contrato comodato legislação
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ço de outras empresas, na forma da legislação própria; ... c) o brasileiro ou o ... ício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo ... comodato rural; ... e) certificado de sindicato ou ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... à hipoteca cedular os princípios da legislação ordinária sôbre hipoteca, no que não colidirem ... apenhados, independerão da lavratura de contrato de comodato e de prévio consentimento do ...
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Contrato de comodato
... tem por objeto o Comodato do bem abaixo descrito, de propriedade da COMODANTE, tendo como usufrutuários os ANUENTES, nos termos da legislação em vigor: ... CONTRATO DE COMODATO ... JOSÉ EDVALDO A. DE LIMA E MARCELLO VAZ A. DE LIMA ... Bem: imóvel ( descrever o imóvel e suas ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... a acordo de cooperação que envolva comodato, doação de bens ou outras formas de ... conselhos gestores, conforme legislação específica, respeitadas as exigências da Lei ... ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação; ... IX - declaração do ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... Ministério das Cidades, observada a legislação aplicável. § 2º As unidades imobiliárias ... cessão, de doação, de locação, de comodato, de arrendamento ou de venda, mediante nto ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... dias do prazo estabelecido pela legislação; ... II - relativos a remunerações, sempre que ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... III - comodato ou cessão de uso de bens imóveis ou ... e demais acréscimos previstos na legislação vigente ... Parágrafo único. Na hipótese de ... pessoa vinculada, quando decorrentes de contrato de mútuo, somente serão dedutíveis para fins ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-171100-91.2005.5.08.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada...
... ÁS, entregue à PRÓ-SAÚDE, por meio de contrato de comodato, para administração e prestação ... com o fim de burlar a aplicação da legislação trabalhista -, porquanto não se identifica com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000715-30.2016.5.06.0312), 15-05-2017
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. Os elementos de prova deduzidos são suficientes para se concluir pela fraude perpetrada, em que a recorrente, a pretexto de haver firmado com a litisconsorte contrato de comodato para uso dos ônibus coletivos, passou a utilizar da mão-de-obra dos empregados da litisconsorte, nos moldes estabelecidos...
... FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO ... de haver firmado com a litisconsorte contrato de comodato para uso dos ônibus coletivos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001003-09.2015.5.06.0313), 16-03-2017
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VIOLAÇÃO A DIREITO TRABALHISTA. Evidenciando o conjunto probatório dos autos que há violação a direito trabalhista, pois o contrato de comodato (empréstimo gratuito de coisas não fungíveis) firmado entre o 1º e 4ª rés, teve a intenção de burlar a legislação ao passo que a 4ª reclamada recebia os valores da venda de passagens executadas com os ônibus dados em comodato,...
... violação a direito trabalhista, pois o contrato de comodato (empréstimo gratuito de coisas não ... legislação ao passo que a 4ª reclamada recebia os valores ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111639120184058000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0811163-91.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CICERO GUBERTO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Daniel Nascimento Tavares e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO...
... ário do local, com quem teria celebrado Contrato de Comodato Rural, durante o período de ... o benefício, com inobservância da legislação que conhecia e inserindo dados inverídicos no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00022518020188250036), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0002251-80.2018.8.25.0036 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO SILVA ADVOGADO: Antonio Jorge Santos Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE SEGURADO ESPECIAL (RURAL). AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1. Trata-se de apelação interposta pelo...
... fim de comprovar sua atividade rural: 1- CONTRATO COMODATO COM A SRA. MARIA RENILZA TAVARES DOS ... da idade mínima exigido pela legislação para a concessão do benefício foi atendido, ... -
Direito dos contratos
... E PROMESSA POR FATO DE TERCEIRO E CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR ... 4.1.1. Conceito de ... ex.) e o comodato (empréstimo de bem infungível). Os três ... sem justificativa, é permitida pela legislação brasileira, que não restringe a livre vontade do ...
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Acórdão nº 50266036520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BEM DESTINADO AO ATIVO PERMANENTE DO ESTABELECIMENTO. ART. 20 DA LC 87/1996. TANQUES E BOMBAS DE COMBUSTÍVEL CEDIDOS EM COMODATO. POSSIBILIDADE DO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE LANÇAMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. - Nos...
