Contrafação
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Acórdão Nº 0003412-26.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-07-2023
... a) “A colocação no mercado de produtos identificados com marca ... objeto de direito exclusivo de terceiros é ato de contrafação ... acarreta para o usurpador o dever de indenizar os danos ... (STJ, REsp n. 1.719.131/MG, relator Ministro Marco ... decorrentes” ... Aurélio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003640620154058201), 16-05-2023
PROCESSO Nº: 0000364-06.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDSON DANIEL RAMOS ADVOGADO: Joilma De Oliveira Ferreira Araujo Dos Santos REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOANDO GOMES FREIRE REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: JOSILENE GOMES BARBOSA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: JOANDO GOMES...
... Em Juízo, a produção de provas testemunhais dão conta de que houve o aliciamento de terceiros, contrafação de documentos e participação de servidor público em crimes, de modo que a linha defensória da ausência de provas ou ausência de dolo é ... -
Decisão Monocrática nº 52205544220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 21-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE CONTRAFAÇÃO. MATÉRIA DA SUBCLASSE "PROPRIEDADE INDUSTRIAL". Em se tratando de ação indenizatória visando à reparação de danos decorrentes de violação ao direito de marca, a competência para julgamento presente recurso é de uma das Câmaras Cíveis integrantes do 3º Grupo Cível, conforme preconiza o art. 19
... agravo de instrumento. cumprimento de sentença. penhora. AÇÃO DE indenizatória decorrente de contrafação". MATÉRIA DA SUBCLASSE \"propriedade industrial\" ... Em se tratando de ação indenizatória visando à reparação de danos decorrentes de violaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020643-96.2016.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 11-07-2022
... CONTRAFAÇÃO. SENTENÇA QUE ... RECONHECEU A ILICITUDE DO FATO E JULGOU PROCEDENTE ... PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS ... AVENTADA ...
- Acórdão Nº 0001421-93.2018.8.24.0052 do Terceira Câmara Criminal, 05-10-2021
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Acórdão Nº 0015228-59.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 27-10-2023
... MAIS FAVORÁVEL AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 210, ... CAPUT, DA LEI 9.279/96. DANOS MORAIS. CONTRAFAÇÃO. DANO IN ... INDENIZAÇÃO DEVIDA. MAJORAÇÃO DO ... RE IPSA QUANTUM ... INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ... APELAÇÃO 2 ...
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Processo nº 0466883-36.2012.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenizatória. Propriedade Industrial. Direito Marcário. Alegação de Uso Indevido de Marca Registrada. Procedência Parcial Do Pedido. Apelação Da Parte Autora Com Pretensão de Reconhecimento Da Ocorrência de Danos Morais. Jurisprudência Recente Do C. Stj, Firmada No Sentido Da Possibilidade de Compensação Pela Lesão Extrapatrimonial...
... EXPERIMENTADA POR PESSOA TITULAR DE MARCA ALVO DE CONTRAFAÇÃO. ... DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO, PORQUANTO ... DECORRENTE DO PRÓPRIO FATO. VALOR ARBITRADO EM ... -
Acórdão Nº 0300257-29.2018.8.24.0049 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 08-10-2020
... )Irresignada, a requerida interpôs recurso de apelação cível (evento 32) argumentando com: a) a ausência de prova da prática de contrafação; b) a não configuração do dever indenizar e; c) subsidiariamente, a necessidade de redução do valor da indenização fixada na sentença.Com a ...
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Acórdão nº 1.0342.11.005477-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - DIREITOS AUTORAIS - CAMPANHA PUBLICITÁRIA - PLÁGIO OU CONTRAFAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO.- Como um dos destinatários da prova processual, o magistrado deve indeferir as provas e diligências inúteis e desnecessárias ao julgamento de mérito (CPC, art. 370, parágrafo único).- A configuração
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Acórdão nº 1.0342.11.005477-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - DIREITOS AUTORAIS - CAMPANHA PUBLICITÁRIA - PLÁGIO OU CONTRAFAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO.- Como um dos destinatários da prova processual, o magistrado deve indeferir as provas e diligências inúteis e desnecessárias ao julgamento de mérito (CPC, art. 370, parágrafo único).- A configuração
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Acórdãos nº 0001763-57.2015.8.26.0116 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Octubre de 2017
... Este prejuízo é o que justamente ocorre no caso de contrafação. Não se cuida de admitir a indenização punitiva, mas, em face da realidade que se apresenta, deve- se admitir ...
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Acordao N° 1772130 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2023
Apelação cível. Ação de obrigação de não fazer cumulada com dano material. Contrafação. Disponibilidade e comercialização desautorizadas de cursos e materiais didáticos. Fato impeditivo do direito do autor. Ônus da prova do réu. Base de cálculo do dano material. Fixação. Necessidade. 1. Comprovado o fato constitutivo do direito da autora - porquanto evidenciada a contrafação, a comercialização e...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM DANO ... CONTRAFAÇÃO ... DISPONIBILIDADE ... COMERCIALIZAÇÃO ... DESAUTORIZADAS DE CURSOS E MATERIAIS DIDÁTICOS. FATO IMPEDITIVO DO ... DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA ... -
Julgamento 7000848-74.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES DEFENSIVAS. CONVERSÃO PARA VIDEOCONFERÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. SESSÃO VIRTUAL. MANUTENÇÃO. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. INCOMPETÊNCIA DO COLEGIADO "A QUO". TEMPO DO CRIME. RÉ MILITAR DA ATIVA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL....
