Contrafação
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Acórdão Nº 0167158-45.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-03-2022
PROCESSO CIVIL. APELATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. SUPOSTA PRÁTICA DE CONTRAFAÇÃO E CONCORRÊNCIA DESLEAL. ALEGADA COMPATIBILIDADE DO EVENTO COM A RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS TESES AUTORAIS. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 - Na espécie, os fatos reportam-se a possível plágio
... Apelado: Doratto Comercial de Jóais Eireli ME ... APELATÓRIO ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ... CONTRAFAÇÃO ... CONCORRÊNCIA ... COMPATIBILIDADE ... RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E ... MORAIS. PESSOA ... JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO ... -
Acórdão nº 50951445320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. DEFERIMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO RECONHECIDA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AFASTADA. ASTREINTES. QUANTUM. REDUÇÃO. ART. 537, §1º CPC. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA....
... Apontou links retirados de páginas oficiais dos réus. Apontaram a prática de contrafação por parte dos réus e a violação de direito autoral. Teceram considerações sobre os fundamentos legais e constitucionais que amparam a ... -
Acórdão Nº 0000555-11.2016.8.24.0067 do Segunda Câmara Criminal, 13-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOPRIVADO (CP, ART. 298, CAPUT, QUATRO VEZES). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.1. COMPETÊNCIA. DOCUMENTO. CONSELHO REGIONAL DE ARQUITETURA E URBANISMO. AUTARQUIA FEDERAL. PREJUÍZO. 2. PROVA. LAUDO PERICIAL. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS.1. A falsificação de documentos, dentre os quais um emitido pelo conselho regional de arquitetura e...
... Como ficou evidenciado, era o Apelado Geizi Arnaldo Gava o único beneficiado pela contrafação porque fora ele o profissional contratado por Vilson Grutzmann para a confecção do projeto. Além disso, não se pode desconsiderar que a ... -
Acórdão Nº 0306675-40.2015.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-10-2023
APELAÇÕES CÍVEIS E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÕES CAUTELAR E PRINCIPAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS EM FACE DE AMBAS AS DECISÕES. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA. I - AÇÃO CAUTELAR 1 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. MAGISTRADA A QUO QUE, ADOTANDO O RITO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (ART. 38
... Assim, outra alternativa não resta a este Juízo senão reconhecer a contrafação por parte dos réus do software de titularidade da autora, cabendo doravante analisar as consequências jurídicas de tal prática. [ ... ] A ... -
Acórdão Nº 0306675-40.2015.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-10-2023
APELAÇÕES CÍVEIS E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÕES CAUTELAR E PRINCIPAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS EM FACE DE AMBAS AS DECISÕES. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA. I - AÇÃO CAUTELAR 1 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. MAGISTRADA A QUO QUE, ADOTANDO O RITO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (ART. 38
... Assim, outra alternativa não resta a este Juízo senão reconhecer a contrafação por parte dos réus do software de titularidade da autora, cabendo doravante analisar as consequências jurídicas de tal prática. [ ... ] A ... -
Acórdão Nº 0006830-16.2019.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 22-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. PROGRAMA DE COMPUTADOR. UTILIZAÇÃO DE SOFTWARES DE PROPRIEDADE DA AUTORA SEM A DEVIDA LICENÇA. CONTRAFAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. INDENIZAÇÃO. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. LEI 9.609/98 C/C A LEI 9.610/1998.RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I ¿
... PRELIMINAR REJEITADA ... PROGRAMA DE COMPUTADOR. UTILIZAÇÃO DE SOFTWARES DE PROPRIEDADE ... DA AUTORA SEM A DEVIDA LICENÇA. CONTRAFAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO ... AUTORAL. INDENIZAÇÃO. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. LEI 9.609/98 C/C ... A LEI 9.610/1998. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO ... -
Acórdão nº 50022977120178210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONTRAFAÇÃO. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. VALOR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. I. É SABIDO QUE O DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE AS MARCAS ESTÁ PROTEGIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INTELIGÊNCIA DO...
... ERNESTO DAS NEVES FERREIRA E CIA LTDA - AGÊNCIA AGUEDA: Disse jamais ter comercializado mercadorias objeto de contrafação. Referiu que todas as bicicletas comercializadas com a marca da parte autora foram regularmente adquiridas, possuindo inclusive o selo holográfico ... -
Acórdão nº 0302777-76.2012.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Enero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INVENÇÃO. "INSERÇÃO NA FÓRMULA DE FABRICAÇÃO DA ESPUMA DE POLIURETANO DO INSUMO PET MICRONIZADO, DIMINUINDO A APLICAÇÃO DO POLIOL E ISOCIANATO.". PATENTE CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A
... art. 487, inciso I do CPC, para condenar a requerida ao pagamento de ... perdas e danos sofridos durante todo o período de contrafação, inclusive em ... relação à exploração ocorrida entre a data da publicação do pedido e a da ... concessão da patente, consistente na ... -
Acórdão Nº 0003412-26.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ABSTENÇÃO DO USO DE DIREITOS AUTORAIS E MARCAS, CONCORRÊNCIA DESLEAL C/C PERDAS E DANOS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ILÍCITOS CIVIS DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO ACOLHIDO. MONTANTE ARBITRADO QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE,...
