contrato arredamento comercial
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Decisão Monocrática Nº 0502159-32.2011.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-08-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0502159-32.2011.8.24.0064 de São José Apte/Apdo : Banco Bradesco S/AAdvogada : Viviane Janning Prazeres (OAB: 18078/SC)Apdo/Apte : José Frederico Augusto LeiteAdvogada : Marisa de Almeida Rauber (OAB: 27068/SC)Apelado : Banco Original SAAdvogado : Marcelo Laloni Trindade (OAB: 37585/SC)Interessado : Itaucard Financeira S/A Crédito...
... , limitada aos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato (súmula 472 do STJ), em relação aos contratos colacionados às fls. 27 ... Assim, imperativo o arredamento da incidência da capitalização de juros, em qualquer periodicidade, uma ... -
Acórdão Nº 5019023-46.2020.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C TUTELA DE URGÊNCIA". CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 8-10-21. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI ESPECÍFICA (LEI N. 10.931/04, ART. 28, § 1º, INCISO I) QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001235-14.2016.5.06.0013), 26-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESVIRTUAMENTO DO VÍNCULO COOPERADO. NULIDADE. RELAÇÃO DE EMPREGO CONFIGURADA. As provas dos autos evidenciam todos os requisitos da relação empregatícia, à luz do art. 3º da CLT. O acervo probatório traça a uma moldura distante do que seria a constituição e o funcionamento de uma legítima sociedade cooperativa. Mesmo o contrato de arrendamento celebrado entre a...
... Mesmo o contrato de arrendamento celebrado entre a Reclamada e a ... seriam os mesmos que figuram na Junta Comercial do Estado de Pernambuco (JUCEPE) e no Sistema ... iniciou-se a 01/04/1994, enquanto o arredamento que acoima de ilegítimo teria sido celebrado ... -
Acórdão Nº 5000391-30.2019.8.24.0010 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. PARCIAL ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES.EXTINÇÃO DA DEMANDA INJUNTIVA, EM RAZÃO DA (SUPOSTA) DEFICIÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. EXORDIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTO QUE PERMITE A AFERIÇÃO DA EVOLUÇÃO DE DÍVIDA E O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. PRESSUPOSTO PREVISTO NO...
... , devendo seus valores serem descontados do débito referente ao contrato de CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATICIA E HIPOTECARIA nº. 40/01954-3 ... NECESSÁRIO ARREDAMENTO" DO SENTIDO LITERAL DA LINGUAGEM EMPREGADA PARA QUE PREVALEÇA A REAL INTEN\xC3" ... -
Acórdão Nº 5016006-32.2020.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 04-04-2023
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO E CONDENOU O BANCO RÉU À REPETIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ADESIVO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR CIÊNCIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE...
... 1212227271 no evento 1, contrato 8; contrato n. 1212255911 no evento 1, contrato 14; n. 1212368360 no ... ÓSITO DA PARTE INCONTROVERSA DO DÉBITO." REQUISITO PARA O ARREDAMENTO NA MORA - DEPÓSITO DA QUANTIA INCONTROVERSA - NÃO SATISFEITO NO CASO ... -
Acórdão Nº 5022168-22.2022.8.24.0930 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 23-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. LEITURA CONJUGADA DAS ORIENTAÇÕES 2 E 4 DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.061.530/RS. SÚMULA 66 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. SENTENÇA MANTIDA.HONO
... contrato de financiamento firmado entre as partes declarar: a) a limitação da ... ÓSITO DA PARTE INCONTROVERSA DO DÉBITO." REQUISITO PARA O ARREDAMENTO NA MORA - DEPÓSITO DA PARTE INCONTROVERSA DA DÍVIDA - NÃO SATISFEITO NO ... - Decisão Monocrática Nº 5001616-13.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-04-2022
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Acórdão Nº 5005122-40.2022.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 23-05-2023
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC/MÚTUO DE VEÍCULOS - PESSOA FÍSICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA AFASTAR A COBRANÇA DO SEGURO E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. POSTULADO EXPURGO DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNE, E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO...
