Contrafação
30004 resultados para Contrafação
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Acórdãos nº 1005580-26.2016.8.26.0004 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Junio de 2019
... Contrafação" evidente. Danos materiais. Contrafação inequívoca. Ocorrência, porque são presumidos. Apuração em liquidação de senten\xC3" ...
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Acórdão Nº 0302642-88.2016.8.24.0058 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-01-2023
... 35 computadores. Prosseguiu afirmando que, enquanto criadora e proprietária dos programas, deve receber indenização decorrente da contrafação cometida. Ao final, pleiteou a citação da ré e a procedência dos pedidos para proibir ela (demandada) de utilizar ilegalmente os programas de ...
- Acórdão Nº 0900027-46.2018.8.24.0013 do Quarta Câmara Criminal, 11-11-2021
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Acórdão Nº 0001328-46.2015.8.24.0017 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. DISTINÇÃO MARCÁRIA. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TENTATIVA DE IMPORTAÇÃO DE BARALHOS COM O USO DA MARCA "CORINGA". AUTORA QUE DETÉM REGISTRO DA MARCA "COPAG-CURINGA". EXCLUSIVIDADE NA UTILIZAÇÃO. CONTRAFAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. NOME DE USO COMUM. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE AS...
... AUTORA QUE DETÉM REGISTRO DA MARCA "COPAG-CURINGA". EXCLUSIVIDADE NA UTILIZAÇÃO. CONTRAFAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. NOME DE USO COMUM. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE AS MARCAS. ACOLHIMENTO. MARCA REGISTRADA ... -
Acórdãos nº 0013165-29.2013.8.26.0562 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 7 de Diciembre de 2016
... 30.171 PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Contrafação. Apreensão no porto de Santos de bolas de futebol que imitam de modo servil o desenho industrial da bola “cafusa” da ...
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Acórdão nº 2007.43.00.000790-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Abril de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL - USO DE DOCUMENTO PÚBLICO CONTRAFEITO - ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL - TIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS DELITOS CONTRA A FÉ PÚBLICA - AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DOS DOCUMENTOS CONTRAFEITOS - ART. 167 DO CPP - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CONTRAFAÇÃO E A SUA POTENCIALIDADE LESIVA - AUTORIA E...
... ção do denunciado GERCY, o qual, conscientemente, forneceu onerosamente seus documentos pessoais para que servisse de molde à contrafação, incorrendo, assim, nas penas do crime em questão ... 3. A denúncia, instruída com inquérito policial (fls ... 09/83), foi recebida no dia 15 ... -
Acórdão nº 2007.43.00.000790-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Abril de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL - USO DE DOCUMENTO PÚBLICO CONTRAFEITO - ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL - TIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS DELITOS CONTRA A FÉ PÚBLICA - AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DOS DOCUMENTOS CONTRAFEITOS - ART. 167 DO CPP - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CONTRAFAÇÃO E A SUA POTENCIALIDADE LESIVA - AUTORIA E...
... ção do denunciado GERCY, o qual, conscientemente, forneceu onerosamente seus documentos pessoais para que servisse de molde à contrafação, incorrendo, assim, nas penas do crime em questão ... 3. A denúncia, instruída com inquérito policial (fls ... 09/83), foi recebida no dia 15 ... -
Acórdão nº 2007.43.00.000790-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Abril de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL - USO DE DOCUMENTO PÚBLICO CONTRAFEITO - ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL - TIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS DELITOS CONTRA A FÉ PÚBLICA - AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DOS DOCUMENTOS CONTRAFEITOS - ART. 167 DO CPP - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CONTRAFAÇÃO E A SUA POTENCIALIDADE LESIVA - AUTORIA E...
... ção do denunciado GERCY, o qual, conscientemente, forneceu onerosamente seus documentos pessoais para que servisse de molde à contrafação, incorrendo, assim, nas penas do crime em questão ... 3. A denúncia, instruída com inquérito policial (fls ... 09/83), foi recebida no dia 15 ... -
Acórdão nº 2007.43.00.000790-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Abril de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL - USO DE DOCUMENTO PÚBLICO CONTRAFEITO - ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL - TIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS DELITOS CONTRA A FÉ PÚBLICA - AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DOS DOCUMENTOS CONTRAFEITOS - ART. 167 DO CPP - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CONTRAFAÇÃO E A SUA POTENCIALIDADE LESIVA - AUTORIA E...
