contrato comodato terreno
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Acórdão nº 104-20576 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Abril de 2005
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: Nelson Mallmann Data da Sessão: 13/04/2005 Hora da Sessão: 14:15 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 104-20576 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR...
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Decisão Monocrática nº 51611433420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 17-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. CABIMENTO. NA DICÇÃO DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SEUS INCISOS, INCUMBE AO AUTOR INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO
... ano, os recorridos invadiram parte do terreno, iniciando a construção de uma pequena casa, e ... ção, os réus informaram ter firmado contrato de comodato com terceiro, desconhecido da autora ... -
Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... sócios têm garantido, por meio de um contrato, o direito da utilização de um bem social por ... ção coletiva, por meio da aquisição do terreno, divindindo-o entre os condôminos, após a ... por contrato de locação ou, até, por comodato ... @@3.4 Características ... O ...
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Acórdão Nº 0007512-81.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 02-10-2023
Apelação Cível. ação de reintegração de posse. sentença de parcial procedência. existÊncia de comodato verbal estabelecido entre as partes (pai e filha). pagamento de aluguel que é devido a partir da constituição em mora do comodatário na forma da parte final do artigo 582 do código civil até a efetiva entrega da posse. construção/reforma edificada de boa-fé em terreno alheio. necessidade de...
... DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL ... ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES (PAI E ... ÇÃO/REFORMA EDIFICADA DE BOA-FÉ EM TERRENO ... ALHEIO. NECESSIDADE DE APURAR O VALOR DA ... b)- que ainda que em partes o contrato de comodato possa ser ... aceito, em suas ... -
Do Direito de Ação
... ócio jurídico (em uma cláusula de um contrato de compra e venda, por exemplo) ela pode se ... a José em relação jurídica de comodato (empréstimo gratuito), José o rebate dizendo ... e Luíza são compossuidoras de um terreno inserido em um condomínio fechado, que compraram ...
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Acórdãos nº 1011415-78.2015.8.26.0602 de 1ª Câmara de Direito Privado, 7 de Mayo de 2018
USUCAPIÃO POSSE-TRABALHO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXA – Demandas julgadas em conjunto – Conjunto probatório indicativo de que o autor manteve a posse direta sobre o imóvel a título de comodato – Impossibilidade de reconhecimento de dolo na celebração do contrato de comodato – Suposto vício de consentimento e consequente anulabilidade convalidada pela decadência – Situação de comodatário...
... sobre o imóvel a título de comodato Impossibilidade de reconhecimento de dolo na celebração do contrato de comodato Suposto vício de ... de Minoru Doi, tendo este adquirido o terreno dos herdeiros de Pedro Sola (cf. fls. 134/139, ... -
Decisão Monocrática Nº 4014254-03.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-05-2019
Agravo de Instrumento n. 4014254-03.2019.8.24.0000, Joinville Agravante : Rodolfo de Oliveira CoutoDef. Pública : Gabriela Souza Cotrim (Defensora Pública)Agravado : Município de JoinvilleProc. Município : Hercilia Aparecida Garcia Reberti (OAB: 15068/SC)Relator: Desa. Vera CopettiDECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de agravo de instrumento interposto por Rodolfo de Oliveira Couto contra decisão...
... terreno no Morro da Boa Vista, desde 2001, e que lá am duas residências, tendo firmado contrato de locação com Carlos Alberto Piaz que, por sua vez, entabulou contrato de comodato com Delfino Marques, esclarecendo o agravante que ... -
Acórdão nº 0000050-68.2014.8.05.0180 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 2 de Enero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO, LEGALMENTE, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA E ASSOCIAÇÃO DOS FEIRANTES DE NOVA FÁTIMA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. DESCABIMENTO DE NULIDADE POR FALTA DE PRONUNCIAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 1º GRAU. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE RESCINDIU O...
... ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO, ... LEGALMENTE, FIRMADO ENTRE O ... que revogou o contrato de comodato do terreno ... descrito na Lei Municipal nº 347/2011 e no ... -
Decisão Monocrática Nº 08301915120208230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 03/04/2023
(tjrr – Ac 0830191-51.2020.8.23.0010, Rel. Des. Elaine Bianchi, Câmara Cível, Julg.: 03/04/2023, Public.: 03/04/2023)
... CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. BENEFICIÁRIOS QUE ... ção como lavrador, e contrato de comodato de terreno rural em seu nome, com prazo de ... -
Acórdão Nº 0301253-08.2016.8.24.0078 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PEDIDO CONTRAPOSTO DE REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL E PROCEDENTE O SEGUNDO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. PRELIMINARMENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. REQUERENTES QUE INGRESSARAM COM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO ARGUMENTANDO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDA QUE
... Ltda. obtiveram informação de que o terreno sobre o qual exercem a posse foi vendido para ... em discussão, havia acordo verbal de comodato entre as partes. Nesse sentido, Vilson Pinheiro ... ção de Móveis e Imóveis em razão de contrato verbal de comodato. Durante esse interregno ... -
Processo nº 0001692-39.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 16 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de Posse. Deferimento Da Liminar. Irresignação. Medida Initio Litis Pretendida que Se Encontra Sujeita À Satisfação Das Condições Autorizadoras Previstas Nos Arts. 561 e 562 Do Novel Diploma Processual Civil, Concernentes À Comprovação Da Posse Anterior e de Sua Perda, Bem como Da Data Do Esbulho. a Ausência de Demonstração Inequívoca de...
