contrato comodato legislação
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002802-77.2021.8.19.0212 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002802-77.2021.8.19.0212 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. Recorrida (autora): GLAUCIENE DOS SANTOS LEITE OLIVEIRA Origem: Cartório do Juizado Especial Cível da Região Oceânica Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão Nº 1141756 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
ICMS – CREDITAMENTO – EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL – APARELHO CELULAR – CESSÃO EM COMODATO – POSSIBILIDADE. Observadas as balizas da Lei Complementar nº 87/1996, é constitucional o creditamento de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias – ICMS cobrado na entrada, por prestadora de serviço de telefonia móvel, considerado aparelho celular posteriormente...
... CESSÃO EM COMODATO – POSSIBILIDADE. Observadas as balizas da ... que envolvida matéria constante de legislação ... infraconstitucional. Destacam não caber, na ... Trata-se, portanto, de “contrato unilateral, benéfico e gratuito em ... que ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0053527-25.2001.8.19.0001 (Cível), 08-05-2019
Ação Cautelar. Sentença de procedência parcial. Embargos de Declaração da parte autora. Decisão que acolheu os embargos declaratórios com efeitos infringentes. Sentença que passou a ser de procedência total. Inconformismo do Estado do Rio de Janeiro. Apelo do réu pugnando pelo reconhecimento da nulidade da sentença e a improcedência total dos pedidos. Sentença lastreada em laudo pericial contábil.
... comodato. Hipótese de não incidência ... tributária e ... a sede da Autora conforme alteração do contrato social ... de fl. 14 dos autos em apenso, apesar ... O Perito do Juízo verificou a ... Legislação Tributária, "DOC 06", e constatou que a perda ... -
Decisão monocrática nº 0009254-78.2018.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 22-10-2021
... DECISÃO – REJEITADAS – MÉRITO – CONTRATO DE COMODATO – IMÓVEL RURAL ARREMATADO EM HASTA ... agrário, não é disciplinado pela legislação agrária (Estatuto da Terra), mas pelo Código ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 492-58.2017.5.17.0014)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO PELA UTIIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO ...
... Esta, inclusive, junta aos autos contrato de trabalho que prevê a indenização, embora de ... DE TRABALHO (LOCAÇÃO DE VEÍCULO, COMODATO ETC): ... DO DIREITO: ... A ... observância da legislação infraconstitucional que disciplina o processo ... -
Acórdão Nº 0020913-85.2016.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-09-2019
EMENTA SALÁRIO UTILIDADE. MORADIA. Nos termos do caput do art. 458 da CLT, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Sendo esse o caso dos autos, reconhece-se natureza salarial à moradia fornecida à autora.
... "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao ... Alega que o contrato de comodato teve a finalidade de burlar a legislação ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe ... procedimentos previstos pelo Estado-legislação, sob pena de negação da atividade legislativa, ... ção de posse nos casos de cessação do comodato pelo fim da relação de trabalho que o ensejou: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...
... benefício, à luz do que autoriza a legislação de regência (art. 11, VII, da Lei 8.213/91). O ... (esposo de ELIZABETE MARCELINO) um falso contrato de comodato, declarando que o falecido marido de ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... no artigo 51, I 67 da citada legislação ... Cabe salientar que não responderá o ... um contrato, suponhamos de locação ou comodato, deverá o proprietário servir-se da ...
- Acórdão, Processo nº 6077429-28.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 15-12-2022
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Acórdão, Processo nº 5000178-14.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 15-12-2022
... de dependente, nos termos da legislação" vigente à época do óbito, bem assim a comprova\xC3" ... 4. O Contrato de Comodato é posterior ao implemento etário, ...
- Acórdão, Processo nº 0001786-06.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 19-12-2019
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Acórdão, Processo nº 5004298-03.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-11-2022
... desconformidade com o exigido pela legislação de regência ... 4. O Contrato de Comodato é ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... , especialmente as exceções de contrato não cumprido e a retenção ... 3.1 ... uma só parte (ou unilaterais), como o comodato. 414 ... Como esclarece a citada autora, ... ão, também com fundamento na legislação infraconstitucional e em oposição ao uso do ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051216-61.2001.8.19.0001 (Cível), 08-05-2019
Ação Anulatória de Débito Fiscal. Sentença de procedência parcial. Embargos de Declaração da parte autora. Decisão que acolheu os embargos declaratórios com efeitos infringentes. Sentença que passou a ser de procedência total. Inconformismo do Estado do Rio de Janeiro. Apelo do réu pugnando pelo reconhecimento da nulidade da sentença e a improcedência total dos pedidos. Sentença lastreada em...
