Contagem recíproca de tempo de serviço para benefícios da previdência social
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Acórdão nº 1999.32.00.003500-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 3 de Agosto de 2007
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: LUCIANA GUIMARAES PINHEIRO ... aos servidores temporários, a contagem recíproca de tempo de serviço e a compensação ... entre os diversos sistemas de previdência social, como afirma o Texto Constitucional ... temporários, garantindo-lhes os benefícios" da aposentadoria e da pensão ... Portanto, o ac\xC3" ...
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Acórdão nº 1997.32.00.005772-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 3 de Agosto de 2007
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: LUCIANA GUIMARAES PINHEIRO ... aos servidores temporários, a contagem recíproca de tempo de serviço e a compensação ... entre os diversos sistemas de previdência social, como afirma o Texto Constitucional ... temporários, garantindo-lhes os benefícios" da aposentadoria e da pensão ... Portanto, o ac\xC3" ...
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Acórdão nº 1999.32.00.003500-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 3 de Agosto de 2007
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: LUCIANA GUIMARAES PINHEIRO ... aos servidores temporários, a contagem recíproca de tempo de serviço e a compensação ... entre os diversos sistemas de previdência social, como afirma o Texto Constitucional ... temporários, garantindo-lhes os benefícios" da aposentadoria e da pensão ... Portanto, o ac\xC3" ...
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Acórdão Nº 3624 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... Tempo de serviço ... prestado perante as Forças ... manutenções dos benefícios previdenciários, seja qual for o ente da ... “o Ministério da Previdência Social entende que a compensação ... no texto constitucional para autorizar a contagem ... recíproca entre, de um lado, tempo de ...
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Acórdão nº 1997.32.00.005025-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 3 de Agosto de 2007
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: LUCIANA GUIMARAES PINHEIRO ... ão só a aposentadoria, mas, também, a contagem recíproca de tempo de serviço e a compensação ... entre os diversos sistemas de previdência social, como afirma o Texto Constitucional ... temporários, garantindo-lhes os benefícios" da aposentadoria e da pensão ... Portanto, o ac\xC3" ...
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Acórdão nº 1997.32.00.005025-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 3 de Agosto de 2007
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: LUCIANA GUIMARAES PINHEIRO ... ão só a aposentadoria, mas, também, a contagem recíproca de tempo de serviço e a compensação ... entre os diversos sistemas de previdência social, como afirma o Texto Constitucional ... temporários, garantindo-lhes os benefícios" da aposentadoria e da pensão ... Portanto, o ac\xC3" ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... tempo, não acarreta perda do direito à percepção do ... para aumentar o lucro e melhora o clima social das relações entre as partes (273) ... 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social ... No México, são ... ário, findo o qual deverá retornar ao serviço no prazo de trinta dias, salvo motivo ... interessadas, não será computado na contagem do prazo para a respectiva terminação ... § ... , que o princípio da imediati-dade é recíproca, tanto se refere ao uso da falta grave por parte ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... , já houver transcorrido mais da metade do tempo" estabelecido na lei revogada. Para mais elucidaç\xC3" ... no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão majoritária foi tomada na ... o advogado exerce função profissional e social indispensável à administração da Justiça ... xxx.x e da Carteira de Trabalho e Previdência Social n. XXXXXXX, Série XXXXX-XX, inscrito no ... o prazo prescricional, que volta a contagem após a tentativa negativa de conciliação ... o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ... na inicial não implica sucumbência recíproca.” ... Por fim, deixamos registrados alguns ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... É a sustação ampliada e recíproca de efeitos contratuais, preservado, porém, o ... empregado desobrigado da prestação do serviço. Mais apropriado seria ‘falar-se em execução ... o cômputo do respectivo período no tempo de serviço” (1) ... As duas outras ... dos depósitos do Fundo de Garantia, à contagem do tempo de serviço para fins de indenização, ... 8.213/91 ( Lei sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social ), estendeu para 30 dias o ...
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Princípio da Universalidade da Cobertura na Previdência Social: uma Análise Legislativa dos Requisitos para Filiação como Segurado Facultativo de Baixa Renda ao Regime Geral de Previdência Social
Este trabalho apresenta os requisitos para o indivíduo filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, na condição de Segurado Facultativo e Facultativo de Baixa Renda. Essa novidade amplia a cobertura previdenciária, oportunizando à população o acesso ao rol de benefícios previdenciários. Assim, por meio da exposição dos instrumentos normativos, esta análise apresenta os requisitos básicos do...
... à população o acesso ao rol de benefícios previdenciários. Assim, por meio da exposição ... direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em conformidade com artigo 21, ... por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se ... por natureza a retribuição por um dado serviço, que supunha a existência de atividade de ... -
Direito Processual do Trabalho
... estatal e contribuiu para o ente de previdência privada fechada, da qual a ex-empregadora é ... Ocorre que, ao longo do tempo, os empregados da ativa tiveram reajustes ... em determinado lugar para prestar serviço em outra localidade, a eventual reclamação ... ações ajuizadas em face da Previdência Social que versem sobre litígios ou medidas cautelares ... o dia a partir do qual se iniciará a contagem do prazo recursal. (A) O início do prazo ... benefícios da justiça gratuita. Veja art. 14 e seguintes da ... das partes gera a confissão ficta recíproca, devendo ser aplicada a regra de que para os ...
