contrato comodato legislação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00015348020174059999), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0001534-80.2017.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Viviane Santos Gama Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL/SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL DURANTE A CARÊNCIA EXIGIDA NÃO COMPROVADO....
... . Por sua vez, o iii) Contrato de Comodato celebrado em 10/01/1990, com ... período de carência exigido pela legislação. 11. Extinção do processo sem resolução do ... -
Acordao N° 1236760 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelação cível. Ação monitória. Preliminares. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Vedação ao princípio da não surpresa. Rejeição. Comodato. Prazo indeterminado. Exigência legal. Notificação para comprovação da mora. Ausência. Juntada extemporânea de documento. Não incidência das hipóteses legais. 1. O exame, em embargos de declaração, tão somente dos vícios delineados no art. 1. 022
...REJEIÇÃO. COMODATO. PRAZO INDETERMINADO. EXIGÊNCIA LEGAL. ...legislação ao caso concreto, mormente quando a conclusão ...4. No contrato de comodato firmado por prazo indeterminado, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000128220178150101), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0800012-82.2017.8.15.0101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IRIA ALVES BATISTA ADVOGADO: Hildebrando Diniz Araújo e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE....
... período de 01/02/1988 a 29/02/1988; d) contrato de comodato, firmado e com firma reconhecida em ...Ressalte-se que, em que embora a legislação autorize a intercalação entre o trabalho rural ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00012185620188250068), 04-02-2020
PROCESSO Nº: 0001218-56.2018.8.25.0068 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ALDINA DOS SANTOS ADVOGADO: Rodrigo Fernandes Dantas Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. VÍNCULOS URBANOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL.
... comprovando a carência exigida pela legislação". Requer, caso contrário, a aplicação do art. 1\xC2"... profissão desta como a de lavradora; Contrato de comodato datado de 2018. Entretanto, o inciso ... -
Acordao N° 1229918 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Processo civil. Direito civil. Ação monitória. Comodato. Contrato por prazo indeterminado. Rescisão. Notificação extrajudicial. Prescrição. Rejeitada. Título executivo constituído. Juros de mora. Cabimento honorários advocatícios. Ordem legal. Valor da causa. 1. O prazo prescricional passa a fluir com a notificação extrajudicial no contrato de comodato convencionado por prazo indeterminado. 2....
...DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COMODATO. CONTRATO. POR PRAZO INDETERMINADO. RESCISÃO. ... devidos, conforme a inteligência da legislação civil brasileira. 4. A ordem de gradação para a ... -
Acordao N° 1681032 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2023
Apelação cível. Ausência de impugnação específica. Inocorrência. Usucapião extraordinário. Requisitos. Não preenchidos. Ausência de animus domini. Comodato verbal. Ressarcimento de despesas. Alugueis. Cotas condominiais. Iptu. Possibilidade. 1. O recurso questiona a matéria fática e demonstra adequadamente os motivos pelos quais a sentença deve ser reformada. Assim, presente impugnação, ainda que
...AUSÊNCIA DE. ANIMUS DOMINI. COMODATO VERBAL. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. ALUGUEIS. ...na legislação civil. 3. É inviável o reconhecimento da ...de animus domini. 4. “Denunciado o contrato verbal de comodato de imóvel por prazo ... -
Acórdão Nº 0800097-59.2018.8.02.0048 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINSITRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL. TESE CONTRARRECURSAL DE INTEMPESTIVIDADE. NÃO ACOLHIDA. CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL EM DOBRO. RECESSO FORENSE. BEM PARTICULAR TOMBADO NO ÂMBITO MUNICIPAL. VALOR HISTÓRICO E CULTURAL. CONTRATO DE COMODATO FIRMADO ENTRE OS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL E O MUNICÍPIO. GRAVE ESTADO DEAPELAÇÃO...
...VALOR HISTÓRICO. E CULTURAL. CONTRATO DE COMODATO FIRMADO. ENTRE OS PROPRIETÁRIOS DO ...FEDERAL E NA LEGISLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... -
Falência e recuperação de empresas
... os motivos pelos quais há uma legislação específica para regê-la em momentos ... civil, principalmente decorrente do contrato de locação do ponto comercial. É evidente que ... a título gratuito, tal como doação ou comodato e as despesas que o credor tiver para ingressar ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... alterações por ela introduzidas na legislação vigente. . Parágrafo único. Continuam em vigor ... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... da moradia (salário-utilidade); c) comodato. Na primeira hipótese, isto é, em havendo ...
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Acórdão Nº 0003918-03.2011.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. 1. PROCEDÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PARA SEU RECONHECIMENTO PREENCHIDOS (ART.1.238, DO CC). EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMODATO, CUJA NATUREZA SE MOSTRA DESCONSTITUÍDA. ABANDONO DO BEM POR PARTE DA REQUERIDA E PROVA DA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL PELOS AUTORES. POSSE MANSA, ININTERRUPTA E PACÍFICA HÁ MAIS DE 15 ANOS. ANIMUS DOMINI COMPROVADO.
...EXISTÊNCIA DE CONTRATO" DE COMODATO, CUJA NATUREZA SE. MOSTRA DESCONSTITU\xC3"...PELA LEGISLAÇÃO. MÓDULO URBANO. DISCUSSÃO SUPERADA. TEMA ... -
Direito das obrigações
...166, II, do CC). Assim, se um contrato estipular a obrigação de entregar a herança de ...No comodato, a restituição . Essas duas formas de dar são ...Em relação a débitos fiscais, a legislação especial é que trata do tema. . 3.5.9. ...
