conta corrente conjunta
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Acórdão nº 1.0000.23.002444-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA PROVISÓRIA - PENHORA SOBRE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE CONJUNTA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE RATEIO EM PARTES IGUAIS - LIBERAÇÃO DE METADE DO VALOR - POSSIBILIDADE. A obrigação assumida por um dos cotitulares da conta corrente conjunta perante terceiros, não deve repercutir na esfera patrimonial dos demais correntistas. A liberação da...
... o desbloqueio do numerrio constrito em conta corrente conjunta com seu genro. Com esteio ... -
Acórdão nº 1.0000.23.002444-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA PROVISÓRIA - PENHORA SOBRE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE CONJUNTA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE RATEIO EM PARTES IGUAIS - LIBERAÇÃO DE METADE DO VALOR - POSSIBILIDADE. A obrigação assumida por um dos cotitulares da conta corrente conjunta perante terceiros, não deve repercutir na esfera patrimonial dos demais correntistas. A liberação da...
... o desbloqueio do numerrio constrito em conta corrente conjunta com seu genro. Com esteio ... -
Acórdão Nº 0020335-37.2019.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE CONJUNTA. POSSIBILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 35 desta SEEx, é possível a penhora de numerário existente em conta bancária de movimentação conjunta na qual o devedor figure como um dos titulares, pois este é credor solidário de todo o montante disponível na conta. Penhora mantida.
... PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE CONJUNTA. POSSIBILIDADE. Nos termos da ... -
Acórdão Nº 0012831-09.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... noventa e oito reais e quatro centavos) em conta conjunta, aberta em 12/05/2015, de titularidade ... e) contrato de abertura de conta corrente nº 36.312-X, Poupança Ouro nº 510.036.312-2, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... l) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza ... X- conta bancária conjunta; ... XI- registro em associação de ... , a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000389-25.2017.5.06.0251), 03-08-2017
CONTA CORRENTE CONJUNTA DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE E DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO. Tratando-se de conta bancária em conjunto, onde milita a suposição de que os valores ali constantes pertencem de forma indistinta a todos os titulares - tanto que qualquer deles, individualmente, pode movimentá-los, independentemente da aquiescência do outro, presume-se, pois, a solidariedade dos...
... DO TRABALHO DE LIMOEIRO/PEEMENTACONTA CORRENTE CONJUNTA DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE E DA ... POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO. Tratando-se de conta bancária em conjunto, onde milita a suposição ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes ... áter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada ... écie, do salário será paga em moeda corrente do País ... Parágrafo único- O pagamento ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... Poderão ser objeto de alienação conjunta o controle acionário de empresas prestadoras de ... corrente, admitido o parcelamento, nos termos do edital ... de distribuição de canais, levando em conta ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as ... poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de ... exibe ou transmite imagem, vídeo ou corrente de vídeo de criança ou adolescente envolvido em ...
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Acórdão Nº 0020477-63.2019.5.04.0512 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-09-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VALORES. CONTA CORRENTE CONJUNTA. Nos termos da OJ n. 35 da SEEx, é possível a penhora de numerário existente em conta de movimentação conjunta na qual o devedor figure como um dos titulares, pois este é credor solidário de todo o montante disponível na conta. Bloqueio efetivado em conta corrente, para a qual não se
... EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VALORES. CONTA CORRENTE CONJUNTA. Nos termos da OJ n. 35 da ... -
DECRETO Nº 2251, DE 12 DE JUNHO DE 1997. Dispõe Sobre a Atualização de Dados Cadastrais Dos Servidores Aposentados e Dos Pensionistas da União, e da Outras Providencias.
... União que recebam proventos ou pensão à conta, do Tesouro Nacional, constante do Sistema ... não se admitindo o recebimento em conta corrente conjunta, cabendo ao beneficiário a indicação ...
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Acórdão nº 1.0701.18.008340-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE FRAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE CONJUNTA - TERCEIRO DE BOA-FÉ - CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO - CABIMENTO - PRESUNÇÃO DE TITULARIDADE DE 50% DA QUANTIA DEPOSITADA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DEMONSTRADA. Restando evidenciado nos autos que a penhora ocorrida na Ação de Execução se deu sobre a quantia...
... entre cada um dos correntistas da conta conjunta com terceiros, determinou a excluso da ... o valor R$11.845,79 depositado em conta corrente conjunta de titularidade do executado e da ... -
Acórdão nº 1.0701.18.008340-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE FRAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE CONJUNTA - TERCEIRO DE BOA-FÉ - CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO - CABIMENTO - PRESUNÇÃO DE TITULARIDADE DE 50% DA QUANTIA DEPOSITADA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DEMONSTRADA. Restando evidenciado nos autos que a penhora ocorrida na Ação de Execução se deu sobre a quantia...
... entre cada um dos correntistas da conta conjunta com terceiros, determinou a excluso da ... o valor R$11.845,79 depositado em conta corrente conjunta de titularidade do executado e da ... -
Acordão da Primeira Turma, 09-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DETERCEIRO. COTITULAR DE CONTA CONJUNTA. MEDIDA CAUTELAR FISCAL.PENHORA DE ATIVOS EM CONTA-CORRENTE. ALCANCE DO ATO DE CONSTRIÇÃO.1. Com relação à revelia, importa observar que a ordem deindisponibilidade dos ativos encontrados na conta-corrente foideterminada em medida cautelar fiscal e, por isso, o interessepúblico envolvido impede...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11298-98.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1. EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional se manifesta de forma clara e fundamentada sobre a matéria relevante ao deslinde da controvérsia, fazendo consignar que a conta bancária sobre a qual incidiu penhora pertencia não somente ao...
