contrato comodato terreno
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... III – se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ... área, assim como, em se tratando só de terreno, se fica do lado par ou ímpar do logradouro, ... 36) do comodato; . 37) do arrendamento; . 38) do protesto ...
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Acórdão Nº 0300019-14.2016.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. 1. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS EVIDENCIADOS. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. BENESSE DEFERIDA COM EFEITOS EX NUNC. 2. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2.1. EDIFICAÇÃO EM IMÓVEL ALHEIO, PERTENCENTE À AUTORA, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO,...
..., sustentando que: a) "a apelada possui um terreno, no qual, atualmente, existem duas casas: a da ... eles não tinham onde morar, cedeu em comodato verbal a casa dos fundos para que lá pudessem ..., a fim de abrigar seu filho, em evidente contrato de comodato verbal. Não custa lembrar que "não ... -
Acórdão Nº 5038979-34.2022.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE SOBRE O PEDIDO DE DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. NO MÉRITO, AS PROVAS ENCARTADAS SEQUER COMPROVAM A CONTROVÉRSIA PRINCIPAL APONTADA NOS FATOS. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA AGRAVADA. MERA DETENÇÃO DA AGRAVANTE. ATOS PROMOVIDOS PELA
... não há como definir qual o tipo de contrato firmado entre as partes, por se tratar de acordo ... alega que realizou um contrato de comodato com a Agravante constando a seguinte regra: "não levar homens para dentro do terreno de propriedade da ré", vindo a ser descumprida ... -
Possessórias
....., cujo terreno é constituído pelo lote número, da quadra ...emprestaram-na, em caráter de comodato, em 1º de Agosto de 1997, para C. C. no B., para ..., Notas fiscais de compras de materiais, contrato com o empreiteiro que edificou, recibos, etc. ...
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Acórdão Nº 0001602-44.2021.8.16.0139 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 20-03-2023
XApelação cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Alegação de comprovação da posse anterior a 2015. Tese rejeitada. Posse não comprovada. Não demonstrada a existência de contrato de comodato. Esbulho possessório não caracterizado. Sentença mantida.1. "O entendimento do STJ é no sentido de que, em se tratando de ação possessória, não se discute
...Não. demonstrada a existência de contrato de comodato. Esbulho possessório. não ...posse do terreno desde 2013, afirmando, também, que não existia ... -
Fundamentos práticos das ações
...-se dos alimentos convencionados em um contrato ou testamento 78 ; . c) da prática de ato ... a intimação do proprietário de terreno com regime de direito de superfície, enfiteuse, ... se recusar a restituir o imóvel dado em comodato, após expirado o tempo do contrato de prazo ...
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Acórdão Nº 0002215-35.2019.8.16.0139 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 02-05-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – CONTROVÉRSIA QUE DIZ RESPEITO A DOIS LOTES DE TERRENOS – ÁREA NA QUAL SE ENCONTRA EDIFICADA A RESIDÊNCIA DA APELADA – PROVAS NOS AUTOS DE QUE O LOTE FOI ALIENADO PELO APELANTE À RECORRIDA – JUNTADA DE RECIBO – PROVA ORAL QUE CORROBORA A EXISTÊNCIA DO CONTRATO – SUPOSTA NULIDADE DO...
...CONTRATO – SUPOSTA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO – ... acha que não; que o demandante morou no terreno da demandante e. que nunca entrou em detalhes ...de comodato" verbal com a requerida permitindo, assim, a ocupa\xC3"... -
Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... (solo, subsolo ou espaço aéreo de terreno), por tempo determinado ou indeterminado, desde .... 4) O contrato que originará a superfície deve ser celebrado ... ser cedido, por meio da locação ou do comodato, por exemplo. A intransmissibilidade do usufruto ...
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Decisão Monocrática Nº 5028909-55.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-06-2022
...ância desse relacionamento firmaram um contrato de comodato com Sarita Destro Honorato, em que ... concedia o direito de construir sobre o terreno uma casa para moradia do casal; acreditava fazer ...