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Decisão monocrática Nº 1382522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2024
... SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO ESPECIAL LABORADO NO REGIME GERAL. CONVERSÃO ... a averbação no regime próprio, com contagem diferenciada ... 4. De fato, conforme bem ... ão é possível, para fins de contagem recíproca, a conversão de tempo especial em comum, quando ... a contagem recíproca de tempo de serviço, vale dizer, a soma do tempo de serviço de ... íodo anterior sob o Regime Geral da Previdência Social, “veio em juízo, para requerer a ... ária, justamente para custear os benefícios de aposentadoria especial ou a conversão do ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... É a sustação ampliada e recíproca de efeitos contratuais, preservado, porém, o ... empregado desobrigado da prestação do serviço. Mais apropriado seria ‘falar-se em execução ... o cômputo do respectivo período no tempo de serviço” 1 ... As duas outras ... dos depósitos do Fundo de Garantia, à contagem" do tempo de serviço para fins de indenização, \xC3" ... Regulamentos Normativos da Previdência Social (o art. 73, § 3º, do Decreto n. 357, de ... , o empregado fará jus aos benefícios" voluntariamente concedidos pelo empregador (§ 4\xC2" ...
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Direito Tributário
... a outra, pode ser revogada, a qualquer tempo e unilateralmente, pela pessoa que a tenha ... ção para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor ... conforme a essencialidade do bem ou serviço objeto da tributação; E: incorreta, pois ... as faixas de contribuição à previdência ... (E) O princípio da capacidade ... Estados estão autorizados a conceder benefícios e condições especiais tributárias aos seus ... árias, dada a imunidade tributária recíproca ... III. Segundo a jurisprudência do STF, as ... essa contagem excepcionalíssima do prazo decadencial (único ...
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Emissão de certidão de tempo de contribuição pelo INSS
... - Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social do Estado de São Paulo, subordinada ao io da Previdência Social, pelos fatos e fundamentos a seguir ... (docs inclusos) ... Em virtude do serviço prestado no âmbito rural o requerente pleiteou ... PROVIDA, COM RESSALVA PARA HIPÓTESE DE CONTAGEM RECÍPROCA JUNTO AO SERVIÇO PÚBLICO, EM QUE ... "Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ...
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Ordem social
... transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à ... – Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... ítulo, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (b) receita ou ... , a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para ... de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o ...
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Direito Tributário
... contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo vedado aos ... seja, é possível instituição de benefícios fiscais relativos a tributos estaduais ou ... Constituição Federal brasileira, ao mesmo tempo em que outorga a cada uma dessas entidades a ... (C) Contribuição Social" no interesse das categorias profissionais ou econ\xC3" ... A: incorreta, pois a imunidade recíproca abarca o ICMS quando o contribuinte é o próprio ... , para custeio do regime próprio de previdência – art. 149, § 1º, da CF; C: incorreta, pois ... ção do auto de infra-ção faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito ...
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nº 1998.01.00.053351-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 5 de Marzo de 2002
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROC/S/OAB: MARLENE MARIANO DA SILVA ... ção como trabalhador urbano, pela contagem recíproca de tempo de serviço prestado como ... períodos, o autor vinculou-se à previdência urbana, passando a trabalhar como guarda diurno, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-015, DE 22 DE OUTUBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
... Ministros de Estado da Fazenda e da Previdência e Assistência Social ... § 2º Os valores ... Art. 7º Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão ... casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do ... ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-014, DE 24 DE SETEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
... Ministros de Estado da Fazenda e da Previdência e Assistência Social ... § 2º Os valores ... Art. 7º Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão ... casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do ... ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-013, DE 26 DE AGOSTO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
... Ministros de Estado da Fazenda e da Previdência e Assistência Social ... § 2º Os valores ... Art. 7º Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão ... casos de afastamento para prestação de serviço militar obrigatório e licença por acidente do ... ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na ...
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Acordão da Segunda Turma, 01-06-2021
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DESERVIÇO. EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ACÓRDÃOBASEADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADEDE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃOCONHECIDO.I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado CPC/2015.II. Na origem, trata-se de ação ajuizada...
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Decisões Monocráticas nº 36475 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2019
... Ato do TCU ... Aposentadoria ... Tempo de serviço rural ... Contagem recíproca no ... expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS em 11.02.1993 ... Neste ponto, alega que ... houve a passagem do Regime Geral de Previdência Social - RGPS para o Regime Próprio de ... 143 desta Lei e dos benefícios de valor mínimo, vedada a sua utilização para ...
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Direito Tributário
... ência de tributo por retirada de benefícios fiscais ... (C) não se sujeitam ao ... não afasta a imunidade tributária recíproca – ver RE 727.851/MG. Por essa razão, a ... por taxa, em razão de configurar serviço público específico e divisível; ... (C) a ... contribuições sociais para a seguridade social: (A) estão entre as competências comuns da ... , se desvincular do orçamento da previdência social ... (D) não incidem sobre gorjetas ... tempo divisível e específico, nos termos do art. 79, ... ção do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito ...
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Aposentadoria especial
... ESPÉCIE DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ... Fato Gerador ... É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em ... , perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ... estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão ... se valiam do privilégio de gozarem da contagem especial de tempo de contribuição, em virtude ... Nem sempre o recebimento de um destes benefícios na esfera trabalhista, será considerado para ... SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EQUIVALENTE. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O pedido ...