... comodato a terceiros. Sustenta, ainda, ser imprópria a ... em hipóteses não autorizadas na legislação conduz à inépcia da petição inicial, pela ... sejam cedidos a terceiros por força de contrato de comodato, tendo em vista a ausência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00078715820158060052), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0007871-58.2015.8.06.0052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LUZIMAR DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO: Francisco Anastacio De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA QUALIDADE DE TRABALHADOR...
... Rurais de Brejo Santo; (ii) o Contrato de Comodato de imóvel rural; (iii) o pagamento ... íodo de carência estabelecido pela legislação previdenciária (art. 142, da Lei nº. 8.213/91), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000574520198250013), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0000057-45.2019.8.25.0013 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ELZA DE JESUS ADVOGADO: Mateus Silva Mendonça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR...
... 18074723, contrato de comodato rural - ID. 18074723, carteira do ... , considerando, ainda, que inexiste legislação estadual que o faça ... Diante do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5027111-21.2020.4.04.0000), 22-06-2020
... em trâmite na execução, em razão de contrato verbal entabulado com a empresa devedora ... por outra empresa, tampouco em regime de comodato, como afirma o embargante, tenho que a execução ... que, " por mais que saiba que a legislação civil autoriza a existência de contrato de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00030365920178250074), 21-01-2020
PJE 0003036-59.2017.8.25.0074 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de salário-maternidade, na condição de rurícola. Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora da poupança. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos...
... ções e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade ... e 2016, todas recolhidas em 12/12/2016; contrato de compra e venda de imóvel rural e ITR em nome ... estranho ao processo; e contrato de comodato firmado em 12/12/2016. Verifica-se, portanto, a ... -
Processo nº 0400236-64.2009.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
... Relator: DES. GILBERTO MATOS ... COMODATO. ... CONTRATO. ... PROBATÓRIO ... se encontra em harmonia com a legislação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005063120188150191), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800506-31.2018.8.15.0191 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDREZA VICENTE DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: Sydcley Batista De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL FRÁGIL. CARÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO...
... período de carência exigido pela legislação para pagamento do benefício pleiteado ... Houve ... de matrícula do filho; ficha de saúde; contrato de comodato; declaração particular; cópia de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000591520198250013), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0000059-15.2019.8.25.0013 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DA CRUZ DE JESUS ADVOGADO: Mateus Silva Mendonça APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL PELO TEMPO...
... ão do autor como a de agricultor; (ii) contrato de comodato de imóvel rural; (iii) certidão ... íodo de carência estabelecido pela legislação previdenciária (art. 142, da Lei nº. 8.213/91), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00016063220188250076), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0001606-32.2018.8.25.0076 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSEFA ALVES MOREIRA ADVOGADO: Hugo Leonardo Campos Da Fonseca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima- 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA QUALIDADE
... Contrato de Comodato] não são suficientes para comprovar ... íodo de carência estabelecido pela legislação previdenciária (art. 142, da Lei nº. 8.213/91), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00019323020178250010), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0001932-30.2017.8.25.0010 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEFA ALVES DE JESUS SANTOS ADVOGADO: Daina Fernanda De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL...
... do Município de Campo do Brito; (ii) contrato de comodato de imóvel rural; e, (iii) ... íodo de carência estabelecido pela legislação previdenciária (art. 142, da Lei nº. 8.213/91), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004304120178150191), 22-09-2020
PROCESSO Nº: 0800430-41.2017.8.15.0191 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA JULIA DE FRANCA CORDEIRO GOMES ADVOGADO: Sydcley Batista De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA QUALIDADE DE TRABALHADOR
... acostados aos autos [dentre eles: (i) Contrato de Comodato; (ii) Declaração do exercício de ... íodo de carência estabelecido pela legislação previdenciária (art. 142, da Lei nº. 8.213/91), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003315020178150101), 14-09-2021
PJE 0800331-50.2017.8.15.0101 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta por JANECLEIDE DA SILVA em face de sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com observância do art. 98, §3º, do CPC/2015. 2....
... ções e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade ... , constando a filiação em 08/02/2017; contrato de comodato, datado em 03/02/2017; declaração ...