contencioso tributario
- Procuradoria Geral do Estado - Área de Contencioso Tributário-Fiscal
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Acórdão nº 2014/0301929-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TANARA CHARÃO DE MELO E OUTRO(S) ... TRIBUTÁRIO. ... SUSPENSÃO ... tributário ... contencioso" ... administrativo, nos termos do art. 151, III, do\xC2" ...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE nº: 01.269/12-7. AUTO DE INFRAÇÃO nº: 2011.000003320071-14. INTERESSADO: AMMAM POLO COMERCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. EPP. CACEPE nº: 03. 80378-31. CNPJ nº: 03.579.292/0001-57. DECISÃO JT Nº 1222/2023 (05). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS – NORMAL. OMISSÃO DE SAÍDAS. O...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. TATE nº: 00.614/19-0. AUTO DE INFRAÇÃO nº: 2019.000001081315-07. INTERESSADO: RAIA DROGASIL S/A. CACEPE nº: 0633404-02. CNPJ nº: 61.585.865/1340-00. ADVOGADOS: CLÁUDIA DE CASTRO CALLI (OAB/SP nº 141.206) e RODRIGO OLIVEIRA SILVA (OAB/SP nº 287.687). DECISÃO JT N°0544/2022 (05). EMENTA: AU...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE nº: 00.527/20-3. AUTO DE INFRAÇÃO nº: 2019.000006851393-11. INTERESSADO: APK – LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. CACEPE nº: 0316258-35. CNPJ nº: 01.502.510/0012-82. ADVOGADA: MICHELLE PINTERICH (OAB/PR nº 21.918). DECISÃO JT Nº 0766/2023(05). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. SALDO...
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LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... poderá, mediante requerimento, desistir do respectivo contencioso e utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo ... fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL do responsável tributário ou corresponsável pelo crédito tributário em contencioso administrativo ...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA PROCESSO TATE: 00.016/22-5. AUTO DE INFRAÇÃO nº 2020.000001251323-89. CONTRIBUINTE: CONCORDIA ELETRONICA – COMERCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS E INSTRUMENTOS MUSICAIS EIRELI. CACEPE: 0656762-20. ADVOGADO: LEONARDO LINS E SILVA (OAB/PE 38.206). DECISÃO Nº0266/2022 (07) EMENTA: AUTO D...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... previstos na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) ... § 13. É vedada a ces são de créditos para extinção de ... "Art. 34. (VETADO)." ... "Art. 39. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do ...
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Acórdão nº 2014/0119596-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TEMA SUBMETIDO ... contencioso ...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADOR TATE: 00.076/17-1. AUTO DE INFRAÇÃO: 2016.000008959330-21. INTERESSADO: M. DIAS BRANCO S. A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS. CACEPE: 0541444-00 CNPJ:07.206.816/0052-65. ADVOGADO: HELENA SIQUEIRA BENÍCIO C. DE FARIA, OAB/PE Nº 30.318 E ERICK MACEDO. OAB/PE Nº 659-A. DECISÃO JT Nº 0923...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO SF nº: 2012.000004307414-28. TATE nº: 00.595/13-6. INTERESSADO: EMDISA DISTRIBUIDORA LTDA. CACEPE nº: 0394709-20. ADVOGADO: RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB/SP nº 211.433). DECISÃO JT Nº 0113/2024(05). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. A de...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. TATE nº: 00.497/21-5. AUTO DE INFRAÇÃO nº: 2020.000006019573-95. INTERESSADO: ATACADÃO S.A. CACEPE nº: 0525560-00. CNPJ nº: 75.315.333/0152-11. ADVOGADO: CLEODEMIR JOSÉ MARTINS (OAB/SP nº 270158). DECISÃO JT nº0969/2022 (05). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS - NORMAL. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. TATE: 00.152/22-6. AUTO DE INFRAÇÃO: 2021.000000647193-03. INTERESSADO: LIOTECNICA TECNOLOGIA EM ALIMENTOS S.A. CACEPE: 0399099-05 CNPJ: 61.297.784/0007-41. ADVOGADO: Dr. Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal, OAB/SP nº 138.152 e Carina Ap. Chicote OAB/SP nº 193.381. DECISÃO JT nº 0332/2022 (...