contrato comodato terreno
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Acórdão Nº 2201-009.107 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/08/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2008, 2009CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEL. PRINCÍPIO DA ENTIDADE.O valor locativo do prédio ocupado por seu proprietário, cônjuge ou parentes de primeiro grau, está isento do imposto de renda, desde que cedido para uma das pessoas físicas citadas. Não há como confundir a pessoa física com pessoa jurídica da qual o cessionário é...
... afirmou que o imóvel foi cedido em comodato aos filhos ... Lubiana Mara Peters Hirt e re Ranieri Peters, por meio de um contrato de ... comodato por prazo indeterminado na data ... (Terreno) por Prazo Indeterminado”, não tem o condão ... -
Acórdão Nº 0027075-32.2019.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO CONFERINDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DÚVIDA ACERCA DA VERACIDADE DE CONTRATO DE COMODATO – ESBULHO NÃO EVIDENCIADO – AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 300 E 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0027075-32.2019.8.16.00
... VERACIDADE DE CONTRATO DE COMODATO – ESBULHO NÃO EVIDENCIADO ... – ... uma casa no terreno em litígio, há 11 anos aproximadamente; ... d) ... -
Acórdão Nº 0701509-55.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS MORAIS. INSTALAÇÃO DE TORRE DE TELEFONIA EM PROPRIEDADE RURAL. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINARES: (A) ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIMENTO. SATISFATORIEDADE DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIAL QUANTO À PROPRIEDADE DO IMÓVEL. (B) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. NÃO ACOLHIMENTO.APE
... DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINARES: (A) ILEGITIMIDADE ... PÚBLICA QUANTO À REALIZAÇÃO DE COMODATO VERBAL ... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS ... ência de provas quanto à propriedade do terreno em que está localizada a antena de ... -
Miguel calmon - Vara c�vel
... 10) Contrato de comodato rural terreno rural referente a uma ...
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A usucapião especial urbana individual e coletiva pela interversio possessionis da tença precária em posse ad usucapionem pro morada, pro labore e pro misero
Trata-se de pesquisa que aplica conceitos da civilística e problemáticas do direito possessório à usucapião especial urbana (coletiva e individual). Objetivou investigar respostas e entendimentos em torno do questionamento se há ou não a interversio possessionis da tença precária, matéria que ainda é uma problemática no âmbito do Direito Civil para fins de configuração da posse ad usucapionem....
... que não devolve o imóvel ao final do contrato, desde que não ocorra a hipótese legal de ... ”, semelhante ao que hoje é o comodato. Por tal acordo, um precario dans cedia uma ... por exemplo, o proprietário que cerca um terreno e se muda para outro país, onde mora por vinte ... -
Acórdão Nº 0002952-17.2019.8.16.0146 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. PARCIAL PROCEDÊNCIA.1. REVELIA. RECONHECIMENTO AFASTADO. PEDIDO TEMPESTIVO DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR. ARTIGO 5º, INCISO LXXIV. RECEBIMENTO DA CONTESTAÇÃO.- Houve mora do Judiciário em examinar o pedido de nomeação de defensor e divergência de posicionamento entre os magistrados, pois que o...
... particular de contrato de comodato ... - Nesse caso, a reintegração ... cedentes vinham mantendo sobre o terreno” ... “no mesmo dia da assinatura da Escritura ... -
Classificação da posse
Este estudo tem por objeto a classificação da posse, com o exame de sua legitimidade e dos vícios que a maculam. Busca também analisar o que é justo título, necessário à boa-fé, o momento em que cessa a boa-fé, sua relação com a função social da posse e, por fim, aborda a distinção entre posse nova e posse velha
... “aquele que, pacificamente, ingressa em terreno alheio, sem procurar ocultar a invasão, também ... coisa que possuía por força de contrato, nem por isso passa a ter posse violenta, mas, ... dará por meio de doação, locação ou comodato. Não vislumbramos outra forma em que possa haver ... -
Introdução
... do Trabalho abrange não apenas o contrato individual, mas também a organização ... engenheiro social que abre sulcos no terreno" social para que o processo evolutivo das institui\xC3" ... 82) Contrato de comodato gratuito. Vínculo de emprego. Não ...
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Miguel calmon - Vara c�vel
... 4) Contrato de comodato rural terreno rural referente a uma ...
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Xique-xique - Vara cível
... rural ao senhor Juarez Santana Rocha, em contrato de comodato, cuja iniciativa tratava-se de um ... fora colocada uma placa informando que o terreno encontra-se à venda ... Com a exordial vieram ...
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Acórdãos nº 1007572-78.2014.8.26.0590 de 24ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2015
Apelação – Ação de reintegração na posse – Procedência - Elementos constantes nos autos que confirmaram a versão do autor – Permissão de utilização do imóvel firmada em contrato de comodato - Ato de mera tolerância – Ausência de prova do alegado vício de consentimento – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1007572-78.2014.8.26.0590; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 24ª
... ção do imóvel firmada em contrato de comodato - Ato de mera tolerância ... um contrato de locação do terreno e não um comodato ( ... ) (fls. 32) ... -
Acórdãos nº 1011415-78.2015.8.26.0602 de 1ª Câmara de Direito Privado, 25 de Mayo de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de vícios no aresto – Caráter infringente dos embargos, estranho à sua função meramente integrativa do julgado –– Erro material cognoscível "ex officio" – Prequestionamento explícito – Desnecessidade de menção expressa a dispositivos legais – Embargos parcialmente acolhidos, para sanar erro material, sem efeito modificativo. (TJSP; Embargos de Declaração 101
... em que se reconhece a validade do contrato de comodato, porém não se tutela o direito do ... indica o desmembramento do terreno supramencionado, e a alienação de suas ... -
Registro de Imóveis
... (B) Do contrato de locação, para os fins de exercício de ... em atribuição de fração ideal de terreno ao titular da laje ou a participação ... alienação de bens, o arrendamento e o comodato nunca são suscetíveis de averbação. (B) O ...
