contrato comodato legislação
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Falência e recuperação de empresas
... os motivos pelos quais há uma legislação específica só para regê-la em momentos ... civil, principalmente decorrente do contrato de locação do ponto comercial. É evidente que ... estar em vigor, tais como locação, comodato, compra e venda, franquia empresarial, ...
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Acórdão Nº 0630751-76.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-05-2021
RECURSO DE APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE TELEFONIA. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. SERVIÇO UTILIZADO NO FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PREVISÃO DE CONSUMO DE MINUTOS MENSAIS DURANTE PERÍODO PREFIXADO. COMODATO DE APARELHO TELEFÔNICO. FURTO. RESCISÃO ANTECIPADA PELO CLIENTE. RECONHECIMENTO DO DEVER DE PAGAR POR EVENTUAL MULTA/TAXA. REGULARIDADE DA PREVISÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE ... TELEFONIA. NÃO APLICAÇÃO DO CDC ... DURANTE PERÍODO PREFIXADO. COMODATO DE APARELHO TELEFÔNICO ... FURTO. RESCISÃO ... em desconformidade com a legislação consumerista; (f) o aparelho celular dado em ... -
Decisão monocrática Nº 1458560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRATO DE AFRETAMENTO. RESILIÇÃO UNILATERAL. REEXAME ... ÇÃO DOS CONTRATOS DE AFRETAMENTO E COMODATO – FATOS ALEGADOS PREVISÍVEIS – PACTO HÍGIDO ... de fretamento) decidida à luz da legislação infraconstitucional; alegada ofensa reflexa à ...
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nº 1998.01.00.037819-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Febrero de 2008
... é pública, certidão de casamento e/ou contrato de trabalho, indicando que o autor exerce a ... d)- Contrato de aluguel (comodato) de pastos, em nome do cônjuge da autora, datado ... tal isenção não está prevista na legislação estadual ... Nesse sentido, o seguinte ...
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Decisão da Presidência nº 1037011 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2017
... ção das mercadorias se dá a título de comodato, é possível a suspensão da exigibilidade da ... em saída, sob a perspectiva da legislação do ICMS, entendida como circulação de ... às máquinas em questão decorre de contrato de comodato ... Ademais, com fundamento no ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... a redução do espaço reservado ao contrato e à propriedade, institutos chave do ... da elaboração e aplicação da legislação civil. A mudança de atitude é substancial: deve ... tratada usualmente como “barriga em comodato"” pela gratuidade da gestação e ainda personal\xC3" ...
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Teoria geral dos contratos
... contratuais sociais: função social do contrato e boa-fé objetiva ... Para demonstrar que ... citamos os contratos de depósito e comodato, quando surgir para o depositante ou comodante a ... utilizar o conceito descrito na legislação consumerista como aquele em que o aderente não ...
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Contrato, Assunto: contrato Proc. n.º: 18.2400.0000756-0 SÚMULA DE TERMO ADITIVO FPE 020746/2018 S
... /2018 de Telefonia Móvel, incluindo fornecimento de aparelhos em comodato ... e cartões SIM; BASE LEGAL: Pregão Eletrônico nº 420/2017, Ata de egistro de Preços nº 013/2018, Lei Federal ... 8666/93 e legislação pertinente ... CLAUDIO GASTAL ... Av. Borges de Medeiros, 1501, 2º andar ...
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Contrato, SÚMULA DE CONTRATO Nº 005/2023 PARTES: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do
... fornecimento de CHIP (Cartão SIM) e fornecimento de aparelhos em comodato conforme condições, quantidades, ... características e demais ... legislação pertinente; VALOR ESTIMADO: R$ 118,56 (cento e dezoito reais e cinquenta e ...
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Decisão monocrática Nº 1370746 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2022
... – OPERAÇÃO REALIZADA MEDIANTE PRÉVIO CONTRATO DE COMODATO – COMPROVADO – AUSÊNCIA DE FATO ... controvérsia depende da análise da legislação local, o que é incabível em sede de recurso ...
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Acordao N° 1811743 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2024
Juizado especial da fazenda pública. Baixa do registro de veículo. Resolução nº 967/2022 do contran. Requisitos não atendidos. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Narra a recorrente que o veículo está desaparecido há mais de 15 anos, razão pela qual...
