contrato comodato legislação
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Acordao N° 1703346 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de cobrança. Preliminares de não conhecimento dos recursos. Ausência de impugnação específica. Rejeitada. Recurso do réu conhecido. Impugnação ao valor da causa. Preclusão. Reconhecida. Recurso da autora conhecido em parte. Recurso do réu. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Afastada. Mérito. Inexistência de obrigação...
... dos autos, apesar da denominação de contrato de comodato, verifica-se que o negócio ... Na linha tradicional sedimentada na legislação processual, a distribuição do ônus da prova ... -
Conformação teórica da coligação contratual
... 839.165/Sanseverino/2017 (franquia e comodato), AI 0014973-82.2005.8.19.0000/TJRJ/Gaspar/2005 ... ao argumento de que não subscreveu contrato específico com a vítima do evento danoso.” No ... ção está na determinação da legislação aplicável” (KONDER, 2006, p. 204 e 209). No ...
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Acórdão Nº 0307133-19.2016.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE GÁS GLP COM COMODATO E EXCLUSIVIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA. DESCUMPRIMENTO DA EXCLUSIVIDADE. AQUISIÇÃO E VENDA DE GLP DE OUTROS FORNECEDORES. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA EMBARGADA. TEORIA DA IMPREVISÃO. MUDANÇA NA DINÂMICA ECONÔMICA. FATORES EXTERNOS. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCI
... ; que a compra/venda estabelecida no contrato executado nunca foi cumprida no número acordado ... DE COMPRA E VENDA DE GÁS GLP COM COMODATO E EXCLUSIVIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA ... NÃO APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CLÁUSULA LIVREMENTE PACTUADA ... - Acórdão Nº 0300278-76.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021
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Acordão nº 0000619-94.2011.5.04.0231 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Junio de 2013
... VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO DE COMODATO. Não havendo prova da ocorrência de fraude à legislação trabalhista a macular contrato de comodato para ...
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Relatório e Voto com número 5347028-88.2020.8.09.0093 da 3ª Câmara Cível, 01-11-2023
... Jataí, bem que, no ano de 2012, firmou contrato de locação verbal com ... Poder Judiciário ... contrato verbal de aluguel, não de comodato". Nesse contexto, pugna seja ... Tribunal de Justi\xC3" ... os vetores tradicionais da legislação de regência, isto é, o ... grau de zelo ...
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Direito das coisas
... esses três elementos, vamos imaginar um contrato" de compra e venda, que é uma das principais rela\xC3" ... urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos ... tempo que tem ou mesmo alugar ou dar em comodato uma parte delas ... Mas voltando ao exemplo, ...
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Acórdão Nº 0016644-31.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 10-10-2022
... CONTRATO DE COMODATO FIRMADO A TÍTULO PRECÁRIO ENTRE O ... EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO ... VIGENTE. CONTRATAÇÃO QUE SE DEU AO ARREPIO ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... a efetividade e aplicabilidade da legislação social e facilita o acesso daqueles que vivem do ... ligadas à relação de trabalho e ao contrato de emprego, vieram para a competência da ... posse — Reclamação trabalhista — Comodato — Relação de trabalho. Compete à Justiça do ...
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Medida Provisória nº 850 de 10/09/2018. Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Museus Abram e dá outras providências.
... instituições museológicas, mediante contrato de gestão, na forma da legislação em vigor ... , os termos de parceria, os contratos de comodato, os acordos e os ajustes originados no Ibram ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... Parte é quem atua na celebração de um contrato civil ou comercial, bem como aquele que está ... 135, II, CTN) ... A legislação consolidada, ao declinar que a empresa é o ... d) alienação, arrendamento, locação, comodato ou cessão de bens e instalações; e) ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... e se formalizará mediante termo ou contrato, do ... qual constarão expressamente as ... O intuito da referida legislação foi desonerar a autarquia ... previdenciária do ... , doação, permuta, hipoteca, locação, comodato. Para ... serem alienados pelos métodos de ...
