contestação pedido litigancia ma fe
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Acórdão nº 1.0000.21.195067-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MÉRITO - IMÓVEL PÚBLICO - MUNICÍPIO DE IGARAPÉ - CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO - AFETAÇÃO SUPERVENIENTE DO BEM - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - REQUERIMENTO COMO MATÉRIA DE DEFESA - POSSIBILIDADE - PERÍCIA OFICIAL - AVALIAÇÃO ISENTA E OBJETIVA - PREVALÊNCIA - DIREITO DE RETENÇÃO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ -...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... sobre direitos patrimoniais e decorram de pedido que, à data do ajuizamento, não exceda a 20 ... , poderá ser dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma ...
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Decisao Nº 0173410-86.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 19-01-2022
... de Justiça do Estado da Bahia, não cabe pedido de sustentação oral no julgamento dos Embargos ... CONTESTAÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA -REGULARIDADE ... - HOMOLOGAÇÃO - CONDENAÇÃO LITIGANCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.465175-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - DESNECESSIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OMISSÃO DA SENTENÇA - APRECIAÇÃO EM GRAU RECURSAL - POSSIBILIDADE - MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. - A indenização por dano moral arbitrada com base na razoabilidade e proporcionalidade, não
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Acórdão nº 1.0000.21.225344-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - EFEITO TRANSLATIVO - ACOLHIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO DO PROCURADOR - NÃO CABIMENTO - REFORMA.Existindo pedido de desistência da ação em momento anterior ao oferecimento da contestação, a homologação nesta instância recursal é medida de rigor, em atenção ao efeito translativo dos recursos. A condenação do advogado por litigância de...
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Acórdão nº 1.0000.20.080802-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA: CONCESSÃO - IMPUGNAÇAO: MOMENTO - CAUSA SUPERVENIENTE - PRECLUSÃO. 1. Deferido o benefício de gratuidade da justiça, a parte contrária pode impugná-lo na primeira oportunidade que tiver para falar nos autos, ou em 15 (quinze) dias, no caso de pedido superveniente ou formulado por terceiro. 2. Incumbe ao requerido, antes da...
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Acórdão nº 1.0000.20.080802-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA: CONCESSÃO - IMPUGNAÇAO: MOMENTO - CAUSA SUPERVENIENTE - PRECLUSÃO. 1. Deferido o benefício de gratuidade da justiça, a parte contrária pode impugná-lo na primeira oportunidade que tiver para falar nos autos, ou em 15 (quinze) dias, no caso de pedido superveniente ou formulado por terceiro. 2. Incumbe ao requerido, antes da...
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Acórdão nº 1051170-42.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 04-05-2023
RECURSO INOMINADO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – CESSÃO DE CRÉDITO – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO – AJUIZAMENTO DE DEMANDA IDÊNTICA AO PRESENTE FEITO PELA PARTE AUTORA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... INADIMPLENTES – CESSÃO DE CRÉDITO – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO – AJUIZAMENTO DE DEMANDA IDÊNTICA AO PRESENTE ... -
Acórdão Nº 08035826820208205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 09-11-2021
... S/A , julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para declarar a ... as telas do sistema anexadas com a contestação não se prestam para comprovar uma relação ...
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Acórdão Nº 0020269-33.2019.5.04.0301 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 14-05-2020
Este acórdão não possui ementa (3)!
... O pedido é procedente quanto à subsidiariedade ... A ... Na Contestação" há pedido de aplicação da litigância de má-f\xC3" ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... JULGAMENTO FORA DO PEDIDO (EXTRA PETITA). JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de ... internacional, arguida pelo réu na contestação ... v. Art. 63, 64, 337, II e 340 do CPC ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000687-90.2019.5.07.0001), 2020-01-30
... b) manifestação à contestação" e pedido de litigância de má-fé; ... c) aplica\xC3" ...
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Acórdão Nº 0302981-65.2019.8.24.0018 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSUBSISTÊNCIA. EVIDENCIADA TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, BEM COMO PRETENSÃO CONTRA FATO...
... INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ... DESCONTO INDEVIDO EM ... CONTESTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO ... QUE SE IMPÕE ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001936-88.2016.5.07.0031), 2018-04-24
... Apesar de haver na contestação expresso pedido de condenação do autor ao ...
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Acórdão nº 1.0024.11.269338-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - AGRESSÃO VERBAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO - RECONVENÇÃO - CONEXÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL - PRESENÇA - OFENSA DOS DIZERES DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABIMENTO.- Aquele que, por...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000363-96.2020.5.06.0000), 31-08-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. UNIDADE HOSPITALAR. PENHORA DE AMBULÂNCIA. SUSPENSÃO DA MARCHA EXECUTIVA POR PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE. No dia 30/01/2020, a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou estado de emergência global em razão da disseminação do coronavírus. No dia 03/02/2020, no Brasil, por meio da Portaria n. 188, o Ministro de Estado da Saúde declarou...
... Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado de forma conjunta pelo ... A peça de contestação trouxe encartado pedido de aplicação da multa ... -
Processo nº 0081981-32.2013.8.19.0021 de Décima Sexta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração Na Apelação Cível. Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda Com Pedido de Reintegração de Posse e Indenização por Danos Morais. Sentença de Procedência Parcial Dos Pedidos de Rescisão e Reintegração, Condenando Ambas As Partes Nas Penas Da Litigância de má-fé. Apelo Do Réu Pretendendo a Improcedência Dos Pedidos e O Afastamento Da...
... de contrato de compra e venda com pedido ... deduzida em sede de contestação ou reconvenção. ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000190-69.2016.5.07.0005), 2017-10-31
... omissão, porque embora tenha formulado pedido de condenação da parte reclamante à multa por ... contestação de aplicação de multa ao autor por litigância ...
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Decisao Nº 0169632-40.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 28-08-2023
... citada, a ré apresentou contestação comprovando a legalidade da contratação, a ... O Juiz poderá deixar de homologar o pedido de desistência da ação, ou de decretar a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV - o pedido com as suas especificações; ... pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos ...
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Decisao Nº 8032296-23.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-05-2022
... civil e, por consequência, do pedido de condenação por danos morais ... III ... que apresentou, junto com a contestação, termo de proposta comercial assinado pela ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1094-62.2015.5.02.0038) 29-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de...
... na exordial e impugnados na contestação. No caso em análise, constou, no acórdão ... 17 anverso, pedido 'h'). No valor de 'no mínimo', não no valor ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0001218-12.2016.5.07.0025), 2016-12-21
... existência de omissão no que tange ao pedido de litigância de má-fé e responder pelas ... pela empresa reclamada em sede de contestação em desfavor da reclamante, pelo que roga que ...
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Decisao Nº 8025753-38.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-05-2022
... , mantém-se a sentença, afastando-se o pedido de condenação do Apelado ao pagamento de ... PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS CONTESTAÇÃO. NÃO ATENDIDO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ...
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Acórdão Nº 0300038-67.2019.8.24.0053 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-09-2022
PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - FALTA DE INTERESSE RECURSALCarece de interesse processual para interpor recurso a parte ou o interessado que obteve decisão que não lhe foi desfavorável ou não lhe impôs ônus.CIVIL - ANULATÓRIA - REGISTRO PÚBLICO - DUPLA ALIENAÇÃO - PROVA - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDAA ausência de prova de que a autora tenha adquirido o imóvel dos réus, ainda mais quando...