contrato comodato legislação
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Acordao Nº 143790 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-08-2020
CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE COMODATO DE BEM MÓVEL - INOBSERVANCIA DA EXIGÊNCIA LEGAL DO ART. 580 DO CC/2002 - NULIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1) Conforme exigência legal, “os administradores de bens alheios necessitam de autorização especial que os legitime a dar em comodato bens dos administrados”. Sentença de procedência que reconheceu a nulidade do...
... ano de 2015, o apelante teria celebrado contrato de comodato de veculo com a apelada, sustentando ... -
Acordao Nº 143790 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-08-2020
CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE COMODATO DE BEM MÓVEL - INOBSERVANCIA DA EXIGÊNCIA LEGAL DO ART. 580 DO CC/2002 - NULIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1) Conforme exigência legal, “os administradores de bens alheios necessitam de autorização especial que os legitime a dar em comodato bens dos administrados”. Sentença de procedência que reconheceu a nulidade do...
... ano de 2015, o apelante teria celebrado contrato de comodato de veculo com a apelada, sustentando ... -
Acordao Nº 143790 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-08-2020
CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE COMODATO DE BEM MÓVEL - INOBSERVANCIA DA EXIGÊNCIA LEGAL DO ART. 580 DO CC/2002 - NULIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1) Conforme exigência legal, “os administradores de bens alheios necessitam de autorização especial que os legitime a dar em comodato bens dos administrados”. Sentença de procedência que reconheceu a nulidade do...
... ano de 2015, o apelante teria celebrado contrato de comodato de veculo com a apelada, sustentando ... -
Terceirização
... brasileiras, porque já havia uma legislação trabalhista que controlava o sindicato e mantinha ... 1013. “Súmula n. 256. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE ... a primeira, em virtude de contrato de comodato existente entre elas. 2. Consignado, no acórdão ...
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Contratos
... ções preliminares à formação do contrato; ... (b) deriva da ruptura de um pré-contrato, ... atípico, fora do rol contido na legislação, não é lícita, pois as partes não dispõem da ... entre Marco Antônio e Fabiano é o comodato, e a fixação do prazo mínimo de 30 dias para ...
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Acórdão Nº 0398754-10.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-09-2022
... CONTRATO ESCRITO DE COMODATO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... por ignorância e desconhecimento da legislação, não merece acolhida, ... porque no sistema ...
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Acórdãos nº 4006732-80.2013.8.26.0451 de 27ª Câmara de Direito Privado, 31 de Mayo de 2019
... possessórias, uma vez ter a legislação civil separado os juízos possessório e ... bem pela autora, de eventual contrato verbal de comodato, e nem mesmo de ...
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Acórdão nº 2005.01.00.059903-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. LIMINAR DETERMINANDO AO IBAMA QUE NÃO FORMULE EXIGÊNCIA DE ASSINATURA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PARA O DEFERIMENTO DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA PLANO DE MANEJO SUSTENTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO REQUERIMENTO. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1 - O deferimento de projeto de utilização de propriedade...
... a primeira impetrante cedeu em regime de comodato à segunda impetrante, sua área de florestas, ... 113) ... Em cumprimento à legislação, então vigente (Lei nº 4.771/65, art. 44), a ... do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM contrato de "Colaboração financeira dos recursos do ... -
Acórdão Nº 0004177-48.2008.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
... "foi afastada a hiptese de existncia de contrato de comodato. No h qualquer prova nos autos que ...
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Direito tributário e processual tributário
... posteriores sob a égide de nova legislação. Assim, a cobrança do imposto em períodos ... Etapa 5. Juros sobre contrato de mútuo bancário. Etapa 6. Serviços técnicos ... @@@7ª ETAPA: Saída a título de comodato não é fato gerador do ICMS ... Súmula 573: ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... apuradas com espeque na citada legislação" federal para recebimento de parcelas de FPE ... \xC2" ... de Contas da União, o INSS firmou contrato de prestação de serviços com a Caixa ... , doação, permuta, hipoteca, locação, comodato. Para serem alienados pelos métodos de direito ...
