contrato compra e venda com permuta
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Advocacia extrajudicial
... 4.1 Condições para validade do contrato . Por ser considerado ato jurídico, o contrato, ... 1.361, C. Civil); Mediante promessa de compra e venda, em que não se pactuou arrependimento, ... a alienação (compra e venda, doação, permuta) de imóveis, a escritura pode ser feita em ...
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Acórdão Nº 08523763720178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 02-10-2021
...é devido, mormente porque teriam firmado contrato estipulando cláusula que recairia sobre a ... as salas comerciais objeto do contrato de compra e venda com permuta – o qual é objeto de ...
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Acordao N° 1359290 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Tutela de urgência deferida na origem. Artigo 300 cpc. Penhora no cumprimento de sentença. Suspensão da constrição. Requisitos. Preenchimento. Ausência. 1. De acordo com o artigo 300 do cpc, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".
.../agravado teria apresentado cópia do contrato de compra e venda e termo de recebimento. do ... que o imóvel constrito foi objeto de permuta com a. executada/agravada, a qual estaria, ainda ... -
Acórdão Nº 0017593-47.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 14-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – CONTRATO DE PERMUTA DE BENS MÓVEIS – CONVERSÃO EM COMPRA E VENDA – INADIMPLEMENTO DA RÉ – PAGAMENTO DE APENAS UMA PARCELA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA – PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 940, CÓDIGO CIVIL – INDEFERIDO – MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA – SÚMULA Nº 159/STF – ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS OCULTOS NA MÁQUINA EXTRUSORA ADQUIRIDA –...
...ÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – CONTRATO DE PERMUTA. DE BENS MÓVEIS – CONVERSÃO EM PRA E VENDA –. INADIMPLEMENTO DA RÉ – PAGAMENTO DE ...compra" da máquina Extrusora; f) a parte ré efetuou dep\xC3"... -
Acórdão Nº 08377995420178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 14-04-2020
... formulado para declarar rescindido o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda firmado ...ÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PERMUTA EM ÁREA CONSTRUÍDA. CULPA DA RÉ/COMPRADORA ...
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Acórdão nº 0055327-96.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 31-01-2023
APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – PERMUTA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PERMUTA POR FRAUDE PROCESSUAL NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL – MENOR QUE RECEBEU O IMÓVEL POR DOAÇÃO DE SUA GENITORA – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA PERMUTA OCORRIDA HÁ MAIS DE 15 ANOS E QUE CONTOU COM PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NULIDADE – FALSIDADE DA PROCURAÇÃO
...ÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Troca ou Permuta]Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO. Turma ...CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL QUE CONFERIU A POSSE ... -
Acordão da , 02-05-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFENSA AOS ARTS. 1.022 E 489 DO NCPC. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO À LUZ DAS PROVAS E DA INTERPRETAÇÃO DE CLÃUSULAS CONTRATUAIS DE QUE HOUVE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÃ
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Acordao N° 1302379 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Ãâ apelaãâãâo. Civil e processual civil. Aãâãâo de indenizaãâãâo por danos materiais e morais. Contrato de compra e venda e permuta de veãâculos. Alegaãâãâo de privaãâãâo da posse do bem. Entrega do automãâvel a terceiro. Quitaãâãâo do preãâo. Posse do veãâculo. Ausãância de comprovaãâãâo. Ãânus da prova. Art. 373, i, do cpc. Ato ilãâcito praticado pelo
...MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO" DE COMPRA E VENDA E PERMUTA DE VEÍCULOS. ALEGAÇ\xC3"... -
Acórdãos nº 1010483-03.2017.8.26.0576 de 5ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Compromisso de venda e compra. Pretensão em razão do imóvel recebido em permuta não ter sido entregue como prometido. Sentença de improcedência, sob fundamento de que os autores tiveram prévia ciência das condições do imóvel dado pelos réus e que inexiste vício de consentimento. Apelam os autores sustentando cerceamento de defesa por ausência de produção de prova...
... Compromisso de venda e compra. Pretensão em razão do el recebido em permuta não ter sido entregue como prometido. ...Contrato previa a realização de benfeitorias ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... c) da venda ou da promessa de venda de mercadorias a varejo, ... Nacional e nos atos de subscrição, compra, venda ou transferência de ações de ... de direito público ou privado, para permuta de informações, racionalização de ... fiscais dos Municípios que firmaram contrato de refinanciamento de dívida com a União, no ...
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Acórdão Nº 08296065020178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 30-09-2020
... C/C PEDIDOS DE RESOLUÇÃO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE LOTES IMÓVEIS , DEVOLUÇÃO DE ... liminar, declarando a rescisão do contrato" objeto da lide, e condeno a parte ré na restitui\xC3"...ÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PERMUTA EM ÁREA CONSTRUÍDA. CULPA DA RÉ/COMPRADORA ...
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Acórdão nº 1.0016.16.001548-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL. CONTRATO DE PERMUTA CONVERTIDO EM COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. IRRELEVÂNCIA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA TRANSFERÊNCIA E POSSE EM DATA ANTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FE DO ADQUIRENTE OU DE CONSILIUM FRAUDIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. DESCONSTITUIÇÃO...
...Aduz que o contrato de permuta de imóveis, transformado em contrato particular de compra e venda, sequer tinha firma reconhecida, não lhe ... -
Acórdão nº 1.0016.16.001548-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL. CONTRATO DE PERMUTA CONVERTIDO EM COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. IRRELEVÂNCIA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA TRANSFERÊNCIA E POSSE EM DATA ANTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FE DO ADQUIRENTE OU DE CONSILIUM FRAUDIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. DESCONSTITUIÇÃO...