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Direito Civil
... 123, III CC). Ex: contrato de locação onde há a condição de o inquilino ... ex.) e o comodato (empréstimo de bem infungível). Os três ... dessa modalidade contratual, a legislação vigente dispõe que (A) não existe a ...
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Acórdãos nº 0011807-18.2009.8.26.0126 de 20ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2015
... PEDE A REINTEGRAÇÃO, ALEGANDO COMODATO VERBAL EXISTENTE HÁ VÁRIOS ANOS ... POR OCASIÃO DA ASSINATURA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO ENTRE AS PARTES EM ... CONSECUTIVOS, O QUE, PELA LEGISLAÇÃO QUE EFETUOU A DOAÇÃO DO IMÓVEL ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... /2015, sem prejuízo do disposto em legislação processual especial ... v. Enunciado ... na prática existência de contrato de comodato (empréstimo gratuito), ao passo que no capítulo ...
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Acórdão Nº 5070342-39.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
... síntese, que as partes não firmaram contrato verbal de comodato, mas sim entabularam negócio jurídico denominado no âmbito da legislação trabalhista de "contrato de utilidade", já que ...
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Acórdão nº 1.0000.20.011696-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DOCUMENTOS QUE IDENTIFICAM A DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA ÁREA USUCAPIENDA E DAS PROPRIEDADES CONFINANTES - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - EXIGÊNCIA DEVIDA - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. - Compete ao
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Acórdão nº 1.0000.20.011696-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DOCUMENTOS QUE IDENTIFICAM A DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA ÁREA USUCAPIENDA E DAS PROPRIEDADES CONFINANTES - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - EXIGÊNCIA DEVIDA - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. - Compete ao
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - o contrato individual de trabalho, a Carteira Profissional ... comodato" rural; ... V - certificado de sindicato ou órg\xC3" ... , na forma e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... II - os segurados ...
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Decreto de 12/07/1991. AUTORIZA A CESSÃO, MEDIANTE COMODATO, DO IMOVEL QUE MENCIONA, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
... ão excluem os outros explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de comodato e da legislação pertinente ... Art. 5° A cessão ...
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DECRETO Nº ., DE 12 DE JULHO DE 1991. Autoriza a Cessão, Mediante Comodato, do Imovel que Menciona, No Municipio do Rio de Janeiro, No Estado do Rio de Janeiro.
... ão excluem os outros explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de comodato e da legislação pertinente ... Art. 5° A cessão ...
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Acordao Nº 143790 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-08-2020
CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE COMODATO DE BEM MÓVEL - INOBSERVANCIA DA EXIGÊNCIA LEGAL DO ART. 580 DO CC/2002 - NULIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1) Conforme exigência legal, “os administradores de bens alheios necessitam de autorização especial que os legitime a dar em comodato bens dos administrados”. Sentença de procedência que reconheceu a nulidade do...
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Acordao Nº 143790 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-08-2020
CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE COMODATO DE BEM MÓVEL - INOBSERVANCIA DA EXIGÊNCIA LEGAL DO ART. 580 DO CC/2002 - NULIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1) Conforme exigência legal, “os administradores de bens alheios necessitam de autorização especial que os legitime a dar em comodato bens dos administrados”. Sentença de procedência que reconheceu a nulidade do...
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Acordao Nº 143790 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-08-2020
CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE COMODATO DE BEM MÓVEL - INOBSERVANCIA DA EXIGÊNCIA LEGAL DO ART. 580 DO CC/2002 - NULIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1) Conforme exigência legal, “os administradores de bens alheios necessitam de autorização especial que os legitime a dar em comodato bens dos administrados”. Sentença de procedência que reconheceu a nulidade do...
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Acordao Nº 143790 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-08-2020
CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE COMODATO DE BEM MÓVEL - INOBSERVANCIA DA EXIGÊNCIA LEGAL DO ART. 580 DO CC/2002 - NULIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1) Conforme exigência legal, “os administradores de bens alheios necessitam de autorização especial que os legitime a dar em comodato bens dos administrados”. Sentença de procedência que reconheceu a nulidade do...