Consentimento e seus vícios
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001611-55.2015.5.06.0006), 21-05-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de Declaração rejeitados, porque não se enquadram nas hipóteses legais de cabimento, previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC; e nem objetivam o prequestionamento de matéria abordada no recurso principal, nos termos da Súmula nº 297 do Colendo TST.
... que não se trata de vício de consentimento, mas de ser seguido o próprio regulamento do ... à Demissão Voluntária, exauridos os seus efeitos e sem que sejam verificados vícios de ... -
A vulnerabilidade dos titulares de dados diante de grandes plataformas e big techs: um paralelo entre as violações ao gdpr e à lgpd no que tange à base legal do consentimento
O artigo se propõe a analisar as facetas da manipulação sub-reptícia utilizadas pelas grandes plataformas e big techs para coleta de dados pessoais de seus usuários e consumidores a partir da inobservância das salvaguardas e direitos relativos à base legal do consentimento para tratamento de dados. A partir de estudos documentais e de um paralelo entre a legislação europeia e brasileira, traçando
... grandes plataformas e big techs para coleta de dados pessoais de seus usuários e consumidores a partir da inobservância das salvaguardas e ... A. F.; ABRAMOVAY, R. Dados, vícios e concorrência: repensando o jogo das economias digitais. Estudos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001679-63.2015.5.06.0019), 09-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO DOS VALORES AUFERIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. O fato de haver descontos na remuneração do obreiro, como forma de custear parte da ajuda alimentação a ela fornecida, já afasta, por si só, o caráter de gratuidade desse benefício, pelo que inviável a sua integração ao conjunto remuneratório do trabalhador. Apelo improvido nesse ponto.
... , como consequência, que sejam deferidos os seus reflexos sobre outras parcelas. Alega que a mera ... AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO ... os seus efeitos e sem que verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001112-65.2015.5.06.0008), 28-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO DOS VALORES AUFERIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. O fato de haver descontos na remuneração do obreiro, como forma de custear parte da ajuda alimentação a ele fornecida, já afasta, por si só, o caráter de gratuidade desse benefício, pelo que inviável a sua integração ao conjunto remuneratório do trabalhador. Apelo improvido nesse ponto.
... Alega que a mera existência de descontos em seus contracheques relativamente a essa parcela não ... AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO ... os seus efeitos e sem que verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ... -
Acórdão Nº 0300250-16.2015.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... AO NEGÓCIO OU DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO A SUGERIR ... FRAUDE CONTRATUAL ... DE PROCESSO CIVIL). SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS ... FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI ...
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Advocacia extrajudicial
... ério Público, necessária para zelar pelos seus interesses ... 2.4 Consenso das partes ... mediante consenso ou por mútuo consentimento, como consta da nova regra. Não se admite, pois, ... a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou ...
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Processo nº 0019719-06.2009.8.19.0209 de Terceira Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
... Alegação de vícios" de vontade e de forma no neg\xC3" ... aos promitentes vendedores ou seus antecessores, e ainda ... forma de vício de consentimento. A assunção ...
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Vícios e defeitos no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor
... no tocante aos produtos, a Comunidade Europeia editou diretrizes aos seus países membros, entre elas a Diretiva n. 374, de 27 de julho de 1985, ... é, o erro de cálculo não anula o negócio, nem vicia o consentimento, autorizando tão somente a retificação da declaração volitiva 273 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001074-59.2015.5.06.0006), 04-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Por força do que dispõe o artigo 458 da CLT, as parcelas in natura, fornecidas em face de previsão no contrato de trabalho ou por liberalidade do empregador, de forma habitual e gratuita, têm natureza salarial. Todavia, quando há desconto no salário do empregado, ainda que irrisório,
... à Demissão Voluntária, exauridos os seus efeitos e sem que verificados vícios de ... AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 14440-13.2010.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 485, VIII, DO CPC/73. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO . VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO QUANTO AO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA .
... VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO QUANTO AO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA ... pelos litigantes, para que o mesmo surta seus jurídicos e legais efeitos, ... não têm pertinência com quaisquer vícios de consentimento na pactuação do acordo em si ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001235-54.2015.5.06.0011), 17-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO FORNECIDO A TÍTULO ONEROSO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DA PARCELA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO INDEVIDA. "A jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior firmou-se no sentido de que o fornecimento de auxílio-alimentação ao empregado, a título oneroso, com a sua respectiva participação no custeio...
... Plano de Demissão Voluntária, exauridos os seus efeitos e sem que verificados vícios de ... AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001515-52.2015.5.06.0002), 03-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em consonância com o disposto no art. 461 da CLT e na Súmula n.º 6 do C. TST, o direito à equiparação salarial se configura, apenas, quando presentes, em sua totalidade, os seguintes requisitos: identidade de funções; trabalho de igual valor; prestação de serviços em uma mesma localidade, mediante o mesmo empregador;...
... Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos, adotando-os como razões ... os seus efeitos e sem que verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ... -
Direito processual civil
... çada foram extintos, por incorporação de seus juízes aos respectivos Tribunais de Justiça, ... Na verdade, nada há em comum entre os vícios de consentimento (ou de vontade) - erro, dolo, ...