... a) “A colocação no mercado de produtos identificados com marca ... objeto de direito exclusivo de terceiros é ato de contrafação ... acarreta para o usurpador o dever de indenizar os danos ... (STJ, REsp n. 1.719.131/MG, relator Ministro Marco ... decorrentes” ... Aurélio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003640620154058201), 16-05-2023
PROCESSO Nº: 0000364-06.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDSON DANIEL RAMOS ADVOGADO: Joilma De Oliveira Ferreira Araujo Dos Santos REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOANDO GOMES FREIRE REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: JOSILENE GOMES BARBOSA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: JOANDO GOMES...
... Em Juízo, a produção de provas testemunhais dão conta de que houve o aliciamento de terceiros, contrafação de documentos e participação de servidor público em crimes, de modo que a linha defensória da ausência de provas ou ausência de dolo é ... -
Decisão Monocrática nº 52205544220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 21-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE CONTRAFAÇÃO. MATÉRIA DA SUBCLASSE "PROPRIEDADE INDUSTRIAL". Em se tratando de ação indenizatória visando à reparação de danos decorrentes de violação ao direito de marca, a competência para julgamento presente recurso é de uma das Câmaras Cíveis integrantes do 3º Grupo Cível, conforme preconiza o art. 19
... agravo de instrumento. cumprimento de sentença. penhora. AÇÃO DE indenizatória decorrente de contrafação". MATÉRIA DA SUBCLASSE \"propriedade industrial\" ... Em se tratando de ação indenizatória visando à reparação de danos decorrentes de violaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020643-96.2016.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 11-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROPRIEDADE INTELECUTAL/INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DE MARCA DE ENTIDADE ESPORTIVA. CONTRAFAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILICITUDE DO FATO E JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. AVENTADA INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE INDENIZAÇÃO INDEVIDA. ARGUIÇÃO SUBSIDIÁRIA DE VALOR...
... CONTRAFAÇÃO. SENTENÇA QUE ... RECONHECEU A ILICITUDE DO FATO E JULGOU PROCEDENTE ... PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS ... AVENTADA ... -
Acórdão Nº 0001421-93.2018.8.24.0052 do Terceira Câmara Criminal, 05-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR 3 (TRÊS) VEZES, DOIS DELES EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 311, CAPUT C/C ART. 71, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. INFORMAÇÕES PRETÉRITAS QUE...
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Processo nº 0466883-36.2012.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenizatória. Propriedade Industrial. Direito Marcário. Alegação de Uso Indevido de Marca Registrada. Procedência Parcial Do Pedido. Apelação Da Parte Autora Com Pretensão de Reconhecimento Da Ocorrência de Danos Morais. Jurisprudência Recente Do C. Stj, Firmada No Sentido Da Possibilidade de Compensação Pela Lesão Extrapatrimonial...