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Acórdão Nº 0001757-86.2007.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 11-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DAS PARTES EMBARGANTES. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADAS. MERO INCONFORMISMO COM O QUE FOI DECIDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DO RECURSO COM MERO INTUITO DE REDISCUSSÃO MERITÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 17ª C.Cível - 0001757-86.2007.8.16.0026 - Campo...
...ALEGAÇÃO. DE COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PRETENDIDO. ...adotada a tese de mera detenção do terreno" por parte do apelado, em razão da suposta. exist\xC3"ência de contrato de comodato verbal realizado pelo apelado com os ... -
Direito das coisas
...ência e sem que houvesse entre eles contrato escrito que disciplinasse a relações entre ... 118. Diogo, proprietário de um terreno urbano localizado no Município de Vila Formosa, ...(b) comodato de um de seus apartamentos para um parente ...
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Direito tributário e processual tributário
...Etapa 5. Juros sobre contrato de mútuo bancário. Etapa 6. Serviços técnicos ...@@@7ª ETAPA: Saída a título de comodato não é fato gerador do ICMS. Súmula 573: Não ... construído ao tempo da alienação do terreno . Data: 13/12/1963. O presente verbete foi ...
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Decisão Monocrática nº 50676873020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DOCUMENTOS JUNTADOS EM GRAU RECURSAL. DEVOLUÇÃO DO CONHECIMENTO DA MATÉRIA AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. O art. 34 do CTN define que o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, em face dos quais o exequente poderá...
... do loteamento irregular ocupam o terreno. Por consequência, resta impossível afirmar ... que a ocupação pode ser decorrente de contrato de aluguel ou comodato, hipóteses nas quais a ... -
Acórdão Nº 4017300-34.2018.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 04-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, INACOLHIMENTO DO PLEITO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO AUTOR EM SEDE DE CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO. RECURSO DO ACIONANTE. 1. RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. MATÉRIAS AVENTADAS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO ROL DO ART. 1.015...
... notificado acerca do encerramento do contrato de comodato verbal que vigia entre as partes, usou a desocupação voluntária do terreno de sua propriedade, matriculado sob o n. 2.636 no ... -
Acórdão Nº 0053910-52.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 31-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO DE DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A REINTEGRAÇÃO EM CARÁTER LIMINAR. 2. AUSÊNCIA DE PROVAS, PELA AGRAVANTE, APTAS A DESCONSTITUIR TAIS ELEMENTOS. 3 DISCUSSÃO DE IRREGULARIDADES NO DESMEMBRAMENTO DA MATRÍCULA QUE CARACTERIZAM INOVAÇÃO RECURSAL E NÃO...
... foi feita pela então proprietária do terreno Votorantim Cimentos S/A, a fim. de ali construir ..., a posse do autor ficou demonstrada pelo contrato de comodato. celebrado com a proprietária do ... -
Acórdão Nº 0007809-91.2008.8.24.0139 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DEMANDADA. AVENTADA POSSE CLANDESTINA. TESE INSUBSISTENTE. PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVA A OCUPAÇÃO DE FORMA MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA, E COM ÂNIMO DE DONO, PELO PRAZO PREVISTO EM LEI. DEPOIMENTOS DOS TESTIGOS INDICADOS PELA PARTE RÉ QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA AFASTAR OS ELEMENTOS...
...ída de forma precária, uma vez que o terreno foi cedido pela empresa ré por meio de contrato de comodato. Intimada, a parte autora apresentou réplica em ... -
Acórdão Nº 0001100-87.2020.8.16.0124 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 03-04-2023
Apelação CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. pedido em reconvenção pleiteando o reconhecimento de usucapião em favor da parte ré. SENTENÇA de PROCEDêNcia da ação de reintegração de posse, a fim de ordenar a expedição dE mandado para reintegração de posse em favor da requerente. pedido reconvencional rejeitado, por ausência de pressupostos processual, consubstanciado na imcompatibilidade entre...