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Magistratura TJAP 2022
... 2. Sobre o contrato de seguro de vida, a jurisprudência do Superior ... Pedro (comodante) celebrou contrato de comodato com Maria (comodatária), tendo por objeto um ... aviventar a linha divisória entre o terreno de sua propriedade e o de seu confinante José, ...
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Reparação dos danos e indenização punitiva
... coisa alheia recebida em depósito ou em comodato – atualmente, esse delito não seria de furto, ... violação da norma, o descumprimento do contrato" ou mesmo o uso de práticas nocivas, será imposs\xC3" ... que a indenização punitiva encontra terreno fértil em situações não vinculadas ao dano ...
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Usucapião
... o juiz atribuirá igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão ... ESPECIAL URBANO - ARTIGO 183 DA CR/88 - CONTRATO VERBAL DE COMODATO - POSSE PRECÁRIA - ...
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Acórdãos nº 0004148-87.2010.8.26.0007 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2013
COMODATO Construções edificadas, de boa-fé, em terreno alheio, implicam na perda delas por quem as erigiu, em proveito do proprietário do terreno, tendo o edificador, mesmo que comodatário com contrato extinto, direito de ser indenizado pela coisa perdida, a teor do art. 1.255, caput, do CC/2002 Cabível a indenização ao comodatário por valores despendidos para despesas extraordinárias, por...
... Outro Apelada: Maria Holanda Calixto COMODATO Construções edificadas, de , em terreno alheio, implicam na perda delas por ... , mesmo que comodatário com contrato extinto, direito de ser indenizado ... -
Tanque novo - Vara cível
... se a assinatura constante no contrato de fls. 102 é sua ... Intime-se a parte ré ... 23/04/2013, contrato de compra e venda de terreno rural datado em 13/04/2005, contrato de comodato ...
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Tanque novo - vara cível
... se a assinatura constante no contrato de fls. 102 é sua ... Intime-se a parte ré ... 23/04/2013, contrato de compra e venda de terreno rural datado em 13/04/2005, contrato de comodato ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... em 30 metros, nada diz da altitude do terreno ... Contudo, a Portaria 462 do MC estabelece ... ão de serviço público envolvem um contrato, enquanto a autorização constitui um ato ... é facilmente verificado nos contratos de comodato ... Conquanto a noção de lucro seja ínsita ...
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Acórdãos nº 0256730-67.2011.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2011
PROCESSO Competência Ação nominada de “ação de extinção de comodato cumulada com manutenção da posse” promovida entre particulares, tendo por objeto um terreno de propriedade da Municipalidade de São Paulo, cuja posse foi cedida por “Instrumento de Cessão e Transferência de Cessão de Direitos Possessórios e Contrato Particular de Compra e Venda” - Decisão que determinou a remessa dos autos a uma...
... de “ação de extinção de comodato cumulada com manutenção da posse” ... particulares, tendo por objeto um terreno de propriedade da Municipalidade de São ... de Direitos Possessórios e Contrato Particular de Compra e Venda” - ... -
Magistratura TJSC 2019
... 2. A multa estipulada em contrato que tenha por objeto evitar o inadimplemento da ... , foi verificado que havia sido deixado um terreno, no valor de sessenta salários mínimos, a uma ... (D) usufruto impróprio. (E) comodato impróprio ... 11. Matheus e Isaac — o ...
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Acórdão Nº 5027168-77.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 21-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.PRETENSA SUSPENSÃO DA DECISÃO. AGRAVANTE QUE AJUIZOU AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, PARA ESTENDER O PRAZO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. INVIABILIDADE. AÇÃO POSSESSÓRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE. AGRAVANTE QUE...
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Acórdão Nº 0003835-02.2005.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 04-09-2023
Apelação Cível. ação de usucapião extraordinária. sentença de procedência. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. DOCUMENTOS NOVOS APRESENTADOS EM GRAU RECURSAL QUE NÃO DEVEM SER UTILIZADOS COMO PROVA. PRECLUSÃO DO DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA QUANTO À PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. OCORRÊNCIA. parte ré acometida por doença incapacitante. pedido de reabertura de prazo para apresentação de rol de...
... autos que demonstrasse o comodato verbal e que a posse não foi ... repassada a ... do Lote de terreno" nº 19, quadra C, da Planta Vila São ... declara\xC3" ... , e que, em verdade, houve um contrato verbal de comodato entre ... animus domini ... as ... -
Decisão Monocrática Nº 5021918-29.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-05-2023
... ÇÃO NA POSSE DE UM IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMODATO, MAS APRESENTA PLEITO RECURSAL E UMENTOS RELATIVOS À PROPRIEDADE DE TERRENO COM MATRÍCULA E METRAGEM DIVERSAS. DÚVIDA ...