Contraditório
-
Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... contraditório prévio ao oferecimento da denúncia: o inquérito ...
-
A Defensoria como player garantidor do contraditório e da ampla defesa
A Defensoria como player garantidor do contraditório e ampla defesa
O Ministério Público tem assento cativo ao lado do corpo de julgadores dos tribunais (STF, STJ, TRFs e TJs) e é intimado para falar em todos os autos criminais que ali tramitem, sendo aguardada sua manifestação mesmo quando o prazo não é observado... -
A recente decisão do STF e a consagração do direito ao contraditório
Opinião: consagração do direito ao contraditório em decisão do STF
Em sessão plenária do dia 26/09/2019, o Supremo Tribunal Federal proferiu seis votos pelo entendimento de que o réu delator não pode ser equiparado aos comuns para fins de aplicação do direito disposto no artigo 403 do CPP- O exercício do contraditório em processos administrativos sancionatórios
Opinião: O contraditório no processo administrativo sancionatório
Os atos administrativos possuem atributos intrínsecos, entre eles a presunção de legitimidade e veracidade (Di Pietro, 2019, p....- Prova pericial relativa à insalubridade no direito processual do trabalho: análise sob a ótica constitucional e do contraditório efetivo
O presente artigo busca analisar a produção da prova pericial no processo trabalhista, de acordo com a constitucionalização do direito e com o contraditório efetivo. Quanto a` metodologia, optou-se pela pesquisa exploratória, com procedimento de caráter bibliográfico. Concluiu-se pela necessidade de profundo respeito ao princípio do contraditório efetivo, o qual acabará por revelar adstrição,...
- Dilemas do contraditório na era da desjudicialização: a ata notarial como meio de prova na justiça do trabalho
O objetivo deste trabalho foi estudar o instituto da ata notarial e seu valor probatório no direito processual do trabalho, a partir da aplicação suplementar do Código de Processo Civil. Foi utilizada pesquisa bibliográfica e documental, de caráter qualitativo. Na escrita, foi utilizado o procedimento dedutivo. A ata notarial é instrumento apto a comprovar fatos e situações fáticas reduzidas a...
- Em vigor Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... ório da ANAC obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, moralidade e publicidade, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa ... ARTIGO 27 ... As iniciativas ou alterações de atos normativos que afetem direitos de agentes econômicos, ...- Em vigor Lei nº 8.257, de 26 de novembro de 1991. Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras providências.
... ARTIGO 10 ... O Juiz poderá imitir, liminarmente, a União na posse do imóvel expropriando, garantindo-se o contraditório pela realização de audiência de justificação ... ARTIGO 11 ... Na audiência de instrução e julgamento cada parte poderá indicar ...- LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... § 8º Mediante comunicação do interessado e preservada a ampla defesa e o direito ao contraditório, o Ministério da Cultura poderá, no caso de inconsistência nas informações mencionadas no § 6º deste artigo, determinar sua retificação e ...- Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... contraditório das demais partes interessadas ... § 9º Na hipótese de a Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público da Secretaria de Comércio ...- Resenha do livro 'contraditório e execução', de Guilherme Luis Quaresma Batista Santos
- A prova em matéria previdenciária e o direito fundamental ao contraditório
- O Princípio do Contraditório sob os Ventos da Mudança: Aproximações Críticas
- Acórdão nº 2014/0258765-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. MEIO FOTOGRÁFICO. VALIDADE. ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTRARIEDADE. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVAS JUDICIALIZADAS E ELEMENTOS INFORMATIVOS. 1. O...
... acusado através de fotografias, o qual, se ratificado em juízo sob a ... garantia do contraditório" e da ampla defesa, pode servir como meio ... idôneo de prova para fundamentar a condenação. Precedentes. ... 3.\xC2" ...- Inquérito civil: contraditório e ampla defesa
- Em vigor Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... § 1º A aplicação das sanções previstas neste artigo não prescinde do processo administrativo no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa ... § 2º As penalidades de que tratam os incisos IV e V deste artigo somente poderão ser aplicadas após decisão ...- Acórdão nº 2015/0161299-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ASSEGURADO À EMPRESA O DIREITO AO CONTRADITÓRIO" E À ... AMPLA DEFESA, não obtendo êxito, contudo, em afastar, completamente, a ... responsabilidade que lhe cabia e\xC2" ...- Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... contraditório ...- Acórdão nº 2012/0077534-9 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº MS 12803 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... do impetrante de anular, a qualquer custo, o procedimento disciplinar que lhe rendeu a pena de demissão, com estrita observância do contraditório e da ampla defesa ... 15. Declarações do Corregedor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, na mídia, sobre os resultados da denominada ...- O inquérito policial goza de contraditório (mitigado) e defesa (limitada)
Inquérito policial goza de contraditório (mitigado) e defesa (limitada)
Em que pese movimento recente de ampliação dos espaços dialéticos na estrutura procedimental do inquérito policial, quando comparado à sua forma original, ainda permanece o viés inquisitivo pela concentração de funções/poder e ausência de contradi...- Segurança jurídica, garantia do contraditório e o exercício da advocacia
A segurança jurídica, o contraditório e o exercício da advocacia
Há exatos quatro anos foi alterada a Lei nº 8.906/1994, pela Lei nº 12.345, de 12 de janeiro de 2016, inserindo valiosas garantias, como à época comentamos. Com efeito, a alteração d...- A sentença e a importância do contraditório e da ampla defesa
A sentença e a importância do contraditório e da ampla defesa
United Artists é uma empresa de produção e distribuição cinematográfica dos Estados Unidos que surgiu em 1919 pela parceria de Charles Chaplin, D.W. Griffith, Mary Pickford e Douglas Fairbanks. Tinha com...- O princípio da não surpresa e a busca por um contraditório efetivo
O princípio da não surpresa e a busca por um contraditório efetivo
O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) trouxe em seu artigo 10 o chamado princípio da não surpresa: o juiz não poderá decidir com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, mesmo que se trat...- Limites, possibilidades e consequências da extensão do contraditório ao inquérito policial (Reflexões sobre o PLS 366/2015)
A presente pesquisa analisou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 366/2015 para verificar os limites e as possibilidades da garantia do contraditório em sede de inquérito policial e as suas consequências para o processo penal. As consequências da extensão do contraditório ao inquérito policial se verificam na maior participação do indiciado, na transformação de elementos informativos em provas antes...
Ver notas 1 y 2 @1. Introdução O direito processual brasileiro sofreu mudanças profundas nos últimos tempos, principalmente relacionadas à emergência de um novo paradigma, tanto na teoria jurídica quanto na prática dos... - O exercício do contraditório em processos administrativos sancionatórios