contestação requerimentos
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Acórdão Nº 0020692-21.2014.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 22-09-2017
EMENTA ADICIONAL NOTURNO PARA HORAS PRORROGADAS. A prorrogação da jornada para além das 05h é tão ou mais penosa que a prestação de trabalho no período considerado legalmente como noturno, das 22h às 05h. Dessa forma, merece o mesmo tratamento conferido a este, na esteira do preceito contido no artigo 73, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como no item II da Súmula nº 60 do Tribunal...
... -se com a desconsideração da sua manifestação sobre a contestação e documentos, sob o fundamento de ser intempestiva, sustentando que o ... Provimento negado ... REQUERIMENTOS DA CONTESTAÇÃO ... COMPENSAÇÃO / ABATIMENTO ... O deferimento de ... -
Acórdão Nº 0002110-73.2021.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 20-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO RECEBIDO COMO RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE ECONOMIA, EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. A EQUIVOCADA DENOMINAÇÃO DO PEDIDO RECONVENCIONAL COMO PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO IMPEDE O REGULAR PROCESSAMENTO DA PRETENSÃO FORMULADA PELO RÉU CONTRA O AUTOR, DESDE QUE...
... CONTESTAÇÃO E QUE AO AUTOR ... SEJA ASSEGURADO O PLENO EXERCÍCIO DO ... /APELANTE OBTEVE PEQUENO ÊXITO EM SEUS ... REQUERIMENTOS INICIAIS, DEVENDO AS CUSTAS ... PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Acórdão Nº 5029539-82.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA C/C CANCELAMENTO DE TRANSCRIÇÃO, DESMEMBRAMENTO E REGISTRO IMOBILIÁRIO, PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR.DECISÃO QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO QUE CONCERNE A PROVA ORAL.PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO /DECADÊNCIA.AÇÃO DE...
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Decisão Monocrática Nº 0303817-23.2019.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-12-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0303817-23.2019.8.24.0023 da Capital Apelante : Celesc - Centrais Elétricas de Santa CatarinaProcuradores : Mariana Tancredo Mussi (OAB: 17974/SC) e outroApelado : Bradesco Auto/re Companhia de SegurosAdvogado : Sérgio Pinheiro Máximo de Souza (OAB: 135753/RJ)Relator(a) : Desembargadora Denise VolpatoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAI -...
... os fundamentos jurídicos do pedido, formulou os demais requerimentos" de estilo, valorou a causa e juntou documentos (fls. 19/200) ... \xC2" Citada, a ré apresentou contestação (fls. 218/225), alegando preliminarmente a incompetência deste juízo e a ... -
Acórdão Nº 0303613-78.2017.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 24-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ADMISSIBILIDADE. 1) PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE JÁ DEFERIDA. 2) RECLAMO ACERCA DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO,DABOA-FÉ OBJETIVA, DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO...
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Faculdade deverá indenizar gestante por danos morais
Faculdade deverá indenizar gestante por danos morais
... "Outrossim, o print de tela do sistema de 'manutenção de requerimentos"' da apelada, apresentado com a contestação ( ... ), revela que o pedido s\xC3" ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... II - no prazo de 3 (três) dias, ofereça contestação ... Parágrafo único. O agravo consistente em injúria não ... 1. Ações diretas de inconstitucionalidade, com requerimentos de ... medida cautelar, ajuizadas por Conselho Federal da Ordem dos ... -
Decisão Monocrática Nº 0300232-22.2018.8.24.0144 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-09-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300232-22.2018.8.24.0144 de Rio do Oeste Apelante : Celesc Distribuição S/AAdvogada : Caroline Testoni Wehmuth (OAB: 51611/SC)Apelado : Bradesco Auto/re Companhia de SegurosAdvogada : Isabela Gomes Agneli (OAB: 125536/RJ)Relatora: Desembargadora Denise VolpatoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAI - RelatórioForte no Princípio da Celeridade,
... Postulou pela procedência do pedido, fez os demais requerimentos de praxe, valorou a causa e juntou documentos ... Não havendo ... 115) a requerida apresentou contestação (pp. 116-125), alegando, preliminarmente, ilegitimidade ad causam, porque ... -
Decisão Monocrática Nº 0313281-08.2018.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-07-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0313281-08.2018.8.24.0023 da Capital Apelante : Bradesco Auto/re Companhia de SegurosAdvogado : Adilson Neri Pereira (OAB: 244484/SP)Apelado : Celesc Distribuição S/AAdvogada : Jessieli Maria Lievore Messias da Silva (OAB: 25056/SC)Relatora: Desembargadora Denise VolpatoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAI- RelatórioForte no Princípio da...
