contrato compra e venda com permuta
- Contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel urbano, com pagamento parcial a ser efetuado através de permuta por unidade condominial autônoma, a ser construída no próprio empreendimento
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Relatório e Voto com número 5738405-84.2022.8.09.0000 da 5ª Câmara Cível, 29-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PERMUTA DE VEÍCULO POR CONSTRUÇÃO. INADIMPLEMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO AUTOMÓVEL. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA. PEDIDO DE CONTINUIDADE DA EDIFICAÇÃO PELO VENDEDOR. LIMINAR INDEFERIDA. 1. Na hipótese de troca de um veículo por uma...
... havia sido dado pela empresa/Autora como permuta pela ... obrigação de fazer do Requerido, qual ... no dia 20.02.2020, as partes firmaram um Contrato ... de Venda em que ela, a empresa Almeida ... de contrato de compromisso de compra e venda de um imóvel ... Tribunal de Justiça ... -
Acórdãos nº 0166516-59.2013.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2013
... ORIGEM: MARCIO BONETTI COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM PERMUTA DE IMÓVEL. IDO LIMINAR PARA RESCISÃO DO CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Siorg, aos prazos para apostilamentos, à permuta entre DAS e FCPE e à alocação de cargos em ... Federal e de Municípios que constem de contrato de financiamento ou de refinanciamento de ... modalidades de aquisição, tais como compra e venda, dação em pagamento, doação e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... VI - os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua ... ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social ... Parágrafo único. A ... adquirem, direta ou indiretamente, por compra ou permuta de ações, quotas, títulos ou ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas ... ou por intermédio de postos de compra" (Decreto-lei nº 400, de 1968, art. 10); ... II \xE2\x80" ... do acréscimo de valor decorrente de contrato escrito (Lei nº 4.502, de 1964, art. 19, ... fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em ...
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Medida Provisória nº 2.181-45 de 24/08/2001. DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O TESOURO NACIONAL E AS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) contrato de compra e venda de ações da Siderurgia ... 1º, poderão ser objeto de permuta com bens e direitos de entidades incluídas no ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... Nenhuma compra será feita sem a adequada especificação do seu ... ÁS o direito de, antes da assinatura do contrato correspondente, revogar a licitação, ou, ainda, ... na hipótese de calamidade pública; c) permuta; d) venda de ações, que poderão ser negociadas ...
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Acordão da , 27-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL (CPC/2015). INSTRUMENTO PARTICULAR DE PERMUTA DE IMÓVEIS COM TERRENO DE POSSE E APARTAMENTO RESIDENCIAL E POSTERIOR CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO RESIDENCIAL.ADJUDICAÇÃO DEMANDADA ANTE A RECUSA DOS PROMITENTES VENDEDORES EM PROMOVEREM A TRANSFERÊNCIA FORMAL DO APARTAMENTO RESIDENCIAL....
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Acórdão Nº 0302977-51.2018.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO REQUERIDO. LOTE INVIÁVEL PARA CONSTRUÇÃO. ASSESSORAMENTO DO RÉU NA VENDA DO PRIMEIRO TERRENO E PACTUAÇÃO DE CONTRATO DE PERMUTA DE UM SEGUNDO LOTE....
... de Guilherme Egon Becker Jnior, mediante contrato de compra e venda em que o ru assinou como ... lote que, em 27/03/2017, foi oferecido em permuta no contrato particular de compra e venda com ... -
Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - comércio: atividade que consiste na compra, venda, cessão, empréstimo ou permuta de ... fiscalização, prova da existência de contrato de prestação ou locação de serviços com ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... pública, quando da, substância do contrato ... Art. 234. A natureza do caso concreto ... o oficial imediatamente certifique que a venda" se efetuou a despeito do seu protesto pela prefer\xC3" ... ção, pagará ao possuidor o preço da compra, ressalvado o direito de rehavê-lo do vendedor ... No caso de permuta de bens livres por bens onerados, o requerente ...
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DECRETO Nº 2003, DE 10 DE SETEMBRO DE 1996. Regulamenta a Produção de Energia Eletrica por Produtor Independente e por Autoprodutor e da Outras Providencias.