... da controvérsia, fazendo consignar que a conta bancária sobre a qual incidiu penhora pertencia ... à ex-sócia da empresa executada (conta conjunta), sendo a co-titular igualmente credora de toda ... à alegação da existência na conta-corrente bloqueada de depósito relativo à aposentadoria ... -
Acórdão nº 1.0000.22.090060-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS - PENHORA - CONTA CORRENTE CONJUNTA - SOLIDARIEDADE PERANTE TERCEIRSOS - AUSÊNCIA - BLOQUEIO COTA PARTE DEVEDOR - POSSIBILIDADE - PROVA DOS VALORES QUE INTEGRAM O PATRIMÔNIO DE CADA UM DOS TITULARES - AUSÊNCIA - DIVISÃO EM PARTES IGUAIS - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O Superior Tribunal de...
... desbloqueio da cota parte do embargante na conta conjunta do Banco Mercantil do Brasil, id ... a simples titularidade conjunta da conta corrente no suficiente para impor que os numerrios nela ... -
Acórdão Nº 4005289-36.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 10-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE NUMERÁRIO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA ESPOSA DO EMBARGANTE. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE CONJUNTA COM A DEVEDORA. EMBARGANTE QUE NÃO FEZ PARTE DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE ENSEJOU A CONSTRIÇÃO, TAMPOUCO SE OBRIGOU AO PAGAMENTO DA DÍVIDA CONTRAÍDA EXCLUSIVAMENTE POR ELA. SOLIDARIEDADE PELO PAGAMENTO QUE NÃO SE PRESUME. DESBLOQUEIO E
... liberação de valores bloqueados de sua conta corrente conjunta em ação de execução movida ... -
Acórdão nº 1.0000.18.022373-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.018 DO NOVO CPC - AUTOS ELETRÔNICOS - RECURSO CONHECIDO - SUSPENSÃO DE BLOQUEIO FEITO EM CONTA CORRENTE CONJUNTA - NECESSIDADE - SOLIDARIEDADE EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO SE PRESUME - REQUISITOS DO ART. 678 DO NOVO CPC DEMONSTRADOS - DESBLOQUEIO DE 50% DO VALOR.- O descumprimento da diligência prevista no art. 1.018 do
... comprova inequivocamente a titularidade conjunta da conta de n. 00818-2, agncia n. 5135, Banco ... do bloqueio feito via Bacenjud na conta corrente da qual a parte agravante titular, em conjunto ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... conta demonstrativa da administração, que especifique ... conjunta no mercado entre os postulantes ... ância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato ...
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Acórdão nº 1.0000.20.002428-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - BACENJUD - VALORES DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO - CONTA CORRENTE CONJUNTA - SOLIDARIEDADE APENAS ENTRE BANCO E CORRENTISTA - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA INTEGRAL DO NUMERÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -É cediço que execução deve se pautar pelo princípio do resultado, pelo qual o processo executivo deve atingir o efeito esperado, ou seja, a...
... do julgado ao argumento que titular de conta corrente conjunta com a Sr Amlia de Aguiar Lucas, ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado ... ários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, ... h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio ... § 1o O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028671920194058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0802867-19.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MARIA EMILIA DIAS DE ALBUQUERQUE PERMAN e outro ADVOGADO: Tiago De Farias Lins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Mota Pimentel De Oliveira ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL....
... incidente sobre R$ 62.315,86 existentes em conta do Banco Itaú Unibanco, atinente às cotas ... existentes (R$ 93.473,80) na conta corrente de nº 01881, mantida pela devedora perante a ... o STJ já decidiu que "No caso de conta conjunta, cada um dos correntistas é credor de todo o ... -
Penhora sobre conta conjunta só pode afetar a parte do saldo que cabe ao devedor
Agncia O Globo -No possvel a penhora do saldo integral de conta-corrente conjunta para pagamento de dvida imputada a apenas um dos titulares. Este o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justia, j ...
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Acórdão nº 1.0080.11.001895-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CHEQUE - CONTA-CORRENTE CONJUNTA - TÍTULO EMITIDO POR APENAS UM DOS CORRENTISTA - EXCLUSÃO DAQUELE QUE NÃO SUBSCREVEU O TÍTULO - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA.- Se apenas um dos correntistas da conta conjunta assinou o cheque, somente ele fica vinculado à cártula, de modo que, forçoso reconhecer a ilegitimidade passiva 'ad causam' da segunda...
... parte apelante que a recorrida titular de conta corrente em conjunto com o Sr. Ronaldo Vilela ... no se presume para efeitos de conta-conjunta em relao a terceiros credores de ttulos. 3 ... -
Acórdão nº 1.0080.11.001895-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CHEQUE - CONTA-CORRENTE CONJUNTA - TÍTULO EMITIDO POR APENAS UM DOS CORRENTISTA - EXCLUSÃO DAQUELE QUE NÃO SUBSCREVEU O TÍTULO - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA.- Se apenas um dos correntistas da conta conjunta assinou o cheque, somente ele fica vinculado à cártula, de modo que, forçoso reconhecer a ilegitimidade passiva 'ad causam' da segunda...
... parte apelante que a recorrida titular de conta corrente em conjunto com o Sr. Ronaldo Vilela ... no se presume para efeitos de conta-conjunta em relao a terceiros credores de ttulos. 3 ...