consentimento para registrar como marca o sinal solicitado
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Acórdão Nº 0500247-24.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 14-03-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PORTE ILEGAL DE ACESSÓRIO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO COM SUPRESSÃO DO NÚMERO DE SÉRIE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESPROVIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. BENS
... que influenciam em sua gravidade, tal como o ... modus operandi utilizado para a prática do ... óximo a Rua São João, tendo o CIOSP solicitado ... que a viatura 405 fosse ao local, momento em ... notebook marca Samsung; R$ 15.000,00 mil reais em ... roupas e ... receptação e adulteração de sinal identificador ... de veículo automotor, sendo a ... II - Em relação à dosimetria, cumpre registrar ... que a via do writ somente se mostra adequada, ... ABORTO PROVOCADO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE ... SENTENÇA CONDENATÓRIA ... -
Exemplos de processos arbitrais
... a este respeito é clara e insofismável, como prevê a referida Cláusula: ... 2.3. As ... Prezada ROSA, ... Conforme solicitado, apresentamos as informações necessárias à ... ório de Registro de Imóveis sem o consentimento das Requerentes, atuais e únicas proprietárias ... recebendo uma licença gratuita para usar a marca SHOPPING GIRASSOL, cuja titularidade está ... As partes fizeram questão de registrar no Contrato de Trespasse que a marca não integra ... para o outro não é sinal de fraqueza ... Os novos documentos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... subordinação às leis preexistentes e não como se procedesse à organização de um código, ... 325, registrar os seus diplomas de acordo com a legislação ... III — concessão de registro de marca; ... IV — repressão às falsas indicações ... em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao ... respectiva conta corrente, e, quando solicitado, aos órgãos do Ministério do Trabalho ... arrematante deverá garantir o lance com o sinal correspondente a 20% (vinte por cento) do seu ...
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Consolidação das leis do trabalho
... fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados ... § 2º Sempre que uma ou mais ... 325, registrar os seus diplomas de acordo com a legislação ... III — concessão de registro de marca; ... IV — repressão às falsas indicações ... em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao ... respectiva conta corrente, e, quando solicitado, aos órgãos do Ministério do Trabalho ... arrematante deverá garantir o lance com o sinal correspondente a 20% (vinte por cento) do seu ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022761-12.2022.8.19.0014 (Criminal), 07-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 14 DA LEI 10.826/03 PRELIMINARES. REJEIÇÃO. VALIDADE DA BUSCA PESSOAL E INGRESSO NO DOMICÍLIO. FUNDADA SUSPEITA. EXISTÊNCIA. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. DENÚNCIA IDÔNEA. ADVERTÊNCIA COM RELAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO EM SEDE DISTRITAL. OITIVA DE TESTEMUNHA E IMAGENS CAPTURADAS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA EM PODER DOS AGENTES POLICIAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELO JUÍZO....
... bem como aos órgãos correcionais das respectivas ... solicitado a requerida prova documental que - ... alvitre registrar, ainda, que, o patrono do recorrente ... não se ... á comprovação de que tenha havido consentimento" da moradora para ... ingresso na casa, pois ela n\xC3" ... na contramão da via pública, com o sinal ... de alerta ligado, quando um dos passageiros ... bem como 5 (cinco) munições calibre .9mm, marca CBC, n.º de série ... não informado, e 6 ... -
Decisão Monocrática Nº 5043472-54.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 04-08-2022
... acerca da necessidade da medida, bem como ausentes os requisitos autorizadores da segregao ... , na qual este ltimo surgiu fazendo o sinal "tudo dois" com os dedos em formato de "V", ... , os policiais militares conseguiram registrar o momento em queMichaelrealizava a mercancia ... Cruz Oliveira, vulgo "Dani"), sem o consentimento de "Zuka". Acrescenta-se, ainda, queValter Paulo ... 6-9): 1 (um) aparelho celular da marca Samsung, modelo Galaxy A02S; 1 (um) aparelho ... nos policiais que ali estavam, sendo solicitado reforo para conter a situao e retiradas dos ...
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Decisão Monocrática Nº 5010626-13.2024.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 01-03-2024
... as informações, seja a ordem confirmada, como medida de justiça (evento 1, INIC1). É o breve ... , na qual este último surgiu fazendo o sinal "tudo dois" com os dedos em formato de "V", ... ão, os policiais militares conseguiram registrar o momento em que Michael realizava a mercancia ... Cruz Oliveira, vulgo "Dani"), sem o consentimento de "Zuka". Acrescenta-se, ainda, que Valter ... 6-9): 1 (um) aparelho celular da marca Samsung, modelo Galaxy A02S; 1 (um) aparelho ... nos policiais que ali estavam, sendo solicitado reforço para conter a situação e retiradas dos ...
