Contra-ordem de pagamento de cheque
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Processo nº 1999.001.01540 de Décima Primeira Câmara Cível, 23 de Septiembre de 1999
Acao de responsabilidade civil. Cheque, tendo o emitente determinado a sustacao do pagamento, atraves de contra-ordem, considerando que o cheque foi perdido. Nao obstante a contra-ordem, o Banco, 2. apelante, compensou o cheque devolvendo o mesmo por insuficiencia de fundos, remetendo o nome dos correntistas ao SERASA, alem de propor acao monitoria. Foi remetido o nome do 1. apelante ao SERASA....
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Processo nº 1999.001.15461 de Quinta Câmara Cível, 3 de Febrero de 2000
Apelacao. Embargos de Devedor. Cheque. Inexigibilidade. Sustacao. Efeitos quanto ao endossatario. Nao pode o emitente do cheque opor ao portador e endossatario as excecoes pessoais decorrentes de suas relacoes com o endossante, salvo se comprovada a malicia da transacao efetuada em detrimento do devedor, ao que, entretanto, nao se procedeu. A contra-ordem de pagamento do cheque somente produz...
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Acórdão nº 2.0000.00.410271-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Octubre de 2003
... DANO MORAL - CHEQUE QUE CIRCULOU -SUSTAÇÃO POR EXCEÇÃO DIRIGIDA ... fé, que leva a protesto cheque cujo pagamento fora sustado pelo emitente - inteligência do ... , sem ao menos discutir o motivo da contra-ordem, principalmente, tendo em vista que o art. 47, II ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001764-37.2015.5.07.0014), 2016-11-09
... RECUSA INDEVIDA AO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. MOTIVO TORPE. A recusa ao ... -desemprego, bem como por ter dado contra ordem ao cheque do pagamento rescisório, impedindo que ...
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Decisão da Presidência nº 1000821 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Octubre de 2016
... 472, do CPC ... EMBARGOS INFRINGENTES Cheque Adota-se a orientação de que exceções ... ção ou contra- -ordem ou sustação de pagamento de cheque, pelo emitente, com previsão nos arts ...
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Estelionato e Outras Fraudes
... desfavor do declarante, na qual reclama pagamento e indenização de verbas trabalhistas. Não ... contribui na formação e circulação de cheque falsificado a partir de folha em branco ... havia em sua contacorrente ou emite contra-ordem de pagamento à agência bancária (sustação) ...
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Acórdãos nº 0065021-11.2010.8.26.0506 de 21ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... EMBARGOS À EXECUÇÃO CHEQUE PAGAMENTO SUSTADO POR DESACORDO ... do cheque mediante contra-ordem (revogação) ou oposição - ambas ...
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Acórdãos nº 1002113-71.2016.8.26.0543 de 12ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2017
... na assertiva de que a contra-ordem/oposição ao pagamento dos cheques ... ços bancários, ao compensar cheque previamente sustado, bem como devolver ...
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Acórdão nº 79973 de 2ª Turma, 6 de Junio de 1975
CHEQUE VISADO. INADMISSIVEL A CONTRA-ORDEM DO EMITENTE, SEM FUNDAMENTO LEGAL, NÃO PODE O BANCO SACADO EXIMIR-SE DO PAGAMENTO. JURISPRUDÊNCIA PREVALENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 79973 de 2ª Turma, 6 de Junio de 1975
CHEQUE VISADO. INADMISSIVEL A CONTRA-ORDEM DO EMITENTE, SEM FUNDAMENTO LEGAL, NÃO PODE O BANCO SACADO EXIMIR-SE DO PAGAMENTO. JURISPRUDÊNCIA PREVALENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001764-37.2015.5.07.0014), 2017-07-24
... a recorrente contra a condenação no pagamento de indenização por danos morais ... Alega que ... -desemprego, bem como por ter dado contra ordem ao cheque do pagamento rescisório, impedindo que ...
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Acórdãos nº 0003839-24.2007.8.26.0152 de 12ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2017
... Civil, condenando a autora ao pagamento da sucumbência e julgou procedente em ... tenha solicitado a sustação do cheque pelo motivo de roubo. E o boletim ... alínea 21, oposição ou contra-ordem, não há como mantê-lo no polo passivo, ...
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Acórdão Nº 0300003-59.2014.8.24.0061 do Primeira Câmara de Direito Civil, 02-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL E MULTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PLEITEADA PELOS AUTORES. INVIABILIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RESCISÃO EXTRAJUDICIAL MANIFESTADA RECIPROCAMENTE. CARÊNCIA DE OBJETO NO PONTO. CLÁUSULA DE VEDAÇÃO À SUBLOCAÇÃO OU CESSÃO DE DIREITOS A TERCEIROS, A QUALQUER TÍTULO, SEM EXPRESSA ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO.
