Contraditório
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Acórdão nº HC 149250 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... Grinover, in ÂNulidades no Processo PenalÂ, "o direito à prova está limitado, na medida em que constitui as garantias do contraditório e da ampla defesa, de sorte que o seu exercício não pode ultrapassar os limites da lei e, sobretudo, da Constituição." ... 4. No caso em exame, ...
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Intervenção em concessão pública não depende de contraditório prévio, diz STJ
Intervenção em concessão pública independe de contraditório prévio
O direito de defesa do concessionário só é conferido após a decretação da intervenção, a partir do momento em que for instaurado o procedimento administrativo para apurar possíveis irregularidades. <... -
Contraditório em levantamento de depósito judicial é revogado pelo CNJ
CNJ revoga contraditório em levantamento de depósito judicial
O corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, revogou, nesta quarta-feira (17/10), o Provimento 68, que uniformizava os procedimentos referentes ao levantamento dos depósitos judiciais e ao bloqueio de valores, antes mesmo... -
A celeridade processual e o princípio da ampla defesa e do contraditório
A celeridade processual e a ampla defesa e contraditório
Dispõe a Constituição Federal em seu artigo 5º, LXXVIII que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, o que sig... -
Kill the lawyers: para que contraditório se já formei o convencimento mesmo?
Para que contraditório se já formei o convencimento mesmo?
No final do mês de fevereiro, logo após o Carnaval, discutimos neste Diário de Classe o caso da juíza de São José do Rio Preto, que presidiu duas audiências ao mesmo tempo, utilizando-se do dom da ubiquidade tão praticado no estado de São... -
Subseções do RJ defendem contraditório no processo de impeachment
Subseções do RJ defendem contraditório no processo de impeachment
A decisão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil de pedir o impeachment da presidente Dilma Rousseff continua causando reações na advocacia. Os presidentes das subseções da seccional do Rio de Janeiro, em reunião na tarde de... - Agravo de instrumento. Despacho que posterga a análise da tutela, com pedido de juntada de documentos para momento posterior ao contraditório. Ausência de conteúdo decisório. NCPC, art. 203, §3º e art. 1.001. AI. Contraminuta
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Fiança só pode ser imposta se contraditório for garantido ao acusado
Fiança só pode ser imposta se contraditório for garantido ao acusado
Fiança só pode ser imposta como medida cautelar alternativa se ao acusado for garantido o exercício do contraditório. Além disso, a determinação dessa obrigação deve ter fundamentação idônea. Para D... -
Os embargos de declaração com efeito infringente e o dogma do contraditório
O presente trabalho vislumbra o caráter recursal dos embargos de declaração, seguindo o posicionamento do legislador (Art. 496, IV do CPC). Apresenta não só a importância dos declaratórios, mas também as suas principais características, tais como conceito, natureza jurídica, de forma que esse remédio será destinado às hipóteses típicas de cabimento, isto é, o esclarecimento de obscuridade, o...
- Renúncia, contraditório e indisponibilidade dos prazos prescricionais
- Oralidade e contraditório efetivo: Dilemas e perspectivas da técnica de sustentação oral perante os tribunais
- O princípio do contraditório ainda em discussão: a questão das intimações em área de risco e seus desafios
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O respeito ao contraditório e à ampla defesa no procedimento de sindicância
Bluma: A sindicância e o respeito ao contraditório e à ampla defesa
Quando falamos em processos de responsabilização instaurados pela Administração Pública, logo nos vem à mente a figura do processo administrativo disciplinar, mas há um outro procedimento de apuração e responsabilização a q... -
Direito ao contraditório e a prova pericial para apuração de insalubridade
Direito ao contraditório e a perícia para apuração de insalubridade
Interessante questão foi decidida pela 4ª Turma Julgadora do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e que diz respeito ao direito da parte litigante de produzir a prova pericial, quando discute seu direito ao recebimento do adicional de insal... - Audiência Trabalhista por Videoconferência Fere os Princípios do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal?
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Movimento contraditório
O Movimento Brasil Livre, que condenou as obras da exposição “Queermuseu”, em Porto Alegre, por promover a “sexualização de nossas crianças” e “a pedofilia e a zoofilia” (e acabou conseguindo o cancelamento da mostra), é o mesmo MBL que tem o músico ...
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Novo CPC consagra concepção dinâmica do contraditório
Dierle Nunes: Novo CPC consagra concepção dinâmica do contraditório
Estamos em momento muito singular do ordenamento jurídico pátrio, no qual percebemos uma mudança muito consistente dos níveis de litigiosidade em aspectos qualitativos e quantitativos.Esta mudança, conjuntamente com a transição para u... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... de cada Força Armada, hipótese em que os indicados serão submetidos a processo administrativo que lhes garanta os princípios do contraditório e da ampla defesa; ... #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019 ... b) os requerentes de inclusão voluntária na quota compulsória, desde ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
... ?Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... II - exigência da instauração formal de processo disciplinar para a aplicação de qualquer sanção, garantidos a ampla defesa e o contraditório; ... III - obrigatoriedade de audiência do socioeducando nos casosem que seja necessária a instauração de processo disciplinar; ... IV - ...
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Acórdão nº 2014/0087983-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 9.296/1996. ... DISPOSIÇÃO DAS PARTES NO CURSO DA INSTRUÇÃO. ... DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA ... DEFESA RESPEITADOS. PROVA EMPRESTADA. PARTES ... DIVERSAS. POSSIBILIDADE. POSTERIOR SUBMISSÃO ...
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Acórdão nº 2016/0120866-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO. PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GARANTIDOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ já se posicionou quanto à necessidade de obediê
... 3/STJ. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO. PRÉVIO PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO. GARANTIDOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA ... DEFESA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO ... - Agravo de instrumento contra decisão que postergou a apreciação de tutela após a realização do contraditório. Inicial/agravo de instrumento contra decisão que postergou a apreciação de tutela após a realização do contraditório. Inicial
- A incidência do princípio do contraditório no interrogatório do processo penal militar
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)