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Decisão Monocrática Nº 5013042-51.2024.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 12-03-2024
... da Comarca da Capital, ora apontado como autoridade coatora; c) a confirmação no ... , na qual este último surgiu fazendo o sinal "tudo dois" com os dedos em formato de "V", ... ão, os policiais militares conseguiram registrar o momento em que Michael realizava a mercancia ... Cruz Oliveira, vulgo "Dani"), sem o consentimento de "Zuka". Acrescenta-se, ainda, que Valter ... 6-9): 1 (um) aparelho celular da marca Samsung, modelo Galaxy A02S; 1 (um) aparelho ... nos policiais que ali estavam, sendo solicitado reforço para conter a situação e retiradas dos ...
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Decisão Monocrática Nº 5013599-38.2024.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 15-03-2024
... 69 do Código Penal, bem como representou pela decretação da prisão ... , na qual este último surgiu fazendo o sinal "tudo dois" com os dedos em formato de "V", ... ão, os policiais militares conseguiram registrar o momento em que Michael realizava a mercancia ... Cruz Oliveira, vulgo "Dani"), sem o consentimento de "Zuka". Acrescenta-se, ainda, que Valter ... 6-9): 1 (um) aparelho celular da marca Samsung, modelo Galaxy A02S; 1 (um) aparelho ... nos policiais que ali estavam, sendo solicitado reforço para conter a situação e retiradas dos ...
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Acórdão Nº 5010626-13.2024.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 21-03-2024
... as informações, seja a ordem confirmada, como medida de justiça (evento 1, INIC1). Indeferido ... , na qual este último surgiu fazendo o sinal "tudo dois" com os dedos em formato de "V", ... ão, os policiais militares conseguiram registrar o momento em que Michael realizava a mercancia ... Cruz Oliveira, vulgo "Dani"), sem o consentimento de "Zuka". Acrescenta-se, ainda, que Valter ... 6-9): 1 (um) aparelho celular da marca Samsung, modelo Galaxy A02S; 1 (um) aparelho ... nos policiais que ali estavam, sendo solicitado reforço para conter a situação e retiradas dos ...
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Decisão Monocrática Nº 5015754-14.2024.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 22-03-2024
... ilegal que o mesmo vem sofrendo, como medida da mais inteira Justiça, expedindo-se, ... , na qual este último surgiu fazendo o sinal "tudo dois" com os dedos em formato de "V", ... ão, os policiais militares conseguiram registrar o momento em que Michael realizava a mercancia ... Cruz Oliveira, vulgo "Dani"), sem o consentimento de "Zuka". Acrescenta-se, ainda, que Valter ... 6-9): 1 (um) aparelho celular da marca Samsung, modelo Galaxy A02S; 1 (um) aparelho ... nos policiais que ali estavam, sendo solicitado reforço para conter a situação e retiradas dos ...
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Acórdão Nº 5000986-83.2024.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 29-02-2024
... I e IV, da Lei n. 12.850/13, bem como representou pela decretação da prisão ... , na qual este último surgiu fazendo o sinal "tudo dois" com os dedos em formato de "V", ... ão, os policiais militares conseguiram registrar o momento em que Michael realizava a mercancia ... Cruz Oliveira, vulgo "Dani"), sem o consentimento de "Zuka". Acrescenta-se, ainda, que Valter ... 6-9): 1 (um) aparelho celular da marca Samsung, modelo Galaxy A02S; 1 (um) aparelho ... nos policiais que ali estavam, sendo solicitado reforço para conter a situação e retiradas dos ...
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Acórdão Nº 5003347-73.2024.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 29-02-2024
... as informações, seja a ordem confirmada, como medida de justiça (evento 1, INIC1). Indeferido ... , na qual este último surgiu fazendo o sinal "tudo dois" com os dedos em formato de "V", ... ão, os policiais militares conseguiram registrar o momento em que Michael realizava a mercancia ... Cruz Oliveira, vulgo "Dani"), sem o consentimento de "Zuka". Acrescenta-se, ainda, que Valter ... 6-9): 1 (um) aparelho celular da marca Samsung, modelo Galaxy A02S; 1 (um) aparelho ... nos policiais que ali estavam, sendo solicitado reforço para conter a situação e retiradas dos ...
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Decisão Monocrática Nº 5016339-66.2024.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 26-03-2024
... a prisão não mais se fazem presentes, bem como que há litispendência em relação aos fatos ... , na qual este último surgiu fazendo o sinal "tudo dois" com os dedos em formato de "V", ... ão, os policiais militares conseguiram registrar o momento em que Michael realizava a mercancia ... Cruz Oliveira, vulgo "Dani"), sem o consentimento de "Zuka". Acrescenta-se, ainda, que Valter ... 6-9): 1 (um) aparelho celular da marca Samsung, modelo Galaxy A02S; 1 (um) aparelho ... nos policiais que ali estavam, sendo solicitado reforço para conter a situação e retiradas dos ...
