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PROCESSO Nº: 0806915-21.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA ELIZABETH CAVALCANTE LISBOA ADVOGADO: Ricardo José Lucas Pragana Filho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0009146-84.2001.4.05.8300 - 11ª VARA FEDERAL - PE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DA PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ORIGEM DO CRÉDITO DEMONSTRADO. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 833, IV, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os proventos de aposentadoria, dentre outros. 2. Consoante jurisprudência...

Ementa: Ação de Cobrança. Expurgos Inflacionários. Cadernetas de Poupança. Indexação de Diferenças Devidas Relativas Ao Plano Bresser. Sentença Julgando Improcedente O Pedido. Recurso de Apelação Cível. R e F O R M A, Pois Cabe a Devolução Aos Poupadores Dos Percentuais Indevidamente Expurgados, Daí a Impossibilidade de Ganho a Menor, como de Respeito Ao Ato Jurídico Perfeito, Previsto Na Lei...

INVENTÁRIO. Decisão que determina seja declarada a meação de saldo em conta poupança de que é cotitular o cônjuge supérstite. Desacerto. Deve ser excluído da partilha o saldo mantido em conta poupança de nº 09752-7/500, Agência 0885, do Banco Itaú. Muito embora o autor da herança e a viúva sobrevivente tenham sido casados pelo regime da comunhão universal de bens, os documentos que contam nos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - BLOQUEIO DE VALOR - CONTA BANCÁRIA CONJUNTA DO EMBARGANTE E DA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXCLUSIVA TITULARIDADE DO MONTANTE PENHORADO - PRESUNÇÃO LEGAL - LIBERAÇÃO DE METADE.1- A conta bancária conjunta enseja uma solidariedade entre os cotitulares perante a instituição bancária; porém, não prevalece frente aos terceiros credores, na medida...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - BLOQUEIO DE VALOR - CONTA BANCÁRIA CONJUNTA DO EMBARGANTE E DA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXCLUSIVA TITULARIDADE DO MONTANTE PENHORADO - PRESUNÇÃO LEGAL - LIBERAÇÃO DE METADE.1- A conta bancária conjunta enseja uma solidariedade entre os cotitulares perante a instituição bancária; porém, não prevalece frente aos terceiros credores, na medida...

AGRAVO DE PETIÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância, conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, nos termos da lei (artigo 790, §3º da CLT; Súmula n. 463 do C. TST). No caso dos autos, o requerimento foi feito por empresária

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015318-38.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: ELIAS TEIXEIRA DE BARROS AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015318-38.2023.8.17.9000 AGRAVANTE:ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO:ELIAS TEIXEIRA DE BARROS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA DE CARÁTER PREVENTIVO - CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. O artigo 649, inciso X, do CPC, estabelece, taxativamente, que, em se tratando de caderneta de poupança, apenas é passível de penhora a quantia excedente a 40 salários mínimos. Comprovado, na espécie, dos autos, que a autoridade coatora fez menção

COBRANÇA DE DIFERENÇA DE EXPURGOS EM CADERNETA DE POUPANÇ - CONTA MANTIDA NA MINASCAIXA- ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ITAÚ S/A- AÇÃO QUE DEVE SER MOVIDA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS - EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. - O Banco Itaú S/A é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ação de cobrança de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários incidentes em conta de poupança aberta na...

COBRANÇA DE DIFERENÇA DE EXPURGOS EM CADERNETA DE POUPANÇ - CONTA MANTIDA NA MINASCAIXA- ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ITAÚ S/A- AÇÃO QUE DEVE SER MOVIDA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS - EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. - O Banco Itaú S/A é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ação de cobrança de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários incidentes em conta de poupança aberta na...

COBRANÇA DE DIFERENÇA DE EXPURGOS EM CADERNETA DE POUPANÇ - CONTA MANTIDA NA MINASCAIXA- ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ITAÚ S/A- AÇÃO QUE DEVE SER MOVIDA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS - EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. - O Banco Itaú S/A é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ação de cobrança de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários incidentes em conta de poupança aberta na...

COBRANÇA DE DIFERENÇA DE EXPURGOS EM CADERNETA DE POUPANÇ - CONTA MANTIDA NA MINASCAIXA- ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ITAÚ S/A- AÇÃO QUE DEVE SER MOVIDA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS - EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. - O Banco Itaú S/A é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ação de cobrança de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários incidentes em conta de poupança aberta na...

COBRANÇA DE DIFERENÇA DE EXPURGOS EM CADERNETA DE POUPANÇ - CONTA MANTIDA NA MINASCAIXA- ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ITAÚ S/A- AÇÃO QUE DEVE SER MOVIDA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS - EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. - O Banco Itaú S/A é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ação de cobrança de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários incidentes em conta de poupança aberta na...

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPENHORABILIDADE DOS DEPÓSITOS VERTIDOS À CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE FRAUDE NA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA REGRA QUE ORIENTA O ART. 649, X, DO CPC. 1. Nos termos do art. 649, X, do CPC, é absolutamente impenhorável -até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupanç

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PENHORA DE VALORES ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. A penhorabilidade de proventos de aposentadoria, cuja natureza se estende ao empréstimo consignado pela vinculação ao benefício, constitui medida excepcional, a qual exige análise de...

MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO COMPARECIMENTO DO TRABALHADOR À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. ILEGALIDADE DA CONDENAÇÃO DO OBREIRO EM CUSTAS E DE CONSEQUENTE BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM SUA CONTA BANCÁRIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. Com espeque no artigo 790, parágrafo terceiro, da CLT, é "facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO EM PARTE. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. AUTOMÓVEL E SALDO EM CONTAS BANCÁRIAS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEFERIMENTO DA PARTILHA DESSES BENS. RECURSO NÃO PROVIDO.- Fica evidenciada a ausência de interesse recursal do apelante quanto ao lote e às motocicletas, visto que a decisão recorrida não lhe foi...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO EM PARTE. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. AUTOMÓVEL E SALDO EM CONTAS BANCÁRIAS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEFERIMENTO DA PARTILHA DESSES BENS. RECURSO NÃO PROVIDO.- Fica evidenciada a ausência de interesse recursal do apelante quanto ao lote e às motocicletas, visto que a decisão recorrida não lhe foi...