...Aduz que o contrato de permuta de imóveis, transformado em contrato particular de compra e venda, sequer tinha firma reconhecida, não lhe ... -
Acórdão Nº 08224244220198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 07-10-2020
...ÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... (oitenta por cento) do valor total pago na compra" do imóvel. . . Pois bem. Verifico do arcabou\xC3"... Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, tendo por objeto a aquisição do lote n.º ...ÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PERMUTA EM ÁREA CONSTRUÍDA. CULPA DA RÉ/COMPRADORA ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
..., desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou . b) em cozinhas ... ou por intermédio de postos de compra (Decreto-lei nº 400, de 1968, art. 10);. II – ... do acréscimo de valor decorrente de contrato escrito (Lei nº 4.502, de 1964, art. 19, ... fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em ...
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Sentença nº 1000132-62.2022.5.02.0010 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-05-2023
... Paulo/SP, desde 18/12/2020, mediante “Contrato de Compra e venda com permuta e pagamento em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000363-18.2016.5.07.0030), 2019-04-10
... da segunda reclamada, por intermédio de contrato de execução de obras (empreitada), forçoso ... de acordo com o contrato Id f4bc37b, é a "Compra", venda, locação, permuta e incorporação de im\xC3"...
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Acórdão Nº 0321974-04.2016.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGADA PERMUTA DE VEÍCULOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELO DO AUTOR.PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE CONTRADITA DE TESTEMUNHA POR SUSPEIÇÃO. DEPOENTE QUE NEGA AS IMPUTAÇÕES DECLINADASPROVA DA CONTRADITA NÃO PRODUZIDA NO ATO. FATOS NARRADOS...
... de Ana Paula Peixer. Narrou que firmou contrato de permuta de veículo com a ré, tendo entregue ...Afirma que somente a compra e venda do veículo Golf existiu e esta foi ... -
Acórdão Nº 0300406-60.2017.8.24.0081 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM CONDENAÇÃO DOS AUTORES NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. SENTENÇA QUE RECONHECEU APENAS A EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE PERMUTA CELEBRADO ENTRE OS AUTORES E A MASSA FALIDA DE KAZZATEK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO LEVADO A REGISTRO IMOBILIÁRIO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E...
... terem firmado compromisso parcitular de permuta de terreno por área incorporada em edifício ...No entanto, não possuindo interesse na venda para a CEF, deverão os embargantes promoverem os ...Destacou que o contrato apresentado pelos embargantes data de 12/11/2009 .../02/2012 foi lavrada escritura pública de compra e venda, sem menção à aludida permuta. ... -
Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, ... incidiria no momento da celebração do contrato e seria “diferido” para o momento de ...
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Acórdão Nº 0003429-67.2013.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E AÇÃO CAUTELAR DE IMISSÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL OBJETO DE PERMUTA POR SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA PRESTADOS PELA ANUENTE (CONSTRUTORA) À PROMITENTE VENDEDORA (INCORPORADORA). ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA UNA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM AMBAS AS DEMANDAS. RECURSOS DA PARTE RÉ (INCORPORADORA) 1. APELAÇÃO N. 000536
... no ano de 2010 entabulou com a demandada contrato de compra e venda do apartamento n. 203 e vaga de ... aquisição se revestiu na forma de permuta, atrelada à prestação de serviços de ... -
Acórdão Nº 0005365-30.2013.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E AÇÃO CAUTELAR DE IMISSÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL OBJETO DE PERMUTA POR SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA PRESTADOS PELA ANUENTE (CONSTRUTORA) À PROMITENTE VENDEDORA (INCORPORADORA). ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA UNA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM AMBAS AS DEMANDAS. RECURSOS DA PARTE RÉ (INCORPORADORA) 1. APELAÇÃO N. 000536
... no ano de 2010 entabulou com a demandada contrato de compra e venda do apartamento n. 203 e vaga de ... aquisição se revestiu na forma de permuta, atrelada à prestação de serviços de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.083423-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PERDAS E DANOS - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA - QUESTÃO ULTERIORMENTE DECIDIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - PERDA DO OBJETO - NÃO CONHECIMENTO DA PREFACIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DA MEDIDA. Restando a pretensão da agravada, deduzida em...
... sobre o imóvel ficou convencionada, em contrato, a cargo da Empresa Agravada, que desde 2015 ... empresária agravada "contrato de compra e venda com permuta e tornas", restando ... -
Acórdão Nº 0302182-27.2016.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Civil, 06-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OBRA ABANDONADA POR CONSTRUTORA EM IMÓVEL PERMUTADO PARA EDIFICAÇÃO. CONTRATO DE "PERMUTA NO LOCAL". CONSUMIDOR-ADQUIRENTE CONTRA PERMUTANTE-PROPRIETÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. PRETENSÃO FUNDADA NO ART. 40, §2º, DA LEI DE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS. ACESSÃO EDIFICADA QUE, EM TESE, DEVE SER RESSARCIDA PROPORCIONALMENTE AOS CONSUMIDORES-
... Construtora Ltda., tendo como objeto um contrato de permuta para fins da construção do ...com o resultado da venda de unidades do referido Residencial São Gabriel, ... incorporador, mas firmou compromisso de compra e venda com o proprietário do imóvel, assumindo ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...b) compra e venda;. c) doação;. d) dação em pagamento;. ...IX - A permuta de bens imóveis ou de direitos a êles ... tenha aberto a sucessão ou celebrado o contrato do qual decorra a mutuação patrimonial. Art. ...