... ção do denunciado GERCY, o qual, conscientemente, forneceu onerosamente seus documentos pessoais para que servisse de molde à contrafação, incorrendo, assim, nas penas do crime em questão ... 3. A denúncia, instruída com inquérito policial (fls ... 09/83), foi recebida no dia 15 ... -
Acórdão nº 2007.43.00.000790-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Abril de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL – USO DE DOCUMENTO PÚBLICO CONTRAFEITO – ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL – TIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS DELITOS CONTRA A FÉ PÚBLICA – AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DOS DOCUMENTOS CONTRAFEITOS – ART. 167 DO CPP – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CONTRAFAÇÃO E A SUA POTENCIALIDADE LESIVA – AUTORIA E...
... ção do denunciado GERCY, o qual, conscientemente, forneceu onerosamente seus documentos pessoais para que servisse de molde à contrafação, incorrendo, assim, nas penas do crime em questão ... 3. A denúncia, instruída com inquérito policial (fls ... 09/83), foi recebida no dia 15 ... -
Acórdão nº 2007.43.00.000790-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Abril de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL – USO DE DOCUMENTO PÚBLICO CONTRAFEITO – ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL – TIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS DELITOS CONTRA A FÉ PÚBLICA – AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DOS DOCUMENTOS CONTRAFEITOS – ART. 167 DO CPP – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CONTRAFAÇÃO E A SUA POTENCIALIDADE LESIVA – AUTORIA E...
... ção do denunciado GERCY, o qual, conscientemente, forneceu onerosamente seus documentos pessoais para que servisse de molde à contrafação, incorrendo, assim, nas penas do crime em questão ... 3. A denúncia, instruída com inquérito policial (fls ... 09/83), foi recebida no dia 15 ... -
Acórdão nº 2007.43.00.000790-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Abril de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL – USO DE DOCUMENTO PÚBLICO CONTRAFEITO – ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL – TIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS DELITOS CONTRA A FÉ PÚBLICA – AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DOS DOCUMENTOS CONTRAFEITOS – ART. 167 DO CPP – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CONTRAFAÇÃO E A SUA POTENCIALIDADE LESIVA – AUTORIA E...
... ção do denunciado GERCY, o qual, conscientemente, forneceu onerosamente seus documentos pessoais para que servisse de molde à contrafação, incorrendo, assim, nas penas do crime em questão ... 3. A denúncia, instruída com inquérito policial (fls ... 09/83), foi recebida no dia 15 ... -
Acórdão nº 2007.43.00.000790-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Abril de 2012
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... ção do denunciado GERCY, o qual, conscientemente, forneceu onerosamente seus documentos pessoais para que servisse de molde à contrafação, incorrendo, assim, nas penas do crime em questão ... 3. A denúncia, instruída com inquérito policial (fls ... 09/83), foi recebida no dia 15 ... -
Acórdão nº 2007.43.00.000790-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Abril de 2012
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... ção do denunciado GERCY, o qual, conscientemente, forneceu onerosamente seus documentos pessoais para que servisse de molde à contrafação, incorrendo, assim, nas penas do crime em questão ... 3. A denúncia, instruída com inquérito policial (fls ... 09/83), foi recebida no dia 15 ... -
Acórdão nº 2007.43.00.000790-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Abril de 2012
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... ção do denunciado GERCY, o qual, conscientemente, forneceu onerosamente seus documentos pessoais para que servisse de molde à contrafação, incorrendo, assim, nas penas do crime em questão ... 3. A denúncia, instruída com inquérito policial (fls ... 09/83), foi recebida no dia 15 ... -
Acórdão nº 2007.43.00.000790-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Abril de 2012
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... ção do denunciado GERCY, o qual, conscientemente, forneceu onerosamente seus documentos pessoais para que servisse de molde à contrafação, incorrendo, assim, nas penas do crime em questão ... 3. A denúncia, instruída com inquérito policial (fls ... 09/83), foi recebida no dia 15 ... -
Acórdão nº 2007.43.00.000790-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Abril de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL - USO DE DOCUMENTO PÚBLICO CONTRAFEITO - ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL - TIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS DELITOS CONTRA A FÉ PÚBLICA - AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DOS DOCUMENTOS CONTRAFEITOS - ART. 167 DO CPP - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CONTRAFAÇÃO E A SUA POTENCIALIDADE LESIVA - AUTORIA E...