... abusiva a exigência da rubrica Seguro, relativamente ao contrato discutido; e, b) e condenar parte ré à repetição de indébito ... , não se infere do caso sob enfoque requisito necessário ao arredamento da mora e, por corolário, para concessão de tutela de urgência, uma ... -
Acórdão Nº 0302891-55.2015.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE ACOLHE PARCIALMENTE A DEFESA OPOSTA. INCONFORMISMO DE AMBOS CONTENDORES. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 14-8-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. RECURSO DO DEVEDOR JUSTIÇA GRATUITA. VIABILIDADE DE CONCESSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO APELANTE POSITIVADA. BALIZAMENTOS DO ART. 5º, INCISO XXXV,...
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Acórdão Nº 01007347820158200105 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 09-03-2023
... REJEIÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO EVIDENCIADO. DOCUMENTAÇÃO QUE ... perderam o interesse em celebrar o arredamento ... Afirmam que, em razão disso, “deixou de ... NÃO HOUVE PARALISAÇÃO DA ATIVIDADE COMERCIAL – QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA DOS CONTRATOS NÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 5025718-36.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 17-02-2023
... Sustentam, em síntese, que: se trata de ação de rescisão de contrato de arrendamento em razão de ausência de pagamento, cuja liminar de ... ) CONDENAR a requerida ao pagamento dos valores mensais pelo arredamento (cláusula terceira) e os encargos locatícios vencidos (água, energia e ...
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Acórdão Nº 5000163-48.2019.8.24.0077 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 25-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DAS PARTES.ALEGADA VALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL
... contrato(s) observe(m) o resultado da revisão judicial ora efetuada, conforme cada ... REQUISITO PARA O ARREDAMENTO NA MORA - DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA - NÃO SATISFEITO NO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2645-40.2012.5.03.0043) 14-03-2018
PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS RÉS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. OPERADORA DE CAIXA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. ISONOMIA SALARIAL. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a contratação irregular de trabalhador, por meio de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com a...
... ou de fiscalização da execução do contrato, o ônus da reclamante. Diz que não houve culpa ... a operações de crédito e de arredamento mercantil de concessão da CAIXA; ... ... à legislação fiscal, trabalhista e comercial, constitui obrigação, decorrente de preceitos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1453-28.2013.5.12.0030) 04-09-2018
PRESCRIÇÃO. O recurso do reclamante não merece admissão, porquanto fundamentado em contrariedade à orientação jurisprudencial proveniente de Tribunal Regional do Trabalho, hipótese não prevista no artigo 896, alínea "a", da CLT. Recurso de revista não conhecido. EMPREGADO DA ECT LOTADO NO DENOMINADO "BANCO POSTAL". APLICAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PREVISTA NO ARTIGO 224 DA CLT PARA A CATEGORIA...
... , a ECT celebrou, em setembro de 2001, contrato de parceria com o Banco do Brasil para atuar como ... a operações de crédito e de arredamento" mercantil de concessão do CONTRATANTE; ... \xC2" ... ância com as funções de atendente comercial, não verifico a possibilidade de assegurar-lhe ... -
Acórdão Nº 5016559-16.2019.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 04-10-2022
RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DOS LITIGANTES. POLO ACIONADO QUE DEFENDE A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. TESE REPELIDA. NULIDADE CONTRATUAL,...
- Decisão Monocrática Nº 0302867-77.2018.8.24.0175 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-01-2021
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Acórdão nº 1.0040.13.003289-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONSIGNAÇÃO DOS VALORES QUE A PARTE ENTENDE SER DEVIDOS. RETIRADA DO NOME DA PARTE DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode deferir o pedido liminar de depósito judicial das parcelas contratuais se não há, ao final, pedido de mérito de consignação dos depósitos. Não havendo...