... 0300003-59.2014; Condeno os autores no pagamento das custas e em honorrios advocatcios, estes ... 000,00 (dois mil reais), representado pelo cheque de fl. 11, devidamente atualizado pelo INPC desde ... apresentao, por ter sido expedida contra-ordem ao respectivo adimplemento pelo titular da ... -
Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO.ALEGAÇÕES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INCORREÇÃONA CAPITULAÇÃO PENAL. TESES AFASTADAS. DECISÃO DE RECEBIMENTO DEDENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, não énecessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca daconduta...
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Acordão da , 14-03-2023
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE. TÃTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXIGIBILIDADE. APRESENTAÇÃO AO SACADO. NECESSIDADE. EXECUÇÃO APARELHADA POR MÚLTIPLOS CHEQUES. APRESENTAÇÃO DE TODOS AO SACADO. NECESSIDADE.1- Recurso especial interposto em 27/7/2022 e concluso ao gabinete em 13/10/2022.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) o acórdão recorrido estaria...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001175-69.2015.5.06.0015), 21-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. FOLGAS COMPENSATÓRIAS. CONVOCAÇÃO PARA TRABALHO EM ELEIÇÃO. Tendo a autora apresentado a declaração de convocação expedida pela Justiça Eleitoral e alegando a parte ré a concessão das folgas compensatórias, incumbia à reclamada o ônus da prova, nos termos do artigo 818 da CLT c/c artigo 373, II, do NCPC, por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da...
... a sentença que condenou a ré ao pagamento dos dias de dispensa (folgas) relativos ao dobro ... cheque emitido, " jamais com a intenção de imputar à ... evidencia a conduta patronal em dar contra-ordem ao pagamento do referido cheque, sob alegação ... -
Acórdão Nº 0301311-50.2018.8.24.0010 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 04-05-2021
... de mora para o dia da apresentação do cheque ao banco sacado. Considerando que o embargado ... parte mínima, CONDENO o embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários ... ADEMAIS, BLOQUEIO PELO "MOTIVO 21" (CONTRA-ORDEM OU SUSTAÇÃO) QUE NÃO AFASTA A EXEQUIBILIDADE ...
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Acordão da , 11-04-2023
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DENÚNCIA GENÉRICA. NÃO OCORRÊNCIA QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA. INÉPCIA QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. OFENSA AO ART. 41 DO CPP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A inépcia da denúncia caracteriza-se pela ausência dos requisitos insertos no art. 41 do Código...
... que se comprove a forma como ocorreu o pagamento ou até mesmo os ... valores reais creditados a ... na frustração de pagamento de cheque, por meio ... de contra-ordem, e na venda de ... - Processo nº 1996.001.00510 de Nona Câmara Cível, 7 de Agosto de 1996
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Questões exame de ordem
... pagamento antecipado de dívidas em relação aos credores ... Feijó recebeu de Moura um cheque com cruzamento especial no valor de R$ 2.300,00 ... pagamento do cheque pelo sacado é a contra-ordem ou oposição, que produz efeito durante o prazo ...
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Questões OAB FGV
... câmbio após o protesto por falta de pagamento, o portador tem ação cambiária contra o seu ... B) A cláusula não à ordem inserida no cheque impede sua circulação tanto por endosso quanto ... pagamento do cheque pelo sacado é a contra-ordem ou oposição, que produz efeito durante o prazo ...
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Decisão Monocrática Nº 0123199-53.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-08-2020
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CHEQUE SUSTADO ... EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA ... CUMPRIR A CONTRA-ORDEM. RECURSO IMPROVIDO ... 1. O recurso não merece ... direito quando cumpriu a contraordem de pagamento do cheque n° ... 850409, em razão do pedido de ...
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Acórdão Nº 0007283-65.2006.8.24.0052 do Terceira Câmara Criminal, 22-06-2021
... 27/28), dando em pagamento o cheque nº 900218 do Banco Caixa Econômica ... denunciados, sustou o cheque dando contra-ordem para não pagamento, frustrando o pagamento da ...
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Acórdão nº 2189977 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 03-09-2019
... DEVOLUÇÃO DE CHEQUE" SUSTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS \xC2" ... , com a condenação do banco réu ao pagamento do valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a ... a sustação se deu pelo motivo 21 (contra ordem) e não 28 (furto ou roubo) ... Segundo o ...
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Decisao Nº 0004349-49.2021.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 27-07-2023
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE). EMBARGOS A EXECUÇÃO APRESENTADOS PELA PARTE ... DA LEI DO CHEQUE ADMITE A SUSTAÇÃO DO PAGAMENTO QUANDO DEMONSTRADA, CONVINCENTEMENTE, A RAZÃO DA CONTRA - ORDEM. PARTE ACIONADA QUE SEQUER ACOSTA AOS AUTOS ...