Consentimento e seus vícios

Civil e processual civil. Ação anulatória. Objeto. Escritura pública de confissão de dívida com garantia de hipoteca. Pretensão anulatória. Fundamento. Defeitos no negócio jurídico. Dolo, erro e falsidade ideológica. Irregularidade na formalização, estado de ignorância quanto aos termos e falsidade de assinatura de sócia da confidente. Imprecação de ilicitude ao ato notarial e ao débito que...

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO FIRMADO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO E MANUTENÇÃO DA AUTORIA NA POSSE DO IMÓVEL – MOTIVAÇÃO ALEGADA PARA REQUERIMENTO DE ANULAÇÃO NÃO COMPROVADA – REALIDADE DOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE DE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – ACORDO FIRMADO COM ASSISTÊNCIA DE...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA CONSENSUAL EM DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NA PACTUAÇÃO E SONEGAÇÃO DE BENS DO CASAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO DA VALIDADE DO ACORDO, MAS DETERMINAÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BEM IMÓVEL SONEGADO, PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A METADE DO VALOR LOCATÍCIO PELO USO EXCLUSIVO, PELO RÉU,APE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. Acolhidos os embargos de declaração opostos pelo reclamante, para suprir omissão no acórdão e corrigir erro material, aperfeiçoando, desta forma, a prestação jurisdicional. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE POSSE PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA ALIMENTÍCIA. COAÇÃO. NÃO COMPROVADA. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. PRESENÇA DE ADVOGADO. NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A coação é um dos vícios do consentimento nos negócios jurídicos e caracteriza-se pelo constrangimento físico ou moral para...

RECURSO ORDINÁRIO. 1) VALE-ALIMENTAÇÃO. CONTRAPARTIDA DO EMPREGADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Nos termos do art. 458 da CLT, só se considera parcela in natura as verbas pagas com habitualidade e a título gratuito (por força do contrato ou do costume), de modo que, demonstrada a contrapartida do empregado quanto à parcela, descaracteriza-se a gratuidade do seu pagamento, razão pela qual tem a verba...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. CONTRATO SUBSCRITO PELAS PARTES. VALOR RELATIVO À ENTRADA PAGO A TERCEIRO EM SOMA MAIOR QUE A AJUSTADA NO DOCUMENTO. COBRANÇA INDEVIDA E PLEITO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE PROVAS DO VÍNCULO DESTE ESTRANHO AO NEGÓCIO OU DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO A SUGERIR FRAUDE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO FATO

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DOENÇA DEGENERATIVA. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CULPA DA RECLAMADA. Apesar de reconhecido o nexo de concausalidade entre o labor desenvolvido pela reclamante e as patologias adquiridas, restou demonstrada a ausência de culpa da reclamada no desenvolvimento/agravamento da doença, não havendo a empresa deixado de cumprir as...

RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL REGIONAL SATISFATÓRIO AO EXAME E À COMPREENSÃO DA MATÉRIA DEBATIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político,...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de Declaração rejeitados, porque não se enquadram nas hipóteses legais de cabimento, previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC; e nem objetivam o prequestionamento de matéria abordada no recurso principal, nos termos da Súmula nº 297 do Colendo TST.

• Revista dos Estudantes de Direito da UnB

O artigo se propõe a analisar as facetas da manipulação sub-reptícia utilizadas pelas grandes plataformas e big techs para coleta de dados pessoais de seus usuários e consumidores a partir da inobservância das salvaguardas e direitos relativos à base legal do consentimento para tratamento de dados. A partir de estudos documentais e de um paralelo entre a legislação europeia e brasileira, traçando

Ementa: Apelação. Ação de Conhecimento. Rito Ordinário. Rescisão de Contrato. Negócio Jurídico. Cessão Onerosa de Cotas de Sociedade Empresarial. Dívidas Desconhecidas. Pretensão Indenizatória. Resposta e Reconvenção. Execução Do Saldo Do Preço. Descabimento. Ação Ajuizada Objetivando a Rescisão de Negócio Jurídico Cumulada Com Reparação de Danos Materiais, Fundada Na Existência de Dívidas Não...

RECURSO ORDINÁRIO. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO DOS VALORES AUFERIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. O fato de haver descontos na remuneração do obreiro, como forma de custear parte da ajuda alimentação a ela fornecida, já afasta, por si só, o caráter de gratuidade desse benefício, pelo que inviável a sua integração ao conjunto remuneratório do trabalhador. Apelo improvido nesse ponto.

RECURSO ORDINÁRIO. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO DOS VALORES AUFERIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. O fato de haver descontos na remuneração do obreiro, como forma de custear parte da ajuda alimentação a ele fornecida, já afasta, por si só, o caráter de gratuidade desse benefício, pelo que inviável a sua integração ao conjunto remuneratório do trabalhador. Apelo improvido nesse ponto.

• Responsabilidade civil e medicina

• Manual de Iniciação à Advocacia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DANOS MATERIAIS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURADO. ARREPENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A nulidade do negócio jurídico apenas pode ser declarada quando plenamente demonstrada a existência de vício de consentimento das partes por erro, dolo, coação, estado

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DENEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃOPOR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO PORIDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURADO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUASTESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE.1....

Direito do consumidor e processual civil. Ação de tutela antecipada em caráter antecedente. Objeto. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Relação de consumo. Qualificação. Restabelecimento do serviço. Tutela provisória. Concessão. Suspensão no grau recursal. Aditamento da inicial. Termo de confissão de dívida do débito inadimplido. Celebração. Anulação. Fundamento. Defeitos no negócio...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Por força do que dispõe o artigo 458 da CLT, as parcelas in natura, fornecidas em face de previsão no contrato de trabalho ou por liberalidade do empregador, de forma habitual e gratuita, têm natureza salarial. Todavia, quando há desconto no salário do empregado, ainda que irrisório,

• Direito na construção civil