... EXPERIMENTADA POR PESSOA TITULAR DE MARCA ALVO DE CONTRAFAÇÃO. ... DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO, PORQUANTO ... DECORRENTE DO PRÓPRIO FATO. VALOR ARBITRADO EM ... -
Acórdão Nº 0300257-29.2018.8.24.0049 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 08-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CLUBE DE FUTEBOL. ALEGADA CONTRAFAÇÃO DE PRODUTOS CONTENDO A MARCA, SÍMBOLOS E NOME ESPORTIVO. CLUBE DE FUTEBOL QUE COMPROVOU O SEU DIREITO DE PROPRIEDADE RECONHECIDO PELO ARTIGO 87 DA LEI N. 9.615, DE 24.3.1998 (LEI PELÉ), BEM AINDA O REGISTRO DA SUA MARCA NO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE
... )Irresignada, a requerida interpôs recurso de apelação cível (evento 32) argumentando com: a) a ausência de prova da prática de contrafação; b) a não configuração do dever indenizar e; c) subsidiariamente, a necessidade de redução do valor da indenização fixada na sentença.Com a ... -
Acórdão nº 1.0342.11.005477-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - DIREITOS AUTORAIS - CAMPANHA PUBLICITÁRIA - PLÁGIO OU CONTRAFAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO.- Como um dos destinatários da prova processual, o magistrado deve indeferir as provas e diligências inúteis e desnecessárias ao julgamento de mérito (CPC, art. 370, parágrafo único).- A configuração
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Acórdão nº 1.0342.11.005477-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - DIREITOS AUTORAIS - CAMPANHA PUBLICITÁRIA - PLÁGIO OU CONTRAFAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO.- Como um dos destinatários da prova processual, o magistrado deve indeferir as provas e diligências inúteis e desnecessárias ao julgamento de mérito (CPC, art. 370, parágrafo único).- A configuração
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Acórdãos nº 0001763-57.2015.8.26.0116 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Octubre de 2017
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EXPOSIÇÃO À VENDA. PRODUTOS CONTRAFEITOS. TUTELA INIBITÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Reparação por danos morais. O dano sofrido pelo titular da marca utilizada indevidamente alcança ainda outra dimensão. É que se coloca a marca em ambiente não adequado ao padrão de consumo desejado e praticado pelo seu titular, desvalorizando o signo no mercado. Este prejuízo é o que
... Este prejuízo é o que justamente ocorre no caso de contrafação. Não se cuida de admitir a indenização punitiva, mas, em face da realidade que se apresenta, deve- se admitir ... -
Julgamento 7000848-74.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES DEFENSIVAS. CONVERSÃO PARA VIDEOCONFERÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. SESSÃO VIRTUAL. MANUTENÇÃO. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. INCOMPETÊNCIA DO COLEGIADO "A QUO". TEMPO DO CRIME. RÉ MILITAR DA ATIVA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL....
... TESE JURÍDICA FIXADA PELO TRIBUNAL. IRDR. MATÉRIA SUMULADA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. CONTRAFAÇÃO. RECEITUÁRIO MÉDICO. TESES DA DEFESA. FALSIDADE GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INADEQUAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0301067-48.2014.8.24.0015 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONTRAFAÇÃO DE PRODUTOS. ÔNUS DE PROVA DO AUTOR. LAUDO DE FALSIFICAÇÃO ELABORADO UNILATERALMENTE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA EM JUÍZO. PARTE AUTORA QUE DESISTIU DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. CONDUTA ILÍCITA NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU ... PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONTRAFAÇÃO DE PRODUTOS. ÔNUS DE PROVA DO AUTOR. LAUDO DE FALSIFICAÇÃO ELABORADO UNILATERALMENTE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA EM JUÍZO. PARTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014450220164058401), 03-10-2019
PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304, DO CÓDIGO PENAL. APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO INIDÔNEA EM BLITZ REALIZADA EM RODOVIA FEDERAL. FALSIFICAÇÃO APTA A ILUDIR O HOMEM MÉDIO. CRIME CONSUMADO. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CONFIGURADO. MAIORIA DOS REQUISITOS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL FAVORÁVEIS AO RÉU. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E...
... , devendo ser apta a provocar um juízo errôneo, de modo a que o terceiro possa ser enganado por um documento falsificado, seja por contrafação, seja por adulteração, que possa passar por verdadeiro ... No caso, o Laudo de exame documentoscópico realizado pela Polícia Federal atesta que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064312220184058500), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0806431-22.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... contrafação das cédulas ... Não se desconhece que o ônus probatório é da acusação e tanto é que assim procedeu ao Ministério Público, trazendo aos ... -
Acórdão nº 50006674220178210163 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-06-2022
APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304, DO CP. TIPICIDADE COMPROVADA. FALSIDADE GROSSEIRA AFASTADA. PRESSUPOSTOS DA AUTORIA E DA MATERILIADADE. I - A contrafação não era grosseira, eis que exigiu a comprovação pelo agente público, mediante a verificação no sistema integrado. Conforme os relatos dos policiais, o réu apresentou-lhes o documento, e que somente mediante consulta ao sistema...
... policial verificou que o documento apresentava visíveis sinais de falsificação (constava o nome de ELEMAR JOSÉ SEGER), cuja contrafação, resta demonstrada em face da perícia de fls. não numeradas ... Nas razões, a defesa sustentou a falsidade grosseira do documento, tratando-se de ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... contrafação do conteúdo das comunicações divulgadas pela mídia ... Transcrevo, no que interessa, alguns trechos da exordial acusatória: ... Art. 154-A ... -
Acórdão, Processo nº 5000646-23.2020.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 20-12-2021
... e que a análise foi feita através de fotos que lhe foram remetidas, sendo que ele não possui qualificação técnica para atestar a contrafação, que demanda análise pericial. Diz, ainda, que o “Diretor de Proteção de Marca” não colacionou aos autos o “Certificado de Conformidade ...