contrato arredamento comercial

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUERES. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. ATO PRECÁRIO E DISCRICIONÁRIO. LOCAÇÃO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCEDER PERMISSÃO DE USO A ATUAL OCUPANTE DE BEM PÚBLICO, DESDE QUE DE ACORDO COM A CONVENIÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO E MEDIANTE O PREENCHIMENTO DE REQUISITOS.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. INCONFORMISMO DA AUTORA.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 23-6-22. INCIDÊNCIA DO CPC/2015.PRETENDIDA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE EXIGÊNCIAS FINANCEIRAS PARA A CONCESSÃO DO CRÉDITO. AUTORA

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E AÇÕES ORDINÁRIAS. ARRENDAMENTO. LOCAÇÃO. HOSPITAL MUNICIPAL. ENCERRAMENTO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. DEVOLUÇÃO DE BENS MÓVEIS. RECEBIMENTO DO IMÓVEL. SENTENÇA ÚNICA. AÇÕES ORDINÁRIAS JULGADAS IMPROCEDENTES. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES JULGADA PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001775-62.2016.8.16.0036 Ap1: AÇÃO ORDINÁRIA. DEVOLUÇÃO DE

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E AÇÕES ORDINÁRIAS. ARRENDAMENTO. LOCAÇÃO. HOSPITAL MUNICIPAL. ENCERRAMENTO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. DEVOLUÇÃO DE BENS MÓVEIS. RECEBIMENTO DO IMÓVEL. SENTENÇA ÚNICA. AÇÕES ORDINÁRIAS JULGADAS IMPROCEDENTES. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES JULGADA PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001775-62.2016.8.16.0036 Ap1: AÇÃO ORDINÁRIA. DEVOLUÇÃO DE

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E AÇÕES ORDINÁRIAS. ARRENDAMENTO. LOCAÇÃO. HOSPITAL MUNICIPAL. ENCERRAMENTO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. DEVOLUÇÃO DE BENS MÓVEIS. RECEBIMENTO DO IMÓVEL. SENTENÇA ÚNICA. AÇÕES ORDINÁRIAS JULGADAS IMPROCEDENTES. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES JULGADA PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001775-62.2016.8.16.0036 Ap1: AÇÃO ORDINÁRIA. DEVOLUÇÃO DE

SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA ON LINE . NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Não tendo a executada, oportunamente, oferecido bens à penhora, tampouco demonstrado que a penhora do bem indicado em substituição ao numerário apresado lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (NCPC, art.847), havendo respeito à ordem prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80 e no art. 835 do NCPC, não há falar em nulidade...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. MÉRITO. ARRENDAMENTO RURAL. INSTALAÇÃO DE AEROGERADORES. INADIMPLÊNCIA. MULTA ESPECÍFICA DE 2% E JUROS DE 1% AO MÊS, COMPUTADOS EM CARÁTER PRO-RATA-DIA, CALCULADOS SOBRE O VALOR DO ARRENDAMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS AUTORIZADORES. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL HAVIDA NO PRÓPRIO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA A SÚMULA N. 297 DO COLENDO TST. I - Os embargos de declaração não se prestam a discutir o acerto ou desacerto da decisão objurgada, não se podendo haver por ingênua, ou simplesmente...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – REGISTRO DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL – ALEGAÇÃO DE CULPA DO ÓRGÃO ESTADUAL DE REGISTRO NÃO COMPROVADA – LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RECONHECIDA – RECURSO QUE IMPUGNA DANOS MORAIS NÃO REQUERIDOS OU DEFERIDOS NA SENTENÇA –...

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO. ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. REVISÃO CONTRATUAL À LUZ DAS REGRAS DO CDC. VIABILIDADE, DESDE QUE CARACTERIZADA A ABUSIVIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. JUSTA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA AMBAS AS PARTES. SENTENÇA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - SEGURO - ABUSIVIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. Segundo tese fixada pelo STJ, no julgamento do REsp 1639259/SP, sob o rito dos repetitivos, "nos contratos bancários em geral, o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - SEGURO - ABUSIVIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. Segundo tese fixada pelo STJ, no julgamento do REsp 1639259/SP, sob o rito dos repetitivos, "nos contratos bancários em geral, o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. RECURSO DE AMBOS CONTENDORES. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 6-5-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. RECLAMO DO DEMANDADO. PREPARO RECURSAL DISPENSADO NO CASO CONCRETO. CURADOR ESPECIAL NOMEADO AO APELANTE. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL, NA...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA. I - O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FORMAL INCONFORMISMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGALIDADE DO MÉTODO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. INCONFORMISMOS DA PRIMEIRA E TERCEIRA RÉS. ACLARATÓRIOS DA PRIMEIRA DEMANDADA. SUSCITADA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE, NO CASO CONCRETO, É A MASSA FALIDA CRYSALIS SEMPRE MIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA., OU SEJA, A PRIMEIRA RÉ E NÃO A AUTORA CALCENTER CALÇADOS CENTRO OESTE LTDA. MERO ERRO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE TERRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO FEITO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR/EMBARGADO E CONHECEU DO RECURSO DO RÉU/EMBARGANTE E DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO.EMBARGOS DO RÉU.ALEGADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE

RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO DE DIREITOS INERENTES À CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. FRAUDE DA TERCEIRIZAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Os elementos dos autos demonstram que as tarefas desenvolvidas pela Obreira não estariam inseridas na atividade-fim do Tomador de Serviços. No caso, a própria Autora declarou em audiência que executava atividades totalmente diversas daquelas decritas em sua exordial, ao...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS A CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL SOB CONSIGNAÇÃO N. 2005/114643-0 E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSOS DE APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA OS PACTOS RENEGOCIADOS PELO CONTRATO CDC...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TESE INSUBSISTENTE. POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO SENTENCIANTE JULGAR ANTECIPADAMENTE A DEMANDA,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.1. VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS ANTECIPADAMENTE A TÍTULO DE VRG. NÃO ACOLHIMENTO. DEVOLUÇÃO QUE É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO DO CONTRATO DE LEASING. DEVOLUÇÃO