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONSIGNAÇÃO DOS VALORES QUE A PARTE ENTENDE ... na posse do bem objeto de contrato arredamento mercantil, sob pena de se vedar, antecipadamente, ... crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de ... -
Acórdão Nº 0306397-33.2014.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE VRG. INVIABILIDADE. CONTRATO PRINCIPAL E ADITAMENTO QUE SE REFEREM A FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA QUE DETERMINE A COBRANÇA DE VRG, BEM COMO DA COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL...
... VRG. INVIABILIDADE. CONTRATO PRINCIPAL E ADITAMENTO QUE SE REFEREM A ... FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO ... fiduciária para arredamento mercantil (leasing), - muito ... embora esteja claro nos autos referida ... -
Acórdão Nº 5002327-12.2021.8.24.0175 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-07-2022
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSOS DE AMBOS OS POLOS LITIGANTES. APELO DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. DESCABIMENTO EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À...
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Acórdão Nº 5014757-46.2020.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE REVISIONAL DE JUROS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA". CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 9-11-21. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADMISSÃO DO RESP N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A...
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Acórdão Nº 0034530-53.2012.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 13-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO FIRMADO ENTRE SECURITIZADORA E OS EXECUTADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EXECUTADOS (CPC/1973, ART. 267, VI). "DECISUM" PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.TESE RECURSAL DE QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES...
... mercantil, pugna a declaração da validade da cláusula do Contrato de Cessão de Crédito que define os cedentes como devedores solidários, ... NOVAÇÃO DELINEADA. ARREDAMENTO DA SÚMULA N. 286 DA CORTE DA CIDADANIA. TESES QUE MERECEM NAUFRAGAR ... - Decisão Monocrática Nº 5007074-45.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, 18-01-2022
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Acórdão nº 1.0518.12.022105-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONSIGNAÇÃO DOS VALORES QUE A PARTE ENTENDE SER DEVIDOS. RETIRADA DO NOME DA PARTE DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. Para que seja feita a consignação em pagamento, o devedor pode depositar o valor que entende devido. Realizado o depósito do valor que a parte entende devido é...
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONSIGNAÇÃO DOS VALORES QUE A PARTE ENTENDE ... na posse do bem objeto de contrato arredamento mercantil, sob pena de se vedar, antecipadamente, ... quaisquer restrições de caráter comercial/creditício, com relação ao débito em ... -
Decisão monocrática Nº 0003288-04.2017.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 24-03-2023
FABRICIO DE OLIVEIRA ADRIANA DOS SANTOS PAIVA EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULACAO DE ATO JURIDICO C/C REINTEGRACAO DE POSSE. PLEITO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA COM O ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (FUNDO DE COMÉRCIO). NEGÓCIO JURÍDICO ATÍPICO E SEM REGRAMENTO ESPECÍFICO NO DIREITO BRASILEIRO. DIFERENÇA COM O ARRENDAMENTO MERCANTIL. DISTRIBUIÇÃO
... PLEITO DE ANULAÇÃO DO ... CONTRATO. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA COM O ARRENDAMENTO DE ... ESTABELECIMENTO COMERCIAL (FUNDO DE COMÉRCIO). NEGÓCIO ... JURÍDICO ... “ações relativas a arredamento mercantil” ... data, declinou da competência, ... -
Acórdão Nº 0310689-16.2016.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 03-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. AJUSTE DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS REQUERIMENTOS VENTILADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 16-9-19. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ CONCEDIDA EM OPORTUNIDADE PRETÉRITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROCESSUAL CIVIL. DETECÇÃO,...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. AJUSTE DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ( LEASING ). SENTENÇA DE ... RECURSO ALBERGADO PARA PROMOVER O SEU ARREDAMENTO DA AVENÇA ... VALORES INCLUÍDOS NO AJUSTE DE FORMA ARBITRÁRIA ...