... os fundamentos jurídicos do pedido, formulou os demais requerimentos" de estilo, valorou a causa e juntou documentos (fls. 16/174) ... \xC2" Citada (fl. 182), a ré apresentou contestação (fls. 185/197), alegando preliminarmente incompetência e ilegitimidade ... -
Decisão Monocrática Nº 0300245-67.2016.8.24.0216 do Sexta Câmara de Direito Civil, 27-02-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300245-67.2016.8.24.0216 de Campo Belo do Sul Apelante : Nelci Souza de JesusAdvogada : Juliane Gonzaga Scopel (OAB: 31633/SC)Apelado : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/AAdvogado : Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 17605/SC)Relator : Desembargador Stanley BragaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVANos termos da decisão de...
... ça, concessão do benefício da Justiça Gratuita e demais requerimentos de estilo ... Valorou a causa e juntou documentos ... 39), a requerida apresentou contestação (fls. 41-65), na qual defendeu a correta aplicação da Lei 11.945/2009 e ... -
Acórdão Nº 5002120-10.2021.8.24.0079 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA" - RMC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS REQUERIMENTOS DEDUZIDOS NA PEÇA PORTAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EMMAIO DE 2021. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.PROCESSUAL CIVIL. BANCO...
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Acórdão Nº 5002832-52.2022.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL."AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA". - RMC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS REQUERIMENTOS DEDUZIDOS NA PEÇA PORTAL. INCONFORMISMO DE AMBOS OS CONTENDORES. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM MAIO DE 2022. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM...
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Acórdão Nº 5002980-85.2021.8.24.0022 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 21-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL."AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". - RMC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS REQUERIMENTOS DEDUZIDOS NA PEÇA PORTAL. INCONFORMISMO DE AMBOS OS CONTENDORES. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM DEZEMBRO DE 2021. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. CONTRATO DE CARTÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000962-32.2016.5.07.0005), 2020-05-25
... AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TEMAS CONSTANTES DA CONTESTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verificada a ausência de ... a prolação de nova sentença, com análise de todos os requerimentos aduzidos na contestação, sob pena de supressão de instância por este ...
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Acórdão Nº 5003443-19.2021.8.24.0930 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS". - RMC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS REQUERIMENTOS DEDUZIDOS NA PEÇA PORTAL. INCONFORMISMO DE AMBOS OS CONTENDORES. APELO DO BANCO. AVENTADA LICITUDE DA CONTRATAÇÃO. INACOLHIMENTO. DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE NO...
... contestação o contrato firmado entre os Litigantes, dever que lhe incumbia por ser o ... - RMC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS REQUERIMENTOS DEDUZIDOS NA PEÇA PORTAL. INCONFORMISMO DE AMBOS OS CONTENDORES. APELO DO ... -
Decisão Monocrática Nº 0301015-65.2015.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0301015-65.2015.8.24.0064 de São José Apelante : Jackson de Souza PachecoAdvogada : Maria Helena Tiecher Steiner (OAB: 39588/SC)Apelada : Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/AAdvogada : Janaína Marques da Silveira (OAB: 26753/SC)Relatora: Desembargadora Denise VolpatoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAForte no Princípio da...
