constituição sociedades comerciais
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... Como exemplos, temos a constituição do usufruto ou de uma servidão predial ... ção pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar uma sociedade nova” 26 ... em curso, com exame detido nos livros comerciais e nas carteiras profissionais. Verificar quais os ...
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A recuperação dos clubes de futebol
... Os contratos comerciais e os clubes de futebol – 4. Os clubes de ... vista a mudança no comportamento das sociedades, principalmente nas grandes metrópoles ... O ... produtos, a aquisição de bens, a constituição de parcerias, a participação societária, a ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... 137, II, da Constituição” ... Ilustra, outrossim, a inadequação da ... direitos das sociedades pré-modernas e o “individualismo” de ... em que funcionam empreendimentos comerciais, tais ... como Shopping Centers. O caso se ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... No Ceará, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia ... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes indus - triais ou ... este é o procedimento normal para as sociedades uniprofissionais (art. 9º do DL 406/68); ...
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Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... Art. 4º As carteiras comerciais de operações de crédito contratadas por meio ... I – Associação Brasileira das Sociedades de Microcrédito; ... II – Associação ...
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Bibliografia
... BULGARELLI, Waldirio. Sociedades comerciais. 2. ed. São Paulo: Atlas, 1985 ... Direito constitucional e teoria da constituição. Coimbra: Almedina, 1999 ... CHAVES, ...
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Acórdão Nº 0004201-11.2013.8.24.0010 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADES COMERCIAIS CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE DECRETOU A DISSOLUÇÃO PARCIAL APENAS DA SOCIEDADE INDÚSTRIA DE MÁQUINAS GAIDZINSKI LTDA EPP. RECURSO DO AUTOR 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROTESTO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO
... SOCIEDADES COMERCIAIS CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES ... DO CONTRATO ENTRE AS PARTES PARA A CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO. LIMITAÇÃO ... -
DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
... confere o artigo 83, item II, da Constituição e tendo em vista a regulamentação da Lei nº ... ária dos estabelecimentos industriais, comerciais, de finalidades recreativas, desportivas, de ... animais para efeito de inscrição nas sociedades de Registros Genealógicos; ... g) exames ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001396-18.2011.5.06.0201), 07-06-2012
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. CONTRATO LÍCITO DE TERCEIRIZAÇÃO - O art. 173, § 1º, I, da Constituição Federal, em relação às sociedades de economia mista, é taxativo ao estabelecer “a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários”. Recurso ordinário provido.
... SOCIEDADES" DE ECONOMIA MISTA. CONTRATO LÍCITO DE TERCEIRIZA\xC3"ÇÃO – O art. 173, § 1º, I, da Constituição Federal, em relação às sociedades de economia ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários”. Recurso ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... em hotel ou em razão das práticas comerciais do local onde contraída a obrigação ... Art ... sobre especialista em avaliação de sociedades ... Art. 607. A data da resolução e o ...
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Capítulo I - Disposições preliminares
... Código Civil: as associações, as sociedades , as fundações, as organizações religiosas, ... que inscritos nas respectivas Juntas Comerciais de seus Estados, o que implica, para os efeitos ... ário, está exatamente na sua constituição, no contrato social que os cria, sendo que na ...
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Parte geral
... 5º, VI, da Constituição Federal, aplica-se também à pessoa que se nega ... , ou se se destinarem a fins comerciais ... O próprio art. 20 traz as seguintes ... estatuto (nas associações e sociedades institucionais), escritura pública/testamento ...
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Acórdão Nº 4024786-07.2017.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGA PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DE CREDOR QUIROGRAFÁRIO. 1 - PARÂMETROS NORMATIVOS DA LEI N. 11.101/2005 QUE DEVEM SER ATENDIDOS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, POR CONSUBSTANCIAREM A COMPOSIÇÃO DOS INTERESSES DOS CREDORES E DAS EMPRESAS RECUPERANDAS NO SEIO DO PROCESSO LEGISLATIVO. RELATIVIZAÇÃO DE NORMAS QUE NÃO PODE...