... TESE JURÍDICA FIXADA PELO TRIBUNAL. IRDR. MATÉRIA SUMULADA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. CONTRAFAÇÃO. RECEITUÁRIO MÉDICO. TESES DA DEFESA. FALSIDADE GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INADEQUAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0301067-48.2014.8.24.0015 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-02-2020
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU ... PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONTRAFAÇÃO DE PRODUTOS. ÔNUS DE PROVA DO AUTOR. LAUDO DE FALSIFICAÇÃO ELABORADO UNILATERALMENTE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA EM JUÍZO. PARTE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014450220164058401), 03-10-2019
PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304, DO CÓDIGO PENAL. APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO INIDÔNEA EM BLITZ REALIZADA EM RODOVIA FEDERAL. FALSIFICAÇÃO APTA A ILUDIR O HOMEM MÉDIO. CRIME CONSUMADO. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CONFIGURADO. MAIORIA DOS REQUISITOS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL FAVORÁVEIS AO RÉU. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E...
... , devendo ser apta a provocar um juízo errôneo, de modo a que o terceiro possa ser enganado por um documento falsificado, seja por contrafação, seja por adulteração, que possa passar por verdadeiro ... No caso, o Laudo de exame documentoscópico realizado pela Polícia Federal atesta que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064312220184058500), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0806431-22.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... contrafação das cédulas ... Não se desconhece que o ônus probatório é da acusação e tanto é que assim procedeu ao Ministério Público, trazendo aos ... -
Acórdão nº 50006674220178210163 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-06-2022
... policial verificou que o documento apresentava visíveis sinais de falsificação (constava o nome de ELEMAR JOSÉ SEGER), cuja contrafação, resta demonstrada em face da perícia de fls. não numeradas ... Nas razões, a defesa sustentou a falsidade grosseira do documento, tratando-se de ...
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Acórdão Nº 5001245-28.2020.8.24.0159 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 15-02-2024
... Utilidade "MU 8500588-6", aduz que a parte autora não fez qualquer pedido na peça inicial, apesar de fazer menção sobre a suposta contrafação e também não comprovou nenhuma comercialização de peças, em tese, contrafeitas.Pois bem. A proteção de invenção e de modelo de utilidade ao ...
- Acórdão Nº 0320366-50.2015.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-05-2022
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Acórdãos nº 0927891-88.2012.8.26.0506 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 3 de Mayo de 2019
... Ação julgada parcialmente procedente, reconhecida a contrafação da patente ao tempo em que gozava de proteção, condenada a ré a compor os danos morais dos autores. Apelação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08127294820204050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0812729-48.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: PAULO ROBERTO DE SOUZA LEÃO JÚNIOR e outro PACIENTE: ROGERIO FURLANETTO ARAUZ CESPEDES ADVOGADO: Paulo Roberto De Souza Leão Júnior e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
... contrafação ou uso dodocumento, visto a límpida carência de narrativa acusatória legalmente adequada,inclusive a ausência de base pericial no documento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000578820214058304), 19-10-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo réu, desafiando a sentença que o condenou pela prática dos crimes de uso de documento falso e de receptação (art. 304, c/c. art. 297, e art. 180, todos do Código Penal). 1. Conforme a denúncia, no dia 24 de novembro de 2020, ao ser abordado por policiais rodoviários federais, no km 80 da BR 116, município de Cabrobó, Estado de...
... Inquestionável, portanto, a proveniência ilícita do automóvel, cujas placas deveriam ser outras, bem como a contrafação documental ... No pertinente à autoria, o ora apelante não logrou comprovar haver adquirido o veículo licitamente. Ao revés, apresentou versão ... -
Acórdão Nº 0011484-56.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-03-2023
... CLUBE ESPORTIVO ... OFERTA DE VESTUÁRIO EM SITE DE VENDAS COM O SÍMBOLO PERTENCENTE À ... AUTORA. CONTRAFAÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ... INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. 1. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE ... EFETIVA VENDA ...
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Processo nº 0014669-34.2015.8.19.0000 de Orgao Especial, 27 de Noviembre de 2017
... Ação Rescisória nº 0014669-34.2015.8.19.0000 ... documentos novos; perícia oficial indicando ... contrafação nos cheques adunados). Iniludível ... que, somente, os títulos eivados de inidoneidade ...
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Acordao N° 1621431 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Indenização. Programas de computador. Licenças. Contrafação. Violação de direitos autorais. Ação de produção antecipada de provas. Despesas processuais. Litigância de má-fé. I - a reprodução não autorizada de programas de computador, sem as respectivas licenças, configura contrafação e enseja o dever de indenizar, arts. 5º, inc. Vii, e 102 da lei 9. 610/98. Ii - na vistoria técnica judicial...
... Desembargadora VERA ANDRIGHI ... Acórdão Nº ... INDENIZAÇÃO. PROGRAMAS DE COMPUTADOR. LICENÇAS. CONTRAFAÇÃO ... VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS ... DESPESAS PROCESSUAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... I – A ...