... que o referido terreno ... , que “não celebrou qualquer contrato" verbal de comodato com a ... parte autora\xC2" ... -
Acórdão Nº 5022248-94.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO CREDOR.1) ALEGADA POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL DA DEVEDORA. SUPOSTA MÁ-FÉ E TENTATIVA DE FURTAR-SE AO PAGAMENTO. ÚNICO BEM DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA. UTILIZAÇÃO INEQUÍVOCA COMO RESIDÊNCIA.SALVAGUARDA PREVISTA NO ART. 1º, DA LEI N. 8.009/90, DO BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA."De acordo com o disposto nos arts. 1º e 5º da Lei n. 8.0
... de dívida oriunda de inadimplemento de contrato, a qual não ostenta natureza alimentar e, ... É DECORRENTE DE CONSTRUÇÃO REALIZADA NO TERRENO DO AGRAVADO NA VIGÊNCIA DE CONTRATO DE COMODATO ... -
Acórdão Nº 0001024-51.2021.8.16.0149 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 05-12-2022
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO Do autor – LAUDO PERICIAL CLARO E FUNDAMENTADO, QUE ATESTA INEQUIVOCAMENTE A CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR para a atividade de TRABALHADOR RURAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. ônus de sucumbência – isenção DO PAGAMENTOS...
... contrato de comodato do terreno em que trabalha ... -
Dos direitos reais
... o juiz atribuirá igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão ... Contrato de compra e venda de imóvel Contrato de troca ... bem como ônus obrigacionais (locação, comodato), na totalidade do bem, depende da unanimidade ...
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Acórdão Nº 5016985-81.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE PENHORA DOS DIREITOS DO EXECUTADO SOBRE O IMÓVEL. INSURGÊNCIA DO RÉU.ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O IMÓVEL SE CARACTERIZA COMO BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE INTEGRAL. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.009/90. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO...
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Acórdão nº 1.0338.97.000510-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Diciembre de 2007
EXTINÇÃO DE COMODATO - USUCAPIÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - IMÓVEL RURAL - RELAÇÃO ENTRE ANTIGOS PROPRIETÁRIOS E POSSUIDOR - ATOS DE TOLERÂNCIA - POSSE PRECÁRIA - PERMANÊNCIA NO TERRENO - TOLERÂNCIA DO SUCESSOR - POSSE PRECÁRIA QUE JAMAIS CONVALESCE - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE. Caracterizado o exercício da posse no imóvel a título de comodato, cabível ao comodante...
EMENTA: EXTINÇÃO DE COMODATO - USUCAPIÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ... ÂNCIA - POSSE PRECÁRIA - PERMANÊNCIA NO TERRENO - TOLERÂNCIA DO SUCESSOR - POSSE PRECÁRIA QUE ... , a fim de declarar a extinção do contrato, determinando a reintegração da posse em favor ... -
Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... chamar de violação positiva do contrato, ou cumprimento defeituoso ou imperfeito. 18 O ... e essência deste, como nos contratos de comodato e mandato que, em decorrência do seu caráter ... ção por ter perdido a propriedade do terreno em razão da evicção, ou do cantor que não ...
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Acórdão Nº 5006629-27.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. INSURGÊNCIA DE UM DOS RÉUS.AGRAVANTE QUE SUSTENTA QUE A OCUPAÇÃO DOS AGRAVADOS DECORRE DE RELAÇÃO DE SUBLOCAÇÃO. PARTE QUE TERIA ADQUIRIDO A PROPRIEDADE E A POSSE DO IMÓVEL DO ANTIGO DONO DO BEM. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDA ORIGINÁRIA...
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Guanambi - 2� vara dos feitos rel �s rela��es de consumo, c�veis, comerciais e fazenda p�blica
... Sustentou que celebrou contrato com o réu, porém a dívida encontra-se quitada ... seu filho construiu a casa dentro do seu terreno para moradia temporária. Disse que celebrou rato de comodato com seu filho. Requer antecipação da tutela ...
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Acórdãos nº 1002652-26.2016.8.26.0191 de 15ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2019
APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMODATO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Pretensão à reintegração na posse de imóvel supostamente esbulhado pelo apelante – Sentença de procedência em parte – Pleito de reforma da sentença – Não cabimento – Apeladas que comprovaram a posse do imóvel objeto da ação, o esbulho praticado pelo apelante, a data e a perda da posse, nos termos do art. 561 do CPC –...
... CONTRATO DE COMODATO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... ser proprietárias de um terreno, situado na Avenida Presidente Tancredo ... - Decisão Monocrática Nº 5070017-64.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 16-12-2022
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Acórdão Nº 0003304-29.2017.8.16.0086 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 561, CPC. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORA QUE COMPROVOU TER ADQUIRIDO A PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA, PORÉM, ACERCA DO EXERCÍCIO DE POSSE PELA PARTE AUTORA, A QUAL NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔN
... EXISTÊNCIA DE COMODATO ENTRE AS PARTES LITIGANTES. ALEGAÇÕES RELATIVAS ... a posse do imóvel, através de contrato particular de cessão e transferência de ... localizada no fundo do terreno pelos requeridos, porém, em julho de 2017, ... -
Direito Civil
... (quando decorre de negócio jurídico, o contrato de mandato). A representação legal, como na ... pessoa tenha alienado uma grande área de terreno como sendo imóvel destinado à construção, ... (B) A dívida oriunda de comodato não admite compensação ... (C) Se o ...
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Acordao N° 1618154 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Direito civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Suspensão determinada na adpf 828/df. Inaplicabilidade. Conflito possessório entre particulares área pública. Carência de ação inexistente. Julgamento extra ou ultra petita não configurado. Respeito ao princípio da adstrição. Comodato. Recusa de devolução do imóvel pelo comodatário. Esbulho caracterizado. Vício de consentimento não...
... ADSTRIÇÃO. COMODATO. RECUSA DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL PELO ... V. O contrato de comodato prescinde de qualquer formalidade e ... terreno era seu; (vi) que não é admissível doação ...