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Emissão de certidão de tempo de contribuição pelo INSS

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Vincent
AutorAlexsandro Menezes Farineli
Páginas380-387

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA PREVIDENCIÁRIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO-SP

Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG. XX.XXX.XX-X, SSP/SP, devidamente inscrita no CPF/MF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada à Rua XXXXXXX, Nº XX, Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso, (doc. 1) com escritório à Rua XXXXXXXXXX, Nº XX, Bairro, Cidade, Estado, endereço em que recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor, nos termos do artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, e da Lei nº 12.016/09, para impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR INALDITA ALTERA PARTE

em face da Gerência - Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social do Estado de São Paulo, subordinada ao Ministério da Previdência Social, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos:

DOS FATOS

O Requerente atua hoje como Servidor Público Estadual, mais exatamente como Policial Militar, entretanto, antes de

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ser funcionário público, o mesmo atuava na iniciativa privada, na qualidade de bóia-fria e nesta qualidade era considerado segurado especial rural do INSS.

O referido período já fora devidamente reconhecido junto ao Poder Judiciário, através de ação declaratória com número de processo XXXXXXX, com trânsito em julgado na XX Vara Federal da Subseção Judiciária de.......... (docs inclusos).

Em virtude do serviço prestado no âmbito rural o requerente pleiteou junto ao INSS a emissão de sua CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, sem o recolhimento das contribuições referentes a este período, uma vez que são anteriores a vigência da Lei nº 8.213/91, porém, o referido órgão se nega a fornecê-la alegando de que é necessário o recolhimento destes valores.

Diante da negativa da emissão da Certidão de Tempo de Contribuição, não possui o autor outra saída, senão recorrer ao Poder Judiciário, para ver satisfeito o seu direito.

DO DIREITO

O impetrante apresenta todos os pressupostos legais para que lhe seja concedido o benefício previdenciário pleiteado, senão vejamos:

Possui o direito a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição, uma vez que o período citado se encontra com trânsito em julgado, e assim a autarquia já não consegue reverter a obtenção daquele período.

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A impetrante está, comprovadamente, tendo seu direito líquido e certo ferido, em afronta ao que dispõe o artigo 5º, LXIX, da Magna Carta.

DO FUMUS BONI JURIS

Presente está o fumus boni juris, pois toda a documentação apresentada em anexo comprova que a impetrante possui todos os requisitos para a concessão do benefício, como condição de...

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