... Citada (pg. 35), a requerida apresentou contestação (pgs. 36-48), em que arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse de ... pugnando pela improcedência da demanda, fez os demais requerimentos de estilo e juntou documentos ... Houve réplica (pgs. 98-107), ... -
Acórdão Nº 5005819-77.2021.8.24.0024 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". - RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS REQUERIMENTOS DEDUZIDOS NA PEÇA PORTAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM MAIO DE 2022. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA QUE DECLARAA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO....
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Decisão Monocrática Nº 0005910-44.2011.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-03-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0005910-44.2011.8.24.0045 de Palhoça Apelante : Município de PalhoçaProc. Município : Guacira Georgia Garcia (OAB: 14892/SC)Apelada : Odete Maria HonoratoAdvogado : Radames Lenoir dos Santos (OAB: 16549/SC)Relator: Desembargador Paulo Ricardo BruschiDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de...
... Formulou os demais requerimentos de praxe e juntou documentos (fls. 12/20) ... ... 28/47) e apresentou resposta na forma de contestação" (fls. 48/61) ... Em sua peça de defesa, o Munic\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0000097-58.2018.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-09-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0000097-58.2018.8.24.0023 de Rio do Oeste Apelante : Celesc Distribuição S/AAdvogados : Caroline Testoni Wehmuth (OAB: 51611/SC) e outroApelado : Mapfre Seguros Gerais S/AAdvogados : Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 48768/SC) e outroRelatora: Desembargadora Denise VolpatoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAI - RelatórioForte no Princípio da...
... Postulou pela procedência do pedido, fez os demais requerimentos de praxe, valorou a causa e juntou documentos ... Dispensada a ... 444) e citada a requerida (p. 448), esta apresentou contestação (pp. 452-461), alegando, preliminarmente, a incompetência territorial da ... -
Decisão Monocrática Nº 0302647-16.2019.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-12-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0302647-16.2019.8.24.0023 da Capital Apelante : Celesc - Centrais Elétricas de Santa CatarinaAdvogados : Leonardo Stringhini (OAB: 23212/SC) e outroApelada : Companhia União de Seguros GeraisAdvogado : Sérgio Pinheiro Máximo de Souza (OAB: 135753/RJ)Relator(a) : Desembargadora Denise VolpatoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAI -...
... os fundamentos jurídicos do pedido, formulou os demais requerimentos de estilo, valorou a causa e juntou documentos (fls.15/171) ... contestação (fls. 184/197), alegando preliminarmente a incompetência deste juízo e a ... -
Decisão Monocrática Nº 0314043-24.2018.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-09-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0314043-24.2018.8.24.0023 da Capital Apelante : Celesc Distribuição S.A.Advogada : Patrícia do Rocio Mattos (OAB: 32898/SC)Apelado : Bradesco Auto/re Companhia de SegurosAdvogado : Sérgio Pinheiro Máximo de Souza (OAB: 135753/RJ)Relatora: Desembargadora Denise VolpatoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAI - RelatórioForte no Princípio da...
... os fundamentos jurídicos do pedido, formulou os demais requerimentos" de estilo, valorou a causa e juntou documentos (fls. 19/204) ... \xC2" Citada (fl. 220), a ré apresentou contestação (fls. 222/236), alegando preliminarmente a retificação do polo passivo, ... -
Acórdão Nº 5004015-87.2021.8.24.0052 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL."AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA". - RMC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS REQUERIMENTOS DEDUZIDOS NA PEÇA PORTAL. INCONFORMISMO DE AMBOS OS CONTENDORES. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM JUNHO DE 2022. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000322020174058400), 05-10-2021
PJE 0800032-20.2017.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA UFRN. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. LEI 12.772/2012. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. 1. Remessa oficial, Apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DO GRANDE DO NORTE e recurso adesivo de JOÃO HENRIQUE DE MELO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021828120204058201), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0802182-81.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXSANDRO DA SILVA PAZ ADVOGADO: Maria Lucineide De Lacerda Santana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...