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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO REQUERIMENTO VENTILADO NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 22-10-19. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.AVENTADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REPELIDA. POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.349.453/MS, EM JULGAMENTO DE CARÁTER...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Comprovando-se a ocorrência de qualquer um dos vícios que permitem a oposição de embargos declaratórios, impõe-se que sejam acolhidos para aperfeiçoamento da entrega da prestação jurisdicional, aplicando-lhes, in casu, efeito modificativo ao julgado.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO VERIFICADO. ACOLHIMENTO. Verificado-se a ocorrência de qualquer vício que permita a oposição de embargos declaratórios, impõe-se que seja sanado para aperfeiçoamento da entrega da prestação jurisdicional.Embargos de declaração acolhidos, operando efeito modificativo no julgado.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FORMAIS INCONFORMISMOS. APELAÇÃO CÍVEL (01). OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. LEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA POSSIBILITOU A SUA COBRANÇA, DESDE QUE ISOLADAMENTE LIMITADA À TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM ESTEIO NA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA, E DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.RECURSO DA PARTE AUTORA.PEDIDO DE ARREDAMENTO DA CONDENAÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INVIABILIDADE DE SE ALEGAR TAL VÍCIO COM FUNDAMENTO EM CONTRARIEDADE ENTRE A DECISÃO EMBARGADA E JULGAMENTOS REALIZADOS EM TRIBUNAIS SUPERIORES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. ( Classe: Embargos de Declaração,

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DEPÓSITOS DO FGTS EM ATRASO. PRESCRIÇÃO. NOVO PRAZO. SÚMULA N. 362 DO TST. REGRA DE TRANSIÇÃO. Em relação à prescrição aplicável ao direito de reclamar o não recolhimento do FGTS, o E. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 709212, determinou que, nos processos com prazo prescricional em curso na data do julgamento do referido ARE, 13.11.2

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TOGADO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DE AMBOS OS CONTENDORES. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 17-11-21. INCIDÊNCIA DO CPC/15. APELO DO AUTOR TARIFA DE CADASTRO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP N. 1.2

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS INJUNTIVOS. INCONFORMISMO DE AMBOS CONTENDORES. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 18-9-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. IRRESIGNAÇÃO DOS DEVEDORES ALMEJADO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TOGADO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DE AMBAS OS CONTENDORES. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 26-11-21. INCIDÊNCIA DO CPC/15. APELO DO AUTOR ANATOCISMO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ART. 28, § 1º, INCISO I, DA LEI N. 10.931/04, QUE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DOS LITIGANTES. AGITADA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO, PELO BANCO RÉU, NO TOCANTE AOS PLEITOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TESE REPELIDA. RELAÇÃO JURÍDICA SOB ENFOQUE DE...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. Ocorre sucessão quando uma empresa é absorvida por outra e, ainda, quando a empresa é alienada, o novo proprietário assume os direitos decorrentes do contrato de trabalho firmado com os empregados. A empresa continua a existir, a alteração o foi com relação aos titulares. Em havendo modificação

• Curso de direito do trabalho 2018

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TOGADO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DOS DOIS CONTENDORES. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 17-2-2022. INCIDÊNCIA DO CPC/15. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADMISSÃO DO RESP N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELOS DOS LITIGANTES.POLO RÉU QUE REQUER O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ENQUANTO A PARTE AUTORA BUSCA SUA INTEGRAL PROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA DA...

*OBRIGAÇÃO DE FAZER – Exibição de contrato de índole financeira para aferição de eventual abuso, e, se o caso, ajuizamento de futura ação de conhecimento – Processo extinto liminarmente em primeiro grau de jurisdição pelo indeferimento da inicial – Irresignação recursal da autora reiterando que a inicial é apta à pretensão de exibição e dever de informação – CARÊNCIA DE AÇÃO – Ação ajuizada com o

*PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – Exibição de contrato de índole financeira para aferição de eventual abuso pelo credor, e, se o caso, ajuizamento de futura ação de conhecimento – Processo extinto em primeiro grau de jurisdição pelo indeferimento da inicial, eis que não comprovado o exaurimento prévio da esfera administrativa para a providência, além da pretensão ser inadequada ao rito proposto –...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LEASING EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO DE ARREDAMENTO MERCANTIL - COMANDO JUDICIAL QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O FEITO EXECUTIVO - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DA EXEQUENTE - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM RAZÃO DO NÃO ATENDIMENTO DO DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO PROAGRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES DELINEADAS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA EMBARGADA.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM AGOSTO DE 2021. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.DA COBERTURA DO SEGURO PROAGRO. DEBATE ACERCA DA RESPONSABILIDADE DOS CONTENDORES PELO NÃO PAGAMENTO INTEGRAL DA COBERTURA DO...

• Revista de Políticas Públicas

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. "ação de exibição de documentos (tutela cautelar antecedente) c/c pedido de tutela de urgência". sentença de procedência do requerimento deduzido na exordial. inconformismo do banco.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 7-5-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.aduzido cumprimento da ordem exibitória dos documentos requestados. pretensão defenestrada. trazida de papéis que não...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES AUTORIZADORAS. ARTIGOS 897-A DA CLT E 535 DO CPC. De acordo com o art. 897-A da CLT, serão cabíveis os Embargos de Declaração quando ocorrer, no julgado hostilizado, contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Também disciplina o art. 535 do CPC que os...