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Feira de santana - 6ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... , em suma, que a promovente trata-se de marca conhecida e conceituada em todo país, trabalha ... vinculadas à marca Maria Gueixa como representantes das peças da marca Mary Class, ... no que se refere ao alegado uso indevido de sinal distintivo assemelhado ao da promovente, sabe-se ... Industrial, o que vale ao se registrar uma marca é a precedência, ou seja, a ... sistemas Renajud e Infojud (conforme solicitado em ID 223846566) ... Intimem-se. Cumpra-se ... Vício de consentimento não demonstrado. Regularidade da contratação ...
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Valente - Vara cível
... e a legitimação para recorrer, bem como a inexistência de obstáculo ao poder de ... o condão de fundamentar vício de consentimento, como causa de nulidade do negócio jurídico, ... 11- Cabe registrar, ainda, com o fim de afastar qualquer dúvida ... INTERRUPÇÃO DO SINAL POR ALGUNS DIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ... dos autos, a Autora afirma não ter solicitado ou autorizado o empréstimo n° 014133343, no ... mínima ou de certa qualidade desejada (marca, origem, antiguidade); f) processo de fabrico; g) ...
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PORTARIA/INPI/PR Nº 8, DE 17 DE JANEIRO DE 2022
... o processamento de pedidos e petições de marca e sobre o Manual de Marcas, à luz do disposto na ... ção correspondente ao serviço solicitado. Art. 4º O envio dos formulários do módulo ... , data e horário do protocolo, que servirá como comprovante do seu recebimento. Parágrafo ... consiste na análise da registrabilidade do sinal requerido como marca, realizado após os prazos ... de um sinal como marca depender de consentimento, os requerentes deverão estar autorizados pelo itular do direito a registrar o sinal como marca. Art. 50. Serão conhecidos a ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997. Institui o Codigo de Transito Brasileiro.
... são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos ... procedimentos para a concessão do código marca-modelo dos veículos para efeito de registro, ... 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ... às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, ... sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal" luminoso: ... Infração - média; ... \xC2" ... § 1º A ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e ...
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DECRETO Nº 42018, DE 09 DE AGOSTO DE 1957. Aprova o Regulamento Interno e Dos Serviços Gerais (r/1).
... -a com clareza, acêrto e segurança; como administrador, planeja o provimento das ... 22) mandar registrar nos assentamentos dois seus comandadas as ... as observações úteis no julga mento da marca de cada ramo da instrução, assim procedendo com ... , pelos fatos para cuja solução fôr solicitado pelo auxiliar ... § 5º Quando nas funções de ... 1) formar a guarda ràpidamente, ao sinal de alarme dado pelas sentinelas, reconhecer ... que participem dos trabalhos, sem consentimento ou ordem superior ... Art. 320. Quanto ao ...
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Mucuri - Vara cível
... com empresas para negociar dívidas e não como Cadastro de inadimplentes da Serasa, além disso, ... Publicar. Registrar. Intimar ... Mucuri, data no sistema Pje ... c) por diversas vezes, teve falta total do sinal, interrupções abruptas e ligações ... marca PHILCO (segunda requerida), adquirida na Loja ... ficou evidenciado nenhum vício do consentimento ... Assim, HOMOLOGO POR SENTENÇA , para ... com o produto que havia, todavia, foi solicitado que retornasse no dia seguinte (08/04/2020) ...
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Capim grosso - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... b) Procure um local com bom sinal de internet (via cabo, de preferência), boa ... 8 - Cópia da presente decisão servirá como MANDADO ... Capim Grosso, data registrada no ... parte requerida; e) declaração de consentimento da curatela/interdição (acompanhada de cópia ... serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário ... Serviços ... Importa registrar que não há que se afastar a responsabilidade do ... se proceda a BUSCA E APREENSÃO do veículo marca HONDA, modelo POP 110I, chassi n ...
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Capim grosso - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... imperiosa a obrigação de repará-lo, assim como a relação de causalidade entre a ação do ... serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário”. Em análise dos ... Outrossim, quanto ao vício de consentimento suscitado na exordial no momento da assinatura ou ... Ademais, cumpre registrar que o comprovante de residência, no caso ... processos; b) Procure um local com bom sinal de internet (via cabo, de preferência), boa ... órcios, para aquisição de um veículo marca Renault, modelo KWID ZEN, sendo participante do ...