Consentimento e seus vícios
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Acórdão Nº 0304372-35.2016.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal, 19-08-2020
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR E MÉDICOS NÃO CONVENIADOS - PACIENTE INTERNADA COM INSUFICIÊNCIA CARDIOVASCULAR - CONTRATAÇÃO PARTICULAR PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE PONTE DE SAFENA - PACIENTE PORTADORA DE COMORBIDADES QUE VEIO A ÓBITO SEMANAS APÓS A CIRURGIA, EM RAZÃO DE INFECÇÃO...
... VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO PARTICULAR ... DE SERVIÇO ... CONTUNDENTE ACERCA DOS ALEGADOS VÍCIOS – À PARTE ... AUTORA INCUMBE PROVAR OS FATOS ... SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DA AUTORA ... -
Processo nº 0148275-15.2002.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... consentimento expresso da titular da obra. ... infringente. Inexistência dos vícios ... 1.022, e seus" incisos, do novo Código de Processo Civil\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000226-50.2017.5.06.0411), 10-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PACTUAÇÃO COLETIVA. ADESÃO AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR (PAT). ALCANCE. I - A adesão do empregador ao Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) ou até mesmo posterior pactuação coletiva não têm o condão de alterar a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação, incorporado ao contrato de trabalho, por força do...
... respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou ... de incentivo à aposentadoria, exauridos os seus efeitos e sem que verificados vícios de ... -
A superexposição de crianças por seus pais na internet e o direito ao esquecimento
... Proteção de dados pessoais : a função e os limites do consentimento. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 87) ... 2. Segundo Rodotà os ... Afinal, se a vontade era hígida e livre de quaisquer vícios do consentimento, a pessoa que posta determinado conteúdo na rede se ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000857-67.2017.5.07.0022), 2018-10-03
... para orientar o trabalhador quanto aos seus direitos, bem como evitar vícios de ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... direito é, em suma, sempre, em qualquer de seus aspectos, um fenômeno humano, ou subjetivo, por ... Os vícios e os encargos acompanham o direito que gravam” ... , estando liberado da anterior; b) o consentimento do antigo credor, que renuncia ao seu crédito, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001056-52.2017.5.06.0011), 12-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DANOS MORAIS. ASSALTO AO BANCO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. O parágrafo único do art. 927 do Código Civil trouxe para o sistema a obrigação de indenizar dano decorrente de atividade praticada, consagrando a responsabilidade civil objetiva, como mais uma modalidade de reparação por ato danoso, ainda que fruto do exercício de fins...
... de Aposentadoria Incentivada, exauridos os seus efeitos e sem que verificados vícios de ... e sem que verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ato jurídico ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002184-05.2015.5.06.0391), 16-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA CHESF. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DO PREPARO. A ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal - requisito extrínseco à admissibilidade do apelo, nos moldes do § 1º do art. 789 da CLT - consiste em vício insanável, pelo que não se conhece do Recurso.
... de indenização para ressarcimento dos seus prejuízos com a contratação de advogado. Pede ... AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO ... os seus efeitos e sem que verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001253-69.2015.5.06.0013), 21-02-2018
EMENTA: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO FORNECIDO A TÍTULO ONEROSO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DA PARCELA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO INDEVIDA. "A jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior firmou-se no sentido de que o fornecimento de auxílio-alimentação ao empregado, a título oneroso, com a sua respectiva participação no custeio da referida parcela,
... referente ao auxílio-alimentação e seus consequentes reflexos nas demais verbas ... os seus efeitos e sem que verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... ) e a personificação do direito como seus elementos centrais ... Nessa linha, Paulo Luiz ... pelo pai ou pela mãe que contenha vícios de vontade (erro, dolo e coação), tendo como ... da constatação de vício de consentimento, ou seja, o tal homem, que vivia com a mãe da ...
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Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
... seus corpos. Em que pese o fornecimento de ... ício da au todeterminação e do consentimento informado, que imprimem nos pr ossionais do ... /ou de seu representante legal , livre de vícios (simulação, fraude ou erro), dependência, ...
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Capítulo 4 - Relação médico-paciente
... E todos os seus fracassos (pois não estão, todos eles, ... 2. AUTONOMIA PRIVADA E CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO 3 No campo biológico, o ... livre, não podendo comportar quaisquer vícios, sejam sociais ou do consentimento. Os únicos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001558-80.2015.5.06.0004), 12-12-2017
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO FORNECIDO A TÍTULO ONEROSO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DA PARCELA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO INDEVIDA. "A jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior firmou-se no sentido de que o fornecimento de auxílio-alimentação ao empregado, a título oneroso, com a sua respectiva participação no custeio da referida parcela, atrai a
... ção ou aquela que deveria suportar os seus possíveis efeitos. A questão processual ... os seus efeitos e sem que verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001687-81.2017.5.06.0015), 05-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADESÃO DA RECLAMANTE A PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DEMISSÃO A PEDIDO. INCOMPATIBILIDADE DA MULTA DE 40% DO FGTS E DO AVISO PRÉVIO. Incabível a condenação da Caixa Econômica Federal à multa de 40% do FGTS e ao aviso prévio, por incompatibilidade de tais parcelas com a extinção do contrato a pedido, nos casos em que evidenciada a...
