contrato compra e venda internacional
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de ...compra de ações outorgadas e exercidas no exercício;. ... à negociação ou disponíveis para venda; e. ... O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
...á realizada através de fechamento de contrato de câmbio pelo Ministério ou órgão ao qual se ...á feita com base na taxa de câmbio, para venda, vigente na data da notificação feita pelo ... de arrendamento mercantil, com opção de compra, ajustadas com entidades ou empresas sediadas no ...internacional, desde que compatíveis com as normas ora ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... c) da venda ou da promessa de venda de mercadorias a varejo, ...ômico-Financeiras e Cooperação Internacional;. 2. Subsecretaria de Integração Regional e ... Nacional e nos atos de subscrição, compra, venda ou transferência de ações de ... fiscais dos Municípios que firmaram contrato de refinanciamento de dívida com a União, no ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
....1 REFLEXO DA SOBERANIA NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Antes de analisarmos os limites e as ... the parties ” 731 (“A validade de um contrato é regida pelo direito do lugar onde foi ... recorrer à situação de um contrato de compra e venda de escravos celebrado no Reino de Onim a ...
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Judiciário brasileiro aplica pela primeira vez a CISG
Judiciário brasileiro aplica pela primeira vez a CISG
... Viena das Nações Unidas, de 1980, sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG), em ... 2015, oito meses depois de celebrado o Contrato e pago o preço, a compradora o declarou ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... de organismo oficial estrangeiro ou internacional que funcione no Brasil são equiparados aos ... seqüestro, sendo nula de pleno direito sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus ...b) para a assinatura de convênio, contrato ou outro instrumento com repartição ou entidade ...ção, seja de promessa de venda, de compra e venda, de cessão e transferência ou de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional." , consoante precedente do STF, na AP 521, Rel. ..., em decorrência de valores oriundos do contrato do Consórcio CONEST/RNEST com a Petrobras, à ... OAS, podendo optar por utilizá-lo na compra de qualquer apartamento da OAS Empreendimentos; ... ao FGTS os créditos decorrentes da venda da futura unidade em questão e somente poderia ...
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PORTARIA GM-MD Nº 5.175, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
...ém das normas e regras do comércio internacional. Art. 2º As licitações e contratações ... irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvadas as situações em que poderão ser ...§ 5º Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de ...Art. 17. Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei ... total percebido por garimpeiros na venda, a empresas legalmente habilitadas, de metais ...§ 1° O preço de compra de móveis ou benfeitorias, ou de qualquer outro ... bolsas de mercadorias ou cotação internacional. § 11. É indedutível o valor da atualização ...
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Acórdão Nº 0008734-60.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PAGAMENTO "ONLINE" DE COMPRA NO EXTERIOR. VALOR ESTORNADO. INDISPONIBILIDADE PARA SAQUE OU TRANSFERÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELA TRANSAÇÃO FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DO DIREITO INTERNACIONAL. OMISSÃO SANADA. RECURSO PROVIDO SEM EFEITO INFRINGENTE. 1. O recurso de embargos de declaração possui efeito vinculado e restrito, encontrando abrigo no artigo 1.0
...PAGAMENTO “ONLINE” DE COMPRA NO EXTERIOR. VALOR ESTORNADO. INDISPONIBILIDADE ...INAPLICABILIDADE DO DIREITO INTERNACIONAL. OMISSÃO SANADA. RECURSO PROVIDO SEM EFEITO ... a legislação chinesa, já que o contrato de compra e venda não se concretizou. . 5. Em ... -
Capítulo 2 - A função da Cláusula Penal na História
... ser um meio de dissimular a usura no contrato de mútuo, de modo a conceder ao credor uma soma ... das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias seja ...
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Créditos de carbono: conciliação ente lucro e a agenda ESG
Opinião: Créditos de carbono: conciliação ente lucro e agenda ESG
... brasileiro, celebrando, em 2006, contrato envolvendo créditos de carbono no montante ... instrumento jurídico de Contrato Internacional de Compra e Venda. Além do comprador e vendedor, ... -
O método colisional
... particularidade do Direito Internacional Privado, como ramo jurídico autônomo, a sua ...Não existe um contrato, mesmo havendo um acordo de vontades e um ... de vontades no qual Ratel manifesta a compra da casa, enquanto que Carcaju manifesta o ... CONTRATO DE . COMPRA E VENDA . Ratel . Casa . . 78 Comentários sobre ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
..., desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou . b) em cozinhas ... de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, ... ou por intermédio de postos de compra (Decreto-lei nº 400, de 1968, art. 10);. II – ... do acréscimo de valor decorrente de contrato escrito (Lei nº 4.502, de 1964, art. 19, ...
