são dados suficientes

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. I - Na hipótese em que o ônus da prova pela prestação de trabalho em regime de horas extras, sem o devido pagamento, incumbe ao autor da ação, se do conjunto probatório resulta avaliação que não permita o acolhimento, sequer de forma parcial, da pretensão específica deduzida em Juízo, impõe-se à instância...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PIDV) - Quando aderiu ao PDI ou PIDV e pediu sua demissão em troca de um abono pecuniário, o autor renunciou às verbas próprias das dispensas por iniciativa do empregador, como aviso prévio e multa fundiária, sem que isso representasse renúncia de direito, pois não ficou demonstrado qualquer intuito fraudatório nesse...

• Registro civil das pessoas naturais

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DISPOSITIVOS INDICADOS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONFIGURADA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. REEXAME DO

• Comentários à nova lei de licitações e contratos administrativos

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. Com o advento da Lei n. 13.467/17, tornou-se possível o arbitramento de honorários sucumbenciais à parte vencida, inclusive quando ela for beneficiária da justiça gratuita, conforme estabelece o art. 791-A, § 4º. Todavia, a presente ação foi ajuizada antes da vigência da referida Lei....

HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL E NO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003, AMBOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO C. PENAL, NOS MOLDES DA LEI Nº 11.340/2006. INCIDÊNCIA DO ART. 12-C DA LEI Nº 11.340/2006. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 3)...

• Responsabilidade Civil