... CONCLUIR PELA POSSE DA TOTALIDADE DO TERRENO PELA REQUERENTE. (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS ...Ato contínuo, a APAE realizou contrato com a Associação Menonita Beneficente para que ... posse, mas sim, mero contrato de comodato verbal, pois. diante da não utilização ... -
Acórdão Nº 4011728-34.2017.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 12-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS DE TURBAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL LITIGIOSO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS.AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DA LIMINAR. INSUBSISTÊNCIA. AGRAVANTES QUE, NA PRÓPRIA PEÇA RECURSAL, ADMITIRAM QUE ESTÃO REALIZANDO OBRAS PARA A MODIFICAÇÃO DAS GARAGENS DO...
... suma, que o Agravante Alcioli entabulou contrato verbal de comodato com os Agravados, por meio do qual emprestou o seu terreno, para que as partes construíssem conjuntamente ... -
Acórdão Nº 0001910-25.2019.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 06-06-2022
DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU EM FAVOR DA AUTORA O AUXÍLIO-ACIDENTE. (1) APELO DO INSS: (1.1) ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO COMO SEGURADO DO RGPS – NÃO OCORRÊNCIA – SEGURADA ESPECIAL QUE DEMONSTROU A ATIVIDADE RURAL ATRAVÉS DE PROVAS DOCUMENTAIS E OITIVA DE TESTEMUNHAS (1.2) AVENTADA AUSÊN
...contrato de comodato do terreno em que reside e trabalha ... -
Acórdão Nº 0703156-56.2014.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 27-04-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS MORAIS. INSTALAÇÃO DE TORRE DE DE TELEFONIA EM PROPRIEDADE RURAL. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. TESE DA DEMANDANTE PELAEXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. PARTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL.APELAÇÕES
...TESE DA DEMANDANTE PELA. EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. PARTE. QUE NÃO ...imóvel, ou que o apelado firme contrato de pagamento mensal no valor de R$ 500,00. ...utilização de seu terreno. 15. Sob outro prisma, alegou a empresa demandada ... -
Acórdão Nº 0008966-28.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 10-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM A COBRANÇA DE ALUGUÉIS E PEDIDO LIMINAR – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS AUTOS EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM OUTRA DEMANDA – MANUTENÇÃO – ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO POSSE – NÃO...
...firmado com a requerida contrato de comodato com vencimento para 05/11 /2022. Nos ...somente utilizava o terreno para plantio, como estava autorizada a residir no ... -
Acórdão Nº 0012263-77.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 27-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR INDEFERIDA. AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVADO QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMODATO FIRMADO COM O SUPOSTO REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM NOVA CONQUISTA, AUTORA NO PRESENTE FEITO. POSSE CONTROVERTIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO MANTIDO.
...CONTRATO DE COMODATO FIRMADO COM O SUPOSTO. REPRESENTANTE ..., etc., desta feita, sempre utilizando o terreno. como se donos fossem”; “Em relação a ... -
Acórdão Nº 5049605-49.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO EXECUTADO.DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECE O DESCUMPRIMENTO DE COMINAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, IMPÕE O PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA.ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO, A QUAL CONSISTIA NA DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE NO LOCAL (HELIPONTO). SUBSISTÊNCIA....
... não exercendo mais qualquer atividade no terreno local, o qual, aliás, lhe havia sido cedido contrato de comodato, cuja validade era de 4 (quatro) ... -
Decisão Monocrática Nº 5049605-49.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-12-2021
... não exercendo mais qualquer atividade no terreno local, o qual, aliás, lhe havia sido cedido contrato de comodato, cuja validade era de 4 (quatro) ...
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Processo nº 0018876-42.2016.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. MERO INCONFORMISMO COM O DESFECHO DO DECISUM. Acórdão que desproveu os embargos de declaração opostos pelo embargante-autor, mantida a decisão colegiada anterior que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu-embargado para reformar a liminar de manutenção na posse
...constrangido a assinar um contrato... a assinar um contrato de comodato...acredita que o terreno...