... meados de 2008, o cedeu gratuitamente (comodato) para o seu então namorado, Sr. Claudio ... Portanto, há na legislação de trânsito regras específicas com rol ... , aparte autoraatraiu para sio risco do contrato ... unilateral, não podendo se valer da ... -
COVID - Legislação correlata
... que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato; (Incluído pela Lei n. 14.035, de 11.8.20, DOU 12.8.20) ... II — a ... I — o empregador poderá fornecer os equipamentos em regime de comodato e pagar por serviços de infraestrutura, que não caracterizarão verba de ...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... arrependimento como direito extintivo do contrato na tutela da hipervulnerabilidade; 5.5.1 Breves ... ; 5.5.3 Direito de arrependimento na legislação estrangeira; 5.5.4 Direito de arrependimento na ... Mário da Silva Pereira, os contratos de comodato, mandato e depósito admitem, por sua própria ...
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Direito Civil
... legislação brasileira); B: correta (artigo 7º, § 3º, da ... (D) Contrato celebrado em território ficto não será ... ção, os curadores não poderão dar em comodato bens confiados à sua guarda, sem antes obterem ...
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Legislação Complementar
... maior de quatorze anos e menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art. 428 da Consolidação das ... de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinquenta por cento) de imóvel rural cuja área total não ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... de mercadorias, gestão de negócios, comodato, mandato e edição; ... i) de cobrança da ... liberais, ressalvado o disposto em legislação especial ... Parágrafo único. Esse ... de condomínio desde que comprovado por contrato escrito; ... V - O crédito de serventuário de ...
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Direito Civil
... no Brasil, devendo aplicar-se a legislação brasileira quanto ao regime legal de bens ... (quando decorre de negócio jurídico, o contrato de mandato). A representação legal, como na ... (B) A dívida oriunda de comodato não admite compensação ... (C) Se o ...
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A usucapião especial urbana individual e coletiva pela interversio possessionis da tença precária em posse ad usucapionem pro morada, pro labore e pro misero
Trata-se de pesquisa que aplica conceitos da civilística e problemáticas do direito possessório à usucapião especial urbana (coletiva e individual). Objetivou investigar respostas e entendimentos em torno do questionamento se há ou não a interversio possessionis da tença precária, matéria que ainda é uma problemática no âmbito do Direito Civil para fins de configuração da posse ad usucapionem....
... o regime jurídico da matéria na legislação e na literatura jurídica brasileiras; terceiro, ... que não devolve o imóvel ao final do contrato, desde que não ocorra a hipótese legal de ... ”, semelhante ao que hoje é o comodato. Por tal acordo, um precario dans cedia uma ... -
Acórdãos nº 2083351-75.2016.8.26.0000 de 7º Grupo de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
... que teria firmado com o requerido contrato de comodato por prazo determinado, ... Ressalta que a legislação vigente não impõe limite ao prazo do ...
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Prestações previdenciárias
... Ocorre que raramente a legislação é cumprida, sendo regra a concessão do ... , ou seja, se for para rescindir o contrato de trabalho sem justa causa, com pagamento de ... - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; ... II - declaração fundamentada de ...
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Do Direito de Ação
... a) como ingressou na doutrina e na legislação brasileira; ... b) de que forma ela exerce seu ... ócio jurídico (em uma cláusula de um contrato de compra e venda, por exemplo) ela pode se ... a José em relação jurídica de comodato (empréstimo gratuito), José o rebate dizendo ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... determinadas normas provenientes da legislação urbanística. Definiu as categorias de ... sócios têm garantido, por meio de um contrato, o direito da utilização de um bem social por ... por contrato de locação ou, até, por comodato ... @@3.4 Características ... O ...
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Decreto, DECRETO Nº 56.538, DE 3 DE JUNHO DE 2022. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Re
... Constitui parceria rural o contrato agrário com cessão, por tempo determinado ou ... que venham a ser regulamentados pela legislação tributária de cada ... Unidade Federada, ... Entrada de bem por conta de contrato de comodato ou locação ... Classificam-se neste código as ...
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Acordão nº 0001134-37.2010.5.04.0661 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Agosto de 2011
... os contratos de empréstimo de uso ou comodato e cessão de direitos. Discorre sobre os efeitos do contrato de comodato, a legislação aplicável e sobre as ...
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Acórdão Nº 0705699-09.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-09-2023
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIA COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 323 DO STF. SENTENÇA CONFIRMADA.
... destinatário neste estado em razão de contrato de comodato, em que pese o bem estivesse ... se conformavam às exigências da legislação civilista ... para formalização perfeita do ...