contrato comodato legislação
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Acórdão Nº 0705699-09.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-09-2023
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIA COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 323 DO STF. SENTENÇA CONFIRMADA.
... destinatário neste estado em razão de contrato de comodato, em que pese o bem estivesse ... se conformavam às exigências da legislação civilista ... para formalização perfeita do ... -
Decreto, DECRETO Nº 56.538, DE 3 DE JUNHO DE 2022. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Re
... Constitui parceria rural o contrato agrário com cessão, por tempo determinado ou ... que venham a ser regulamentados pela legislação tributária de cada ... Unidade Federada, ... Entrada de bem por conta de contrato de comodato ou locação ... Classificam-se neste código as ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... e segura, respeitados os comandos da legislação vigente” 10 ... No ordenamento jurídico ... O contrato de seguro, 53 segundo o art. 757 do Código ... de coisa alheia, como a locação e o comodato, como direito real grava o bem sobre o que ...
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Súmula, SÚMULA DO CONTRATO Nº 29/2023 Partes : IPE SAÚDE e TIM S.A., ( CNPJ nº 02.421.421/0001-11 )
... aparelhos em comodato conforme condições, quantidades, características e demais exigências ... 8000; Base Legal: Lei Federal nº 8.666/93 e legislação" pertinente. Gestor do Contrato : Guilherme Kurtz Krause,ID funcional ... n\xC2" ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... às disposições da legislação pertinente em vigor ... Art. 3º Os ... III – se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ... 36) do comodato; ... 37) do arrendamento; ... 38) do ...
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Acordão nº 0000335-94.2012.5.04.0023 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Abril de 2013
... constar, como período de vigência do contrato de comodato acostado às fls. 21-3, o período de ... comodato foi celebrado nos termos da legislação civil, prevendo a obrigação do comodatário de ...
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Acordão nº 0000305-13.2012.5.04.0103 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Agosto de 2012
... prova da ocorrência de fraude à legislação trabalhista a macular contrato de comodato para ...
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Acórdão nº 1.0027.04.045345-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Diciembre de 2007
... ESTADO DA FEDERAÇÃO POR FORÇA DE CONTRATO DE COMODATO - ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO - ART ... , aprovado pela Superintendência de Legislação e Tributo da Secretaria de Estado da Fazenda de ...
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Artigos 442 a 456
@TÍTULO IV. Do contrato" individual do trabalho ... @@CAPÍTULO I. Disposi\xC3" ... Por exemplo, um contrato de comodato do empregado vendedor para permanecer com ... , nunca invalida a aplicação da legislação tutelar trabalhista. O Princípio da Proteção ...
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Magistratura TJSC 2019
... 2. A multa estipulada em contrato que tenha por objeto evitar o inadimplemento da ... (D) usufruto impróprio. (E) comodato impróprio ... 11. Matheus e Isaac — o ... Conforme o Código Penal e a legislação aplicável, constitui efeito automático da ...
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Dos fatos e negócios jurídicos
... Por exemplo, no contrato de compra e venda de um imóvel, temos duas ... A legislação" autoriza que o prejudicado possa fazer uso da leg\xC3" ... o prejuízo, tais como a doação e o comodato. b) Onerosos: ... São os negócios ...
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Contratos civis
... Tome como exemplo o contrato de locação, de fiança, empréstimo, entre ... existe, não será locação, mas, sim, comodato. O preço deve ser sério e real e geralmente é ... Tal legislação sofreu profundas mudanças no final do ano de ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... parece ser a encampada pela legislação pátria, o que não é uma novidade, ou tampouco ... chamar de violação positiva do contrato, ou cumprimento defeituoso ou imperfeito. 18 O ... e essência deste, como nos contratos de comodato e mandato que, em decorrência do seu caráter ...
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Negócios: cautelas e garantias
... ça decorrentes de um negócio ou de um contrato mal formulado. Portanto, de nada adiantará ... 23. Comissão mercantil; ... 24. Comodato; ... 25. Compra e Venda de bens móveis; ... ão das restrições urbanísticas da legislação local; ... - Caso seja encontrada diferença de ...
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Sentença nº 1001535-23.2020.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... ÁRIO NÃO REALIZADO NO CURSO DO CONTRATO. ARGUIÇÃO EX OFFICIO – nos termos do art ... ção existente entre as partes era de comodato verbal com a cessão do espaço para a moradia do ... -se, desde logo, que a nossa legislação não estabelece a gradação das penas, ficando a ...
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Vícios do negócio jurídico
... de un principio de conservación del contrato ( favor contractus ), del negocio jurídico ( ... Atente-se, ademais, que nossa legislação revogada estabelecia como único requisito ... , mas, na realidade, firma um contrato de comodato. Vejamos que essa é apenas a descrição ...
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Acórdão Nº 0630751-76.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 24-08-2021
... CIVIL E PROCESSO CIVIL ... CONTRATO DETELEFONIA. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. SERVIÇO ... COMODATO DE APARELHO TELEFÔNICO. FURTO. RESCISÃO ... ão, uma vez que estas afrontam a legislação consumerista ... Requer, assim, pelo recebimento ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... princípios inseridos na nova legislação, tais como a celeridade processual e a duração ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... como, por exemplo, de locação ou de comodato ... Art. 515. São títulos executivos ...
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Súmula de aditamento, SÚMULA DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2018 PARTES: Fundação de Previdência Complemen
... comodato e cartões SIM. OBJETO DO TERMO ADITIVO: Alteração, a partir ... de ... Base legal: Lei Federal nº 8.666/93 e legislação ... pertinente ... Elisângela Hesse ... Rua Washington Luiz, 820/1001 ...
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Decisão com número 5089473-24.2023.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 15-08-2023
... “ação ordinária de rescisão de contrato c/c reparação de danos”, ... ajuizada em ... legislação processual em vigor, sendo ... criterioso e muito ... SENTENÇA. CONTRATO DE COMODATO ... BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS ...
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Súmula, SÚMULA DE CONTRATO Nº 03/2023 Partes: Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Del
... fornecimento de CHIP (Cartão SIM) e fornecimento de aparelhos em comodato conforme condições, quantidades, ... características e demais ... legislação pertinente. Valor mensal estimado: R$ 1.458,88 (um mil quatrocentos e ...
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Registro de Imóveis
... , apesar de haver possibilidade de legislação esparsa também poder enunciar atos de registros ... (B) Do contrato de locação, para os fins de exercício de ... alienação de bens, o arrendamento e o comodato nunca são suscetíveis de averbação. (B) O ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... ão comercial, em nada observando a legislação do setor. Alguns dizem não se tratar de ... ão de serviço público envolvem um contrato, enquanto a autorização constitui um ato ... é facilmente verificado nos contratos de comodato ... Conquanto a noção de lucro seja ínsita ...
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Classificação dos contratos
... contrato é unilateral se, no momento em que se forma, ... feita por uma das partes a outra, como o comodato, o mútuo e o depósito. Via de regra os ... os contratos agrários definidos na legislação brasileira: o arrendamento rural e a parceria ...
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Decisão monocrática Nº 1375488 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2022
... – OPERAÇÃO REALIZADA MEDIANTE PRÉVIO CONTRATO DE COMODATO – COMPROVADO – AUSÊNCIA DE FATO ... controvérsia depende da análise da legislação local, o que é incabível em sede de recurso ...