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA PROCESSO TATE n: 00.545-19-8 AUTO DE INFRAÇÃO n: 2019.000000990660-43 CONTRIBUINTE: BILIO ESTIVAS E CEREAIS LTDA. INSCRIÇÃO ESTADUAL (CACEPE) n: 0166728-95 C.N.P.J. n: 08.789.877/0004-68 REPRESENTANTE: JOAO DE DEUS FONSECA DE ALBUQUERQUE DECISÃO JT Nº 0136/2022 (JATTE 23) EMENTA: ICMS. AUT...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADOR TATE: 00.583/21-9. AUTO DE INFRAÇÃO: 2020.000005238712-89. INTERESSADO: JOSEILDO FELIX DE ALMEIDA – ME. CACEPE: 0490849-09.CNPJ: 15.718.829/0001-00. ADVOGADO: FERNANDO DE OLIVEIRA BARROS, OAB/PE Nº 12.106 – D. DECISÃO JT n0558/2021(04). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS ANTECIPADO. SISTE...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADOR TATE nº: 01.180/19-3. AUTO DE INFRAÇÃO nº: 2019.000003950705-80. INTERESSADO: PETROLEO BRASILEIROS S.A – PETROBRÁS. CACEPE nº: 0140241- 28. CNPJ nº: 33.000.167/1111-08. ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES DE SOUZA BRAYNER (OAB/PE nº 18.084). DECISÃO JT nº0760/2021 (05). EMENTA: PAGAMENTO INTEGRAL D...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADOR TATE: 00.138/20-7. AUTO DE INFRAÇÃO: 2019.000004818627-75. INTERESSADO: MIX MUSIC LTDA. CACEPE: 0373819-11. CNPJ: 10.526.700/0001-78. ADVOGADO: LEONARDO M. DUQUE DE SOUZA, OAB/PE Nº 20.769. DECISÃO JT n 0598 /2021 (04). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS ST SEM LIBERAÇÃO. PRODUTOS ELE...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADOR TATE: 00.244/14-7. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Nº: 2014.000000476563-56 AUTO DE APREENSÃO: 2013.000005419823-38. INTERESSADO: SERAC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ADVOGADO:DANIEL MIOTTO, OAB/SP 248.456. E OUTROS. DECISÃO JT n 0258/2021 (04). EMENTA: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO DE MULTA...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. TATE: 01.225/21-9. AUTO DE INFRAÇÃO: 2021.000001597489-39. INTERESSADO: RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A. CACEPE: 0504563-00. CNPJ: 49.669.856/0218-17. ADVOGADO: Dra. Vanessa Nasr, OAB/SP nº 173.676 e Silvio Luis de Camargo Saiki, OAB/SP n° 120.142. DECISÃO JT n°0490/2022 (04)...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. TATE: 01.163/22-1. AUTO DE INFRAÇÃO: 2021.000008176322-69. INTERESSADO: CM HOSPITALAR S.A.CACEPE: 0706110-25. CNPJ: 12.420.164/0010-48. ADVOGADO: DR. CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA, OAB/SP Nº 161.995 E SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA, OAB/SP Nº 215.228. DECISÃO JT Nº 1434/2022.(04). EMENTA...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE Nº: 00.407/16-0 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2015.000008367235-43. IMPUGNANTE: PERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. CACEPE: 0271597-01. CNPJ: 33.856.394/0001-33. ADV: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES OAB/PE 435-A. DECISÃO JT Nº 0037/2021(08). EMENTA: ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAI...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. AI SF Nº 2011.000000347824-89. TATE: 00.416/11-8. INTERESSADO: MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL AMAZÔNIA LTDA. CACEPE: 0250337-94. CNPJ: 34.525.444/0001-62. REPRESENTANTE LEGAL: SIMONE DE SOUZA PINTO (OAB/AM Nº 4.476). DECISÃO JT Nº 0601/2022 (06). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO....
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE Nº: 00.897/19-1. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2019.000001755767-28. IMPUGNANTE: LOJAS AMERICANAS S.A. CACEPE: 0486459-07. CNPJ: 33.014.556/0762-57. ADVOGADO: JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER, OAB/SP. 72.400 E OUTROS. DECISÃO JT Nº 314/2019 (08). EMENTA: ICMS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. TATE: 01.199/22-6. AI SF Nº 2021.000007046982-80. INTERESSADO: LEOTEX DENIM PREMIUM LTDA. CACEPE: 0385364-04. CNPJ: 11.173.344/0001-19. ADVOGADAS: ANA ELVIRA MAIA PASSOS BRITO (OAB/PE Nº 27.249); CARLA ÁLVARES DOS SANTOS (OAB/SP Nº 442.302). DECISÃO JT Nº1235 /2022 (06). EMENTA: ICMS. AUT...