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Acórdão, Processo nº 6091597-35.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-11-2022
... mundo jurídico são regulados pela legislação vigente à época, disciplinando-lhes os efeitos ...4. O Contrato de Comodato é posterior ao implemento etário, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00027911120188250075), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0002791-11.2018.8.25.0075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IDALICE DO NASCIMENTO DE JESUS ADVOGADO: Jose Joelson Da Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma E M E N T A: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DO FEITO. ENTENDIMENTO...
...Ato contínuo, verifico que o vii) Contrato de Comodato de Imóvel Rural (id nº ...íodo de carência estabelecido pela legislação para a obtenção do benefício requerido, no ... -
Decreto nº 5.053 de 22/04/2004. APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINARIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - cópia autenticada do contrato social da empresa proprietária, devidamente ..., a fabricação de produtos em regime de comodato. CAPÍTULO V. DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA. ... VII - seja obedecida a legislação relativa às especialidades farmacêuticas que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000161220188250014), 10-03-2020
PJE 0000016-12.2018.8.25.0014 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AGRICULTURA COMO ATIVIDADE PREPONDERANTE. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade, na qualidade de rurícola, com o pagamento dos valores retroativos desde o requerimento administrativo (14/03
... a demandante se filiou em 14/03/2017; contrato de comodato, firmado em 2017; e contribuição ...Embora a legislação previdenciária permita que a atividade rural ... -
O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... Seguindo o determinado pela CR/88, a legislação estabelece que o ICMS será não-cumulativo, .... 12.3.3.5 BENS DO ATIVO CEDIDOS EM COMODATO: POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO CRÉDITO . ... de automóveis havia celebrado contrato de comodato com diversos fornecedores de ...
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Acórdão Nº 0029685-65.2023.8.16.00210021260-88.2019.8.16.0021Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 19-09-2023
apelação cível. ação de consignação em pagamento CONTRATO de Compra e Venda Mercantil de combustíveis com Comodato de Equipamentos E LICENÇA DE USO DE MARCA – PLEITO DE CONSIGNAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PELO EQUIVALENTE EM DINHEIRO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. (1) ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA E JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO ––...
...AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL DE. E. COMBUSTÍVEIS COM COMODATO DE EQUIPAMENTOS. LICENÇA DE USO DE MARCA – ...LEGISLAÇÃO COGENTE DOS ÓRGÃO AMBIENTAIS, SOB PENA. DE ... -
Acordao N° 1346811 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Civil e processual civil. Ação de rescisão de contrato de comodato com reintegração de posse. Possessória envolvendo litígio familiar. Genitora. Titular de metade dos direitos pertinentes ao imóvel e do direito de posse. Filha. Ocupação do imóvel. Comodato celebrado com a genitora. Falecimento do genitor. Quinhão legado. Partilha. Inexistência. Imóvel indiviso. Direito de posse assegurado à...
...AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO" DE COMODATO. COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSESS\xC3"...legislação processual como forma de ser preservado o devido ... -
Acórdão nº 1.0000.21.196750-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PROVA DESNECESSÁRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ACOLHIDA - CONTRATO DE COMODATO - SIMULAÇÃO - NÃO DEMONSTRADA - EXISTÊNCIA DE USUFRUTO - MORTE DO COMODANTE/USUFRUTUÁRIO - EXTINÇÃO DO CONTRATO - PARCEIRO AGRÍCOLA - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS PROCESSUAIS -...
... concedida, para declarar a extinção do contrato de comodato firmado entre o genitor dos ... iniciais, o que seria vedado pela legislação processual. Reitera que jamais foi notificada ... -
Acórdão nº 1.0000.21.196750-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PROVA DESNECESSÁRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ACOLHIDA - CONTRATO DE COMODATO - SIMULAÇÃO - NÃO DEMONSTRADA - EXISTÊNCIA DE USUFRUTO - MORTE DO COMODANTE/USUFRUTUÁRIO - EXTINÇÃO DO CONTRATO - PARCEIRO AGRÍCOLA - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS PROCESSUAIS -...
... concedida, para declarar a extinção do contrato de comodato firmado entre o genitor dos ... iniciais, o que seria vedado pela legislação processual. Reitera que jamais foi notificada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020153020214058201), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0802015-30.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INACIA BATISTA DE SOUSA ADVOGADO: Cassia Boeira Peters Lauritzen RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL....
... período de carência exigido pela legislação. Alega também que a prova oral não foi capaz de ... da autora sem vínculos empregatícios; contrato de comodato de imóvel rural em que a comodante ... -
Contratos
...ções preliminares à formação do contrato";. (b) deriva da ruptura de um pré-contrato, tamb\xC3"... atípico, fora do rol contido na legislação, não é lícita, pois as partes não dispõem da ... entre Marco Antônio e Fabiano é o comodato, e a fixação do prazo mínimo de 30 dias para ...
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Acórdãos nº 1045621-72.2015.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Privado, 19 de Enero de 2018
JUSTIÇA GRATUITA - Pedido formulado em razões de apelação – Requerente que preenche os requisitos para ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos da legislação vigente – Benefício deferido. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO RÉU - Cerceamento de defesa – os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da...
... gratuita, nos termos da legislação vigente Benefício deferido. AÇÃO ... - Imóvel cedido pelos autores em comodato ao réu, por prazo determinado - ...- Arbitramento de aluguel - Contrato de comodato - Posse precária ... -
Acórdão, Processo nº 5001686-63.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 31-05-2022
... em sua propriedade rural, à título de comodato no período de 1973 a 2005 e declaração de JOSE ... ao requerimento, na forma da legislação vigente à época da concessão, face não ter resentado CONTRATO DE COMODATO. . Tempo considerado no Resumo de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002802-77.2021.8.19.0212 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002802-77.2021.8.19.0212 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. Recorrida (autora): GLAUCIENE DOS SANTOS LEITE OLIVEIRA Origem: Cartório do Juizado Especial Cível da Região Oceânica Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...