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Acórdão nº 2007.43.00.000790-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Abril de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL - USO DE DOCUMENTO PÚBLICO CONTRAFEITO - ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL - TIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS DELITOS CONTRA A FÉ PÚBLICA - AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DOS DOCUMENTOS CONTRAFEITOS - ART. 167 DO CPP - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CONTRAFAÇÃO E A SUA POTENCIALIDADE LESIVA - AUTORIA E...
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Acórdão nº 2007.43.00.000790-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Abril de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL - USO DE DOCUMENTO PÚBLICO CONTRAFEITO - ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL - TIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS DELITOS CONTRA A FÉ PÚBLICA - AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DOS DOCUMENTOS CONTRAFEITOS - ART. 167 DO CPP - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CONTRAFAÇÃO E A SUA POTENCIALIDADE LESIVA - AUTORIA E...
... ção do denunciado GERCY, o qual, conscientemente, forneceu onerosamente seus documentos pessoais para que servisse de molde à contrafação, incorrendo, assim, nas penas do crime em questão ... 3. A denúncia, instruída com inquérito policial (fls ... 09/83), foi recebida no dia 15 ... -
Acórdão nº 2007.43.00.000790-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Abril de 2012
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Acórdão nº 2007.43.00.000790-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Abril de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL - USO DE DOCUMENTO PÚBLICO CONTRAFEITO - ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL - TIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS DELITOS CONTRA A FÉ PÚBLICA - AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DOS DOCUMENTOS CONTRAFEITOS - ART. 167 DO CPP - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CONTRAFAÇÃO E A SUA POTENCIALIDADE LESIVA - AUTORIA E...
... ção do denunciado GERCY, o qual, conscientemente, forneceu onerosamente seus documentos pessoais para que servisse de molde à contrafação, incorrendo, assim, nas penas do crime em questão ... 3. A denúncia, instruída com inquérito policial (fls ... 09/83), foi recebida no dia 15 ... -
Acórdão nº 2007.43.00.000790-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Abril de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL – USO DE DOCUMENTO PÚBLICO CONTRAFEITO – ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL – TIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS DELITOS CONTRA A FÉ PÚBLICA – AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DOS DOCUMENTOS CONTRAFEITOS – ART. 167 DO CPP – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CONTRAFAÇÃO E A SUA POTENCIALIDADE LESIVA – AUTORIA E...
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Acórdão nº 2007.43.00.000790-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Abril de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL – USO DE DOCUMENTO PÚBLICO CONTRAFEITO – ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL – TIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS DELITOS CONTRA A FÉ PÚBLICA – AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DOS DOCUMENTOS CONTRAFEITOS – ART. 167 DO CPP – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CONTRAFAÇÃO E A SUA POTENCIALIDADE LESIVA – AUTORIA E...
... ção do denunciado GERCY, o qual, conscientemente, forneceu onerosamente seus documentos pessoais para que servisse de molde à contrafação, incorrendo, assim, nas penas do crime em questão ... 3. A denúncia, instruída com inquérito policial (fls ... 09/83), foi recebida no dia 15 ... -
Acórdão nº 2007.43.00.000790-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Abril de 2012
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Acórdão nº 2007.43.00.000790-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Abril de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL – USO DE DOCUMENTO PÚBLICO CONTRAFEITO – ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL – TIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS DELITOS CONTRA A FÉ PÚBLICA – AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DOS DOCUMENTOS CONTRAFEITOS – ART. 167 DO CPP – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CONTRAFAÇÃO E A SUA POTENCIALIDADE LESIVA – AUTORIA E...
... ção do denunciado GERCY, o qual, conscientemente, forneceu onerosamente seus documentos pessoais para que servisse de molde à contrafação, incorrendo, assim, nas penas do crime em questão ... 3. A denúncia, instruída com inquérito policial (fls ... 09/83), foi recebida no dia 15 ...