contestação requerimentos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08136714620214050000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0813671-46.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: FERNANDO JOSÉ ALBUQUERQUE DE FREITAS ADVOGADO: Mozart Borges Bezerra De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0822317-74.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... providências para a regularização da análise dos requerimentos administrativos de benefícios ... Por fim, pugna subsidiariamente para ... se trata de juizado itinerante; e c) o INSS não apresentou contestação de mérito ... Evidentemente, o caso em apreço não cumpre os ... -
Acórdão Nº 5011165-61.2020.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022
... de Colches em face do ora Recorrente, julgou procedentes os requerimentos deduzidos na exordial, cuja parte dispositiva restou vazada nos seguintes ...
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Acordão do Terceira Turma, 11-09-2018
RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. FALECIMENTO DE RECÉM-NASCIDO. 1. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO CONFIGURADA. 2. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. FALTA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DO CORRÉU PARA SE INSURGIR CONTRA A EXCLUSÃO DE UM DOS LITISCONSORTES DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTE. 3. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 4....
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Recursos no Processo do Trabalho
... , a parte precisa estar vencida no processo em algum dos seus requerimentos, não servindo a sucumbência como critério para saber se a parte pode ... da eventualidade da defesa, o réu deve invocar no corpo da contestação toda a matéria de defesa, tanto contra o processo como de mérito, nos ...
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Do Processamento dos Recursos Trabalhistas
... de que, nas contrarrazões não pode a parte formular requerimentos, ou invocar matérias que não estão mencionadas no recurso, tampouco ... uma peça de impugnação, mas, assim, como a própria contestação, o recorrido poderá formular alguns requerimentos, como a pronunciamento ...
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Justificativas. Disposições finais e transitórias
... ser exigido do Ministério Público que acolha peças de contestação, indicação de testemunhas de defesa, pedido de alegações escritas ou ... § 2°. Os requerimentos de diligências manifestamente inúteis ou protelatórias serão ...
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Acórdão nº 1.0335.09.014361-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA - EMENDA DA INICIAL APÓS CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - PRESCRIÇÃO - PREMISSA INEXISTENTE -INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO - RESOLUÇÂO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO - DOCUMENTO PÚBLICO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - PRESENÇA DE PROVA EM CONTRÁRIO - LITIGÂ
... apenas do captulo da petio especificamente reservado aos requerimentos, mas da interpretao lgico-sistemtica das questes apresentadas pela parte ... -
Acórdão nº 1.0335.09.014361-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA - EMENDA DA INICIAL APÓS CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - PRESCRIÇÃO - PREMISSA INEXISTENTE -INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO - RESOLUÇÂO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO - DOCUMENTO PÚBLICO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - PRESENÇA DE PROVA EM CONTRÁRIO - LITIGÂ
... apenas do captulo da petio especificamente reservado aos requerimentos, mas da interpretao lgico-sistemtica das questes apresentadas pela parte ... -
Acórdão nº 1.0000.22.039313-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA - BASE DE CÁLCULO EFETIVA INFERIOR À PRESUMIDA - PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO - PRELIMINARES - INTERESSE DE AGIR - PRETENSÃO RESISTIDA - CONTESTAÇÃO DO MÉRITO - TEORIA DA CAUSA MADURA - DEMORA NA DECISÃO - DIREITO DE PETIÇÃO E RESPOSTA - GARANTIA...
... caso em tela, a impetrante pretende seja dado andamento aos requerimentos administrativos de restituio do ICMS-ST pago a maior, protocolados nos ... -
Considerações gerais
... resposta do réu às pretensões manifestadas pelo autor, a contestação" figura, sem dúvida, como a mais importante. Assim afirmamos porque se o r\xC3" ... pelo autor, deverá o réu, se for o caso, formular os requerimentos cabíveis, como os de compensação e de retenção, cujos temas ...
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Acórdão Nº 0603879-11.2014.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 31-03-2022
... nos autos.Da mesma forma, no passou despercebido que nos requerimentos finais, a Requerida/Apelante, pleiteou subsidiariamente pela reduo do ...
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Acórdão Nº 0301175-70.2018.8.24.0166 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO LEVANTADO EM CONTRARRAZÕES PARA QUE SEJA REVOGADA A GRATUIDADE CONCEDIDA À AUTORA. AUSENTES ELEMENTOS QUE POSSAM DERRUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. BENESSE MANTIDA. PRETENSÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 339 DO CPC, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO
... Fez os demais requerimentos de praxe, atribuiu valor à causa e juntou documentos. Designada ... Citada, a requerida ofertou contestação, por meio da qual impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002550420214058312), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0800255-04.2021.4.05.8312 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JAMILLY CLARA DA SILVA SILVESTRE ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... providências para a regularização da análise dos requerimentos administrativos de benefícios ... Por fim, pugna subsidiariamente para ... se trata de juizado itinerante; e c) o INSS não apresentou contestação de mérito ... Evidentemente, o caso em apreço não cumpre os ... -
Acórdão nº 1803891 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 27-05-2019
... á que se falar em nulidade, pois o Poder Público apresentou contestação alegando todas as matérias defensivas que desejava, demonstrando assim, ... de defesa, mais uma vez não posso concordar, devido a seus requerimentos de produção de prova terem sido analisados e indeferidos ...