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Da aplicação do direito estrangeiro
... de equívocos no estudo do Direito Internacional Privado na academia brasileira e gerando um ...contrato que regulamentava a limitação de um ano para ...compra e venda temos o costume de . 674 BRASIL. ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...Irrelevância. Contrato de. licenciamento de uso de programas de ...operações de venda de softwares avulsos, também conhecidos como. ... relativos à ligação telefônica internacional, quando. o tomador estiver no território ...compra de mercadorias, acesso a banco de dados de ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
..., na condição de feirante-comerciante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou ... c) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... da atividade, formalizado através de contrato de trabalho;. II - empregado doméstico - pela ...üestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus ...
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O Regulamento Europeu sobre o Regime Uniforme da Compra e Venda
... a primeira parte dos seus Princípios do Direito Europeu do Contrato (PDEC), contendo os princípios relativos à execução e ao ... lado, os princípios Unidroit, elaborados pelo Instituto Internacional para a Uniicação do Direito Privado em 1994, foram revistos em 2004 para ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
.....) 1.- ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (art. 35 da Lei 11.343). O uso de ....000,00 devidos por ADRIANO em razão da compra de dois carregamentos de 400 kg de cocaína cada. ... de ODAIR e estaria sendo preparado para venda e estaria também em nome de ANDRE LUIZ’. Cabe ... de ODINEY em procuração, pois em contrato de empresa este é quem responde, podendo estar ...
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Acórdão, Processo nº 0006086-83.2009.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... pela autora para cliente seu e pelo contrato de câmbio firmado por aquela para receber os ...ção de serviços são o Contrato de compra e venda internacional, Fatura Invoice ou Fatura ...
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Acórdão Nº 0034517-33.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. OUTROS PEDIDOS - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA INÚTIL - VÍCIO INOCORRENTE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - LOTE URBANO - UTILIZAÇÃO DO IGPM COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO - LEGALIDADE E IDONEIDADE - MEIO ANUÍDO ENTRE AS PARTES - ALTERAÇÃO RECHAÇADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Inexiste cerceamento de defesa, quando do...
...às demandadas, por meio de compromisso de compra e venda , com pagamento de parcelas mensais do ..., que reza a correção monetária do contrato pelo IGPM, levando a desequilíbrio entre os ... da inflação e crise econômica internacional, são fatores que são passíveis de previsão ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...ÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. CAPÍTULO I. DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO ...ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ...§ 1º Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ... bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada;. IV - requerer a intimação ...
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Acórdão Nº 854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
Embargos de declaração na ação cível originária. 2. ICMS. Importação de gás natural proveniente da Bolívia. Art. 155, § 2º, IX, “a”, da Constituição Federal. 3. Sujeito ativo. Estado em que localizado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada. 4. Importação por conta própria, sob encomenda. ARE 665.134 RG, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 19.5.2020. 5....
...domínio (compra e venda) (RE 540.829 RG, Redator p/ acórdão. ...contrato, cujo objeto é a aquisição de gás natural, ...MERCANTIL INTERNACIONAL. NÃO-INCIDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE ... -
Introdução. Noções gerais
. @1. A sociedade internacional. Conceito. Elementos. Quando se fala em sociedade ... as nações estariam unidas por um quase-contrato, existindo entre elas uma sociedade natural. ... na Argentina, tem um filho argentino, compra um imóvel na França e volta para morrer no .../condições dos contratos de compra e venda internacional, como a cláusula FOB - Free on ...
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Odebrecht vende fatia na RIOgaleão para chineses
..., informou nesta quinta-feira que assinou contrato de compra e venda com a chinesa HNA ...ária responsável pelo Aeroporto Internacional Tom Jobim, no Rio. O valor na transação não ...