... configuram hipótese de comodato. Hipótese ... de não incidência tributária e ... a sede da Autora conforme alteração do contrato social ... de fl. 14 dos autos em apenso, apesar ... O Perito do Juízo verificou a ... Legislação Tributária, "DOC 06", e constatou que a perda ... -
Acórdãos nº 1004835-77.2017.8.26.0047 de 22ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2018
COMODATO – Alegação de sentença 'extra petita' – Inocorrência - A discussão sobre a validade ou não do contrato de comodato integra, de forma efetiva, o objeto da ação e, de modo geral, apresenta-se como questão essencial à solução da controvérsia. A a matéria relativa à declaração de nulidade dos contratos de comodato (escrito e verbal) consta de forma expressa no pedido inicial, tendo o...
... ção e Participações S/A e outros COMODATO Alegação de sentença 'extra ... ão sobre a validade ou não do contrato de comodato integra, de forma efetiva, ... de comodato, já que a legislação exige autorização específica (art. 580, do ... -
Acórdão Nº 0009054-43.2014.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-11-2022
Direito Civil. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória e Anulatória de Contrato de Franquia. Gratuidade da Justiça. Pessoa Jurídica. Súmula n. 481 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de Concessão da Benesse em Grau Recursal, Apenas para Dispensar a Apelante do Recolhimento do Preparo Recursal. Pagamento de Valores Indevidos Relativos a Cobrança de Aluguel....
... CONTRATO DE FRANQUIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA ... PESSOA ... COMODATO. ÔNUS DA PROVA. APELANTE QUE NÃO ... DEMONSTROU ... 85 da vigente legislação processual civil, ... uma vez que o recurso não ... -
Acórdão nº 1.0000.19.028390-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO COMODATO - ART. 561 DO CPC/15 - REQUISITOS COMPROVADOS - OBSERVÂNCIA INTERESSE PÚBLICO - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Para o deferimento a liminar de reintegração de posse, se faz necessária a comprovação do preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC, quais sejam a posse anterior, o esbulho e sua data, que deverá ser...
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COVID. Legislação correlata
... que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato; (Incluído pela Lei n. 14.035, de 11.8.20, DOU 12.8.20) ... II — a ... I — o empregador poderá fornecer os equipamentos em regime de comodato e pagar por serviços de infraestrutura, que não caracterizarão verba de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000369120164058303), 25-03-2021
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-s
... período de 180 meses exigido pela legislação previdenciária como carência para aposentadoria ... Os contratos de Parceria, Arrendamento e Comodato Agrícola costumam ser verbais. A relação ... A) CONTRATO DE COMODATO ... Com uma simples análise dos ... -
Conformação teórica da coligação contratual
... 839.165/Sanseverino/2017 (franquia e comodato), AI 0014973-82.2005.8.19.0000/TJRJ/Gaspar/2005 ... ao argumento de que não subscreveu contrato específico com a vítima do evento danoso.” No ... ção está na determinação da legislação aplicável” (KONDER, 2006, p. 204 e 209). No ...
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Direito Civil
... O contrato de compra e venda restou celebrado, ... (A) A legislação civil, com o intuito de evitar o anonimato, não ... Lúcio, comodante, celebrou contrato de comodato com Pedro, comodatário, no dia 1º de outubro de ...
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Acordao N° 1703346 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de cobrança. Preliminares de não conhecimento dos recursos. Ausência de impugnação específica. Rejeitada. Recurso do réu conhecido. Impugnação ao valor da causa. Preclusão. Reconhecida. Recurso da autora conhecido em parte. Recurso do réu. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Afastada. Mérito. Inexistência de obrigação...
... dos autos, apesar da denominação de contrato de comodato, verifica-se que o negócio ... Na linha tradicional sedimentada na legislação processual, a distribuição do ônus da prova ... -
Acordão nº 0000619-94.2011.5.04.0231 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Junio de 2013
... VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO DE COMODATO. Não havendo prova da ocorrência de fraude à legislação trabalhista a macular contrato de comodato para ...
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Acórdão Nº 0307133-19.2016.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE GÁS GLP COM COMODATO E EXCLUSIVIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA. DESCUMPRIMENTO DA EXCLUSIVIDADE. AQUISIÇÃO E VENDA DE GLP DE OUTROS FORNECEDORES. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA EMBARGADA. TEORIA DA IMPREVISÃO. MUDANÇA NA DINÂMICA ECONÔMICA. FATORES EXTERNOS. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCI
... ; que a compra/venda estabelecida no contrato executado nunca foi cumprida no número acordado ... DE COMPRA E VENDA DE GÁS GLP COM COMODATO E EXCLUSIVIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA ... NÃO APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CLÁUSULA LIVREMENTE PACTUADA ...