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Do regime geral do comércio eletrónico no ordenamento jurídico português
No epicentro destas novas tecnologias da informação e da comunicação encontra-se, por certo, a internet, que, como é sabido, se apresenta hoje como uma ferramenta de trabalho, de lazer e de educação cada vez mais comum entre os cidadãos e, por isso mesmo, cada vez menos singular "Um olhar sobre a realidade europeia conduz-nos ao estudo Consumer behaviour in a digital environment, encomendado pelo
... ão englobam, por isso, as transações comerciais. Note-se igualmente que é neste último terreno ... possibilidade de se constituírem sociedades comerciais (de tipo por quotas e anónimas) com ... estabelece o regime especial de constituição online de sociedades comerciais ... Desde ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... agricultura seria determinante na constituição dos reinos visigodos. Pelo seu domínio e com as ... origens, evolução e extinção das sociedades humanas 45 , que teriam mediado o encontro do ... em seu auxílio, pelas boas relações comerciais e ... 52 Com José Bonaparte no trono de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953. Dispõe Sobre a Politica Nacional do Petroleo e Define as Atribuições do Conselho Nacional do Petroleo, Institui a Sociedade por Ações Petroleo Brasileiro Sociedade Anonima, e da Outras Providencias.
... Da Constituição da Petrobrás ... Art. 5º Fica a União ... fôr aplicável, as normas da lei de sociedades anônimas. A reforma dos Estatutos em pontos que ... ções destinadas a fins industriais e comerciais, conquanto privativas, são as constantes da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10021-37.2015.5.03.0184) 07-03-2018
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME CELETISTA. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão do dia 23/4/2009, por decisão unânime, cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1, na esteira da jurisprudência consolidada no excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da...
... 173, §1º, II, da Constituição Federal: "Art. 173. Ressalvados os casos ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;" ... Portanto, ... a sujeição das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias que ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... em si mesma — na medida em que a Constituição Federal erige a eficiência dentre os ... , que regulamenta o funcionamento das sociedades de responsabilidade limitada, dispõe que o ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; III – licitação ...
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Da advocacia
... ção de contratos e estatutos de sociedades civis e comerciais; f) a elaboração de defesas ... disciplinar não ofende a Constituição". O Conselho Federal da OAB requereu ao STF o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... política de geração de superávits comerciais sem precedentes, teve conseqüências ... as enfermidades predominantes nas sociedades industrializadas ... Doenças evitáveis como a ... ção dos cidadãos no processo de constituição do poder, na produção e distribuição da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 373-66.2019.5.10.0000)
A) RECURSOS ORDINÁRIOS DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ e DO DISTRITO FEDERAL (ASSISTENTE). PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. MATÉRIAS COMUNS . ANÁLISE CONJUNTA . 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊ
... ção do § 2º do artigo 114 da Constituição Federal, embora não tenha extirpado ... PERCENTUAL DEFERIDO ... As sociedades de economia mista e as empresas públicas, por ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários ... (art ... -
A MP do Ambiente de Negócios como alternativa aos empréstimos bancários
Opinião: A MP do Ambiente de Negócios e os empréstimos bancários
... , a exemplo da extinção das sociedades simples, introdução do voto plural nas ... que autoriza a emissão de notas comerciais por sociedades anônimas, limitadas e ... no pagamento, antes mesmo da constituição de reservas legais e distribuição de lucros aos ... -
Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... VI - as sociedades cooperativas; ... VII - as ... descrição genérica nos documentos comerciais e de transporte disponíveis, serão aplicadas, ...
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Acórdão Nº 542 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS – COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIDASC) – ENTIDADE DELEGATÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, PRESTADOS COM EXCLUSIVIDADE, SEM CONCORRÊNCIA COM ENTIDADES DO SETOR PRIVADO – CONSEQUENTE SUJEIÇÃO AO REGIME DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS POR MEIO DA SISTEMÁTICA DOS...
... órios previsto no artigo 100 da Constituição Federal, ... ordenando, também, a devolução, ... DÍVIDAS DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ... ECONOMIA MISTA PRESTADORAS DE SERVIÇO ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e ... tributários ... O ... -
Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... , disciplinadora do regime jurídico das empresas públicas, das sociedades ... RICARDO MARCONDES MARTINS ... de economia mista, e de duas ... é de Direito privado e suas atividades se regem pelos preceitos comerciais; é uma empresa, mas uma empresa estatal por excelência, constituída, ...