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Acórdão Nº 5007667-57.2021.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 10-08-2021
... determinou a citação do Banco para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, Na mesma oportunidade também ... ÓRIA DE URGÊNCIA" - RMC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS REQUERIMENTOS DEDUZIDOS NA PEÇA PORTAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08097732520214050000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0809773-25.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: FABIANA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Joao Paulo De Santana Guedes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0815625-59.2021.4.05.830
... providências para a regularização da análise dos requerimentos administrativos de benefícios ... Por fim, pugna subsidiariamente para ... se trata de juizado itinerante; e c) o INSS não apresentou contestação de mérito ... Evidentemente, o caso em apreço não cumpre os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08058198420184058500), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0805819-84.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: APARECIDA DO CARMO ALVES ADVOGADO: Milton Casagrande Barreto Melo APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA:...
... Compulsando os autos, verifica-se que, em réplica à contestação, a apelante requereu a realização de perícia judicial para averiguar se ... , sob pena de indeferimento, pois não serão admitidos requerimentos genéricos, reputando-se a desistência da produção de prova, caso o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019737720204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0801973-77.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA LUZINETE ARAUJO SOARES ADVOGADO: Felipe Douglas Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. LOAS. PRETENSÃO DE FAZER RETROAGIR A CONDENAÇÃO PARA O PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO....
... e prescrição de fundo de direito, alegada pelo réu em sua contestação, permitindo o prosseguimento do feito ... Em suas razões recursais, a ... Os requerimentos realizados perante o INSS, de 2006 e 2017, se baseiam em alegações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004582920214058000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0800458-29.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GEORGIA VALERIA ANDRADE LOUREIRO NUNES ADVOGADO: Carlos Henrique Gomes Da Silva APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio EMENTA:...
... ão o termo inicial do pagamento pleiteado, na réplica à contestação ela explicita que pretende os valores que deixara de receber desde 2016, ... pela sentença do JEF e que posteriomente foi objeto dos requerimentos administrativos formulados em 2017, 2018 e 2020. À vista disso, é de se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002527620164058101), 01-02-2022
PJE 0800252-76.2016.4.05.8101 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 73-C, LC 101/2000. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pela União Federal contra sentença que, nos...
... ãos e entidades públicas promover, independentemente o de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas ... Neste contexto, na contestação" apresentada nestes autos, a UNIÃO sustenta que a suspensão das transfer\xC3" ... -
Acórdão Nº 0700688-46.2018.8.02.0037 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 30-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. PEDIDO GENÉRICO. NÃO VERIFICADO. PETITÓRIO QUE É CLARO E OBJETIVO AO INDICAR OS REQUERIMENTOS AUTORIAS. LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO. COMANDO DE LIMITAÇÃO DO POLO PASSIVO NÃO ATENDIDO PELA PARTE AUTORA. INÉRCIA QUE NÃO ENSEJA EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS. ENUNCIADOS Nº 116, 386...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE CRÉDITO ... CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ... PETITÓRIO ... QUE É CLARO E OBJETIVO AO INDICAR OS ... REQUERIMENTOS ... LITISCONSÓRCIO ... MULTITUDINÁRIO. COMANDO DE LIMITAÇÃO DO POLO ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... á ocorrer por manifestação do reclamado em preliminar de contestação (art. 293 e inciso III do art. 337 do CPC/2015), sob pena de preclusão ... -sistemática da petição inicial, levando-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo, e não somente aqueles elencados como “pedidos” ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... , a parte precisa estar vencida no processo em algum dos seus requerimentos, não servindo a sucumbência como critério para saber se a parte pode ... da eventualidade da defesa, o réu deve invocar no corpo da contestação toda a matéria de defesa, tanto contra o processo como de mérito, nos ...
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Decisão monocrática Nº 10638 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2022
... as Súmulas 150 e 254, do STJ, alegadas pelo Requerente na Contestação” (fl. 8, e-doc. 1) ... Estes os requerimentos e o pedido final: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077661020214058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0807766-10.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. G. D. L. S. ADVOGADO: Mariana Sobreira Matias REPRESENTANTE: FRANCISCA DE SOUZA LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA...
... providências para a regularização da análise dos requerimentos administrativos de benefícios ... Por fim, pugna subsidiariamente para ... se trata de juizado itinerante; e c) o INSS não apresentou contestação de mérito ... Evidentemente, o caso em apreço não cumpre os ...