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Parte geral
... pais dessa criança é que assinarão o contrato de compra e venda do bem que essa pessoa ... só recaem sobre bens infungíveis (ex.: comodato). Ademais, para a compensação de dívidas, é ... dos índios será regulada por legislação especial ... (B) Cessará para os menores a ...
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Acórdãos nº 0002507-76.2012.8.26.0627 de 30ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2015
... Manutenção de Posse. Contrato de Comodato. Tanque Resfriador de ... Incidência da Legislação Consumerista. Possibilidade. De modo ...
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Acórdãos nº 0002170-87.2012.8.26.0627 de 30ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2015
... Manutenção de Posse. Contrato de Comodato. Tanque Resfriador de ... Incidência da Legislação Consumerista. Possibilidade. De modo ...
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Artigos 442 a 456
... DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO ... CAPÍTULO I ... para os aeronautas, regidos por legislação própria. (Incluído pela Lei n. 13.467 de 2017) ... Por exemplo, um contrato de comodato do empregado vendedor para permanecer com ...
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Decisão monocrática Nº 1450881 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2023
... OPERAÇÕES DE COMODATO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO ... da empresa, tendo em vista que no contrato de comodato não há transferência de ... ‘saída’, sob a perspectiva da legislação do ICMS, entendida como circulação de ...
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Acórdão nº 50008430520218210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Comodato ... ... , com a anuência do apelado em razão de contrato de comodato verbal existente entre as partes, ... Como se observa, permite a legislação processual de regência que o magistrado indefira ...
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Acordao N° 1362963 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Recurso de apelação. Preliminar de irregularidade de representação processual. Advogado. Servidor público. Incompatibilidade ou impedimento. Não verificado. Compra de motocicleta nova. Recall. Vício de inadequação do produto. Devolução dos valores pagos com base no art. 18 do cdc. Impossibilidade. Mero reparo preventivo. Boa-fé objetiva. Observância à legislação de regência (art. 10 do cdc). 1. O
... OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (ART. 10 DO CDC) ... 1. O simples ... autor pleiteado, então, a rescisão do contrato de venda e compra, com a devolução ... dos ... e corroborado pelo contrato de comodato juntado aos autos. Ainda que o ... modelo ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
... Por sua vez, o contrato é a categoria jurídica que permite, a partir de ... ção de trabalho não regida pela legislação" trabalhista. É certo que “prestação de servi\xC3" ... chamados contratos reais (mútuo, comodato, depósito). No contrato de mútuo (empréstimo ...
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Decisão Monocrática Nº 0001886-30.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 12-09-2019
... 61) -, também apresentou contrato de comodato donde se infere, em verdade, residir ... , além de outras previstas na legislação processual: ... XVII - julgar de plano o ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... , especialmente as exceções de contrato não cumprido e a retenção ... 3.1 ... uma só parte (ou unilaterais), como o comodato. 414 ... Como esclarece a citada autora, ... ão, também com fundamento na legislação infraconstitucional e em oposição ao uso do ...
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Direito Civil
... processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes ... A partir dessa ... é vetor interpretativo de toda legislação, especialmente no campo empresarial, tendo em ... fungível – dinheiro, p. ex.) e o comodato (empréstimo de bem infungível). Os três ...
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Acordao N° 1603150 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Apelação cível. Mandado de segurança. Decisão do tribunal de contas do distrito federal. Data inicial para impetração. Ciência do ato. Caráter administrativo dos entendimentos da corte de contas. Decadência. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado para resguardar direito de preferência sobre imóvel que foi alienado pelo edital n. 08/2019 - terracap. Em suas razões, defende ocupar o imóvel...
... contrato de comodato e que não foi notificada previamente ... e vinte dias previstos na legislação de regência ... 3. A impetrante se volta contra ... -
Ética profissional
... à plena satisfação do objeto do contrato. (D) Apenas exercem serviços de notória ... ção em juízo, eis que nossa legislação excepciona diversas hipóteses, dentre elas, a ... , alienações (ex.: venda, locação, comodato etc.) e onerações (constituição de qualquer ...
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Locação residencial urbana
... 2.1 Tipos, formas e modelos de contrato residencial urbano ... Neste capítulo ... vigorará entre as partes à luz da legislação vigente pelo idêntico lapso temporal do contrato ... 2.4 Comodato ... O comodato é uma espécie genérica de ...