Consentimento e seus vícios
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1282/2005-033-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A estratégia de a parte transcrever trechos dos seus embargos declaratórios, sem identificar pontos abordados no recurso ordinário e que não o tenham sido na decisão inferior, ou o foram de forma contraditória e obscura impede o Tribunal de bem se posicionar sobre a propalada negativa da prestação jurisdicional, infirmando,
... égia de a parte transcrever trechos dos seus embargos declaratórios, sem identificar pontos ... decorrente, na ausência de quaisquer dos vícios de consentimento, tendo em vista não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-634/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 24 de Septiembre de 2002
... que tenha havido clara remissão a um dos vícios de consentimento, subj a cente à decisão ... vêm ao Judiciário postular a solução de seus conflitos ... 2. VIOLAÇÃO DE LEI COMPETÊNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1005700/2006-0006-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... de origem salientado a inexistência de vícios de consentimento na adesão do recorrente à ... da gratificação concedida a alguns dos seus empregados, extraído do fato de que eles ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-698/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 1 de Abril de 2003
... CPC, com clara remissão a um dos vícios" de consentimento ou defeitos de forma da transaç\xC3" ... égia a contratação de advogado para os seus empregados demitidos, obrigando-os a assinar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-278000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Junio de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM FUNDAMENTO NOS INCISOS III E VIII DO ART. 485 DO CPC SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - RECLAMATÓRIA SIMULADA, COM COAÇÃO PARA FIRMAR O ACORDO. Não é possível ocorrer dolo da parte vencedora em prejuízo da parte vencida quando a decisão rescindenda é uma decisão homologatória de acordo, em que não há parte vencedora nem parte vencida (OJ 111 da SBDI-2 do TST). Por...
... que tenha havido clara remissão a um dos vícios de consentimento, subjacente à decisão ... do pagamento dos direitos trabalhistas de seus empregados, o que ocorreu também na hipótese ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1379700-81.2002.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. BRASIL TELECOM - TELEPAR. REINTEGRAÇÃO. NORMA INTERNA. ESTABILIDADE. REVOGAÇÃO. SENTENÇA NORMATIVA. A atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de considerar válida a revogação, por norma coletiva, do regulamento interno da reclamada, que previa garantia de emprego aos empregados da TELEPAR, sendo inaplicável a Súmula nº 51 desta...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1584600-80.2003.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO. Não viola o artigo 461 da CLT decisão regional que, amparada no acervo fático-probatório dos autos, registra que a Telepar tinha no seu quadro de cargos restritivo sistema de promoções, que privilegiava as promoções por merecimento em detrimento das promoções por antiguidade, razão pela qual considerou que o quadro de carreira
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-273/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Abril de 2005
... os termos de rescisão contratual de seus empregados com mais de um ano de serviço, para ... necessariamente à ocorrência de um dos vícios" de consentimento ou defeitos de forma da transaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-276/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2002
... 485 do CPC, com clara remissão a um dos vícios" de consentimento ou defeitos de forma da transaç\xC3" ... tenham se enganado quanto à pessoa de seus" procuradores, no momento em que passada a procura\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-27600/1997-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2002
... 485 do CPC, com clara remissão a um dos vícios" de consentimento ou defeitos de forma da transaç\xC3" ... tenham se enganado quanto à pessoa de seus" procuradores, no momento em que passada a procura\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2002
... 485 do CPC, com clara remissão a um dos vícios" de consentimento ou defeitos de forma da transaç\xC3" ... tenham se enganado quanto à pessoa de seus" procuradores, no momento em que passada a procura\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2002
... 485 do CPC, com clara remissão a um dos vícios" de consentimento ou defeitos de forma da transaç\xC3" ... tenham se enganado quanto à pessoa de seus" procuradores, no momento em que passada a procura\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-27600/1997-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2002
... 485 do CPC, com clara remissão a um dos vícios" de consentimento ou defeitos de forma da transaç\xC3" ... tenham se enganado quanto à pessoa de seus" procuradores, no momento em que passada a procura\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2002
... 485 do CPC, com clara remissão a um dos vícios" de consentimento ou defeitos de forma da transaç\xC3" ... tenham se enganado quanto à pessoa de seus" procuradores, no momento em que passada a procura\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-27600/1997-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2002
... 485 do CPC, com clara remissão a um dos vícios" de consentimento ou defeitos de forma da transaç\xC3" ... tenham se enganado quanto à pessoa de seus" procuradores, no momento em que passada a procura\xC3" ...