... ção de qualquer vício de consentimento no ato de adesão ao Plano de Apoio à ... Plano de Demissão Voluntária, exauridos os seus efeitos e sem que verificados vícios de ... -
Direito Constitucional
... -se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros; D: incorreta. Não existe sanção ou ... da inconstitucionalidade em razão dos vícios ocorridos no processo de elaboração da lei, ... ção autoriza a entrada (sem o consentimento do morador) durante o período noturno. Determina ...
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Acórdão Nº 0016623-43.2018.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 15-08-2022
... CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIOS DE ... CONSENTIMENTO. ABUSIVIDADE DOS JUROS ... 6. Mantida a sentença em todos os seus termos, não há que se falar ... em ...
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Acordao N° 1369227 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Apelação cível. I - preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões. Violação ao princípio da dialeticidade. Núcleo essencial do postulado da impugnação específica. Violação à regra do art. 1. 010, incisos i a iv, do cpc, não verificada. Hipótese de possível compreensão dos fundamentos aduzidos pelo recorrente. Preliminar rejeitada. Ii - ação anulatória de contrato bancário....
... CONTRATAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO INOCORRENTE ... CONSUMIDOR/ADERENTE QUE NÃO ... para invalidação da avença e de seus efeitos passados e futuros, por ... violação à ... porque alegados vícios estruturais no ajuste firmado. Preliminar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001572-07.2015.5.06.0023), 17-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO FORNECIDO A TÍTULO ONEROSO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DA PARCELA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO INDEVIDA. "A jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior firmou-se no sentido de que o fornecimento de auxílio-alimentação ao empregado, a título oneroso, com a sua respectiva participação no custeio da...
... Plano de Demissão Voluntária, exauridos os seus efeitos e sem que verificados vícios de ... AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001653-47.2015.5.06.0122), 12-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Por força do que dispõe o artigo 458 da CLT, as parcelas in natura fornecidas por força do contrato de trabalho ou por liberalidade do empregador, de forma habitual e gratuita, têm natureza salarial. Todavia, quando há desconto no salário do empregado, ainda que irrisório, para...
... homologado, deferindo-se o título em tela e seus" reflexos. Persegue o pagamento da PLR na proporç\xC3" ... os seus efeitos e sem que verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001248-17.2015.5.06.0023), 06-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Por força do que dispõe o artigo 458 da CLT, as parcelas in natura, fornecidas em face de previsão no contrato de trabalho ou por liberalidade do empregador, de forma habitual e gratuita, têm natureza salarial. Todavia, quando há desconto no salário do empregado, ainda que irrisório, para...
... que sejam apreciados os pontos levantados em seus aclaratórios, aduzindo que os mesmos não teriam ... seus efeitos e sem que sejam verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11622-59.2018.5.15.0016)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. I . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social.
... 13.467/2017). AUSÊNCIA DE VÍCIOS. VONTADE DAS PARTES. PREVALÊNCIA. QUITAÇÃO ... ção extrajudicial na seara trabalhista tem seus moldes ... no § 2º do art. 477 da CLT, ... legais ou, ainda, vícios de consentimento das partes, ... não deve, da mesma ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001651-86.2019.5.02.0201)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ARTS. 855-B, 855-D E 855-E, DA CLT (LEI 13.467/2017). AUSÊNCIA DE VÍCIOS. VONTADE DAS PARTES. PREVALÊNCIA. QUITAÇÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I . Para que o ato de...
... 13.467/2017). AUSÊNCIA DE VÍCIOS. VONTADE DAS PARTES. PREVALÊNCIA. QUITAÇÃO ... mão de uma parcela de seus direitos, em troca de tranquilidade. Segundo ... legais ou, ainda, vícios de consentimento das partes, ... não deve, da mesma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001518-98.2015.5.06.0004), 09-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Por força do que dispõe o artigo 458 da CLT, as parcelas in natura, fornecidas em face de previsão no contrato de trabalho ou por liberalidade do empregador, de forma habitual e gratuita, têm natureza salarial. Todavia, quando há desconto no salário do empregado, ainda que irrisório, para...
... Não foi provado nenhum vício de consentimento a invalidar a referida adesão, nem nenhuma ... à Demissão Voluntária, exauridos os seus efeitos e sem que sejam verificados vícios de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001386-38.2015.5.06.0005), 14-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO FORNECIDO A TÍTULO ONEROSO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DA PARCELA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO INDEVIDA. "A jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior firmou-se no sentido de que o fornecimento de auxílio-alimentação ao empregado, a título oneroso, com a sua respectiva participação no...
... Plano de Demissão Voluntária, exauridos os seus efeitos e sem que verificados vícios de ... AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 427-11.2015.5.10.0020)
... ência do sindicato, sem vício de consentimento ou erro de cálculo na indenização devida, ... Não há relatos quanto à existência de vícios de vontade pelo reclamante no momento em que ... para avaliar as consequências de seus atos e estando ausente quaisquer dos vícios de ...