Contrafação
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Legalidade de registro no INPI impede reconhecimento de concorrência desleal
Produto similar não é contrafação se INPI deu registro
A Justiça não pode reconhecer concorrência desleal nem contrafação por parte de empresas que conseguiram suas licenças de forma legal junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). A regra vale ... -
Acórdão nº 50197684520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE CONTRAFAÇÃO A DIREITO DO AUTOR COM PEDIDO DE LIMINAR. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AFASTADA. O caso em tela se refere a ausência de indicação dos direitos autorais com os danos extrapatrimoniais daí decorrentes. Possível, por isso, o ajuizamento da demanda no domicílio do autor, pois se trata de ação de reparação em razão de...
... JORGE ALBERTO RHODES DA MOTA interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de contrafação a direito do autor com pedido de liminar que move em desfavor de SPOTIFY BRASIL SERVIÇOS DE MÚSICA LTDA, assim decidiu à altura do evento18: ... -
Acórdão nº 50051723820188210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 31-03-2022
... Relatou que está sofrendo prejuízos em decorrência da contrafação praticada pelos demandados, haja vista que não há identificação dos fabricantes nos produtos que vêm sendo comercializados pelos réus, os quais ...
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Acórdão nº 1.0000.18.032686-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - TRADE DRESS - PROVA PERICIAL - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDENIZAÇÃO - PERDAS E DANOS - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE. A prova pericial a ser produzida sob o crivo do contraditório, até mesmo para evitar questionamentos futuros, é admissível ao deslinde da questão,
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Processo nº 0003569-16.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 14 de Febrero de 2017
... provas suficientes de que a acusada foi a autora da contrafação" ou ... que tivesse conhecimento da falsidade. 2. Diante de tal cenário, ... sedimentou-se na jurisprudência\xC2" ...
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Acórdão Nº 0300781-91.2016.8.24.0050 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
... Discorreu que a principal ilegalidade apurada contra os direitos autorais é a contrafação ou reprodução desautorizada de programas. Fez apontamentos sobre a legislação acerca do tema. Sustentou que qualquer cópia ou uso de programas ...
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Acórdão nº 1.0074.12.003691-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMÉRCIO DE VESTUÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRAFAÇÃO E VIOLAÇÃO DE MARCA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Segundo o "princípio do exaurimento da marca", materializado no art. 132, III, da Lei 9.279/96, o titular do sinal distintivo não pode impedir a circulação (revenda) de seus produtos, depois de...
- Acórdão Nº 5029364-88.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-02-2022
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Acórdão Nº 0326804-29.2014.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-03-2020
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO ... AUTORAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE ... CONTRAFAÇÃO". USO INDEVIDO DE FOTOGRAFIA. SENTENÇA ... DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... DE APELAÇÃO DAS RÉS ... RESPONSABILIDADE ... CIVIL. AVENTADA INEXIST\xC3" ...
- Acórdão Nº 0015348-74.2012.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 14-12-2021
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Acordão do Terceira Seção, 09-12-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES FEDERAIS VINCULADOS A TRIBUNAISDIVERSOS. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE BATISMO FALSAS PERANTE AARQUIDIOCESE DE MARIANA/MG OBJETIVANDO DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE.SUPOSTO ITER CRIMINIS PARA OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA JUNTO AOCONSULADO DA ITÁLIA. ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ? CF. NÃOINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIADE...
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Acordão do Terceira Seção, 28-10-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRAREGISTROS DE MARCAS (ARTS. 189, INCISO I, E 190 DA LEI N. 9.279/1996- LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL), PRATICADOS PELA INTERNET.CONFLITANTES: JUÍZO FEDERAL DA SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E JUÍZO DEDIREITO DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAMCONSTATAR QUE AS CONDUTAS EM APURAÇÃO SÃO CRIMINALIZADAS NOS PAÍSESEM QUE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00053472620164058100), 22-10-2019
PROCESSO Nº: 0005347-26.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GILMAR RAMALHO DE CASTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSIFICADA. MATERIALIDADE E...
... In casu, as provas dos autos não permitem tal conclusão ... 8. A despeito de ter o Policial Rodoviário Federal suspeitado da contrafação, tal fato não pode servir de parâmetro razoável para o aferimento da falsificação grosseira, porque este é pessoa treinada para analisar o ... -
Acórdão nº 50000645720098210095 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO DE PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE. CONTRAFAÇÃO VERIFICADA MEDIANTE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE DISTINTIVIDADE DO PRODUTO COMERCIALIZADO PELA RÉ. DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO. SENTENÇA MANTIDA.. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. O EMBARGANTE POSTULA, EM VERDADE, O...
