Contrafação

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE ABSTENÇÃO DE ATO, CONCORRÊNCIA DESLEAL, REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC - REQUERIMENTO PARA NÃO FABRICAR, DISTRIBUIR, EXPOR E/OU COMERCIALIZAR PRODUTO PATENTEADO - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - LEI Nº 9.279/96 - MODELO DE UTILIDADE - CARTA-PATENTE CONCEDIDA - NECESSIDADE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE CONTRAFAÇÃO C/C ABSTENÇÃO DE USO INDEVIDO E RESPONSABILIDADE CIVIL". DIREITO MARCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO O USO EXCLUSIVO DA MARCA ROBE BELLE. AMBAS AS EMPRESAS LITIGANTES QUE ATUAM NO SEGMENTO DE VESTUÁRIO. PRECEDÊNCIA DO REGISTRO DA MARCA RECONHECIDA JUDICIALMENTE NA JUSTIÇA FEDERAL EM FAVOR DA EMPRESA REQUERIDA. TITULARIDADE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE PROTEÇÃO DE PATENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. VIOLAÇÃO A PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. PRODUTO LANÇADO QUE REPRODUZ A SOLUÇÃO TÉCNICA PROTEGIDA PELA PATENTE CONCEDIDA. DOUTRINA DOS EQUIVALENTES. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE SEMELHANÇA INVENTIVA. CONTRAFAÇÃO E CONCORRÊNCIA DESLEAL. DIREITO DE OBSTAR O...

Ilegitimidade ativa. Ação ajuizada por titular da marca CONVERSE contra réus incertos, que, naquele momento, tinha legítima expectativa do seu direito, diante da suspeita de reprodução indevida. Busca e apreensão, todavia, que não encontrou produtos falsificados ostentando seus signos. Ausência de interesse de agir superveniente reconhecido após a estabilização da lide. Extinção do processo com...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO AUTORAL. UTILIZAÇÃO DE SOFTWARES SEM A DEVIDA LICENÇA PELA TITULAR. CONTRAFAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDAALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. INSUBSISTÊNCIA. PROVA PERICIAL QUE CONSTATOU A UTILIZAÇÃO PELA REQUERIDA DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR/SOFTWARES DE TITULARIDADE DA REQUERIDA SEM A DEVIDA

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Contrafação. Apreensão no porto de Santos de bolas de futebol que imitam de modo servil o desenho industrial da bola "cafusa" da autora Adidas. Sentença de procedência. Danos morais "in re ipsa", por se tratar de contrafação. Violação à imagem da autora, diluição e denigrição da marca que justificam indenização por dano moral. Quantificação do dano. Critérios ressarcitório

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES LICITATÓRIOS. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES ATINENTES À DISPENSA DE LICITAÇÃO E FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME (ARTS. 89, CAPUT, E 90, DA LEI N. 8.666/93). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA ABOLITIO CRIMINIS QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 89, CAPUT, DA LEI 8.666/93. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, POR PARTE DO...

PENAL E PROCESSUAL PENAL - USO DE DOCUMENTO PÚBLICO CONTRAFEITO - ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL - TIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS DELITOS CONTRA A FÉ PÚBLICA - AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DOS DOCUMENTOS CONTRAFEITOS - ART. 167 DO CPP - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CONTRAFAÇÃO E A SUA POTENCIALIDADE LESIVA - AUTORIA E...

PENAL E PROCESSUAL PENAL - USO DE DOCUMENTO PÚBLICO CONTRAFEITO - ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL - TIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS DELITOS CONTRA A FÉ PÚBLICA - AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DOS DOCUMENTOS CONTRAFEITOS - ART. 167 DO CPP - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CONTRAFAÇÃO E A SUA POTENCIALIDADE LESIVA - AUTORIA E...

PENAL E PROCESSUAL PENAL - USO DE DOCUMENTO PÚBLICO CONTRAFEITO - ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL - TIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS DELITOS CONTRA A FÉ PÚBLICA - AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DOS DOCUMENTOS CONTRAFEITOS - ART. 167 DO CPP - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CONTRAFAÇÃO E A SUA POTENCIALIDADE LESIVA - AUTORIA E...

PENAL E PROCESSUAL PENAL - USO DE DOCUMENTO PÚBLICO CONTRAFEITO - ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL - TIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS DELITOS CONTRA A FÉ PÚBLICA - AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DOS DOCUMENTOS CONTRAFEITOS - ART. 167 DO CPP - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CONTRAFAÇÃO E A SUA POTENCIALIDADE LESIVA - AUTORIA E...

PENAL E PROCESSUAL PENAL - USO DE DOCUMENTO PÚBLICO CONTRAFEITO - ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL - TIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS DELITOS CONTRA A FÉ PÚBLICA - AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DOS DOCUMENTOS CONTRAFEITOS - ART. 167 DO CPP - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CONTRAFAÇÃO E A SUA POTENCIALIDADE LESIVA - AUTORIA E...

PENAL E PROCESSUAL PENAL - USO DE DOCUMENTO PÚBLICO CONTRAFEITO - ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL - TIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS DELITOS CONTRA A FÉ PÚBLICA - AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DOS DOCUMENTOS CONTRAFEITOS - ART. 167 DO CPP - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CONTRAFAÇÃO E A SUA POTENCIALIDADE LESIVA - AUTORIA E...

PENAL E PROCESSUAL PENAL - USO DE DOCUMENTO PÚBLICO CONTRAFEITO - ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL - TIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS DELITOS CONTRA A FÉ PÚBLICA - AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DOS DOCUMENTOS CONTRAFEITOS - ART. 167 DO CPP - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CONTRAFAÇÃO E A SUA POTENCIALIDADE LESIVA - AUTORIA E...

PENAL E PROCESSUAL PENAL – USO DE DOCUMENTO PÚBLICO CONTRAFEITO – ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL – TIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS DELITOS CONTRA A FÉ PÚBLICA – AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DOS DOCUMENTOS CONTRAFEITOS – ART. 167 DO CPP – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CONTRAFAÇÃO E A SUA POTENCIALIDADE LESIVA – AUTORIA E...

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