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Acórdão nº 2.0000.00.318091-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Octubre de 2000
E M E N T A: PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA - INADIMPLEMENTO - EXAURIMENTO - CONTRATO DEFINITIVO - VALOR DA CAUSA - PREVISÃO LEGAL - VERBA HONORÁRIA - APRECIAÇÃO EQÜITATIVA - REDUÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - RAZÕES DE APELAÇÃO - EMENDA - INADMISSIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA 1. A formalização...
... volitiva, livre, consciente e despida de vícios formal, do consentimento ou social. Gerou o ato preliminar seus regulares efeitos, e se extinguiu com a firmeza ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803461-83.2021.8.19.0008 (Fazendária), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803461-83.2021.8.19.0008 Recorrente (réu): PAULO CESAR ALVES PASSOS Recorrido (autor): MARCELO LOPES SALGADO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 21371-62.2015.5.04.0000)
I - RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ . RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ADVOGADO DA PARTE NO PROCESSO MATRIZ PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA.
... , de forma a se enquadrar em um dos vícios ... de consentimento. Por outro lado, na ... ável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens" ... 2 ... No caso, da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10738-41.2019.5.15.0098)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. Homologação de acordo extrajudicial. Quitação geral . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista.
... a dispositivos legais ou, ainda, vícios de consentimento das partes (tendo como norte o ... seus efeitos, à revelia da vontade das partes. Dessa ... -
Responsabilidade contratual post mortem: breves notas a partir da série upload
... fundamental de acesso universal; o consentimento (ou a ausência dele) dado em condições ... plataforma tinha como proposta permitir que seus usuários adaptassem chatbots para as suas ... endereçar este consumo? Como tratar seus vícios (arts. 18 e 19, CDC), defeitos (arts. 12 e 14, ...
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Acórdão Nº 0037744-65.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... o negócio é nulo por vício de consentimento não persiste, pois ele, postulante, foi ... que envolviam a avença, como se vê de seus próprios termos. E tanto é verdade que o ... Estes são vícios que atingem o negócio jurídico na sua ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... , intimidade, honra e imagem, bem como seus fundamentos normativos ... 5.1 DIREITOS DA ... no segredo, ou seja, aqueles hábitos, vícios, fantasias sexuais, elucubrações, casos ... indivíduo ou com o seu consentimento. Esta é apenas mais uma aplicação da regra que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
... integral de imóvel em decorrência de vícios de construção. Diante da sucumbência total da ... o curso do mútuo hipotecário, cessando seus efeitos quando do término deste. Esse seguro ... , um padrão mínimo de qualidade do consentimento do segurado, implica o reconhecimento da ... -
Acórdão Nº 0013059-47.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... a existência de vício de consentimento ou qualquer outra questão que possa macular a ... na liberdade de as pessoas regularem os seus interesses por meio de contratos. Importantes ... , a força obrigatória dos contratos, os vícios do consentimento e os contratos de massa. Segundo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00084297120074058200), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0008429-71.2007.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: PAULO ROBERTO NOBRE DE FREITAS LINS e outro ADVOGADO: Rogerio Miranda De Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS...
... seus quesitos. No mérito, pugna pela redução dos ... do laudo que os problemas decorrem de vícios" de construção e falta de manutenção ... \xC2" ... contrato, sem o prévio e expresso consentimento da CEF, ou se não for concluída a obra, objeto ...