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Relatório e Voto com número 5565804-29.2019.8.09.0113 da 3ª Câmara Cível, 22-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DANOS MATERIAIS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURADO. ARREPENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A nulidade do negócio jurídico apenas pode ser declarada quando plenamente demonstrada a existência de vício de consentimento das partes por erro, dolo, coação, estado
... ARREPENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A ... de consentimento das partes por erro, dolo, coação, estado de ... sem nenhuma ressalva, concordaram com os seus termos, não constando ... qualquer indício de ... -
Acordao N° 1428194 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Direito do consumidor e processual civil. Ação de tutela antecipada em caráter antecedente. Objeto. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Relação de consumo. Qualificação. Restabelecimento do serviço. Tutela provisória. Concessão. Suspensão no grau recursal. Aditamento da inicial. Termo de confissão de dívida do débito inadimplido. Celebração. Anulação. Fundamento. Defeitos no negócio...
... JURÍDICO. PLANO DA VALIDADE. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. ERRO, DOLO, ... LESÃO E ESTADO ... seus atos e necessária capacidade de discernimento ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000946-73.2021.5.02.0054)
... de seus respectivos advogados, tratando-se de empregado ... identificar vícios, tal como a simulação das partes; ou, ainda, ... consentimento das partes, não deve, da mesma forma, modular ...
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Acordao Nº 121890 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2019
CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO (DOAÇÃO) - VÍCIO DO CONSENTIMENTO CONFIGURADO - DOAÇÃO INOFICIOSA - SENTENÇA MANTIDA. 1) Se, a despeito da singeleza da narrativa inicial, dela se extrai claramente a causa de pedir - in casu, a alegada existência de nulidade no negócio jurídico (doação) celebrado entre as partes, seja em razão de...
... se cogitando, portanto, de vcio de consentimento; aduziu que a autora no comprovou que se desfez ... que asseguram os direitos do donatrio e seus herdeiros.Assim, considerando que a petio inicial ... -
Acordao Nº 121890 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2019
CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO (DOAÇÃO) - VÍCIO DO CONSENTIMENTO CONFIGURADO - DOAÇÃO INOFICIOSA - SENTENÇA MANTIDA. 1) Se, a despeito da singeleza da narrativa inicial, dela se extrai claramente a causa de pedir - in casu, a alegada existência de nulidade no negócio jurídico (doação) celebrado entre as partes, seja em razão de...
... se cogitando, portanto, de vcio de consentimento; aduziu que a autora no comprovou que se desfez ... que asseguram os direitos do donatrio e seus herdeiros.Assim, considerando que a petio inicial ... -
Acordao Nº 121890 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2019
CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO (DOAÇÃO) - VÍCIO DO CONSENTIMENTO CONFIGURADO - DOAÇÃO INOFICIOSA - SENTENÇA MANTIDA. 1) Se, a despeito da singeleza da narrativa inicial, dela se extrai claramente a causa de pedir - in casu, a alegada existência de nulidade no negócio jurídico (doação) celebrado entre as partes, seja em razão de...
... se cogitando, portanto, de vcio de consentimento; aduziu que a autora no comprovou que se desfez ... que asseguram os direitos do donatrio e seus herdeiros.Assim, considerando que a petio inicial ... -
Acordao Nº 121890 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2019
CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO (DOAÇÃO) - VÍCIO DO CONSENTIMENTO CONFIGURADO - DOAÇÃO INOFICIOSA - SENTENÇA MANTIDA. 1) Se, a despeito da singeleza da narrativa inicial, dela se extrai claramente a causa de pedir - in casu, a alegada existência de nulidade no negócio jurídico (doação) celebrado entre as partes, seja em razão de...
... se cogitando, portanto, de vcio de consentimento; aduziu que a autora no comprovou que se desfez ... que asseguram os direitos do donatrio e seus herdeiros.Assim, considerando que a petio inicial ... -
Acordao Nº 121890 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2019
CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO (DOAÇÃO) - VÍCIO DO CONSENTIMENTO CONFIGURADO - DOAÇÃO INOFICIOSA - SENTENÇA MANTIDA. 1) Se, a despeito da singeleza da narrativa inicial, dela se extrai claramente a causa de pedir - in casu, a alegada existência de nulidade no negócio jurídico (doação) celebrado entre as partes, seja em razão de...
... se cogitando, portanto, de vcio de consentimento; aduziu que a autora no comprovou que se desfez ... que asseguram os direitos do donatrio e seus herdeiros.Assim, considerando que a petio inicial ... -
A assembleia geral de credores em xeque
... credores que estiverem habilitados ou tenham seus créditos admitidos ou alterados por decisão ... comprovar que houve algum vício de consentimento no momento da assinatura do documento, nos termos ... de seus termos, a ausência de eventuais vícios de consentimento por parte dos credores e outras ...
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Acordao N° 1412331 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Civil e processo civil. Apelação cível. Ação monitória. Cobrança valores. Prestação de serviços médicos especializados. Home care. Responsabilidade solidária terceiro. Filho do paciente. Abusividade contratual. Inexistência. Vícios de consentimento. Ausência. 1. A ação monitória é uma ação judicial usada para fazer cobranças de valores ou de obrigações que foram assumidas e não foram cumpridas. 2.
... CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA ... 1. A ação ... porque não presentes seus requisitos ... 5. Recursos desprovidos ... -
Acórdãos nº 1001017-15.2017.8.26.0081 de 15ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2018
... Alegação de vício de consentimento, visto que a autora pretendia ... ção regularmente comprovada Vícios apontados nos autos não ... Direito Privado Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001052-05.2020.5.02.0431)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEIS Nº 13.015/14 E 13.467/17 - HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Não verificado o enquadramento do apelo nas hipóteses do art. 896 da CLT, deve ser mantida a decisão monocrática denegatória do agravo de instrumento. Agravo não provido.
... legais ou, ainda, vícios de consentimento das partes, não deve, da mesma forma, modular ... seus efeitos, à revelia da vontade das partes ...