... Da Licitação e do Contrato ... Art. 6º A licitação para outorga de ... e a receita decorrente dos contratos de compra e venda dessa energia, bem assim os bens e ... permuta deverá explicitar os custos das transações de ...
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Acordão da Primeira Turma, 22-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRPJ, CSSL,PIS E COFINS. PERMUTA DE IMÓVEIS. NÃO EQUIPARAÇÃO A COMPRA E VENDA.PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE LUCRO, RECEITA, RENDA OU FATURAMENTO COM AOPERAÇÃO1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de queo contrato de troca ou permuta não deve ser equiparado na esferatributária ao contrato de compra e venda, pois não haverá,...
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DECRETO Nº 99266, DE 28 DE MAIO DE 1990. Regulamenta a Lei 8.025, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasilia - Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... de 1990, os imóveis que serão objeto de venda e os que integrarão a reserva prevista no art ... Compra ... Art. 5° Ao legítimo ocupante do imóvel ... 13 a 22, mediante contrato com força de escritura pública, (art. 2°, ... Art. 10. A solicitação de permuta, prevista no § 2° do art. 6° da Lei n° 8.025, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; ... II ... (goodwill) ou do ganho proveniente de compra vantajosa ... § 6º O ganho proveniente de ... 33." (NR) ... "Atividade Imobiliária - Permuta- Determinação do Custo e Apuração do Lucro ... de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público ...
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Acordão da Terceira Turma, 03-08-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DE CONTRATO DECORRETAGEM IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DECOMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO 'A QUO'. DATADA CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DOUTRINA EJURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DA DATADA ESCRITURA. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE "OPERAÇÃO IMOBILIÁRIACOMPLEXA" A JUSTIFICAR
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A permuta no direito brasileiro
... ísticas como negócio jurídico e como contrato no Direito Civil Brasileiro. Para tanto, ... análise, distinguida das operações de compra e venda e de dação em pagamento ... 8 ...
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Acórdãos nº 9072314-73.2009.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2011
... ) (AJ) Apelado: Wilson Gomes Batista COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Obrigação de ... terreno pelo autor, por meio de contrato de permuta celebrado com o ...
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Acórdão Nº 0300299-52.2015.8.24.0124 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
... O autor informa que realizou contrato particular de compra e venda de imvel, no qual ... , a propriedade do lote urbano dado em permuta, razo pela qual a parte demandada igualmente no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051901320184058500), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0805190-13.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MONICA GURGEL FRANCO e outro ADVOGADO: Higor De Oliveira Menezes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL e CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. HIPOTECA EM...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 9) dos contratos de compromisso de compra e venda de cessão deste e de promessa de ... 30) da permuta; ... 31) da dação em pagamento; ... 5) o valor do contrato, da coisa ou da dívida, prazo desta, condições ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010297520204050000), 10-03-2020
PJE 0801029-75.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. CANCELAMENTO DO GRAVAME HIPOTECÁRIO. NÃO CABIMENTO. IMÓVEL NÃO VINCULADO AO SFH. SÚMULA 308 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara/PB, que deferiu o...
... Alfredo Volpi, é proveniente do contrato celebrado em 30/03/2012 entre ela e a Construtora ... permuta anterior ... Há de se destacar, de proêmio, ... aplicação restrita aos casos em que a compra de imóvel esteja vinculada ao SFH. Nesse ... COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL SEM A INTERVENIÊNCIA DO ... -
Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ESTELIONATO. ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos...
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Dos contratos em geral
Da formação dos contratos - A impossibilidade da prestação - Revisão dos contratos - Da estipulação em favor de terceiro - Da promessa de fato de terceiro - Dos vícios redibitórios - Da evicção - Dos contratos aleatórios - Do contrato preliminar - Do contrato com pessoa a declarar - Da extinção do contrato - Da cláusula resolutiva - Da exceção de contrato não cumprido - Da resolução por...
... 112 a 114; do contrato de adesão, art. 423; da fiança, art. 819; da ... Ao assegurar a venda da sua colheita futura, é de se esperar que o ... Autoral, Estatuto da Terra, Promessa de Compra e Venda e Loteamento, Propriedade Rural Adquirida ... DA TROCA OU PERMUTA - Art. 533 do CC ... Aplicam-se à troca as ...