... Assim, restou caracterizada a ocorrência da contrafação, devendo ser mantida a sentença recorrida na esteira dos fundamentos bem consignados pelo juízo a quo : ... "Da prova produzida no feito, ... -
Processo nº 0413066-57.2012.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Noviembre de 2016
... FLAVIO DE SOUZA FERNANDES ... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ... APELAÇÃO. CRIME DE CONTRAFAÇÃO". TER EM ... DEPÓSITO 369 CÓPIAS DE DVD´S “PIRATAS”, DE OBRA ... INTELECTUAL OU FONOGRAMA REPRODUZIDO COM ... VIOLAÇÃO\xC2" ...
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Acórdão Nº 0004501-41.2016.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 12-09-2023
... interrogatórios policiais a ré assumiu a autoria das condutas a ela atribuídas; como fundamentado alhures, atribuiu a terceiros a contrafação dos documentos, em nada contribuindo para a formação da prova da existência dos crimes.Com efeito, mesmo já deparada com prova robusta produzida ...
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Acórdão Nº 0322575-26.2014.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
... DIREITO AUTORAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE CONTRAFAÇÃO. USO INDEVIDO DE FOTOGRAFIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE DUAS DEMANDADAS E, AINDA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS ...
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Acórdão nº 1.0452.10.003360-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - JUNTADA DO ESTATUTO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA - DESNECESSIDADE - DESENHO INDUSTRIAL - CONTRAFAÇÃO - CONCORRÊNCIA DESLEAL VERIFICADA. 1- A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é uníssona em não exigir a juntada do contrato social ou estatuto da sociedade para a finalidade de...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... XX - planejar, coordenar e realizar as atividades de repressão ao contrabando, ao descaminho, à contrafação" e pirataria, ao tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins, e à lavagem e à ocultação de bens, direitos e valores, observada a compet\xC3" ...
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Acordao N° 1656386 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
I - agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Violação a direitos autorais. Contrafação. Rateio de cursos voltados para concurso público. Ii - medidas cautelares. Tutela de urgência. Ii. 1 - bloqueio de linha telefônica. Proporcionalidade a ser verificada após instrução do feito. Necessária a produção de provas para que possa o juiz, ao solucionar a lide, realizar imprescindível ponderação...
... Acórdão Nº ... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO A DIREITOS ... AUTORAIS. CONTRAFAÇÃO. RATEIO DE CURSOS VOLTADOS PARA CONCURSO ... II - MEDIDAS CAUTELARES. TUTELA DE URGÊNCIA. II.1 - BLOQUEIO DE LINHA ... TELEFÔNICA ... -
Processo nº 0014192-10.2009.8.19.0036 de Décima Primeira Câmara Cível, 16 de Agosto de 2017
... RELATOR: DES. CESAR CURY ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO ... PROGRAMAS ... COMPUTADOR. ... SOFTWARE. ... CONTRAFAÇÃO. ... MAJORAÇÃO ... INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 102 ... DA LEI Nº 9.610/98 PARA DEZ VEZES ... PROGRAMAS ...
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Acórdão nº 1.0000.20.446776-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRAFAÇÃO DE PRODUTOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENVOLVIDOS DOS INTEGRANTES DA CADEIA - CHAMAMENTO AO PROCESSO - DEVEDOR SOLIDÁRIO - IRRLEVÃNCIA DA FONTE DE SOLIDARIEDADE - CABIMENTO.Há responsabilidade solidária entre o contrafator e todos os demais integrantes da cadeia de produto fabricado em violação a direito autoral.É admissível o chamamento ao...
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Acórdão nº 1.0000.20.446776-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRAFAÇÃO DE PRODUTOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENVOLVIDOS DOS INTEGRANTES DA CADEIA - CHAMAMENTO AO PROCESSO - DEVEDOR SOLIDÁRIO - IRRLEVÃNCIA DA FONTE DE SOLIDARIEDADE - CABIMENTO.Há responsabilidade solidária entre o contrafator e todos os demais integrantes da cadeia de produto fabricado em violação a direito autoral.É admissível o chamamento ao...
- Acórdão Nº 0314879-42.2018.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
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Acórdão Nº 0006720-93.2018.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 12-12-2023
... ELEMENTO ... SUBJETIVO PRESENTE. DECLARAÇÕES PRESTADAS E ... PROVAS ANGARIADAS QUE DEMONSTRAM A CIÊNCIA ... ACERCA DA CONTRAFAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO ... 1. No caso, o laudo pericial, complementado pelas demais provas ... documentais e oral, se faz suficiente para atestar a ...